nulidade da citação

... na oposição ainda que o pedido, “indevido”,(de nulidade da citação deduzido na petição de oposição tenha sido desatendido) pois que a procedência da oposição não deixa de ser total uma vez que levou à extinção total e não parcial da execução fiscal contra o Oponente, perdendo identidade própria e razão de ser, nesse contexto, a questão da ilegalidade do acto de citação, atentas as respectivas funções e finalidades. II - No reverso as custas sã

... em julgado da decisão final, invocar qualquer nulidade insanável do processo de execução fiscal, com possibilidade de reclamar judicialmente de eventual decisão desfavorável (cfr. arts. 165.º, n.º 4, e 276.º, do CPPT).

1. Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida pelo citando, a notificação do despacho que a atenda dispensa a renovação da citação desde que seja acompanhada de todos os elementos referidos no artigo 227º. 2. A notificação do despacho sobre a arguição é feita ao mandatário do citando, quando o haja constituído, pelo que a ele são também dirigidos os elementos exigidos pelo artigo 227º do Código de...

... do processo de execução fiscal, nomeadamente a nulidade da citação, ou do despacho de reversão poderão determinar a anulação do processado e eventual repetição de tais actos, artº 165º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sem que, pela simples razão de estarem a ser apreciadas se constituam questão prejudicial ao processo de impugnação onde está em causa a legalidade de um acto de liquidação que, por definição, é prévio à...

I – A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal (bem como da falta de citação e a falta de requisitos do título executivo), não só não configura nulidade insuprível do processo execução fiscal, como tem de ser suscitada no respetivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, e dentro do prazo da oposição (artigo 191º, nº 2 do CPC), com posterior reclamação prevista no artigo 276º e...

I - A nulidade da citação deve ser arguida perante o órgão de execução fiscal, com posterior reclamação judicial para o Tribunal, sendo caso disso, não constituindo fundamento de oposição à execução fiscal. II - A aplicabilidade da dilação prevista no n.º 3 do artigo 252.º-A do CPC (correspondente ao actual n.º 3 do artigo 245.º do CPC) pressupõe que o réu haja sido citado para a causa no estrangeiro,...

... prazo indicado para a contestação (ou, sendo a citação edital, ou quando nenhum prazo for indicado para defesa, na primeira intervenção do citado no processo) – art.º 191º do CPC. II) – Havendo de, com/no acto de citação, remeter ou entregar cópia dos documentos que acompanham a petição inicial, não pode ela ter-se como nula por essa suposta falta, quando, apesar de anunciada, essa junção documental não foi feita; o que não derroga que o réu...

... processo de oposição, cumulados com o pedido de nulidade da citação ocorrida no processo de execução fiscal, e estando ainda em tempo para formular tais pedidos, quer no processo de execução, quer junto do OEF, está o juiz impedido de ordenar a convolação, uma vez que não lhe incumbe decidir qual o meio de reacção que melhor defende os interesses das partes, escolhendo um deles, em detrimento do outro.

... em julgado da decisão final, invocar qualquer nulidade insanável do processo de execução fiscal, com possibilidade de reclamar judicialmente de eventual decisão desfavorável (cfr. arts. 165.º, n.º 4, e 276.º, do CPPT).

Não procede a declaração de nulidade da citação do Ministério Público para efeitos dos artigos 786º e 788º do CPC e o indeferimento da citação do Estado Português para o mesmo efeito, com o fundamento de que, sendo o Estado titular de um título executivo, não é de aceitar a reclamação do crédito por o arresto incidente sobre o bem penhorado não constituir garantia real.

