providencia cautelar administrativa

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  • Acórdão nº 02931/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I – Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109.º e ss do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório...

    ... meio processual principal (acção administrativa especial ou comum), combinado com o decretamento provisório de uma providência cautelar adequada às circunstâncias do caso. 6. A ...

  • Acórdão nº 01846/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109.º e ss do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório...

    ...ção da instauração do procedimento cautelar de suspensão da eficácia dessa decisão. Em ...ção oficial da resolução administrativa sob impugnação, iii) o que consumaria um acto, ... 4. Em 27.11.2001 o A. apresentou providencia cautelar de suspensão de eficácia do Acórdão ...

  • Acórdão nº 00296/19.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1 – A adoção da Intimação para proteção de Direitos Liberdades e Garantias constitui um meio processual residual e excecional regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA enquanto processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva destinada a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP. 2 - São pressupostos do pedido de intimação: a) A necessidade de emissão urgente...

    ... provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.º. Entende a ... cautelar, no âmbito de uma ação administrativa normal (comum ou especial). (..) Nessa medida, a ...

  • Acórdão nº 1627/18.0T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2019

    A providência cautelar interposta no tribunal administrativo impugnando decisão administrativa proferida no âmbito de processo de contra-ordenação (ambiental) não pode, por inadequação substancial, ser objecto de aproveitamento/convolação para a espécie processual de impugnação judicial, sendo a petição respectiva nula e de nenhum efeito por força do disposto no artigo 193.º, n.º 1, do CPC,...

    ...ões, uma extraída do Procedimento Cautelar n.º 538/17.0BECTB, e outra da Acção ... das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação, salvo os ...

  • Acórdão nº 11579/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    1 – O recurso ao meio processual previsto no artigo 109º e seguintes apenas é processualmente admissível quando se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade e garantia. 2 – Não se verificando os pressupostos que legitimam o recurso ao referido meio processual, nem seja invocada situação de facto que sustente o decretamento de providência cautelar,...

    ...ção da intimação para acção administrativa especial. Inconformado com o decidido, o ...° do CPTA com o argumento que uma medida cautelar seria suficiente para assegurar a protecção dos ..., com um pedido de adopção de providencia cautelar de natureza antecipatória, com ou sem ...

  • Acórdão nº 00701/15.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I – A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a forma processual adequada quando não se verifica uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma ação administrativa comum ou especial. II – Só no caso de erro na forma do processo (em sentido estrito) se pode admitir a adaptação ou convolação dos atos...

    ... DECISÃO PROVISÓRIA NUMA PROVIDÊNCIA CAUTELAR, CONSIDERANDO A SUMA IMPORTÂNCIA DOS VALORES EM ... a alternativa de intentar ação administrativa não urgente, conjugada com providência ...

  • Acórdão nº 00878/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I- Ocorrendo circunstância que obsta ao conhecimento de mérito na acção principal, mais concretamente, a caducidade do direito de instauração da pertinente acção administrativa especial, impõe-se a improcedência da providência cautelar; II- A preterição da obrigação de audiência prévia, pela Administração, leva, por regra, à anulação do respectivo acto administrativo; III- O prazo de impugnação...

    ... de 2014, e que indeferiu a providência cautelar que intentou contra o Instituto de Financiamento ... do acto que corporiza a decisão administrativa (…)”. F) Direito fundamental esse que foi ...

  • Acórdão nº 1668/16.1.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito de...

    ... não existe uma discricionariedade administrativa na decisão de conceder ou não a autorização ... provisório de uma providência cautelar.". X - O artigo 20º da Constituição ...

  • Acórdão nº 00495/17.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2017

    1 – A adoção da Intimação para proteção de Direitos Liberdades e Garantias constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP. São pressupostos do pedido de intimação os seguintes: a) A necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para proteção de...

    ...: “1. A convolação da providência cautelar para intimação prevista no artigo 109° do CPA ... cautelar, no âmbito de uma ação administrativa normal (comum ou especial). (…)” Já no que ...

  • Acórdão nº 12102/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    1.No regime do artº 121º nº 1 CPTA, e dependente da casuística de cada caso concreto, a convolação do processo cautelar em processo urgente principal repousa no juízo de verificação de insuficiência da providência cautelar requerida para tutela da posição jurídica do Requerente. 2.Tem a natureza de providência antecipatória de conteúdo assegurador o procedimento cautelar instaurado para a...

    ... feita na acção principal, e não na cautelar, salientando-se, de resto, que o Tribunal a quo ...º nº 4 CPC, aplicável em sede administrativa por remissão genérica do artº 1º CPTA, ...

  • Acórdão nº 02808/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    Mostra-se evidente a improcedência da pretensão a formular no processo principal, quando o pedido cautelar visa a suspensão de eficácia de um ato que reconheceu o direito à reforma e que tem como pressuposto (ou é consequência) os atos que determinaram a transição do visado para a reforma, com fundamento em avaliação que o considerou inapto para todo o serviço e que foram impugnados em ação...

    ... que julgou improcedente a providência cautelar de suspensão de eficácia, com pedido de ... o aqui Requerente instaurou ação administrativa" especial, que corre termos neste tribunal sob o n\xC2"...

  • Acórdão nº 964/16.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – Impõe o artigo 128º do CPTA, em continuidade com o regime anteriormente consagrado na LPTA, a proibição de executar o ato administrativo quando seja requerida ao Tribunal a decretação de providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, ficando vedado à autoridade administrativa, logo que por esta seja recebido o duplicado do requerimento, iniciar ou prosseguir com a sua...

    ... nos autos), requerente no Processo Cautelar que instaurou em 29/07/2016 no Tribunal ... ato administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode ...

  • Acórdão nº 532/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I)- Os requisitos de que depende a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias reconduzem-se aos seguintes critérios práticos (i) o juiz do processo (não urgente) principal não chegaria a tempo de ditar a justiça para a situação, isto é, para protecção de um direito, liberdade ou garantia e (ii) o juiz da causa cautelar se ditasse a justiça para a situação teria...

    ... F- O decretamento de uma providência cautelar ira violar a discricionariedade que o Ministério ...administrativa". U. — Todo o cidadão é, perante a Administra\xC3"...

  • Acórdão nº 1663/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito de...

    ... provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.°”. Desta ... cautelar no âmbito de uma acção administrativa normal. Conforme explicam Mário Aroso de ...

  • Acórdão nº 12148/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – Através do mecanismo previsto no artigo 128º do CPTA, pretende-se assegurar que, uma vez interposta uma providência cautelar com aquele alcance, a autoridade administrativa a partir do momento em que receba o duplicado do pedido de suspensão fique impedida de iniciar ou prosseguir a execução desse acto, estando obrigada a impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os interessados...

    ... Ciência foi citado para o procedimento cautelar em 12-12-2014. 2. Em 18-12-2014 [um dia antes da ... com aquele alcance, a autoridade administrativa a partir do momento em que receba o duplicado do ...

  • Acórdão nº 00970/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012

    1. Devido à natureza e finalidades dos procedimentos cautelares, o instituto do caso julgado não se lhes aplica, estando prevista no n.º 4 do artigo 381.º do Código de Processo Civil, aplicável ao contencioso administrativo ex vi artigo 1º CPTA e em ordem a garantir os mesmos efeitos práticos, a figura da inadmissibilidade da repetição de providência que, no entanto, só opera quando as providência

    ... que julgou procedente a providência cautelar instaurada por JA. … e, em consequência, ... CPC, aplicável nesta jurisdição administrativa ex vi artigo 1º CPTA que «Não é admissível, ...

  • Acórdão nº 02718/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    I - A caducidade da providência cautelar prevista no artº 123º, nº1-a) do CPTA só pode ser apreciada em função do tipo de acção principal identificada pelos requerentes da providência cautelar e não em função de um outro tipo qualquer de processo, o que será, eventual e atempadamente apreciado em sede de propositura da acção e se esta não corresponder ao meio processual adequado. II - Se a acção...

    ... Produziu-se a caducidade da providência cautelar nos termos da alínea a) do n° 1 do art° 123° ... seu entendimento seria uma acção administrativa especial de impugnação do artº 156° da Lei ...

  • Acórdão nº 464/19.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I- As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir nos processos judiciais, de que são preliminares ou incidente (arts 112º, nº 1 e 113º, nº 1 do CPTA), constituindo a intrumentalidade o principal traço característico da tutela cautelar, que é por natureza provisória. II- Inexiste relação de dependência e instrumentalidade entre a providência cautelar de...

    ... Real de Santo António, providência cautelar de intimação para adoção dos atos ... 37.º e seguintes do CPTA (ação administrativa de condenação à prática de ato administrativo ...

  • Acórdão nº 12666/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - Não está em causa o princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 2º do CPTA e artigos 20º e 268º nº 4 da CRP quando o Tribunal a quo entendeu que os factos alegados pelo ora Recorrente ou se provavam por simples prova documental ou se traduziam em simples considerações e juízos conclusivos. II – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº 1 do...

    ... para a decisão da presente providência cautelar – Cf. texto n.ºs 1 a 3; 2.ª A douta sentença ...que iria intentar acção administrativa especial de impugnação dos actos que ordenaram ...

  • Acórdão nº 02A212 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2002

    É da competência da jurisdição administrativa a providência cautelar não especificada destinada a garantir ao requerente o direito de reversão do prédio antes expropriado por utilidade pública.

    ... 3/7/01, A, Lda requereu uma providência cautelar não especificada contra: Câmara Municipal de ... no domínio de uma relação administrativa , que opõe o requerente à administração. 2- ...

  • Acórdão nº 9620034 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Abril de 1996

    I - Para se obter a suspensão da ordem de demolição de um muro ordenado por uma Câmara Municipal, dotada do privilégio de execução prévia, o requerente terá de valer-se da providência cautelar administrativa da suspensão da eficácia da ordem ao abrigo do artigo 76 n.1 alínea a) da Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos. II - Aos tribunais comuns está vedada a jurisdição de tal matéria, por...

    ... terá de valer-se da providência cautelar administrativa da suspensão da eficácia da ...

  • Acórdão nº 00974/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006

    1. A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual que, nos termos do disposto no artigo 109.°, n.° l do CPTA, apenas é admitido quando se revele indispensável para assegurar o exercício em tempo útil de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar,...

    ... ao possível uso das providências cautelares previstas no artigo 131° do CPTA. d) Não se ...: o recurso judicial da decisão administrativa e a providência cautelar. 2. Tais meios ... sede, ao decretamento provisório de providencias cautelares do artigo 131." explica-se, pois, ...

  • Acórdão nº 05B116 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2005

    I. O acto da Mesa Administrativa de uma Misericórdia relativo à admissão, filiação ou adesão de novos irmãos como membros efectivos da Irmandade respeita exclusivamente à vida interna ou inter-orgânica da instituição em causa, cuja fiscalização e tutela competem, por isso, ao "Ordinário Diocesano". II. Não cabe, assim aos tribunais indagar da idoneidade ou da inidoneidade dos...

    ..."A" e B requereram contra a Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Benavente, com data de 10-5-04, providência cautelar solicitando que a deliberação da Mesa ...

  • Acórdão nº 00239/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2011

    1. O princípio geral relativo à legitimidade, consignado no artigo 9º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sofre uma adaptação quando está em causa a propositura de uma acção administrativa especial – e a respectiva providência cautelar - já que, neste caso, a legitimidade activa se alarga àquele não é titular da relação material controvertida, bastando para tanto alegar...

    ... 19 de Fevereiro), intentar Providência Cautelar de Suspensão de Eficácia do Despacho n.º ... mesmo até seja decidida a Acção Administrativa Especial que, entretanto, foi intentada. *A ...

  • Acórdão nº 01264/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005

    1.Tem a natureza de providência antecipatória de conteúdo assegurador o procedimento cautelar instaurado para a autoridade administrativa Requerida se abster de processar a reposição de 18.043,63 Euros por vencimentos alegadamente pagos indevidamente no âmbito da relação laboral de direito público estabelecida entre ambos. 2. O referido meio adjectivo configura a providência cautelar de intimação

    ... Branco que rejeitou a providência cautelar por si interposta, dela vem recorrer concluindo ... Directores de Serviço das áreas Administrativas e Apoio Geral. 1. - O Conselho de ...