decreto lei 51 99 20 fevereiro

... Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos -Leis n. os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e ... nos artigos 27.º a 29.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro. 3 — (Revogado.) 4 — (Revogado.) 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . ...

...b) À impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março;. c) Após a identificação de três incumprimentos, retenção de 1 % da dotação ...

... alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de Outubro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, de 23 de Fevereiro, é aumentado em 4,4 % o valor do complemento regional de pensão, fixando -se para 2011 em 630 o apoio atribuído anualmente aos beneficiários ...

...; b) À impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis, previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c) Após a identificação de três incumprimentos, seguidos ou interpolados, à retenção de 1 % da dotação orçamental ...

... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 3/95, de 20 de Fevereiro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Nota Lei n.º 29/2009 - ...

... março; b) À impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro", alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março; c) Após a identificação de três incumprimentos, retenção de 1 % da dotação or\xC3"...

...5/2004, de 10 de Fevereiro, e das medidas adoptadas pelo ICP-ANACOM no contexto do artigo 26. daquela lei, náo se aplicando a esta, por isso, o regime do presente decreto -lei ...

...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste directo. 7 ... de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira ...

... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ... 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Dire- tiva 97/67/CE no respeitante à plena ...

...c) À impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de dezembro. 2 - Os montantes a que se refere o ...

...-anual dos pagamentos, constata-se que, nos meses de janeiro e fevereiro", apresentam volume substancialmente inferior à média mensal, que se mant\xC3"... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

...fevereiro, e 55/2007, de 12 de março. Alterações Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I ...

...o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n. o 79/2005, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pelos ...o 119/83, de 25 de Fevereiro". 2.2 -- Subdelego no presidente do conselho directivo do Instituto de Gest\xC3"...

... competência profissional específica, efectuado ao abrigo do Real Decreto n. 1497/99, com o objectivo de verificar se o requerente possui um nível ...g) Decreto -Lei n. 31/88, de 3 de Fevereiro, que regulamenta matéria sobre o direito de estabelecimento em Portugal ...

..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ...os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de ...

... 4.ª, 7.ª e 8.ª Directivas de Direito das Sociedades, a que acrescem a Recomendação da Comissão Europeia n.º 2005/162/CE , de 15 de Fevereiro, sobre o papel dos administradores não executivos, e a Recomendação da Comissão Europeia n.º 2004/913/CE , de 14 de Dezembro, sobre a ...

... a) do n.o 1 do artigo 6.o dos estatutos do IGCP, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 160/96, de 4 de Setembro, na versáo introduzida pelos is n.os 28/98, de 11 de Fevereiro, 2/99, de 4 de Janeiro, e 455/99, de 5 de Novembro, e em execuçáo das ...

... - As instituiçóes de ensino superior públicas sáo criadas por decreto -lei. 2 - A criaçáo de instituiçóes de ensino superior públicas ...27/71, de 5 de Fevereiro...

...15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro. A Assembleia da República decreta, nos ...

... . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja ... fevereiro de 2014 do Tribunal Supremo , confirmatória de decisões das. ...

...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ...-se inscrito nas listas oficiais como liquidatário desde Fevereiro de 2001, exercendo essa função no âmbito de falências que não se ...

... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... na Rua …, nº ., em …, Valongo, propriedade de IU… e em Fevereiro de 2012, o arguido B… deu instruções ao arguido E… para arrendar no ...

... de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 10 - A alienação de bens imóveis do ...ência anual prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. 3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos ...

...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ... cessou a sua própria prestação de serviços de advocacia em Fevereiro" de 2013, e apesar de ter continuado com o cargo de vice-presidente da dire\xC3"...