nulidade da citação

... a, não fica afastada a necessidade de aferir se a citação do responsável subsidiário ocorre antes do termo do prazo de prescrição, aferindo esta (prescrição) também em função da causa interruptiva que é a própria citação do responsável subsidiário. XI) Uma vez constituída ou prestada garantia ou realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica...

1. Quer a nulidade da citação, quer a nulidade por falta de requisitos essenciais da certidão de dívida em que se consubstancia o título executivo, não constituem no regime do CPPT fundamento válido de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas no próprio processo executivo. 2. A oposição não é o meio próprio para se conhecer da idoneidade das garantias oferecidas mas sim a reclamação judicial,...

... artigo 198.º do CPC, actual artigo 191.º. 5. A nulidade da citação por preterição da formalidade legal prevista no artigo 241.º do CPC não é de conhecimento oficioso - cfr. artigo 196.º do actual CPC. 6. De acordo com o disposto no artigo 190.º, n.º 6 do CPPT, e em conformidade com o referido no artigo 195.º, alínea e) do CPC, actual artigo 188.º, n.º 1, alínea e), para que ocorra falta de citação é necessário que o respectivo destinatário...

... alínea c) do CPPT. 3. Portanto, tendo ocorrido a citação pessoal, e dela constando o prazo para deduzir oposição, é da data em que esta foi efectuada que se conta o prazo para arguir a nulidade da citação – que coincide com o prazo para deduzir oposição à execução –, pelo que esse prazo terminou em 27/02/2017, razão pela qual, considerando a data da apresentação da primeira entrada – 24/02/2017- se revela tempestiva a referida arguição. * *...

... o facto de não ter tido conhecimento da citação realizada na anterior sede em 24/10/2023 e, por isso, não ocorre a falta de citação prevista na al. e) do nº 1 do art.º 188 do CPC. IV – A nulidade da citação considera-se sanada (artigo 189.º do CPC) no caso em que a Ré interveio no processo com a junção de procuração a favor de mandatário mas não arguiu logo a falta da sua citação, o que só faz posteriormente. (Sumário elaborado pela...

... a tia do réu a quem foi entregue a carta de citação, pelo que não se verificam as presunções que impunham ao citando a sua ilisão. IV. Persistindo a dúvida se o réu teve ou não conhecimento da citação deve concluir-se pela nulidade da citação, por força dos artigos 188.º n.º1 e) e 191.º n.º1, do CPC.

... ao citando a verificação de qualquer falha na citação que constitua nulidade (secundária) do ato. V - Na aparência de conformidade legal dos documentos recebidos com a citação, não é exigível a consulta do processo e a invocação da nulidade daquele ato processual no prazo dos embargos, sob pena de violação do princípio constitucional da tutela efetiva e da justiça material e concreta (art.º 20º da Constituição da República).

I - A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto no art. 204º do CPPT. II - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT) não constitui fundamento de oposição

... exequenda, na situação em que do ofício de citação e dos elementos que o acompanharam, consta a totalidade da quantia exequenda, devidamente discriminada, quer quanto aos seus respectivos períodos, quer quanto à sua natureza e não se detecta a falta de qualquer elemento essencial que devesse constar do ofício de citação, sendo certo que, em todo o caso, a arguição só seria atendida se a falta cometida pudesse prejudicar a defesa do citado

... que tal junção não importa a sanação do vício de nulidade de falta de citação (porque não arguido concomitantemente àquela junção da procuração)

... questões atinentes à ilegalidade da liquidações e nulidade da citação não logra provimento na sua pretensão por a nulidade de citação não ser fundamento de oposição e por o outro fundamento invocado no caso concreto não poder sustentar uma procedência da oposição, sendo incompetente o tribunal tributário português para conhecer de tais ilegalidades, daí decorrendo o acerto da decisão de absolvição da instância da Fazenda Pública quanto ao pedido

... à execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade no processo de execução fiscal se a nulidade da citação não é o único fundamento de oposição invocado e entre os invocados se inclui algum que esteja previsto como tal no art. 204.º do CPPT.

... ação do efeito interruptivo duradouro derivado da citação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Uma vez que a lei não impõe que a citação do devedor que consta do título executivo (devedor originário) seja acompanhada dos elementos relativos ao acto de liquidação – ao contrário do que acontece com o devedor subsidiário – aquele também não pode invocar a nulidade da sua citação por falta de junção desses elementos nem pode obtê-los no âmbito do processo judicial de execução. Mas, por isso mesmo, pode pedir à entidade...

... 0º, nº1 do CPPT. VIII - A falta dos requisitos da citação constitui nulidade da citação, a tal correspondendo a não observância das formalidades prescritas na lei, quando a falta puder prejudicar a defesa do citado. IX - Nos termos que decorrem do artigo 190º, nº1 do CPPT, não é imperativo que as certidões de dívida tenham que acompanhar a citação, pois que o necessário – para efeitos de cumprir as formalidades exigidas – é que a mesma contenha...

i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, correspondem à denominada taxa de licença. iii)...

... é de conhecimento oficioso pelo tribunal. VI - A nulidade da citação corresponde à realização da citação com preterição das formalidades legais, tal como decorre do art. 191º do CPC; Como tal, a nulidade da citação é uma nulidade secundária, que não é, via de regra, de conhecimento oficioso, dependendo de reclamação pelo próprio interessado na observância da formalidade preterida ou na repetição da citação.

... meios de prova indicados pela R. constitui uma nulidade processual que se comunica ao despacho recorrido, implicando a nulidade deste por excesso de pronúncia, nos termos do art.º 615º nº 1 al. d) do CPC., dado que o tribunal recorrido se pronunciou sobre questão de que não podia conhecer antes de produzida a prova requerida.

... interveio na acção principal para arguir a nulidade da sua citação, no prazo da contestação. Ainda que se considerasse que houve omissão de pronúncia do Tribunal relativamente a tal arguição de nulidade, tendo a sentença que nela veio a ser proferida declarado a regularidade da citação do réu e este notificado da mesma, só através do competente recurso poderia o réu impugnar tal facto. sumário da relatora

... o art. 8º e anexo II desse regulamento gera a nulidade da citação ou da notificação, entendendo aquele tribunal que o regulamento exige que tal omissão seja regularizada através da comunicação ao interessado do mencionado formulário. IV - Prevalecendo o Direito da União sobre a nossa lei processual civil não é de considerar que a citação com preterição desta formalidade seja nula nos termos do art. 191º nº 1 do C.P.C., antes deve ser...

... que deve contar-se o prazo para arguir qualquer nulidade respeitante à venda, já levada a cabo, do imóvel penhorado; IV- Pelo menos a partir de então tinha o patrono nomeado à executada acesso ao processo e oportunidade de tomar conhecimento de eventuais irregularidades/nulidades cometidas no mesmo, prevenindo a hipótese de não conseguir obter, como efetivamente não conseguiu, a anulação do processado com fundamento na falta de citação da...

... tribunal ad quem conhecer da questão da eventual nulidade da citação nos termos do nº 1 do artigo 191.º do CPCivil, quando no requerimento que impetrou o apelante arguiu apenas a falta de citação com fundamento na al. e) do nº 1 do artigo 188.º do CPCivil.

... do princípio do contraditório, consubstancia a nulidade da respectiva citação (art. 198.º, nºs 1 e 4, do CPC).

... dirigido ao órgão da execução fiscal arguindo a nulidade da citação e a nulidade do título executivo de cuja eventual decisão de indeferimento poderá caber reclamação para o tribunal, nos termos do artigo 276.º do CPPT.

... previsão do artigo 198.º do CPC, configurando uma nulidade da citação, a qual deve ser arguida dentro do prazo de contestação. V – Por força do artigo 100.º do CIRE, a sentença de declaração de insolvência determina a suspensão dos prazos de prescrição oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo