nulidade da citação
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Acórdão nº 4535/22.9T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-07-2024
... ao aperfeiçoamento das conclusões. VI – Ocorre nulidade da citação quando, tratando-se de processo de constituição obrigatória de advogado, é comunicado aos réus, na carta para citação, precisamente o contrário, isto é, que não é obrigatório ter advogado.
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Acórdão nº 0721/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-07-2017
... formalidades prescritas no artigo 190 do CPPT na citação, constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. b) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como nº 1 e 2 do art. 198° do CPC). II - Pode conhecer-se da nulidade da citação no...
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Acórdão nº 00323/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-10-2020
I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do ato com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão de execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Quanto às dívidas cujo prazo legal de
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Acórdão nº 0186/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-03-2018
... ão do despacho/acto de indeferimento de pedido de nulidade da citação realizada na execução fiscal nº 3212201301063880. III - O acto de citação renovado cumpriu o disposto no artº 190º nº 2 do CPPT e está suportado em fundamentos aduzidos em informações dos Serviços para as quais o despacho do órgão de execução fiscal remete. IV - Os eventuais vícios do despacho de reversão não têm que ver com a validade do ato de citação cuja anulação se pede...
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Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-11-2017
... recorrente. 4.- Não é legítimo extrapolar da nulidade da citação (por não terem sido observadas na sua realização as formalidades prescritas na lei), a conclusão, em termos de se considerar “provado”, que a Executada aqui Autora não teve efetivo conhecimento do teor do requerimento de injunção: ao invés, os dados factuais dos autos, conjugados com a circunstância de a A./recorrente nunca ter alegado (e muito menos provado!) que não tomou...
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Acórdão nº 01910/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-02-2014
I - No processo de execução fiscal ocorre nulidade da citação quando não tenham sido observadas as formalidades previstas na lei, sendo a respectiva arguição atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado (art. 191º do novo CPC). II - A falta de requisitos essenciais (os que constam do art. 163º do CPPT) do título executivo só constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal quando não puder ser suprida por...
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Acórdão nº 17751/05.6YYLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2019
... s, a convolação para o incidente de reclamação da nulidade deve ser admitida, ainda em que se cumulem outros fundamentos de embargos de executado.
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Acórdão nº 465/14.3TTPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-03-2015
... local onde apenas funciona um serviço daquela, a citação é nula por omissão de formalidade que a lei prescreve, mas não é inexistente. II - Só haverá nulidade da citação se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citando [art. 191º, nº 4, do CPC], cabendo ao citando provar a existência de prejuízo à sua defesa, sob pena de a nulidade não ser atendida.
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Acórdão nº 0201/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-09-2014
... do processo de execução fiscal, nomeadamente a nulidade da citação ou do despacho de reversão, poderão determinar a anulação do processado e eventual repetição de tais actos, artº 165º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sem que, pela simples razão de estarem a ser apreciadas se constituam questão prejudicial ao processo de impugnação onde está em causa a legalidade de um acto de liquidação que, por definição, é prévio à...
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Acórdão nº 01581/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-12-2015
Não ocorre nulidade da citação se as listagens enviadas ao contribuinte pelo Serviço de Finanças continham como elementos identificativos: “proveniência das dívidas “CO.EN.Prcc.CO”, o número das certidões de dívida, a identificação dos documentos de origem, o período de tributação, a data limite de pagamento voluntário, como tributo as menções “OT.E.A.AT.” e “COIMA como Tipo as menções “IMPOSTO/CONTR/TAXA/OU
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Acórdão nº 00898/22.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-04-2023
... ão tendo a Recorrente suscitado tempestivamente a nulidade da citação “eletrónica”, qualquer omissão de formalidade de que a mesma possa ter padecido sanou-se pelo decurso do tempo, pelo que não pode vir agora questionar a respetiva regularidade a propósito da multa com que não se conforma. II. A nulidade por omissão de pronúncia apenas ocorre quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras “razões” ou “argumentos”) que...
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Acórdão nº 0290/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-05-2015
... na oposição ainda que o pedido, “indevido”,(de nulidade da citação deduzido na petição de oposição tenha sido desatendido) pois que a procedência da oposição não deixa de ser total uma vez que levou à extinção total e não parcial da execução fiscal contra o Oponente, perdendo identidade própria e razão de ser, nesse contexto, a questão da ilegalidade do acto de citação, atentas as respectivas funções e finalidades. II - No reverso as custas sã
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Acórdão nº 01770/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-07-2014
... do processo de execução fiscal, nomeadamente a nulidade da citação, ou do despacho de reversão poderão determinar a anulação do processado e eventual repetição de tais actos, artº 165º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sem que, pela simples razão de estarem a ser apreciadas se constituam questão prejudicial ao processo de impugnação onde está em causa a legalidade de um acto de liquidação que, por definição, é prévio à...
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Acórdão nº 598/17.4T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-03-2019
1. Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida pelo citando, a notificação do despacho que a atenda dispensa a renovação da citação desde que seja acompanhada de todos os elementos referidos no artigo 227º. 2. A notificação do despacho sobre a arguição é feita ao mandatário do citando, quando o haja constituído, pelo que a ele são também dirigidos os elementos exigidos pelo artigo 227º do Código de...
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Acórdão nº 0535/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-03-2018
I - A nulidade da citação deve ser arguida perante o órgão de execução fiscal, com posterior reclamação judicial para o Tribunal, sendo caso disso, não constituindo fundamento de oposição à execução fiscal. II - A aplicabilidade da dilação prevista no n.º 3 do artigo 252.º-A do CPC (correspondente ao actual n.º 3 do artigo 245.º do CPC) pressupõe que o réu haja sido citado para a causa no estrangeiro,...
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Acórdão nº 0149/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2016
... em julgado da decisão final, invocar qualquer nulidade insanável do processo de execução fiscal, com possibilidade de reclamar judicialmente de eventual decisão desfavorável (cfr. arts. 165.º, n.º 4, e 276.º, do CPPT).
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Acórdão nº 02130/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-09-2022
I – A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal (bem como da falta de citação e a falta de requisitos do título executivo), não só não configura nulidade insuprível do processo execução fiscal, como tem de ser suscitada no respetivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, e dentro do prazo da oposição (artigo 191º, nº 2 do CPC), com posterior reclamação prevista no artigo 276º e...
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Acórdão nº 02352/19.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-05-2021
... prazo indicado para a contestação (ou, sendo a citação edital, ou quando nenhum prazo for indicado para defesa, na primeira intervenção do citado no processo) – art.º 191º do CPC. II) – Havendo de, com/no acto de citação, remeter ou entregar cópia dos documentos que acompanham a petição inicial, não pode ela ter-se como nula por essa suposta falta, quando, apesar de anunciada, essa junção documental não foi feita; o que não derroga que o réu...
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Acórdão nº 01908/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-10-2014
... processo de oposição, cumulados com o pedido de nulidade da citação ocorrida no processo de execução fiscal, e estando ainda em tempo para formular tais pedidos, quer no processo de execução, quer junto do OEF, está o juiz impedido de ordenar a convolação, uma vez que não lhe incumbe decidir qual o meio de reacção que melhor defende os interesses das partes, escolhendo um deles, em detrimento do outro.
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Acórdão nº 01694/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-03-2016
... em julgado da decisão final, invocar qualquer nulidade insanável do processo de execução fiscal, com possibilidade de reclamar judicialmente de eventual decisão desfavorável (cfr. arts. 165.º, n.º 4, e 276.º, do CPPT).
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Acórdão nº 3122/19.0T8ALM-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-10-2021
Não procede a declaração de nulidade da citação do Ministério Público para efeitos dos artigos 786º e 788º do CPC e o indeferimento da citação do Estado Português para o mesmo efeito, com o fundamento de que, sendo o Estado titular de um título executivo, não é de aceitar a reclamação do crédito por o arresto incidente sobre o bem penhorado não constituir garantia real.
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Acórdão nº 00427/13.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-12-2014
1. A nulidade da citação não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal; 2. Também não constitui fundamento válido de oposição a ilegalidade concreta da dívida exequenda; 3. Não há lugar à convolação prevista no n.º4 do art.º98.º, do CPPT, perante a constatação prévia de incompetência material do tribunal para conhecer da questão sobre que recaiu o erro; 4. Também não opera a convolação
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Acórdão nº 01128/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-12-2018
... obsta a que se possa conhecer da falta ou da nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição. III - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de meio processual diverso, está o juiz impedido de ordenar a convolação no meio adequado...
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Acórdão nº 38/20.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-06-2021
... r-se na contestação por excepção e, não, arguir a nulidade do acto de citação, posto que a lei não impõe mais que a remessa dos documentos que acompanham a P.I., e não também daqueles que o A. protesta juntar e de que sempre terá conhecimento posterior por via da faculdade do contraditório. 3. Sendo a P.I. ininteligível quanto ao pedido ou causa de pedir, pode o R. excepcionar a nulidade de todo o processo por esse fundamento.
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Acórdão nº 381/20.0T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2022
... reside na Rua ..., ..., tendo a carta para citação sido remetida para Rua ..., ..., não pode considerar-se ter a mesma sido endereçada para a sua residência, como estipula o art. 228.º, n.º 1 CPC. V - Sendo, assim, nula a citação, são procedentes os embargos de executado opostos à execução fundada em sentença proferida em ação declarativa na qual o R. foi considerado revel (arts. 729.º al. d) e 732.º, n.º 4, CPC).