providencia cautelar administrativa

... concessão de autorização de residência a título cautelar não conduz a uma situação definitiva e irreversível.

... concessão de autorização de residência a título cautelar não conduz a uma situação definitiva e irreversível.

... concessão de autorização de residência a título cautelar não conduz a uma situação definitiva e irreversível.

... concessão de autorização de residência a título cautelar não conduz a uma situação definitiva e irreversível.

... do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma acção administrativa comum ou especial (subsidiariedade). II – Se a Recorrente não invocou (nem se vislumbra que ocorra) uma situação de urgência que careça efectivamente de tutela imediata e definitiva. Como o regime legal em vigor assegura que os titulares de licenças emitidas ao abrigo da legislação anterior mantenham as respectivas licenças (artigos 160º, 161º e

... o efeito de requerer a adoção de providência cautelar, seguindo-se, se a petição for substituída, os termos do processo cautelar”. VII – A inadequação da utilização da Intimação DLG não acarreta, na economia deste meio processual, o fim da respetiva instância, mas antes o convite ao autor para substituir a petição inicial por pertinente requerimento cautelar, tendo tal convite por momento processual adequado o da apreciação liminar [artigo 1

... do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma ação administrativa comum ou especial. II – Só no caso de erro na forma do processo (em sentido estrito) se pode admitir a adaptação ou convolação dos atos processuais na forma devida; diversamente, a inidoneidade absoluta da forma de processo utilizada (ou a impropriedade do meio processual) constitui uma exceção dilatória inominada, que determina a nulidade de todo

... do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma acção administrativa comum ou especial (subsidiariedade). II – A falta de qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade consubstancia excepção dilatória inominada de inidoneidade do meio processual.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... do direito de instauração da pertinente acção administrativa especial, impõe-se a improcedência da providência cautelar; II- A preterição da obrigação de audiência prévia, pela Administração, leva, por regra, à anulação do respectivo acto administrativo; III- O prazo de impugnação dos actos administrativos conta-se até à interposição da acção principal e não até à interposição de uma providência cautelar, se esta for instaurada em primeiro...

... o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito de uma ação administrativa. 4 – Assim, quando for caso disso, dever-se-á recorrer à convolação da Intimação em Providência Cautelar, nos termos do art.º 110.º-A do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator

... do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma acção administrativa comum ou especial (subsidiariedade). II – A falta de qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade consubstancia excepção dilatória inominada de inidoneidade do meio processual. (Sumário do Proc. n.º 02931/15.4BEPRT, de 04-03-3016).* * Sumário elaborado pelo Relator.

... e processuais ao seu alcance, a saber: a acção administrativa (principal) e a providência cautelar, tendo por escopo respectivamente a impugnação e a suspensão de produção de efeitos da decisão disciplinar que lhe foi aplicada. iv)Está vedado ao Recorrente, em face da improcedência, e não insuficiência, da tutela cautelar, da qual não interpôs recurso, usar da presente intimação para sustar os efeitos derivados duma decisão disciplinar já...

... -se de um processo principal e não de um processo cautelar a que só é legítimo recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia cuja proteção seja urgente e que esta não seja possível ou não seja suficiente através da propositura de uma ação administrativa associada a um pedido de decretamento da correspondente providência cautelar. 5 – Se é certo que o direito ao acompanhamento é um direito do...

... do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma acção administrativa comum ou especial (subsidiariedade); I.1-dito de outro modo, o processo de intimação para protecção de DLG não se satisfaz com a circunstância de a tutela do direito fundamental exigir a prática de um acto administrativo ilegalmente recusado ou omitido, pois que terá que ser preenchido, para além de outros, o pressuposto da urgência de que...

... acautelar já ter sido alcançado, na jurisdição administrativa, com a citação da parte requerida, no âmbito de providência cautelar de suspensão da eficácia do ato administrativo que licenciou a obra que se pretende embargar, nos termos do disposto no art. 128.º, n.º 1, do CPTA. II – Trata-se de possibilidades de reação cumulativas: na jurisdição administrativa, o lesado não pode pretender o reconhecimento dos seus direitos de índole privada e

A providência cautelar interposta no tribunal administrativo impugnando decisão administrativa proferida no âmbito de processo de contra-ordenação (ambiental) não pode, por inadequação substancial, ser objecto de aproveitamento/convolação para a espécie processual de impugnação judicial, sendo a petição respectiva nula e de nenhum efeito por força do disposto no artigo 193.º, n.º 1, do CPC, aplicável no...

... caso, o decretamento provisório de providência cautelar no âmbito de acção administrativa normal. IV - A «inadequação» do uso deste meio processual não implica o fim da instância, mas antes o convite ao autor para substituir a petição inicial por pertinente requerimento cautelar, tendo tal convite por momento processual adequado o da apreciação liminar; V - Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigido ao mesmo...

... insuficiência do decretamento de uma providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa; II- O A./recorrente invoca a demora no exercício do seu direito à emissão da autorização de residência, na sequência da manifestação de interesse que dirigiu ao Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, em 16.10.2021, para o que podia e devia ter instaurado acção administrativa de condenação à prática do acto devido e providência...

... do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma ação administrativa (subsidiariedade). II - Em nenhum momento a Entidade Demandada negou o direito ao gozo de férias da Autora, antes o reconhece, mas após a cessação da baixa médica e o cumprimento das sanções que lhe foram aplicadas, por ser necessário o regresso ao ativo da Autora, pelo que, não está configurada uma situação fáctico-jurídica que reclame a célere...

... ,6 anos –, o tempo de pendência da referida acção administrativa implicaria, no caso concreto, o perigar dos direitos do requerente, razão pela qual se reconhece estarmos diante de uma situação em que a célere emissão de uma decisão de mérito se mostra indispensável, face aos demais meios processuais, para assegurar o exercício em tempo útil dos direitos, liberdades ou garantias em apreço.

... ação e de obtenção de uma decisão final numa ação administrativa ainda que conjugada com a obtenção, nos termos do art. 131.º do CPTA, do decretamento provisório da providência destinada a promover a realização e efetivação do direito de resposta invocado no quadro cautelar.

... ficiente, (...) o decretamento de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.°", do CPTA, ao invés, é possível e suficiente o decretamento de uma providência cautelar para acautelar a situação da Autora, enquanto não for decidida a acção principal (acção administrativa) e não tendo a Autora acedido ao convite, vindo alegar factos que em nada alteram a situação, como se referiu, impõe-se indeferir liminarmente a petição inicial -...

... facto que sustente o decretamento de providência cautelar, podem os autos ser convolados em acção administrativa especial.

... do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma acção administrativa (subsidiariedade). II – Não basta a mera invocação de qualquer direito fundamental por parte do requerente. Exige-se, quanto aos pressupostos processuais do presente meio de tutela “urgentíssimo”, a alegação e concretização pelo interessado dos concretos factos que sustentam a ameaça ou a lesão do direito invocado. III – Cabia, pois, à recorrente

... gitime. 3 – Porém, é à luz do conceito de relação administrativa, que a alínea i, do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF deve ser lida e interpretada, posto que, essencial para que a competência seja deferida aos tribunais administrativos é que o litígio se insira no âmbito de uma relação dessa natureza. 4 – Não está no âmbito desse conceito de relação administrativa a providência cautelar intentada Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana contra...