nulidade da citação
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Acórdão nº 1171/23.3T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2024
... de oposição e, não tendo sido neles suscitada a nulidade da citação, sempre os embargos de executado teriam de ser liminarmente indeferidos de acordo com o disposto no art. 732º nº 1 al. b) e c) do CPC.
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Acórdão nº 19990/17.8T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2020
... cação da ré na petição inicial, tal não configura nulidade da citação, pois não obstante tal lapso, acabou por ser citada a pessoa que o deveria ter sido, o que não é fundamento para ser invocada a nulidade do processo por falta de citação da ré. V – O trânsito em julgado é o momento temporal a partir da qual a decisão tem o valor de caso julgado formal, podendo ter ou não o valor de caso julgado material. VI – Para que a sentença careça de...
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Acórdão nº 01025/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-11-2023
... de retenção na fonte de IRS e Imposto de Selo a citação do executado para a execução fiscal, sendo que este facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. VII – A nulidade da citação, por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta ao efeito interruptivo da citação, face ao disposto no artigo 323.º, n.º 3, do Código...
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Acórdão nº 2165/18.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
... 4 do Regulamento (CE) 1393/2007, determinando a nulidade da citação, sendo certo que a arguição do vício não está dependente de prazo.
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Acórdão nº 31515/12.7T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
... sucessivas letras de reforma - não se verifica a nulidade da citação dos Executados pelo facto de não lhes terem sido remetidos, na carta registada com a/r, documentos que não constavam dos autos, designadamente os anexos do contrato promessa e do respetivo aditamento, bem como a letra primitiva e as letras reformadas que não foram dadas à execução. II–Salvo quanto à quantia titulada pela letra cuja prescrição a Exequente logo admitiu no...
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Acórdão nº 2476/17.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-12-2021
1 – O meio processual próprio para a parte arguir a nulidade processual decorrente da sua falta de citação é a reclamação perante o tribunal que, no seu entendimento, a cometeu, e não o recurso da sentença por aquele posteriormente proferida. 2 – A nulidade processual decorrente da falta de citação fica sanada se o réu intervier no processo sem a arguir de imediato. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 2062/17.2T8MAI-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-09-2018
... ao citando a verificação de qualquer falha na citação que constitua nulidade (secundária) do ato. V - Na aparência de conformidade legal dos documentos recebidos com a citação, não é exigível a consulta do processo e a invocação da nulidade daquele ato processual no prazo dos embargos, sob pena de violação do princípio constitucional da tutela efetiva e da justiça material e concreta (art.º 20º da Constituição da República).
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Acórdão nº 204/12.3 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2018
... é, num juízo de certeza, outra decisão. II - A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 204.º do CPPT, não sendo subsumível, designadamente, na previsão da alínea i) do n.º 1 deste artigo e, como nulidade, deverá ser invocada perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação para o tribunal tributário de eventual decisão desfavorável. III - O nº 2 do...
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Acórdão nº 0677/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-02-2016
... à execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade no processo de execução fiscal se a nulidade da citação não é o único fundamento de oposição invocado e entre os invocados se inclui algum que esteja previsto como tal no art. 204.º do CPPT.
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Acórdão nº 1167/18.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-03-2019
... conduzindo, por isso, à sua improcedência; IV- A nulidade da citação não pode ser sindicada no Tribunal sem antes ter sido previamente arguida junto do órgão da execução fiscal, e tem de ser arguida dentro do prazo para a dedução da oposição à execução fiscal, ou seja, trinta dias a contar da citação, em conformidade com o que dispõem os artigos 191.º, n.º 2, do CPC e 203.º, n.º 1, do CPPT; V- Da interpretação conjugada dos normativos 169.º e 17
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Acórdão nº 00520/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-03-2024
... antes da vigência da lei nova. III - A nulidade da citação não é fundamento de oposição devendo ser arguida em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal. IV - Com respeito ao título executivo, apenas constitui fundamento de oposição a sua falsidade, quando possa influir nos termos a execução, como decorre do artigo 204º, nº 1, alínea c) do Código de Procedimento e de Processo Tributário. V - Os vícios da notificação do ato não
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Acórdão nº 00883/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-09-2017
... que os responsáveis subsidiários podem imputar à citação o vício de não conter os elementos relativos à liquidação da dívida, arguindo no próprio processo judicial de execução fiscal (art.º103.º, n.º1 da LGT) a nulidade da citação, nos termos do art.º191.º do CPC (anterior 198.º). 3. Como assim, o recurso ao art.º37.º do CPPT e ao pedido de intimação para passagem de certidão mostram-se meios inidóneos de obter os elementos em falta e não...
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Acórdão nº 14492/19.0YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-03-2021
... atora): I - Os termos em que o réu deve arguir a nulidade da citação são os seguintes: se lhe foi assinalado prazo para contestar, dispõe desse prazo para suscitar a nulidade; não lhe tendo sido indicado qualquer prazo ou tratando-se de citação edital, o réu pode arguir a nulidade no momento em que intervier pela primeira vez no processo. II - Considera-se que o réu intervém no processo quando se apresenta efetivamente no mesmo a praticar um...
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Acórdão nº 102/11.8TBVLP-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2021
... sugerido pelo Tribunal, insistido na arguição da nulidade e em recorrer da decisão que a indeferiu, deixou decorrer o aludido prazo dos 60 dias e não pode pretender agora vir suscitar a mesma questão da nulidade de citação sob as vestes de recurso de revisão.
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Acórdão nº 0666/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-10-2014
... a invocar no recurso e pela primeira vez (i) a nulidade do título executivo por falta de requisitos e (ii) a nulidade da citação, o tribunal ad quem, ainda que admitindo que a primeira destas irregularidades, se insusceptível de sanação por prova documental, constitui nulidade do conhecimento oficioso, não pode delas conhecer, pois, porque o recurso carece de objecto e a sentença recorrida transitou em julgado, não lhe assiste poder...
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Acórdão nº 463/10.6TBLGS-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-03-2014
... devolvido, mesmo após reclamação. - O regime de nulidade da citação a que se refere o artº 198º do CPC visa evitar a restrição ou supressão prática do direito de defesa e não serve para finalidades puramente formais ou dilatórias. Não existe nulidade de citação por omissão de formalidade prescrita na lei se não se provar que a falta cometida pode prejudicar a defesa do citado. Sumário da relatora
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Acórdão nº 962/19.4T8AMT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-12-2019
... duzir-se à apreciação de uma questão processual – nulidade da citação – a qual constitui mero pressuposto da legitimidade ativa do insolvente.
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Acórdão nº 805/13.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-09-2013
... do princípio do contraditório, consubstancia a nulidade da respectiva citação (art. 198.º, nºs 1 e 4, do CPC).
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Acórdão nº 0247/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-04-2014
... 1993, o prazo de prescrição se interrompeu com a citação em 2007 (art. 323.º, n.º 1, do CC). VI - Os juros de mora de dívida não tributária têm prescrição de cinco anos – nos termos da alínea d) do artigo 310.º do CC –, que se interrompe pela citação (n.º 1 do art. 323.º do CC), motivo por que não se verifica a prescrição de juros de mora vencidos há menos de cinco anos para aquém da data da citação.
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Acórdão nº 00269/23.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-10-2023
... ao actual artigo 230.º), e só ocorre falta de citação se o destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento da citação, por motivo que não lhe seja imputável, conforme resulta do artigo 190.º, n.º 6, do CPPT. VII - A presunção legal, de que o reclamante teve conhecimento da citação, quando efectuada em pessoa diversa do citando, é uma presunção ilidível. VIII - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da...
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Acórdão nº 2087/17.8T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-01-2020
... ao processo em 2017, não pode vir arguir a nulidade da sua citação em 2019.
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Acórdão nº 720/10.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-02-2022
... 103.º, n.º 2 da LGT. iv. A falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos pressupostos e extensão da reversão, incluindo a respectiva fundamentação, representa a inobservância da formalidade legal prevista no n.º 4 do 23.º da LGT, a qual configura uma nulidade à luz do regime contido no art.º 191.º do CPC (anterior 198.º). v. Questão diferente da falta de fundamentação da citação é a questão da nulidade do
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Acórdão nº 1827/21.5T8ACB-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023
... do princípio do contraditório, determinam a nulidade da citação, por inobservância de formalidades relevantes legalmente prescritas.
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Acórdão nº 1816/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-04-2017
... os seus direitos de defesa; - o ato objeto de citação ou notificação não tenha sido entregue à pessoa do seu destinatário, desde que o tenha sido a uma pessoa adulta que se encontrasse no interior da residência habitual desse destinatário, na qualidade de membro da sua família ou de empregado ao seu serviço. Cabe ao destinatário, se for caso disso, demonstrar através de todos os meios de prova admissíveis no órgão jurisdicional do Estado-Memb
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Acórdão nº 2788/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-03-2017
... identificadas, está a realidade de ser através da citação em processo de execução fiscal que se opera a comunicação ao revertido, não só da entrada do tributo em fase de cobrança coerciva, como da liquidação do mesmo e dos seus fundamentos. 6. No caso “sub judice”, a indicação da fonte da informação sobre os rendimentos sujeitos a retenção (ou, se se quiser, de informação sobre se está em causa a cobrança de quantias cuja liquidação foi feita...