nulidade da citação

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  • Acórdão nº 01694/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-03-2016

    ... em julgado da decisão final, invocar qualquer nulidade insanável do processo de execução fiscal, com possibilidade de reclamar judicialmente de eventual decisão desfavorável (cfr. arts. 165.º, n.º 4, e 276.º, do CPPT).

  • Acórdão nº 3122/19.0T8ALM-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-10-2021

    Não procede a declaração de nulidade da citação do Ministério Público para efeitos dos artigos 786º e 788º do CPC e o indeferimento da citação do Estado Português para o mesmo efeito, com o fundamento de que, sendo o Estado titular de um título executivo, não é de aceitar a reclamação do crédito por o arresto incidente sobre o bem penhorado não constituir garantia real.

  • Acórdão nº 00427/13.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-12-2014

    1. A nulidade da citação não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal; 2. Também não constitui fundamento válido de oposição a ilegalidade concreta da dívida exequenda; 3. Não há lugar à convolação prevista no n.º4 do art.º98.º, do CPPT, perante a constatação prévia de incompetência material do tribunal para conhecer da questão sobre que recaiu o erro; 4. Também não opera a convolação

  • Acórdão nº 01128/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-12-2018

    ... obsta a que se possa conhecer da falta ou da nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição. III - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de meio processual diverso, está o juiz impedido de ordenar a convolação no meio adequado...

  • Acórdão nº 38/20.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-06-2021

    ... r-se na contestação por excepção e, não, arguir a nulidade do acto de citação, posto que a lei não impõe mais que a remessa dos documentos que acompanham a P.I., e não também daqueles que o A. protesta juntar e de que sempre terá conhecimento posterior por via da faculdade do contraditório. 3. Sendo a P.I. ininteligível quanto ao pedido ou causa de pedir, pode o R. excepcionar a nulidade de todo o processo por esse fundamento.

  • Acórdão nº 381/20.0T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2022

    ... reside na Rua ..., ..., tendo a carta para citação sido remetida para Rua ..., ..., não pode considerar-se ter a mesma sido endereçada para a sua residência, como estipula o art. 228.º, n.º 1 CPC. V - Sendo, assim, nula a citação, são procedentes os embargos de executado opostos à execução fundada em sentença proferida em ação declarativa na qual o R. foi considerado revel (arts. 729.º al. d) e 732.º, n.º 4, CPC).

  • Acórdão nº 02176/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-07-2020

    I – A não oposição do evento interruptivo “citação do devedor principal” ao devedor subsidiário fica dependente de este ter sido citado em reversão após cinco anos decorridos desde a liquidação do imposto em causa. II – A oposição à execução fiscal não é o meio processual adequado para conhecer da nulidade da citação. III – São bastantes para suportar em termos objectivos a conclusão da “fundada insuficiência” de bens penhoráveis do...

  • Acórdão nº 01542/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-10-2013

    1- A nulidade da citação não serve de fundamento de oposição à execução fiscal. 2- Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso, o que não é caso

  • Acórdão nº 00239/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-03-2017

    ... o efeito útil da ação. II. A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal tem de ser suscitada no respetivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, e dentro do prazo da oposição (artigo 198.º, nº 2 do CPC), com posterior reclamação prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT para o tribunal tributário de 1ª instância da decisão de indeferimento* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 2334/12.2TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-07-2021

    ... da interposição de recurso fundamentado na nulidade da própria decisão. (Sumário da Relatora)

  • Acórdão nº 8986/12.6T2SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2018

    ... documento; Baseando-se o recurso de revisão na nulidade da citação no processo em que foi proferida a decisão a rever e que correu à revelia do réu, o referido prazo conta-se da data em que o recorrente tomou conhecimento das condições em foi realizada a indicada citação.

  • Acórdão nº 633/16.3T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-06-2023

    ... na al. e), do art. 696º do CPC (falta de citação daquela para os termos da execução ou nulidade da citação edital daquela para os termos dessa execução), não é o recurso extraordinário de revisão mas sim a arguição desses pretensos vícios nos próprios autos de execução, nos termos do art. 851º do CPC.

  • Acórdão nº 01124/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-01-2016

    ... alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - A nulidade da citação não constitui fundamento de impugnação judicial. III - Constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada no respectivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, com posterior reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância da eventual...

  • Acórdão nº 1796/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2022

    I – Quando o órgão de execução fiscal, uma vez arguida, pelo revertido, a nulidade da sua citação para a execução, pratica um novo acto de citação, conferindo novo prazo para a dedução de oposição à execução, extingue-se, por impossibilidade superveniente da lide, a oposição que fora apresentada na sequência da primeira citação, arguida de nula.

  • Acórdão nº 1788/16.2T8FNC-B.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2021

    ... de recurso de revisão, a lei equipara a falta de citação à nulidade da citação quando o réu tenha sido revel. IV– Se for efectuada a citação edital após frustrada a citação pessoal, sem prévia obtenção das informações a que alude o artigo 236.º, n.º 1, primeira parte do CPC, ocorre falta de citação. V– Segundo o TJUE (decisão proferida no processo n.º C-292/10), o direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que...

  • Acórdão nº 1603/23.0T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-04-2024

    ... ao seu conhecimento, em tempo oportuno, uma citação que lhe seja enviada por um tribunal. IV - Não ocorre tal situação, se a embargante celebrou com os A... um contrato de reexpedição de correspondência da morada da sua sede social para uma outra morada, que foi incumprido pelos A... ao não reexpedirem a carta remetida pera citação, uma vez que o mesmo é res inter alios acta relativamente às partes no processo e o risco de incumprimento do

  • Acórdão nº 00634/23.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2023

    ... e, para que se considere existir falta de citação, passa a caber ao citando alegar e demonstrar que a citação não chegou ao seu conhecimento por facto a si não imputável. III – A falta de citação configura uma nulidade insanável, pelo que não é passível de sanação, implicando sempre a necessidade de ser praticado o ato omitido. IV - Para que ocorra a nulidade por falta de citação basta a mera possibilidade de prejuízo para a defesa do...

  • Acórdão nº 1434/21.2T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-06-2022

    ... o meio processual adequado à arguição da nulidade da citação, devendo tal vício ser invocado, autonomamente, na 1.ª instância, sobretudo quando o seu fundamento radica em factos não comprováveis documentalmente, encontrando-se dependente de prova testemunhal a produzir. II – Declarando as partes pretenderem celebrar um contrato de arrendamento para fins não habitacionais (cedendo o respetivo uso pelo período de um ano, prorrogável por...

  • Acórdão nº 00205/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-04-2015

    ... .º do CPC (ex n.º 4 do art.º 198.º) a arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação. IV. Por força do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, existe uma presunção legal de culpa do gerentes ou administradores, na insuficiência do património da sociedade para satisfação das dívidas...

  • Acórdão nº 1551/09.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-01-2023

    I – Admite-se o conhecimento da falta ou nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal, quando tal se mostre necessário para o conhecimento de uma outra em apreciação na oposição, a título incidental; II - Não sendo possível determinar a suficiência dos bens penhorados, por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo...

  • Acórdão nº 2672/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2022

    1. A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição, antes deve ser conhecida, em primeira linha, mediante arguição pelos interessados dentro do prazo da oposição, na execução fiscal (com eventual reclamação da decisão para o tribunal, nos termos do artigo 276.º do...

  • Acórdão nº 1895/23.5T8FNC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024

    ... no processo), e a mesma causa de pedir (nulidade da citação para determinado procedimento injuntivo europeu), pelo que se verificava a exceção de caso julgado.

  • Acórdão nº 508/16.6Y7PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-10-2019

    ... ) do Código de Processo Civil, ou seja a falta de citação da Ré ou nulidade da mesma citação.

  • Acórdão nº 475-B/1999.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-05-2013

    ... 4º/2). IX – Por ter sido empregue indevidamente a citação edital do R. aqui oponente, dado não terem sido feitas as averiguações possíveis a que alude o art.244º/1 do CPC, é nula a sua citação, de acordo com o disposto nos arts. 195º/1-c) e 198º/1 do CPC.

  • Acórdão nº 3156/11.3TBCLD-D.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-11-2013

    I. O artigo 864.º, n.º 9, do CPC dispõe que a citação pode ser efectuada noutro domicílio conhecido do citando. II. Tendo o próprio citando indicado esse local, está-lhe vedado vir, posteriormente, invocar a nulidade da sua citação na morada por ele indicada. (Sumário do Relator)

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