nulidade da citação

23643 resultados para nulidade da citação

  • Acórdão nº 3236/11.5TBMAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-03-2018

    ... em que esta foi proferida, promovendo aí a nova citação do réu com vista a obter nova sentença condenatória, ou, em alternativa, a instaurar nova ação contra o mesmo réu. IX. Tanto a extemporaneidade do recurso extraordinário de revisão como a ilegitimidade do recorrente constituem requisitos de admissibilidade desse meio recursório, cuja consequência é a de indeferimento do recurso, nos termos do artigo 641.º, n.º 2, alínea a), do CPC, ou,...

  • Acórdão nº 01365/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-10-2016

    ... gão da execução fiscal que indefere a arguição de nulidade da citação do executado para a execução fiscal. VIII – Subindo a reclamação a final, o seu provimento determinaria a realização de novo acto de citação e a abertura de novo prazo para dedução de oposição, pelo que nunca ocorreria um prejuízo irreparável para a defesa do executado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 02145/16.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-10-2018

    ... sua defesa, de elementos que devem acompanhar a citação, designadamente dos fundamentos e a extensão do despacho de reversão, títulos executivos deve suscitar a questão no próprio processo executivo, arguindo a nulidade da citação por preterição das formalidades previstas na lei, sendo a questão apreciada pelo órgão que dirige o processo, com reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância da decisão de indeferimento (276.º do CPPT e 103

  • Acórdão nº 1186/19.6T8CBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-07-2020

    ... vindos de enunciar, quando a arguição da nulidade em apreciação não configurou a utilização de nenhum meio processual anómalo ou abusivo, antes se tratou do exercício normal do direito de defesa – a qual se apresentava materialmente justificada no não envio tempestivo da carta a que alude o art. 233º do n.C.P.Civil – isto é, a arguição da nulidade, na circunstância, correspondeu à utilização de um meio que a lei contempla e adequado de...

  • Acórdão nº 557/17.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-02-2020

    ... no art. 233º, do C. P. Civil, sob pena de tal nulidade se encontrar sanada (art. 191º, n.º 2, 1ª parte, do C. P. Civil). III- Presumindo-se que a carta de citação, ainda que assinada por terceiro, foi oportunamente entregue ao citando (arts. 225º, n.º 4 e 230º, n.º 1, do C. P. Civil), caberá sempre a este o ónus de ilidir tal presunção (art. 350º, n.º 2, do C. Civil), sob pena de a mesma citação se dever considerar feita na pessoa do...

  • Acórdão nº 00321/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-11-2014

    ... com vista a obter a anulação ou a declaração da nulidade ou inexistência desses actos e não a atacar os fundamentos próprios do despacho de reversão. III. A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal não constitui fundamento de impugnação judicial, já que constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada no respectivo...

  • Acórdão nº 5911/21.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022

    ... e na aplicação do Direito não se confunde com a nulidade da decisão por falta de fundamentação. VI - Não ocorre nulidade da sentença por omissão e pronúncia se o tribunal não se pronuncia sobre a aplicação de uma norma que, no caso, não tem efetiva aplicação. VII - A apresentação de documentos com as alegações justifica-se (e admite-se), quando se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido na 1ª instância, maxime quando este

  • Acórdão nº 299/11.7TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-02-2014

    ... Não estando demonstrada a má-fé do A, em face da nulidade do contrato e das suas consequências, é de ordenar lhe sejam restituídos os prémios de seguro que pagou. VI) Em caso de nulidade, os juros de mora contam-se do momento da sua declaração de nulidade, não da citação quando a acção for configurada pressupondo a validade do contrato. (AAC)

  • Acórdão nº 877/14.2T8LLE-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-04-2022

    ... ção à execução onde foi desatendida a arguição de nulidade da citação do cônjuge do executado, formou-se caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, sobre aquela decisão (art. 672º do CPC). IV - O caso julgado formal que se constituiu e que é vinculativo dentro do processo impede que se possa discutir novamente a questão da falta de citação da ora recorrente. V – De acordo com o disposto no nº 6 do art. 786º do CPC, anular-se-ã

  • Acórdão nº 0599/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-07-2012

    ... ele bem sabia, não pode proceder a arguição da nulidade da citação em que este esgrime como fundamento o desconhecimento dos elementos respeitantes à liquidação.

  • Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-09-2015

    ... Novembro). V - Distinta da situação de falta de citação é a situação de nulidade da citação [que não consubstancia uma nulidade insanável, enquadrável no artigo 165º, nº1, alínea a) do CPPT], que ocorre quando a citação tenha sido efectuada, mas sem que tenham sido observadas as formalidades previstas na lei. VI - Não tendo a parte reagido, no prazo legal, contra o despacho que admitiu a junção de documentos aos autos, os fundamentos do mesmo...

  • Acórdão nº 18051/21.0T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024

    ... dos autos é ainda enquadrável, na perspectiva da nulidade da citação, na previsão do n.º 3, do art.º 191.º, do C. P. Civil, o qual determina que se for “…indicado para a defesa prazo superior ao que a lei concede, deve a defesa ser admitida dentro do prazo indicado …”. 3.–A contestação apresenta no 1.º dia útil subsequente ao término do prazo de 30 dia acrescido da dilação de 5 dias, nos termos da al. a), do n.º 5, do art.º 139.º, do C. P....

  • Acórdão nº 00002/21.3PNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-07-2021

    ... infra-constitucional de fazer operar a citação da pessoa coletiva Estado, quando este seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências Jurídicas do Estado, não fere o artigo 219º nº 1 da CRP, não se descortinando, assim, qualquer nulidade processual emergente da falta da citação do Ministério Público, por omissão completa do ato.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 594/07.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-06-2020

    ... seu cônjuge (tornado co–executado pela citação) vigorava à data do facto que originou a dívida (art.º 1690.º, n.º 2 do CC) o regime de comunhão de adquiridos compete ao Recorrente elidir a presunção legal de comunicabilidade das dívidas derivada do artigo 1691 nº 1 alínea d) do Código Civil. 4. Não logrando o Recorrente fazer prova de que a dívida não foi contraída em proveito comum do casal, pela mesma são responsáveis ambos os cônjug

  • Acórdão nº 1971/14.5T2SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-01-2022

    ... processual que primariamente lhe competia. VI) A citação edital de pessoa singular apenas é admissível nos casos em que não se mostre viável, por alguma das modalidades legalmente previstas na lei, a citação pessoal.

  • Acórdão nº 01799/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-11-2014

    ... cução fiscal é, em regra, de 30 dias, a contar da citação pessoal [artigo 203, nº 1, alínea a) do CPPT], contando-se de forma contínua nos termos do CPC, por força do disposto no artigo 20º, nº 2 do CPPT. V. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo se a petição for extemporânea para o efeito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 01460/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-02-2013

    ... comum e pacífico da jurisprudência que a nulidade da citação em execução fiscal não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. II - Porém, se na petição inicial de oposição à execução fiscal se invocam, para além daquela nulidade, factos relativos à inexigibilidade da dívida exequenda – esta constituindo fundamento de oposição -, deve o processo prosseguir para conhecimento deste fundamento para o qual a oposição é o meio...

  • Acórdão nº 127/12.6T2SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2019

    ... providência cautelar em alternativa à arguição de nulidade da falta de citação ou à oposição à execução ou à penhora, devendo o requerido ser absolvido da instância por verificação de uma excepção dilatória inominada (arts. 595/1-a, 278/1-e e 576/2 do CPC). II. Isto sem prejuízo da possibilidade – que no caso não se verificava - de o requerimento poder ser aproveitado (art. 193/3 do CPC) como arguição de nulidade da falta de citação ou como...

  • Acórdão nº 339/10.7TBCTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2016

    ... no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade". VI - Por "intervenção no processo" deve entender-se o que se reporta à prática de acto susceptível de por termo à revelia do réu, sendo que a intervenção do réu (ou do Ministério Público) preenche as finalidades da citação, desde que ele não se mostre, desde logo, interessado em arguir essa omissão.

  • Acórdão nº 0570/12.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022

    ... à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do art. 327.º do CC).

  • Acórdão nº 0731/13.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-11-2023

    ... solução dada à questão do alcance e validade da citação apontada nos autos, o que afasta qualquer situação de nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

  • Acórdão nº 1027/12.5TTBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-11-2019

    ... que assim não se entenda, se não for arguida a nulidade da citação pela executada dentro do prazo previsto no art. 191.º do CPC. IV. Deste modo, findo o prazo assinalado na citação, se nada for requerido, deve o juiz, em cumprimento do art. 875.º do CPC, fixar o prazo, procedendo se necessário a diligências, ocorrendo nulidade se a execução passar para a avaliação do custo da prestação e para diligências de penhora com vista ao pagamento da...

  • Acórdão nº 107/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-10-2018

    ... . Se o executado for citado uma segunda vez, tal citação não tem a virtualidade de lhe permitir, em novo prazo, opor-se à execução uma vez feitas duas citações na mesma pessoa, no mesmo processo e para o mesmo efeito, vale a citação que foi feita em primeiro lugar. III. Porém, se o executado arguiu a nulidade da primeira citação em requerimento dirigido ao exequente, competia ao Juiz âmbito dos poderes estabelecidos nos artigo 13.º do CPPT e 99.

  • Acórdão nº 10325/11.4YYLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-10-2019

    ... processo executivo com a virtualidade de sanar a nulidade decorrente da falta de citação da executada no processo executivo porquanto esta última não arguiu nessa sua intervenção processual a nulidade decorrente da sua falta de citação para o processo executivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Acórdão nº 00595/19.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-04-2020

    ... sua defesa, de elementos que devem acompanhar a citação, designadamente dos fundamentos e a extensão do despacho de reversão, títulos executivos deve suscitar a questão no próprio processo executivo, arguindo a nulidade da citação por preterição das formalidades previstas na lei, sendo a questão apreciada pelo órgão que dirige o processo, com reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância da decisão de indeferimento (276.º do CPPT e 103

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