restituição provisoria posse requisitos

888 resultados para restituição provisoria posse requisitos

  • Acórdão nº 219/16.2T8PVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1- Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são: a existência da posse, o esbulho e a violência. 2- Não é necessária a prova do risco de dano jurídico decorrente da demora da ação possessória (“periculum in mora”), que é típico dos procedimentos cautelares. 3- Assim, reconhecendo-se a posse dos requerentes sobre um determinado caminho e o esbulho...

    ... o presente procedimento cautelar de restituição provisória de posse, contra, P e B, alegando, em ... que se verificavam todos os aludidos requisitos para que fosse decretada restituição ...
  • Acórdão nº 777/17.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde da efectiva existência de prejuízos de ordem patrimonial já concretizados ou da prova da existência de um verdadeiro periculum in mora”. 2 - Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são a existência desta última, o esbulho e a violência. 3 – A violência que

    ... intentaram providência cautelar de restituição provisória de posse contra A. C. e mulher O. P. ... j) Os documentos que não tenham os requisitos legais, como é o caso, não podem fazer prova ...
  • Acórdão nº 0654341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2006

    I - O estabelecimento comercial é susceptível de posse, podendo o possuidor lançar mão do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, que procede se verificados os requisitos de posse, esbulho e violência. II - É juridicamente impossível a consideração de que um estabelecimento comercial, objecto de trespasse, possa ser considerado onerado com um contrato de cessão de exploração...

    ... Cível - Providência Cautelar de Restituição Provisória de Posse contra: C………. D………. . ... termos consideram-se fundamentados os requisitos previstos no art. 393º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 6958/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2005

    1 - Na situação de locação financeira não resolvida, ao locatário assiste o direito de recorrer à tutela possessória, designadamente ao procedimento cautelar de restituição provisória da posse mesmo contra o locador, verificados os requisitos do esbulho e da violência no acto do esbulho.

    ... o presente procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra a Sofinloc, S.A. e ... o locador, uma vez verificados os requisitos do esbulho e da violência no acto de esbulho e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...ício do direito à dedução ou da restituição do imposto, não se considerando, para o efeito, ... do imposto com base numa percentagem provisória estimada, a inscrever nas declarações a que se ... pode ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da ...16 - O incumprimento de algum dos requisitos estabelecidos no despacho normativo do Ministro ...
  • Acórdão nº 0001182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996

    O decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: posse, esbulho e violência, todos a ser alegados e provados pelos requerentes.

    ... da providência cautelar de restituição provisória de posse pressupõe a verificação umulativa de três requisitos: posse, esbulho e violência, todos a ser ...
  • Acórdão nº 0007402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997

    A restituição provisória de posse depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - a posse; - o esbulho; - a violência.

    ...CPC67 ART393 ART394. Sumário: A restituição provisória de posse depende da verificação ulativa dos seguintes requisitos: - a posse; - o esbulho; - a ...
  • Acórdão nº 0001182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1996

    O decretamento da providência cautelar de restituição provisória de posse pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: posse, esbulho e violência, todos a ser alegados e provados pelos requerentes.

    ... da providência cautelar de restituição provisória de posse pressupõe a verificação umulativa de três requisitos: posse, esbulho e violência, todos a ser ...
  • Acórdão nº 0012116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1997

    São requisitos da restituição provisória de posse a posse, o esbulho e a violência, entendida esta no sentido, não só da que é exercida contra as pessoas, mas também da que é exercida sobre as coisas como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade.

    ... Sumário: São requisitos da restituição provisória de posse a posse, o ...
  • Acórdão nº 0012116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997

    São requisitos da restituição provisória de posse a posse, o esbulho e a violência, entendida esta no sentido, não só da que é exercida contra as pessoas, mas também da que é exercida sobre as coisas como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade.

    ... Sumário: São requisitos da restituição provisória de posse a posse, o ...
  • Acórdão nº 0007402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1997

    A restituição provisória de posse depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - a posse; - o esbulho; - a violência.

    ...CPC67 ART393 ART394. Sumário: A restituição provisória de posse depende da verificação ulativa dos seguintes requisitos: - a posse; - o esbulho; - a ...
  • Acórdão nº 9920707 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2001

    Não sendo decretada a restituição provisória de posse, por falta de verificação dos respectivos requisitos, pode o tribunal adoptar a providência cautelar não especificada que se mostre adequada. Porém, tal só será legalmente possível se estiverem verificados os requisitos exigidos para as providências cautelares não especificadas.

  • Acórdão nº 9920707 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2001

    Não sendo decretada a restituição provisória de posse, por falta de verificação dos respectivos requisitos, pode o tribunal adoptar a providência cautelar não especificada que se mostre adequada. Porém, tal só será legalmente possível se estiverem verificados os requisitos exigidos para as providências cautelares não especificadas.

