nulidade da citação
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Acórdão nº 677/22.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-04-2023
... as formalidades prescritas na lei. IV - A nulidade da citação, por preterição das formalidades prescritas na lei, tem de ser suscitada pelo interessado, ou no prazo para a apresentação da oposição ou na primeira intervenção do citado no processo. V - No entanto, quando haja falta de indicação do prazo para a defesa, a nulidade pode ser conhecida oficiosamente, a não ser que deva ser considerada sanada. VI - A citação é causa de interrupçã
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Acórdão nº 3557/15.8BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-11-2021
... n.º 4 do CPTA ao caso concreto. III- Não ocorre nulidade da citação dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado quando numa na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, quando numa ação seja demandado o Estado, ou quando na mesma ação sejam demandados diversos ministérios e o Estado. IV- Por essa razão não ocorre nulidade derivada da falta de citação do Ministério Público.
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Acórdão nº 102/11.8TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-09-2020
... o recurso do despacho que indeferiu arguição da nulidade da citação para o recurso extraordinário de revisão, porque a divergência nas causas de pedir de ambas as figuras processuais o impede, face ao princípio do dispositivo: a arguição da nulidade funda-se essencialmente na violação das normas processuais, o recurso de revisão na existência de uma decisão judicial injusta que urge corrigir. 3. Por outro lado, tal convolação, in casu, iria...
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Acórdão nº 0486/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-06-2018
... da citação é uma questão distinta da questão da nulidade do despacho de reversão por falta de fundamentação, em substância ou suficiente. III - Não ocorre a nulidade da citação se da mesma constam os meios de reacção judiciais e administrativos, com indicação dos preceitos legais que os prevêem e com indicação da dívida em cobrança coerciva. IV - Ainda que a demonstração da liquidação não tenha sido indicada/apresentada, na altura da citação...
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Acórdão nº 7004/22.0T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
... uma presunção juris tantum no caso de a carta de citação ser recebida por pessoa diversa do citando: a presunção de que a carta de citação foi oportunamente entregue ao destinatário e de que este dela teve oportuno conhecimento (cfr. nº 4 do artigo 225º e nº 1 do 230º do CPC); - O facto de as cartas enviadas ao abrigo do art. 233º do CPC, não devolvidas, terem sido entregues a outra pessoa que não os Réus não gera a nulidade da citação.
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Acórdão nº 357/20.7BECTB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-11-2021
... n.º 4 do CPTA ao caso concreto. III- Não ocorre nulidade da citação dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado quando numa na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, quando numa ação seja demandado o Estado, ou quando na mesma ação sejam demandados diversos ministérios e o Estado. IV- Por essa razão não ocorre nulidade derivada da falta de citação do Ministério Público.
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Acórdão nº 796/20.3BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-11-2021
... n.º 4 do CPTA ao caso concreto. III- Não ocorre nulidade da citação dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado quando numa na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, quando numa ação seja demandado o Estado, ou quando na mesma ação sejam demandados diversos ministérios e o Estado. IV- Por essa razão não ocorre nulidade derivada da falta de citação do Ministério Público.
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Acórdão nº 1150/11.3TBSCD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2023
... 269/98, e esta só se tornou possível devido a tal nulidade de notificação. III – Tendo sido objeto de decisão transitada em julgado que a questão da nulidade da notificação no processo de injunção podia e devia ser matéria a discutir nos autos de embargos de executado, não pode ulteriormente nestes ser proferida, sob pena de ofensa do caso julgado formal, decisão de sinal contrário – como seria considerar sanada a nulidade em causa pela...
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Acórdão nº 290/07.8GBPNF-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-02-2020
... penhora, é manifesto que não se verifica falta de citação (art.° 188.° do C.PCivil), mas tão só uma nulidade de citação (artº 191.º do C.P.CiviI), porquanto o acto realizada não foi o processualmente adequado e prescrito por lei. II - A nulidade da citação é considerada uma nulidade secundária, que só pode ser invocada pelo interessado, o que deve acontecer, em princípio, aquando da sua primeira intervenção no processo, caso contrário, considera-
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Acórdão nº 07845/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-07-2014
... omissão cabe na previsão do art. 198.º do CPC. A nulidade da citação só pode ser conhecida na sequência de arguição do interessado e, em regra, no prazo que tiver sido indicado para a dedução da oposição, sendo que o prazo legal para deduzir oposição é de 30 dias (art. 203.º, n.º 1 do CPPT).
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Acórdão nº 3417/17.8T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-10-2020
... ão de que provinham de um Tribunal e equivaliam a citação ou notificação e ambas devolvidas pelos correios com a menção “objecto não reclamado”, apesar de constar certificada nos autos uma declaração de Oficial de Justiça de que procedeu à notificação por entrega de cópia mas referindo-se somente ao envio das cartas registadas, é de entender que se está perante falta absoluta de citação por omissão do acto ou, pelo menos, por este não ter...
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Acórdão nº 01295/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-11-2023
I - A nulidade da citação não é fundamento de oposição devendo ser arguida em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, como vem sendo entendido, de forma pacífica e reiterada. II – Se, na p.i., o Recorrente não questionou o exercício da gerência, a sua invocação em sede recursiva constitui uma questão nova, sobre a qual este Tribunal não pode pronunciar-se, uma vez que também não é do seu...
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Acórdão nº 00306/13.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-07-2018
... no estatuir do artigo 198º do CPC. 3. A eventual nulidade da citação por preterição da formalidade legal prevista no artigo 241º do CPC não é do conhecimento oficioso, pelo que o tribunal só podia dela ter conhecido caso tivesse sido arguida pelo Oponente * * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 1202/20.9T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-06-2022
... são apresentados em tempo considerando uma citação ocorrida depois de deferida a arguição de nulidade da citação anterior. II – Mas se o despacho que deferiu a arguição de nulidade vem a ser revogado implicitamente pelo tribunal de recurso, a nova citação e todo o processado com base nela caem por arrastamento por força daquela revogação, como nulidades derivadas (art. 195/2 do CPC), isto, naturalmente, depois do trânsito em julgado do...
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Acórdão nº 0677/20.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-09-2020
... onde ficou depositada. III - A arguição de nulidade da citação está sujeita a prazo [cfr. art. 191.º (actual 198.º), n.º 2, 1.ª parte, do CPC e 203.º, n.º 1, do CPPT]. IV - Os tribunais estão obrigados a desaplicar as normas que considerem não se conformarem com a Lei Fundamental (cfr. art. 204.º da CRP), mas não se lhes impõe que, oficiosamente, se debrucem sobre a questão da constitucionalidade das normas aplicáveis se a mesma não lhes...
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Acórdão nº 0714/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-03-2018
I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer. II - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão de execuç
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Acórdão nº 0493/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-02-2015
... anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar. II – Por força das disposições conjugadas dos artigos 203.°/4 e 257.°/3 do CPPT a prescrição, enquanto fundamento de oposição, não pode ser invocado como fundamento para anulação da venda após esta estar consumada.
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Acórdão nº 416/20.6 BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-11-2021
... n.º 4 do CPTA ao caso concreto. III- Não ocorre nulidade da citação dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado quando numa na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, quando numa ação seja demandado o Estado, ou quando na mesma ação sejam demandados diversos ministérios e o Estado. IV- Por essa razão não ocorre nulidade derivada da falta de citação do Ministério Público.
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Acórdão nº 1155/20.3T8CSC-D.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-12-2020
... da excepção de litispendência e da arguição de nulidade da citação, no que é inequivocamente é um despacho dado ao abrigo do artigo 6º do CPC, determina a inadmissibilidade do recurso por via do nº 2 do artigo 630º do CPC. II. Não exigindo o legislador a presença de advogado na conferência de pais, o impedimento de mandatário constituído não é motivo de adiamento ou alteração da data, sobretudo num processo declarado urgente, não se...
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Acórdão nº 385/23.0T8AMT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-05-2023
... ao seu conhecimento, em tempo oportuno, uma citação que lhe seja enviada por um tribunal.
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Acórdão nº 233/05.3TBVRM-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-06-2024
... documento oficial que permita a identificação, a citação foi realizada sem observância das formalidades legais impostas pelo art. 228º, nºs 1, parte final, 2, 3 e 4 do CPC, as quais podem ter prejudicado a defesa do citando. IV - A identificação do terceiro a quem a carta foi entregue mediante recurso aos elementos constantes do cartão do cidadão, bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita a identificação não é uma mera...
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Acórdão nº 6896/21.5T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-05-2024
... distribuidor postal dessa primeira tentativa de citação deveria, pelo menos, deixar o correspondente aviso ao destinatário, ao invés de devolver o expediente com a indicação “endereço insuficiente”; - A preterição da entrega da carta registada para a primeira citação ou do respectivo aviso gera a nulidade da citação, conforme está cominado no artigo 191.º, do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 239/15.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-10-2016
... al, juízo e secção por onde corre o mesmo, gera a nulidade da citação. 2 - A arguição desta nulidade pode ser efetuada após o prazo indicado para a contestação, caso se reconheça que não houve possibilidade de no aludido prazo se ter tido a perceção do tribunal, juízo e secção, para onde devia ser remetida a contestação ou o requerimento de arguição da nulidade.
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Acórdão nº 00428/13.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-03-2014
1.A nulidade da sentença prevista no artigo 615º do CPC não se confunde com o eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. 2.Enquanto a falta de citação pode ser arguida a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, a nulidade da citação, ainda que possa prejudicar a defesa do citado, tem de ser arguida pelo interessado, no prazo de oposição ou no prazo indicado para o
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Acórdão nº 02127/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-03-2022
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II- A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal, não constituindo fundamento de oposição à...