nulidade da citação

23643 resultados para nulidade da citação

  • Acórdão nº 2341/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-04-2020

    ... mente, deduzindo oposição, pelo que a arguição da nulidade nunca poderia ser atendida face ao disposto no artigo 191.º do CPC.

  • Acórdão nº 3841/21.1T8FNC-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-06-2022

    ... eduzido, no processo de insolvência, incidente de nulidade da citação, em momento processual em que a sentença que declarou a insolvência já tinha transitado em julgado, nos termos do art. 628.º do CPC, os vícios apontados ao ato processual da citação, quer perspetivados no campo da “falta de citação” (art. 188.º, nº1, alínea e) do CPC), quer perspetivados no campo das “nulidades da citação” (art. 191.º do CPC) não podem ser invocados no próprio

  • Acórdão nº 00942/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-07-2017

    1. Quer a nulidade da citação, quer a nulidade por falta de requisitos essenciais da certidão de dívida em que se consubstancia o título executivo, não constituem no regime do CPPT fundamento válido de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas no próprio processo executivo. 2. A oposição não é o meio próprio para se conhecer da idoneidade das garantias oferecidas mas sim a reclamação judicial,...

  • Acórdão nº 1556/12.0TCLRS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023

    ... lhe ter sido facultada a informação típica da citação. Uma interpretação atualista e consentânea com a realidade da tramitação eletrónica dos processos e com o princípio de tutela jurisdicional efetiva e do acesso aos tribunais impõe que se considere que a mera junção de procuração forense não implica direta e necessariamente a preclusão da possibilidade de arguição da nulidade por falta de citação.

  • Acórdão nº 01617/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2018

    ... alínea c) do CPPT. 3. Portanto, tendo ocorrido a citação pessoal, e dela constando o prazo para deduzir oposição, é da data em que esta foi efectuada que se conta o prazo para arguir a nulidade da citação – que coincide com o prazo para deduzir oposição à execução –, pelo que esse prazo terminou em 27/02/2017, razão pela qual, considerando a data da apresentação da primeira entrada – 24/02/2017- se revela tempestiva a referida arguição. * *...

  • Acórdão nº 1202/15.0T8BJA-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-06-2019

    ... a tia do réu a quem foi entregue a carta de citação, pelo que não se verificam as presunções que impunham ao citando a sua ilisão. IV. Persistindo a dúvida se o réu teve ou não conhecimento da citação deve concluir-se pela nulidade da citação, por força dos artigos 188.º n.º1 e) e 191.º n.º1, do CPC.

  • Acórdão nº 01276/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-06-2013

    I - A nulidade da citação não consubstancia fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do disposto no art. 204º do CPPT. II - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT) não constitui fundamento de oposição

  • Acórdão nº 0929/21.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-09-2022

    ... exequenda, na situação em que do ofício de citação e dos elementos que o acompanharam, consta a totalidade da quantia exequenda, devidamente discriminada, quer quanto aos seus respectivos períodos, quer quanto à sua natureza e não se detecta a falta de qualquer elemento essencial que devesse constar do ofício de citação, sendo certo que, em todo o caso, a arguição só seria atendida se a falta cometida pudesse prejudicar a defesa do citado

  • Acórdão nº 00321/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-01-2015

    ... artigo 198.º do CPC, actual artigo 191.º. 5. A nulidade da citação por preterição da formalidade legal prevista no artigo 241.º do CPC não é de conhecimento oficioso - cfr. artigo 196.º do actual CPC. 6. De acordo com o disposto no artigo 190.º, n.º 6 do CPPT, e em conformidade com o referido no artigo 195.º, alínea e) do CPC, actual artigo 188.º, n.º 1, alínea e), para que ocorra falta de citação é necessário que o respectivo destinatário...

  • Acórdão nº 07934/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-11-2014

    ... 0º, nº1 do CPPT. VIII - A falta dos requisitos da citação constitui nulidade da citação, a tal correspondendo a não observância das formalidades prescritas na lei, quando a falta puder prejudicar a defesa do citado. IX - Nos termos que decorrem do artigo 190º, nº1 do CPPT, não é imperativo que as certidões de dívida tenham que acompanhar a citação, pois que o necessário – para efeitos de cumprir as formalidades exigidas – é que a mesma contenha...

  • Acórdão nº 01105/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-06-2013

    ... do titulo executivo. II- Enferma igualmente de nulidade por excesso de pronúncia (artº 125º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário) a mesma sentença que, por outro lado, houve por bem conhecer um série de vícios que não foram sequer alegados pela oponente, nomeadamente a nulidade da citação, a nulidade do titulo executivo, a legalidade do acto de liquidação das taxas exequendas e a falta de requisitos essenciais do titulo...

  • Acórdão nº 513/15.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-12-2017

    ... é de conhecimento oficioso pelo tribunal. VI - A nulidade da citação corresponde à realização da citação com preterição das formalidades legais, tal como decorre do art. 191º do CPC; Como tal, a nulidade da citação é uma nulidade secundária, que não é, via de regra, de conhecimento oficioso, dependendo de reclamação pelo próprio interessado na observância da formalidade preterida ou na repetição da citação.

  • Acórdão nº 01677/17.3BEBRG 0705/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-12-2019

    ... questões atinentes à ilegalidade da liquidações e nulidade da citação não logra provimento na sua pretensão por a nulidade de citação não ser fundamento de oposição e por o outro fundamento invocado no caso concreto não poder sustentar uma procedência da oposição, sendo incompetente o tribunal tributário português para conhecer de tais ilegalidades, daí decorrendo o acerto da decisão de absolvição da instância da Fazenda Pública quanto ao pedido

  • Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-10-2014

    i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, correspondem à denominada taxa de licença. iii)...

  • Acórdão nº 25014/08.5TBLLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-03-2014

    ... interveio na acção principal para arguir a nulidade da sua citação, no prazo da contestação. Ainda que se considerasse que houve omissão de pronúncia do Tribunal relativamente a tal arguição de nulidade, tendo a sentença que nela veio a ser proferida declarado a regularidade da citação do réu e este notificado da mesma, só através do competente recurso poderia o réu impugnar tal facto. sumário da relatora

  • Acórdão nº 01271/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-09-2013

    I - Uma vez que a lei não impõe que a citação do devedor que consta do título executivo (devedor originário) seja acompanhada dos elementos relativos ao acto de liquidação – ao contrário do que acontece com o devedor subsidiário – aquele também não pode invocar a nulidade da sua citação por falta de junção desses elementos nem pode obtê-los no âmbito do processo judicial de execução. Mas, por isso mesmo, pode pedir à entidade...

  • Acórdão nº 3574/19.9T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022

    ... o art. 8º e anexo II desse regulamento gera a nulidade da citação ou da notificação, entendendo aquele tribunal que o regulamento exige que tal omissão seja regularizada através da comunicação ao interessado do mencionado formulário. IV - Prevalecendo o Direito da União sobre a nossa lei processual civil não é de considerar que a citação com preterição desta formalidade seja nula nos termos do art. 191º nº 1 do C.P.C., antes deve ser...

  • Acórdão nº 22754/21.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-04-2023

    ... meios de prova indicados pela R. constitui uma nulidade processual que se comunica ao despacho recorrido, implicando a nulidade deste por excesso de pronúncia, nos termos do art.º 615º nº 1 al. d) do CPC., dado que o tribunal recorrido se pronunciou sobre questão de que não podia conhecer antes de produzida a prova requerida.

  • Acórdão nº 24790/12.9YYLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-03-2019

    ... que deve contar-se o prazo para arguir qualquer nulidade respeitante à venda, já levada a cabo, do imóvel penhorado; IV- Pelo menos a partir de então tinha o patrono nomeado à executada acesso ao processo e oportunidade de tomar conhecimento de eventuais irregularidades/nulidades cometidas no mesmo, prevenindo a hipótese de não conseguir obter, como efetivamente não conseguiu, a anulação do processado com fundamento na falta de citação da...

  • Acórdão nº 732/20.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2022

    ... dirigido ao órgão da execução fiscal arguindo a nulidade da citação e a nulidade do título executivo de cuja eventual decisão de indeferimento poderá caber reclamação para o tribunal, nos termos do artigo 276.º do CPPT.

  • Acórdão nº 3902/23.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-06-2024

    ... o facto de não ter tido conhecimento da citação realizada na anterior sede em 24/10/2023 e, por isso, não ocorre a falta de citação prevista na al. e) do nº 1 do art.º 188 do CPC. IV – A nulidade da citação considera-se sanada (artigo 189.º do CPC) no caso em que a Ré interveio no processo com a junção de procuração a favor de mandatário mas não arguiu logo a falta da sua citação, o que só faz posteriormente. (Sumário elaborado pela...

  • Acórdão nº 01413/20.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-02-2021

    ... previsão do artigo 198.º do CPC, configurando uma nulidade da citação, a qual deve ser arguida dentro do prazo de contestação. V – Por força do artigo 100.º do CIRE, a sentença de declaração de insolvência determina a suspensão dos prazos de prescrição oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo

  • Acórdão nº 07353/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-01-2015

    ... daquele, a prescrição da dívida exequenda e a nulidade da citação não integram qualquer fundamento de Impugnação judicial nos termos em que esses se mostram previstos à luz do artigo 99.º do CPPT.

  • Acórdão nº 1171/23.3T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2024

    ... de oposição e, não tendo sido neles suscitada a nulidade da citação, sempre os embargos de executado teriam de ser liminarmente indeferidos de acordo com o disposto no art. 732º nº 1 al. b) e c) do CPC.

  • Acórdão nº 19990/17.8T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2020

    ... cação da ré na petição inicial, tal não configura nulidade da citação, pois não obstante tal lapso, acabou por ser citada a pessoa que o deveria ter sido, o que não é fundamento para ser invocada a nulidade do processo por falta de citação da ré. V – O trânsito em julgado é o momento temporal a partir da qual a decisão tem o valor de caso julgado formal, podendo ter ou não o valor de caso julgado material. VI – Para que a sentença careça de...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT