fraude carrossel

86 resultados para fraude carrossel

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  • Acórdão nº 00377/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

  • Acórdão nº 02248/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017

    a) A fraude em carrossel pode apresentar a seguinte caraterízação b) Uma “conduit company” – eì o transmitente na primeira transaçaÞo. Vende bens ao “missing trader”, ao abrigo da aliìnea a) do artigo 14º do Regime do IVA nas TransaçoÞes Intracomunitaìrias (RITI) ou seja, isento de IVA. c) O “missing trader” – eì adquirente na primeira transaçaÞo e transmitente na segunda. Liquida o IVA da...

    ...” como operações inseridas no âmbito da comummente designada “fraude carrossel”, o que pressupõe que o gerente da Impugnante, R.., tinha ...

  • Acórdão nº 05523/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força

    ... o relatório de inspecção que existe uma cadeia, um esquema de fraude em carrossel transnacional e segue este entendimento o Tribunal “a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...) Atividades económicas e financeiras ilegais como contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em ...ências na luta contra a fraude fiscal, em especial a fraude «carrossel». Artigo 283.º As Partes desenvolvem a sua cooperação e harmonizam ...

  • Despacho n.º 9227/2017

    ...écnico de Contas4 - Formação Profissional2017 FORGEP (a decorrer)Fraude Internacional - principais esquemas2016 Instrumentos financeiros ... Internacionais de ContabilidadeGestão de Projetos2006 Fraude carrossel no IVA, experiências das ...

  • Despacho n.º 9227/2017

    ...écnico de Contas4 - Formação Profissional2017 FORGEP (a decorrer)Fraude Internacional - principais esquemas2016 Instrumentos financeiros ... Internacionais de ContabilidadeGestão de Projetos2006 Fraude carrossel no IVA, experiências das ...

  • Despacho n.º 13498/2016

    ...- "Metodologias da Inspeção Tributária", "Operadores fictícios ("fraude carrossel", "Preços de Transferência", "A Harmonização Fiscal na CEE", ...

  • Despacho n.º 13498/2016

    ...- "Metodologias da Inspeção Tributária", "Operadores fictícios ("fraude carrossel", "Preços de Transferência", "A Harmonização Fiscal na CEE", ...

  • Acórdão nº 07218/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    I – O processo administrativo, no caso, o procedimento de inspecção configura-se como meio de expressão processual do princípio do inquisitório, integrado no domínio do direito à prova – actividade destinada à formação da convicção do Tribunal sobre a realidade dos factos controvertidos, artº 341º C. Civil - traduzido num acervo de factos documentados necessários à instrução da causa. II - O n.º 2

    ... indícios que o sujeito passivo foi interveniente num circuito de fraude em carrossel, por via da existência de fundados indícios que as faturas ...

  • Acórdão nº 2/15.2IFLSB-D.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    I–A apreciação da necessidade de actos de inquérito, quando não legalmente impostos, é da competência exclusiva do Ministério Público, sendo que, por isso, o Juiz de Instrução não pode declarar, durante o inquérito, a invalidade de actos processuais presididos pelo Ministério Público, tendo em atenção o princípio da autonomia deste consagrado no artigo 219º, nºs 1 e 2, da CRP. II–Daí que a...

    ... Os presentes autos têm por objecto a investigação de uma rede de fraude intracomunitária ao IVA que, operando no sector dos telemóveis, desde ... utilizando o modus operandi característico da denominada fraude carrossel. Esses esquemas de defraudação do Estado em sede de IVA que se ...

  • Acórdão nº 00619/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I. Decorre das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125.º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668.º e 655.º do CPC (atuais

    ... III.10 - O sector da sucata e o caso típico da fraude Pretende-se neste ponto, primeiro, dar uma panorâmica geral e abreviada ..., tentar definir o que é um esquema tradicional da fraude em carrossel, por forma a verificar como nele se encaixam as práticas descritas no ...

  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... no parágrafo anterior, foi instaurado um processo crime de fraude fiscal a .. no qual veio a ser condenado pelo Tribunal Judicial de Sta ...e H.., que fecham o circuito carrossel de fraude, entre eles, constituem fortes indícios, objectivos e ...

  • Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...

    ... no parágrafo anterior, foi instaurado um processo crime de fraude fiscal a J..... no qual veio a ser condenado pelo Tribunal Judicial de Sta ...e H…., que fecham o circuito carrossel de fraude, entre eles, constituem fortes indícios, objetivos e crediveis, ...

  • Acórdão nº 01980/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    1. A lei presume verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Esta presunção cessa nas situações previstas no n.º 2 do mesmo preceito. Designadamente, cessa quando as declarações,...

    ... fictícios, empresas transportadoras e outros parceiros da fraude - com a única intenção de justificar os documentos de venda que ia ...101 dos autos, usualmente designada por “fraude carrossel”. GG. Para este operador intracomunitário FERRALES DE L.., SL, dada a ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... investigados, criado várias empresas em Portugal, com o intuito de fraude fiscal. Tais empresas serviriam para emitir facturas falsas, necessárias para o “método carrossel”. Sucede que as empresas estão sediadas em Portugal, no concelho de .. ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... investigados, criado várias empresas em Portugal, com o intuito de fraude fiscal. Tais empresas serviriam para emitir facturas falsas, necessárias para o “método carrossel”. Sucede que as empresas estão sediadas em Portugal, no concelho de .. ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... investigados, criado várias empresas em Portugal, com o intuito de fraude fiscal. Tais empresas serviriam para emitir facturas falsas, necessárias para o “método carrossel”. Sucede que as empresas estão sediadas em Portugal, no concelho de .. ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... investigados, criado várias empresas em Portugal, com o intuito de fraude fiscal. Tais empresas serviriam para emitir facturas falsas, necessárias para o “método carrossel”. Sucede que as empresas estão sediadas em Portugal, no concelho de .. ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... investigados, criado várias empresas em Portugal, com o intuito de fraude fiscal. Tais empresas serviriam para emitir facturas falsas, necessárias para o “método carrossel”. Sucede que as empresas estão sediadas em Portugal, no concelho de .. ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... investigados, criado várias empresas em Portugal, com o intuito de fraude fiscal. Tais empresas serviriam para emitir facturas falsas, necessárias para o “método carrossel”. Sucede que as empresas estão sediadas em Portugal, no concelho de .. ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... investigados, criado várias empresas em Portugal, com o intuito de fraude fiscal. Tais empresas serviriam para emitir facturas falsas, necessárias para o “método carrossel”. Sucede que as empresas estão sediadas em Portugal, no concelho de .. ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... investigados, criado várias empresas em Portugal, com o intuito de fraude fiscal. Tais empresas serviriam para emitir facturas falsas, necessárias para o “método carrossel”. Sucede que as empresas estão sediadas em Portugal, no concelho de .. ...

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    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... investigados, criado várias empresas em Portugal, com o intuito de fraude fiscal. Tais empresas serviriam para emitir facturas falsas, necessárias para o “método carrossel”. Sucede que as empresas estão sediadas em Portugal, no concelho de .. ...

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    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... investigados, criado várias empresas em Portugal, com o intuito de fraude fiscal. Tais empresas serviriam para emitir facturas falsas, necessárias para o “método carrossel”. Sucede que as empresas estão sediadas em Portugal, no concelho de .. ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... investigados, criado várias empresas em Portugal, com o intuito de fraude fiscal. Tais empresas serviriam para emitir facturas falsas, necessárias para o “método carrossel”. Sucede que as empresas estão sediadas em Portugal, no concelho de .. ...