  • Acórdão nº 9140774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1992

    I - Constitui mera irregularidade o recurso da decisão que decretou a providência de restituição provisória da posse antes da propositura da acção de restituição de posse. II - São requisitos para a procedência da restituição provisória da posse a posse, o esbulho e a violência. III - A posse de um ano e um dia confere plenamente o direito às acções de manutenção ou restituição da posse. IV - Se...

    ...ão que decretou a providência de restituição" provisória da posse antes da propositura da acç\xC3"...requisitos para a procedência da restituição provisória ...
  • Acórdão nº 0121306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2001

    I - Tendo sido ordenada a restituição provisória da posse de um veículo por estarem verificados os requisitos exigidos para o procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 381 e seguintes, por força do artigo 395, todos do Código de Processo Civil (probabilidade séria da existência de posse por parte do requerente, perturbação dessa posse e fundado receio de que o perturbador cause lesão...

  • Acórdão nº 0121306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2001

    I - Tendo sido ordenada a restituição provisória da posse de um veículo por estarem verificados os requisitos exigidos para o procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 381 e seguintes, por força do artigo 395, todos do Código de Processo Civil (probabilidade séria da existência de posse por parte do requerente, perturbação dessa posse e fundado receio de que o perturbador cause lesão...

  • Acórdão nº 9410344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1995

    I - O deferimento do pedido de restituição provisória de posse depende apenas da verificação dos requisitos da posse, do esbulho e da violência, apreciados segundo um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança.

    ...restituição" provisória de posse depende apenas da verificaç\xC3"ão dos requisitos da posse, do esbulho e da violência, apreciados ...
  • Acórdão nº 0020965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000

    I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência. II - O esbulho só é violento se a violência tiver sido exercida sobre as pessoas. III - Provando-se apenas que em Novembro de 1999 A, aproveitando-se da ausência de B, invadiu o terreno em causa, ocupando-o com um veículo automóvel, e que, apesar de interpelado para desocupar o...

    ... Barcelos providência cautelar de restituição provisória de posse contra António...... e ... Requisitos desta providência cautelar são, pois, a posse, ...
  • Acórdão nº 0020965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000

    I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência. II - O esbulho só é violento se a violência tiver sido exercida sobre as pessoas. III - Provando-se apenas que em Novembro de 1999 A, aproveitando-se da ausência de B, invadiu o terreno em causa, ocupando-o com um veículo automóvel, e que, apesar de interpelado para desocupar o...

    ... Barcelos providência cautelar de restituição provisória de posse contra António...... e ... Requisitos desta providência cautelar são, pois, a posse, ...
  • Acórdão nº 9750561 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997

    I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse, cumulativamente, a posse, o esbulho e a violência. II - Esta última tanto pode ser física como moral; sobre as pessoas como sobre as coisas. III - Constitui violência a colocação de cadeados em portões e a colocação de veículos em frente do mesmo.

    ... Sumário: I - São requisitos da providência cautelar de restituição posse, cumulativamente, a posse, o esbulho e a ...
  • Acórdão nº 0032051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1991

    Tendo o requerente alegado apenas a propriedade sem alegar factos capazes de integrar a posse, improcede a providência de restituição provisória da posse, por falta do primeiro dos seus requisitos.

    ... sem alegar factos capazes de integrar a posse", improcede a providência de restituição provis\xC3"... posse, por falta do primeiro dos seus requisitos...
  • Acórdão nº 0032051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1991

    Tendo o requerente alegado apenas a propriedade sem alegar factos capazes de integrar a posse, improcede a providência de restituição provisória da posse, por falta do primeiro dos seus requisitos.

    ... sem alegar factos capazes de integrar a posse", improcede a providência de restituição provis\xC3"... posse, por falta do primeiro dos seus requisitos...
  • Acórdão nº 9720553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1997

    I - Um dos requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse é o de que o esbulho, como privação da posse ou impossibilidade do seu exercício, tenha sido praticado com violência. II - Essa violência tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. III - Não integra essa violência o facto de se alterar o sistema de abertura da porta de um prédio.

    ... Sumário: I - Um dos requisitos da providência cautelar de restituição posse é o de que o esbulho, como privação da posse ...
  • Acórdão nº 0052431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    I - São requisitos da procedência da restituição provisória de posse, a posse, o esbulho e a violência. II - Por coacção fisica deve entender-se não só a que é exercida sobre as pessoas como a que se exerce sobre as coisas.

    ...MANUEL RODIRIGUES IN A POSSE. A DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO ... Sumário: I - São requisitos da procedência da restituição provisória de ...
  • Acórdão nº 9620739 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1996

    I - Um dos requisitos do procedimento cautelar de restituição provisória de posse é o desapossamento da coisa com violência. II - Essa violência pode ser exercida quer contra pessoas quer contra coisas mas, neste caso, apenas quando se reflectir significativamente sobre as pessoas. III - Não basta, para caracterização dessa violência, que tenha havido a destruição do troço de um caminho e de...

    ... Sumário: I - Um dos requisitos do procedimento cautelar de restituição posse é o desapossamento da coisa com violência. II - ...

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