nulidade da citação

... à execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade no processo de execução fiscal se a nulidade da citação não é o único fundamento de oposição invocado e entre os invocados se inclui algum que esteja previsto como tal no art. 204.º do CPPT.

I - Uma vez que a lei não impõe que a citação do devedor que consta do título executivo (devedor originário) seja acompanhada dos elementos relativos ao acto de liquidação – ao contrário do que acontece com o devedor subsidiário – aquele também não pode invocar a nulidade da sua citação por falta de junção desses elementos nem pode obtê-los no âmbito do processo judicial de execução. Mas, por isso mesmo, pode pedir à entidade...

... 0º, nº1 do CPPT. VIII - A falta dos requisitos da citação constitui nulidade da citação, a tal correspondendo a não observância das formalidades prescritas na lei, quando a falta puder prejudicar a defesa do citado. IX - Nos termos que decorrem do artigo 190º, nº1 do CPPT, não é imperativo que as certidões de dívida tenham que acompanhar a citação, pois que o necessário – para efeitos de cumprir as formalidades exigidas – é que a mesma contenha...

... é de conhecimento oficioso pelo tribunal. VI - A nulidade da citação corresponde à realização da citação com preterição das formalidades legais, tal como decorre do art. 191º do CPC; Como tal, a nulidade da citação é uma nulidade secundária, que não é, via de regra, de conhecimento oficioso, dependendo de reclamação pelo próprio interessado na observância da formalidade preterida ou na repetição da citação.

i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, correspondem à denominada taxa de licença. iii)...

... interveio na acção principal para arguir a nulidade da sua citação, no prazo da contestação. Ainda que se considerasse que houve omissão de pronúncia do Tribunal relativamente a tal arguição de nulidade, tendo a sentença que nela veio a ser proferida declarado a regularidade da citação do réu e este notificado da mesma, só através do competente recurso poderia o réu impugnar tal facto. sumário da relatora

... meios de prova indicados pela R. constitui uma nulidade processual que se comunica ao despacho recorrido, implicando a nulidade deste por excesso de pronúncia, nos termos do art.º 615º nº 1 al. d) do CPC., dado que o tribunal recorrido se pronunciou sobre questão de que não podia conhecer antes de produzida a prova requerida.

... o art. 8º e anexo II desse regulamento gera a nulidade da citação ou da notificação, entendendo aquele tribunal que o regulamento exige que tal omissão seja regularizada através da comunicação ao interessado do mencionado formulário. IV - Prevalecendo o Direito da União sobre a nossa lei processual civil não é de considerar que a citação com preterição desta formalidade seja nula nos termos do art. 191º nº 1 do C.P.C., antes deve ser...

... que deve contar-se o prazo para arguir qualquer nulidade respeitante à venda, já levada a cabo, do imóvel penhorado; IV- Pelo menos a partir de então tinha o patrono nomeado à executada acesso ao processo e oportunidade de tomar conhecimento de eventuais irregularidades/nulidades cometidas no mesmo, prevenindo a hipótese de não conseguir obter, como efetivamente não conseguiu, a anulação do processado com fundamento na falta de citação da...

... tribunal ad quem conhecer da questão da eventual nulidade da citação nos termos do nº 1 do artigo 191.º do CPCivil, quando no requerimento que impetrou o apelante arguiu apenas a falta de citação com fundamento na al. e) do nº 1 do artigo 188.º do CPCivil.

... do princípio do contraditório, consubstancia a nulidade da respectiva citação (art. 198.º, nºs 1 e 4, do CPC).

... dirigido ao órgão da execução fiscal arguindo a nulidade da citação e a nulidade do título executivo de cuja eventual decisão de indeferimento poderá caber reclamação para o tribunal, nos termos do artigo 276.º do CPPT.

... previsão do artigo 198.º do CPC, configurando uma nulidade da citação, a qual deve ser arguida dentro do prazo de contestação. V – Por força do artigo 100.º do CIRE, a sentença de declaração de insolvência determina a suspensão dos prazos de prescrição oponíveis pelo devedor, durante o decurso do processo

... daquele, a prescrição da dívida exequenda e a nulidade da citação não integram qualquer fundamento de Impugnação judicial nos termos em que esses se mostram previstos à luz do artigo 99.º do CPPT.

... do princípio do contraditório, determinam a nulidade da citação, por inobservância de formalidades relevantes legalmente prescritas.

... GT. VI – A omissão de entrega ao revertido, com a citação, dos elementos essenciais da liquidação pode configurar uma nulidade da citação, mas não inquina o ato de reversão precedente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... em que foi efetuada ainda que padecendo de uma nulidade, por preterição ou imperfeita observância de uma formalidade, cabendo estas situações na previsão do art.º 191.º do C.P.C. IV – Se tiver havido falta de citação (nulidade principal), não tem aplicabilidade o previsto no art.º 323.º 3 do C.C. – que apenas se aplica nos casos de nulidade (secundária) da citação ou notificação (art.º 191.º do C.P.C.).

... de oposição e, não tendo sido neles suscitada a nulidade da citação, sempre os embargos de executado teriam de ser liminarmente indeferidos de acordo com o disposto no art. 732º nº 1 al. b) e c) do CPC.

... cação da ré na petição inicial, tal não configura nulidade da citação, pois não obstante tal lapso, acabou por ser citada a pessoa que o deveria ter sido, o que não é fundamento para ser invocada a nulidade do processo por falta de citação da ré. V – O trânsito em julgado é o momento temporal a partir da qual a decisão tem o valor de caso julgado formal, podendo ter ou não o valor de caso julgado material. VI – Para que a sentença careça de...

... de retenção na fonte de IRS e Imposto de Selo a citação do executado para a execução fiscal, sendo que este facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. VII – A nulidade da citação, por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta ao efeito interruptivo da citação, face ao disposto no artigo 323.º, n.º 3, do Código...

... 4 do Regulamento (CE) 1393/2007, determinando a nulidade da citação, sendo certo que a arguição do vício não está dependente de prazo.

... sucessivas letras de reforma - não se verifica a nulidade da citação dos Executados pelo facto de não lhes terem sido remetidos, na carta registada com a/r, documentos que não constavam dos autos, designadamente os anexos do contrato promessa e do respetivo aditamento, bem como a letra primitiva e as letras reformadas que não foram dadas à execução. II–Salvo quanto à quantia titulada pela letra cuja prescrição a Exequente logo admitiu no...

1 – O meio processual próprio para a parte arguir a nulidade processual decorrente da sua falta de citação é a reclamação perante o tribunal que, no seu entendimento, a cometeu, e não o recurso da sentença por aquele posteriormente proferida. 2 – A nulidade processual decorrente da falta de citação fica sanada se o réu intervier no processo sem a arguir de imediato. (Sumário do Relator)

... conduzindo, por isso, à sua improcedência; IV- A nulidade da citação não pode ser sindicada no Tribunal sem antes ter sido previamente arguida junto do órgão da execução fiscal, e tem de ser arguida dentro do prazo para a dedução da oposição à execução fiscal, ou seja, trinta dias a contar da citação, em conformidade com o que dispõem os artigos 191.º, n.º 2, do CPC e 203.º, n.º 1, do CPPT; V- Da interpretação conjugada dos normativos 169.º e 17

... ao pagamento das dívidas exequendas. VIII - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do ato com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. IX - Invocada a nulidade da citação em...