nulidade da citação

I. Sendo impugnados os atos da Assembleia de Freguesia e tendo esta, órgão representativo da pessoa coletiva de direito público, sido citada para contestar a ação, considera-se a ação regularmente instaurada contra a respetiva Freguesia, nos termos conjugados dos nºs 1, 2 e 4 do artº 10º do CPTA, pelo que não ocorre a falta de citação. II. Decidido que existe citação, os eventuais vícios formais...

Nos termos do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impõe-se a suspensão da execução fiscal até à decisão do pleito que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda, em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial, e ainda de recebimento de oposição à execução, desde que tenha sido constituída ou prestada garantia ou a penhora garanta a...

I - Não ocorre a nulidade processual consubstanciada na violação do princípio do contraditório e susceptível de influir no exame e decisão da causa, se a recorrente teve a oportunidade de pronunciar, como se pronunciou, no exercício do direito de audição sobre questão de impropriedade do meio processual suscitada pelo Ministério Público, expressando na ocasião o seu entendimento sobre a adequação

A nulidade da citação deve ser invocada na própria acção executiva e dentro do prazo legal e não na petição de embargos apresentada quando aquele prazo já estava ultrapassado.

Há nulidade da citação se, devolvida a carta registada com indicação de o destinatário estar "ausente no estrangeiro", a citação edital tem lugar sem tentativa de citação através de funcionário judicial.

Há nulidade da citação se, devolvida a carta registada com indicação de o destinatário estar "ausente no estrangeiro", a citação edital tem lugar sem tentativa de citação através de funcionário judicial.

I. O conhecimento de uma questão não significa que o Tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes, sendo, aliás, clara a distinção que a doutrina e a jurisprudência estabelecem a este propósito entre “por um lado, “questões”, e, por outro, “razões” ou “argumentos”, e concluem que só a falta de apreciação das primeiras

1. Considera-se suprida a nulidade de falta de citação quando o réu intervier no processo sem logo arguir essa omissão. 2. Constitui intervenção relevante para o aludido fim, pois pressupõe o conhecimento do processo, a junção de procuração forense. 3. Pressupõe, igualmente, conhecimento do processo a notificação de acórdão da Relação que revoga o despacho de indeferimento liminar e determina

1. A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito em julgado, quando a decisão já não seja susceptível de recurso ou de reclamação. 2. Exclusivamente reportado às relações jurídicas processuais, a amplitude do caso julgado é meramente formal, porque só produz efeitos no processo em que a decisão susceptível de recurso seja proferida. 3. Transitada em julgado decisão no sentido da...

- As decisões intercalares que não estejam abrangidas por alguma das previsões das diversas alíneas do n.º 2 do art. 691º do CPC, como acontece, entre outros, com o despacho que defira ou indefira a nulidade da citação, são decisões que não admitem recurso imediato, embora, reunindo os pressupostos gerais da recorribilidade, possam ser impugnadas no âmbito do recurso que eventualmente venha a ser

I - A nulidade da citação não é de conhecimento oficioso, antes tem que ser arguida no prazo que tiver sido indicado para a contestação – artigo 198.º, n.º 2 do CPC-, isto é, no prazo de oposição à execução. II - Tendo o oponente sido citado uma segunda vez, para pagamento da mesma dívida exequenda, e tendo questionado a mesma citação, junto do autor do acto (Chefe do Serviço de Finanças)

Não é de admitir a revista em que o Ministério Público [MP] questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objeto próprio deste tipo de recursos.

1. Não pode conhecer-se no recurso de revista da decisão proferida pela Relação que manteve o despacho proferido no tribunal da 1ª instância relativo ao indeferimento da arguição da nulidade da citação da ré. 2. O artigo 1038º, alínea h), do Código Civil comporta a interpretação extensiva no sentido de o arrendatário dever avisar o senhorio da necessidade de obras no locado, com vista à...

1. Não pode conhecer-se no recurso de revista da decisão proferida pela Relação que manteve o despacho proferido no tribunal da 1ª instância relativo ao indeferimento da arguição da nulidade da citação da ré. 2. O artigo 1038º, alínea h), do Código Civil comporta a interpretação extensiva no sentido de o arrendatário dever avisar o senhorio da necessidade de obras no locado, com vista à...

I- Quando a lei fala em contribuinte para efeitos de caducidade do direito de liquidar o imposto – artigos - está a reportar-se aos devedores originários – pessoa ou entidade que, desde o início da relação jurídica tributária, deve satisfazer perante o credor fiscal a obrigação do imposto - e não aos responsáveis subsidiários que apenas são a ela chamados quando o devedor originário nã

O pedido e a causa de pedir ajustam-se ao requerimento de arguição de nulidade, na execução, e a arguição da nulidade está, em tempo, atenta a matéria provada e o disposto no art. 103, da LGT, 20 nº 2, do CPPT, e 144 do, CPC, pelo que nada obsta à convolação do processo de oposição em requerimento de arguição de nulidade, a ser junto ao processo de execução, para que aí possa ser conhecida a...

Não é de admitir a revista em que o Ministério Público [MP] questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade ou com ela claramente conexionadas/interligadas e as mesmas não são o objeto próprio deste tipo de recurso.

Não é de admitir a revista em que o Ministério Público [MP] questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objeto próprio deste tipo de recursos.

Não é de admitir a revista em que o Ministério Público [MP] questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objeto próprio deste tipo de recursos.

Não é de admitir a revista em que o Ministério Público [MP] questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objeto próprio deste tipo de recursos.

I - Se o executado, antes de ter sido citado para a execução, apresenta no tribunal um requerimento, de que não obteve sequer resposta, não se pode considerar citado na data em que apresentou tal requerimento. II - Não tendo havido, assim, citação, não se iniciou o prazo para deduzir embargos de executado (oposição), sendo descabido falar em renúncia à invocação de nulidade da citação. III -

I. A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixa de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar [arts. 125.º do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC]. II. Não padece de omissão de pronúncia o despacho de rejeição liminar da oposição, proferido ao abrigo do artigo 209º, nº1, al. a) do CPPT, pois tendo o Juiz a quo emitido pronúncia sobre a questão a decidir –

I – Dispõe o artº 198º-A do CPC que quando a nulidade da citação tenha sido arguida pelo citando, a notificação do despacho que a atenda dispensa a renovação da citação desde que seja acompanhada de todos os elementos referidos no artº 235º CPC. II – Porém, nestes elementos não se contam aqueles que tenham já sido satisfeitos com o acto de citação anulado (por exemplo, a entrega de...

I. O valor da garantia a prestar deve ser indicado na citação. II. Não tendo sido indicado o mencionado valor na citação e tendo sido requerida pela executada, dentro do prazo para apresentação de oposição e para arguição de nulidade de citação, tal indicação, deveria o OEF ter-se abstido da prática de quaisquer atos de penhora até suprir a irregularidade por si cometida. III. A falta de...

I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã