fraude carrossel

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  • Acórdão nº 603/12.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação separada da matéria de facto não provada da matéria de facto provada e das respectivas fundamentações, bem como a descriminação dos factos não provados por mera exclusão dos factos provados. 2. As simples hesitações no depoimento de uma testemunha não legitimam extrair, de imediato, a conclusão de que o seu depoimento não merece...

    ...*2.2.3. Das restantes questões do recurso 2.2.3.1 Da fraude carrossel e da dedução de IVA Consolidada a matéria de facto, impõe-se ...

  • Acórdão nº 00377/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

  • Acórdão nº 02248/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017

    a) A fraude em carrossel pode apresentar a seguinte caraterízação b) Uma “conduit company” – eì o transmitente na primeira transaçaÞo. Vende bens ao “missing trader”, ao abrigo da aliìnea a) do artigo 14º do Regime do IVA nas TransaçoÞes Intracomunitaìrias (RITI) ou seja, isento de IVA. c) O “missing trader” – eì adquirente na primeira transaçaÞo e transmitente na segunda. Liquida o IVA da...

    ...” como operações inseridas no âmbito da comummente designada “fraude carrossel”, o que pressupõe que o gerente da Impugnante, R.., tinha ...

  • Acórdão nº 05523/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força

    ... o relatório de inspecção que existe uma cadeia, um esquema de fraude em carrossel transnacional e segue este entendimento o Tribunal “a ...

  • Despacho n.º 9227/2017

    ...écnico de Contas4 - Formação Profissional2017 FORGEP (a decorrer)Fraude Internacional - principais esquemas2016 Instrumentos financeiros ... Internacionais de ContabilidadeGestão de Projetos2006 Fraude carrossel no IVA, experiências das ...

  • Despacho n.º 9227/2017

    ...écnico de Contas4 - Formação Profissional2017 FORGEP (a decorrer)Fraude Internacional - principais esquemas2016 Instrumentos financeiros ... Internacionais de ContabilidadeGestão de Projetos2006 Fraude carrossel no IVA, experiências das ...

  • Despacho n.º 13498/2016

    ...- "Metodologias da Inspeção Tributária", "Operadores fictícios ("fraude carrossel", "Preços de Transferência", "A Harmonização Fiscal na CEE", ...

  • Despacho n.º 13498/2016

    ...- "Metodologias da Inspeção Tributária", "Operadores fictícios ("fraude carrossel", "Preços de Transferência", "A Harmonização Fiscal na CEE", ...

  • Acórdão nº 07218/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    I – O processo administrativo, no caso, o procedimento de inspecção configura-se como meio de expressão processual do princípio do inquisitório, integrado no domínio do direito à prova – actividade destinada à formação da convicção do Tribunal sobre a realidade dos factos controvertidos, artº 341º C. Civil - traduzido num acervo de factos documentados necessários à instrução da causa. II - O n.º 2

    ... indícios que o sujeito passivo foi interveniente num circuito de fraude em carrossel, por via da existência de fundados indícios que as faturas ...

  • Acórdão nº 2/15.2IFLSB-D.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    I–A apreciação da necessidade de actos de inquérito, quando não legalmente impostos, é da competência exclusiva do Ministério Público, sendo que, por isso, o Juiz de Instrução não pode declarar, durante o inquérito, a invalidade de actos processuais presididos pelo Ministério Público, tendo em atenção o princípio da autonomia deste consagrado no artigo 219º, nºs 1 e 2, da CRP. II–Daí que a...

    ... Os presentes autos têm por objecto a investigação de uma rede de fraude intracomunitária ao IVA que, operando no sector dos telemóveis, desde ... utilizando o modus operandi característico da denominada fraude carrossel. Esses esquemas de defraudação do Estado em sede de IVA que se ...

  • Acórdão nº 00619/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I. Decorre das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125.º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668.º e 655.º do CPC (atuais

    ... III.10 - O sector da sucata e o caso típico da fraude Pretende-se neste ponto, primeiro, dar uma panorâmica geral e abreviada ..., tentar definir o que é um esquema tradicional da fraude em carrossel, por forma a verificar como nele se encaixam as práticas descritas no ...

  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... no parágrafo anterior, foi instaurado um processo crime de fraude fiscal a .. no qual veio a ser condenado pelo Tribunal Judicial de Sta ...e H.., que fecham o circuito carrossel de fraude, entre eles, constituem fortes indícios, objectivos e ...

  • Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...

    ... no parágrafo anterior, foi instaurado um processo crime de fraude fiscal a J..... no qual veio a ser condenado pelo Tribunal Judicial de Sta ...e H…., que fecham o circuito carrossel de fraude, entre eles, constituem fortes indícios, objetivos e crediveis, ...

  • Acórdão nº 01980/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    1. A lei presume verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Esta presunção cessa nas situações previstas no n.º 2 do mesmo preceito. Designadamente, cessa quando as declarações,...

    ... fictícios, empresas transportadoras e outros parceiros da fraude - com a única intenção de justificar os documentos de venda que ia ...101 dos autos, usualmente designada por “fraude carrossel”. GG. Para este operador intracomunitário FERRALES DE L.., SL, dada a ...

  • Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2018

    I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...

    ... investigados, criado várias empresas em Portugal, com o intuito de fraude fiscal. Tais empresas serviriam para emitir facturas falsas, necessárias para o “método carrossel”. Sucede que as empresas estão sediadas em Portugal, no concelho de .. ...

  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... no parágrafo anterior, foi instaurado um processo crime de fraude fiscal a .. no qual veio a ser condenado pelo Tribunal Judicial de Sta ... operações fictícas que tem vindo a ser designado por fraude carrossel." (…) E, a referida informação da Direção de Finanças de Lisboa ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...) Atividades económicas e financeiras ilegais como contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em ...ências na luta contra a fraude fiscal, em especial a fraude «carrossel». Artigo 283.º As Partes desenvolvem a sua cooperação e harmonizam ...

  • Acórdão nº 00335/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    I - AT está onerada com a demonstração da factualidade que a levou a desconsiderar as faturas, em termos de abalar a presunção de veracidade das operações económicas inscritas nas faturas e registadas na contabilidade da Recorrida e nos respetivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem do princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito [art. 75º da LGT]...

    ... indícios: “SUJEITO PASSIVO COM INDÍCIOS DA PRÁTICA DE FRAUDE EM “CARROSSEL”. ACÇÃO INSPECTIVA A DESENVOLVER CONJUNTAMENTE COM ...

  • Acórdão nº 00030/05.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... uma rede criminosa com o intuito de fazer circular mercadorias em fraude tipo carrossel para apropriação indevida de impostos. Y. No entanto, a ...

  • Acórdão nº 00481/10.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º CPC (atual art.º 615º)] a CPPT e 655.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. Se a...

    ... outras sociedades igualmente envolvidas em processos semelhantes de fraude no IVA, vulgarmente denominada de “carrocel”. F. Dos termos em que a ..., resulta claro que a Impugnante não fazia parte de qualquer carrossel que praticasse a fraude ao IVA, tendo-se feito a demonstração material e ...

  • Acórdão nº 01284/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I – Impõe-se à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado da formaç

    ...ários sobre os quais recaem indícios de estarem envolvidos numa fraude fiscal do tipo carrossel; g) Não encontramos documentos que nos ...

  • Acórdão nº 00106/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e...

    ...ários sobre os quais recaem indícios de estarem envolvidos numa fraude fiscal do tipo carrossel; g) Não encontramos documentos que nos ...

  • Acórdão nº 586/05 de Tribunal Constitucional, 02 de Novembro de 2005

    ... prática de um crime de associação criminosa e de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido nos termos das disposições ...ção fiscal que reconstituem os vários esquemas da fraude carrossel detectada, com o apoio de documentação e informações enviadas pelas ...

  • Relatório n.º 5/2005, de 08 de Julho de 2005

    ... da Tesouraria do Estado, a prevenção e detecção de erros e fraudes, o rigor e a plenitude dos registos contabilísticos e a preparação ...Foi ainda feita a análise da situação da fraude carrossel nos Países da União Europeia, bem como a definição de 'general ...

  • Acórdão nº 00895/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    1. A lei credita presunção de veracidade e de boa fé às declarações dos contribuintes e aos dados e apuramentos organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Mas tal presunção cessa quando houver indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento real da matéria tributável real do sujeito passivo (Art. 75º/1-a) LGT). 3. Não se exige que a AT demonstre a falsidade das...

    ... que nos autos é imputada à recorrente a participação num “carrossel do IVA”, inexistindo no procedimento da AT e na douta decisão aqui em ...951/961 remetida pela Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e de Acções Especiais relativa à Impugnante. 30. Dá-se por ...