nulidade da citação

23453 resultados para nulidade da citação

  • Acórdão nº 0384/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-02-2016

    ... , nos termos do n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, da citação pessoal do executado ou, não a tendo havido, da primeira penhora, e não do indeferimento do pedido de reconhecimento da nulidade da citação. II - A reacção contra o indeferimento do pedido de reconhecimento da nulidade da citação não se faz através de oposição à execução, mas de reclamação judicial, pelo que a notificação de tal acto constitui o termo inicial de contagem do prazo de 10...

  • Acórdão nº 01271/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-03-2015

    ... puder ser interpretado como de declaração de nulidade da citação, sendo que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face da concreta causa de pedir invocada, se possa intuir que a verdadeira pretensão de tutela jurídica é diversa da formulada. III - Se a tal nada mais obstar, assumindo a referida interpretação do pedido e, assim, concluindo pela...

  • Acórdão nº 628/20.2BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-05-2021

    ... ocutório, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação do JurisApp, não é imediatamente recorrível; II – Interposto recurso do despacho interlocutório que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação do JurisApp com a decisão final, tal recurso manter-se-á útil para o Recorrente, porquanto sendo dado provimento ao seu recurso determinar-se-á a citação do R. EP na pessoa do MP, anulando-se o processado posteriormente à...

  • Acórdão nº 192/12.6TBBAO-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-11-2013

    ... prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação.

  • Acórdão nº 120/09.6TTGDM-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-05-2015

    ... nos artigos 235.º e 236.º daquele Código, a citação foi regularmente efetuada. 2.  Não se configura, assim, a nulidade da citação arguida ao abrigo dos artigos 195.º e 198.º do anterior Código de Processo Civil. 3.  Improcedendo a nulidade da citação do executado no processo de execução, fica prejudicado o conhecimento da questão de saber se a arguida nulidade não deve considerar-se sanada.

  • Acórdão nº 1386/19.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-04-2020

    Não se verifica a omissão do dever de decisão quando no despacho reclamado se aprecia o fundamento invocado no requerimento da Reclamante, nomeadamente, a nulidade da citação por violação do art. 239.º do CPPT.

  • Acórdão nº 1431/20.5BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-11-2021

    ... n.º 4 do CPTA ao caso concreto. III- Não ocorre nulidade da citação dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado quando numa na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, quando numa ação seja demandado o Estado, ou quando na mesma ação sejam demandados diversos ministérios e o Estado. IV- Por essa razão não ocorre nulidade derivada da falta de citação do Ministério Público.

  • Acórdão nº 1997/10.8T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022

    ... aos autos, sem arguição imediata dos vícios de nulidade da citação, não implique directa e necessariamente a sanação de tal possibilidade de invocação dos vícios da falta de citação ou da nulidade da citação. “.

  • Acórdão nº 0369/23.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-05-2024

    ... dos elementos alegadamente em falta na citação, não procede a arguição da nulidade da citação, por não se verificar prejuízo para a defesa do citado, designadamente ao nível dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência da citação.

  • Acórdão nº 296/21.4 BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-11-2021

    ... n.º 4 do CPTA ao caso concreto. III- Não ocorre nulidade da citação dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado quando numa na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, quando numa ação seja demandado o Estado, ou quando na mesma ação sejam demandados diversos ministérios e o Estado. IV- Por essa razão não ocorre nulidade derivada da falta de citação do Ministério Público.

  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-02-2020

    ... anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar. V - Ao titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. VI - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial

  • Acórdão nº 12185/23.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-06-2024

    ... recurso de apelação em incidente de arguição de nulidades, remetendo, para o efeito, o processo ao tribunal de primeira instância.

  • Acórdão nº 3991/20.1T8OER-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-05-2023

    A junção aos autos, por parte do citando, do comprovativo do pedido de apoio judiciário junto da Segurança Social, na modalidade de nomeação de patrono, não constitui intervenção relevante para os efeitos previstos no art. 189 do C.P.C., não podendo considerar-se que, não tendo o R. então arguido a nulidade da citação, esta ficou sanada.

  • Acórdão nº 1996/09.2TBCSC-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-09-2022

    ... ) Ainda que se considere tempestiva a arguição de nulidade da citação, com o mencionado fundamento (envio da correspondência em cumprimento do prescrito no, à data vigente, artigo 241.º do CPC, para morada diversa da do citando), ainda assim, a arguição não conduz à declaração de nulidade da citação, por não se poder concluir que a inobservância de tal formalidade, com o envio assim efetuado, prejudicou o direito de defesa do executado.

  • Acórdão nº 1215/15.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-05-2024

    I - A nulidade da citação deve ser arguida através de requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, de cuja decisão pode o administrado reclamar nos termos do art.º 276.º do CPPT. II - Se o revertido pretende impugnar os atos tributários que deram origem à dívida exequenda revertida, pode socorrer-se do expediente previsto no art.º 37.º, n.º 1, do CPPT.

  • Acórdão nº 554/10.3TBPRG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-12-2013

    I - Como se sabe, existem duas modalidades de nulidade da citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no artº 195º, do CPC (actualmente artº 188º), e a nulidade da citação, em sentido estrito, regulada no artº 198º, do mesmo diploma legal (actualmente artº 191º. II - Ao decidir o incidente sem que observasse, previamente, o estatuído no artº 304º, do CPC, a Srª Juíza da 1ª instância omitiu um acto ou uma formalidade que a lei...

  • Acórdão nº 0130/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2017

    O envio de alerta de correio a que se refere o ora recorrente não constitui qualquer formalidade inerente à perfeição da citação. Consequentemente a omissão de remessa de alerta do envio da citação, por email ou correio, por parte da plataforma informativa ViaCTT não determina a nulidade da citação.

  • Acórdão nº 430/23.0T8ELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-09-2024

    ... de procuração forense sem imediata arguição da nulidade da citação do réu, determina a sanação dessa eventual nulidade. (Sumário elaborado pela relatora)

  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-10-2016

    ... fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 4. Mas esta nulidade não

  • Acórdão nº 968/21.3T8OER.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-05-2024

    Para a verificação do vício de falta de citação, determinante da verificação de nulidade principal, cumpre ao destinatário da citação pessoal provar que não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável.

  • Acórdão nº 242/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-09-2019

    ... artigo 233.º) uma formalidade a observar na citação, o seu não cumprimento, mesmo que verificado, apenas dá lugar à nulidade da citação se o destinatário ainda alegar e provar que dessa omissão resultou prejuízo para a defesa do citando.

  • Acórdão nº 408/14.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2023

    I - A nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução, devendo ser invocada no processo de execução mediante requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal. II - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código.

  • Acórdão nº 2096/06.2TBSXL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2019

    ... (ou mesmo equacionando a qualificação da nulidade absoluta), tudo se passa in casu como se o despacho posterior, que designou data para a inquirição de testemunhas em sede de incidente de nulidade da citação, nunca tivesse sido proferido.

  • Acórdão nº 769/22.1T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023

    ... constituir o exclusivo fundamente deste. II – A nulidade da falta de citação fica sanada se o réu ou o MP intervier no processo e não arguir logo essa falta; o mero conhecimento da existência do processo, v.g. por via da notificação de atos nele praticados não caracteriza uma intervenção no processo normativamente relevante para efeitos de convalidação da nulidade da falta de citação. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 00391/23.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-09-2023

    ... do seu domicílio ou sede. IV - Daí que se, na 2ª citação, não constar a advertência desta cominação, não pode operar a presunção de citação e, assim, tem de considerar-se que ocorre falta de citação. V - Para que ocorra a nulidade por falta de citação basta a mera possibilidade de prejuízo para a defesa do executado, não se exigindo a demonstração da existência de efetivo prejuízo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód....

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