restituição provisoria posse requisitos

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse supõe, como seus únicos requisitos, a demonstração da existência de uma situação de posse, seguida de esbulho, com violência. II - Decorre, no entanto, do disposto nos artigos 1267º, n.º 1, alínea b), e 202º do Código Civil, que a posse só é admissível relativamente às coisas que podem ser objeto de direitos privados, não sendo...

I - De acordo com o regime prescrito nos art.ºs 377.º e 378.º do CPC, a restituição provisória da posse depende da verificação indiciária dos seguintes requisitos: a posse; o esbulho; e a violência. II - Quando se fala em posse jurídica quer-se dizer posse verdadeira e própria, e não simples detenção; posse, portanto, integrada por corpus e animus possidendi, isto é, por atos materiais...

1- Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são: a existência da posse, o esbulho e a violência. 2- Não é necessária a prova do risco de dano jurídico decorrente da demora da ação possessória (“periculum in mora”), que é típico dos procedimentos cautelares. 3- Assim, reconhecendo-se a posse dos requerentes sobre um determinado caminho e o esbulho...

1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de...

1.- As partes podem convencionar que os efeitos do negócio jurídico cessem a partir de certo momento, pelo que, o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário é válido, porque o seu termo, embora incerto, é determinável. 2.- Falecido o comodante, é oponível aos herdeiros deste o contrato de comodato celebrado com o comodatário. 3.- De entre as obrigações do comodante ressalta

I- A procedência da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II- A posse é um poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art. 1251º do CC. III- O esbulho consiste na perda de retenção ou fruição, ou a sua...

1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde da efectiva existência de prejuízos de ordem patrimonial já concretizados ou da prova da existência de um verdadeiro periculum in mora”. 2 - Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são a existência desta última, o esbulho e a violência. 3 – A violência que

I - O estabelecimento comercial é susceptível de posse, podendo o possuidor lançar mão do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, que procede se verificados os requisitos de posse, esbulho e violência. II - É juridicamente impossível a consideração de que um estabelecimento comercial, objecto de trespasse, possa ser considerado onerado com um contrato de cessão de exploração...

1 - Na situação de locação financeira não resolvida, ao locatário assiste o direito de recorrer à tutela possessória, designadamente ao procedimento cautelar de restituição provisória da posse mesmo contra o locador, verificados os requisitos do esbulho e da violência no acto do esbulho.

1) Estando em causa a possível existência de uma servidão por destinação de pai de família e perante a omissão do título constitutivo, aquela terá que processar-se de harmonia com a situação existente no momento em que os prédios se separaram. 2) Resultando dos factos provados que a passagem através do prédio serviente da Requerida nunca se processou de carro, tendo-o sido sempre a pé, aquela...

O decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: posse, esbulho e violência, todos a ser alegados e provados pelos requerentes.

A restituição provisória de posse depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - a posse; - o esbulho; - a violência.

O decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: posse, esbulho e violência, todos a ser alegados e provados pelos requerentes.

São requisitos da restituição provisória de posse a posse, o esbulho e a violência, entendida esta no sentido, não só da que é exercida contra as pessoas, mas também da que é exercida sobre as coisas como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade.

São requisitos da restituição provisória de posse a posse, o esbulho e a violência, entendida esta no sentido, não só da que é exercida contra as pessoas, mas também da que é exercida sobre as coisas como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade.

A restituição provisória de posse depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - a posse; - o esbulho; - a violência.

Não sendo decretada a restituição provisória de posse, por falta de verificação dos respectivos requisitos, pode o tribunal adoptar a providência cautelar não especificada que se mostre adequada. Porém, tal só será legalmente possível se estiverem verificados os requisitos exigidos para as providências cautelares não especificadas.

Não sendo decretada a restituição provisória de posse, por falta de verificação dos respectivos requisitos, pode o tribunal adoptar a providência cautelar não especificada que se mostre adequada. Porém, tal só será legalmente possível se estiverem verificados os requisitos exigidos para as providências cautelares não especificadas.

I - Constitui mera irregularidade o recurso da decisão que decretou a providência de restituição provisória da posse antes da propositura da acção de restituição de posse. II - São requisitos para a procedência da restituição provisória da posse a posse, o esbulho e a violência. III - A posse de um ano e um dia confere plenamente o direito às acções de manutenção ou restituição da posse. IV - Se...

I - Tendo sido ordenada a restituição provisória da posse de um veículo por estarem verificados os requisitos exigidos para o procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 381 e seguintes, por força do artigo 395, todos do Código de Processo Civil (probabilidade séria da existência de posse por parte do requerente, perturbação dessa posse e fundado receio de que o perturbador cause lesão...

I - Tendo sido ordenada a restituição provisória da posse de um veículo por estarem verificados os requisitos exigidos para o procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 381 e seguintes, por força do artigo 395, todos do Código de Processo Civil (probabilidade séria da existência de posse por parte do requerente, perturbação dessa posse e fundado receio de que o perturbador cause lesão...

I - O deferimento do pedido de restituição provisória de posse depende apenas da verificação dos requisitos da posse, do esbulho e da violência, apreciados segundo um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança.

I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência. II - O esbulho só é violento se a violência tiver sido exercida sobre as pessoas. III - Provando-se apenas que em Novembro de 1999 A, aproveitando-se da ausência de B, invadiu o terreno em causa, ocupando-o com um veículo automóvel, e que, apesar de interpelado para desocupar o...

I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência. II - O esbulho só é violento se a violência tiver sido exercida sobre as pessoas. III - Provando-se apenas que em Novembro de 1999 A, aproveitando-se da ausência de B, invadiu o terreno em causa, ocupando-o com um veículo automóvel, e que, apesar de interpelado para desocupar o...

I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse, cumulativamente, a posse, o esbulho e a violência. II - Esta última tanto pode ser física como moral; sobre as pessoas como sobre as coisas. III - Constitui violência a colocação de cadeados em portões e a colocação de veículos em frente do mesmo.