... tenham conhecimento. IV- A arguição da falta/nulidade da citação com fundamento no artigo 188.º, n.º 1, e) do Código de Processo pressupõe que o arguente alegue e demonstre que não teve conhecimento atempado do acto em causa e que tal sucedeu por facto que não lhe é imputável. V - O conceito de intervenção do processo, para efeitos de sanação de nulidade decorrente da falta de citação, deve ser interpretado no sentido de pressupor uma actuaç

1. A nulidade da citação não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal; 2. Também não constitui fundamento válido de oposição a ilegalidade concreta da dívida exequenda; 3. Não há lugar à convolação prevista no n.º4 do art.º98.º, do CPPT, perante a constatação prévia de incompetência material do tribunal para conhecer da questão sobre que recaiu o erro; 4. Também não opera a convolação

... obsta a que se possa conhecer da falta ou da nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição. III - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de meio processual diverso, está o juiz impedido de ordenar a convolação no meio adequado...

I – A não oposição do evento interruptivo “citação do devedor principal” ao devedor subsidiário fica dependente de este ter sido citado em reversão após cinco anos decorridos desde a liquidação do imposto em causa. II – A oposição à execução fiscal não é o meio processual adequado para conhecer da nulidade da citação. III – São bastantes para suportar em termos objectivos a conclusão da “fundada insuficiência” de bens penhoráveis do...

... reside na Rua ..., ..., tendo a carta para citação sido remetida para Rua ..., ..., não pode considerar-se ter a mesma sido endereçada para a sua residência, como estipula o art. 228.º, n.º 1 CPC. V - Sendo, assim, nula a citação, são procedentes os embargos de executado opostos à execução fundada em sentença proferida em ação declarativa na qual o R. foi considerado revel (arts. 729.º al. d) e 732.º, n.º 4, CPC).

1- A nulidade da citação não serve de fundamento de oposição à execução fiscal. 2- Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso, o que não é caso

... , a aposição da fórmula executória fica ferida de nulidade, o que acarreta a extinção da execução por falta de título executivo.

... o efeito útil da ação. II. A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal tem de ser suscitada no respetivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, e dentro do prazo da oposição (artigo 198.º, nº 2 do CPC), com posterior reclamação prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT para o tribunal tributário de 1ª instância da decisão de indeferimento* * Sumário elaborado pelo Relator.

... documento; Baseando-se o recurso de revisão na nulidade da citação no processo em que foi proferida a decisão a rever e que correu à revelia do réu, o referido prazo conta-se da data em que o recorrente tomou conhecimento das condições em foi realizada a indicada citação.

... da interposição de recurso fundamentado na nulidade da própria decisão. (Sumário da Relatora)

... na al. e), do art. 696º do CPC (falta de citação daquela para os termos da execução ou nulidade da citação edital daquela para os termos dessa execução), não é o recurso extraordinário de revisão mas sim a arguição desses pretensos vícios nos próprios autos de execução, nos termos do art. 851º do CPC.

... alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - A nulidade da citação não constitui fundamento de impugnação judicial. III - Constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada no respectivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, com posterior reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância da eventual...

I – Quando o órgão de execução fiscal, uma vez arguida, pelo revertido, a nulidade da sua citação para a execução, pratica um novo acto de citação, conferindo novo prazo para a dedução de oposição à execução, extingue-se, por impossibilidade superveniente da lide, a oposição que fora apresentada na sequência da primeira citação, arguida de nula.

... e, para que se considere existir falta de citação, passa a caber ao citando alegar e demonstrar que a citação não chegou ao seu conhecimento por facto a si não imputável. III – A falta de citação configura uma nulidade insanável, pelo que não é passível de sanação, implicando sempre a necessidade de ser praticado o ato omitido. IV - Para que ocorra a nulidade por falta de citação basta a mera possibilidade de prejuízo para a defesa do...

... de recurso de revisão, a lei equipara a falta de citação à nulidade da citação quando o réu tenha sido revel. IV– Se for efectuada a citação edital após frustrada a citação pessoal, sem prévia obtenção das informações a que alude o artigo 236.º, n.º 1, primeira parte do CPC, ocorre falta de citação. V– Segundo o TJUE (decisão proferida no processo n.º C-292/10), o direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que...