exemplo requerimentos

5721 resultados para exemplo requerimentos

  • Acórdão nº 03A4201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    1. Face ao prescrito no artigo 229º-A do Código Processo Civil, apenas os articulados posteriores à contestação apresentada pelo Réu deverão ser notificados pelos mandatários judiciais aos seus colegas representantes da contraparte. 2. Igualmente deverão ser notificados os requerimentos autónomos, devendo estes ser tidos como as peças apresentadas e que "fogem" à tramitação ordinária e normal da...

    ... ) que as alegaes e contra-alegaes de recurso constituem "requerimentos autnomos" nos termos e para os efeitos previstos no art. 229-A do CPC, ... por "requerimentos autnomos", mas eles parecem incluir, por exemplo, os requerimentos probatrios, as reclamaes por nulidades processuais ou ...
  • Acórdão nº 01292/10.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2012
    ... A respeito desta distinção, veja-se, por exemplo, o disposto no acórdão de 27.04.2006, do TCA - Norte, que, em síntese, ... , advogado estagiário ou solicitador, e, em relação a requerimentos em que se não levantem questões de direito, pelas próprias partes ...
  • Acórdão nº 0017002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso None)

    I - Articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e da defesa e formulam pedidos correspondentes (art. 151º, 1 CPC). II - As alegações de recurso, peça onde a parte expõe as razões da sua discordância com o despacho ou sentença impugnadas não necessitam de ser articuladas, tendo apenas e obrigatoriamente de conter conclusões, não cabendo, por isso, na definição de...

  • Acórdão nº 0017002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002

    I - Articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e da defesa e formulam pedidos correspondentes (art. 151º, 1 CPC). II - As alegações de recurso, peça onde a parte expõe as razões da sua discordância com o despacho ou sentença impugnadas não necessitam de ser articuladas, tendo apenas e obrigatoriamente de conter conclusões, não cabendo, por isso, na definição de...

  • Edital n.º 1225/2020
    ... o objetivo de estabelecer as regras gerais de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital, ... com a designação atribuída na sua respetiva legenda (por exemplo, plantas dos pisos, planta de coberturas, planta de implantação, corte ...
  • Acórdão nº 07308/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
    ... , aos atos praticados na execução e seus apensos, ou aos requerimentos do reclamante/seu Ilustre mandatário e demais atuação dos órgãos ... Estão nestas condições, por exemplo, as irregularidades relativas à publicidade da venda, designadamente as ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...

    ... , tem sido considerada como tradição simbólica da coisa, por exemplo, a entrega das chaves de um prédio urbano, o que não significa, no ... fazia, fornecendo cópia de tudo, desde peças processuais, requerimentos, cartas, etc. (ponto 1.78) e que o próprio A. era pessoa ativa, ...
  • Acórdão nº 00785/21.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
    ... , pois antes de ser emitido o despacho suspendendo, dirigiu, por exemplo, requerimentos que deram entrada nos serviços camarários que se ...
  • Edital n.º 298/2023
    ... ficheiro de grande dimensão como por exemplo o filesender da FCCN ... 8 — Elementos a constar do requerimento — s requerimentos deverão constar, obrigato- ... riamente, os seguintes elementos: nome ...
  • Edital n.º 297/2023
    ... de ficheiro de grande dimensão como por exemplo o filesender da FCCN ... 8 — Elementos a constar do requerimento — s requerimentos deverão constar, obrigato- ... riamente, os seguintes elementos: nome ...
  • Edital n.º 1677/2023
    ... de ficheiro de grande dimensão como por exemplo o filesender da FCCN ... 8 — Elementos a constar do requerimento — s requerimentos deverão constar, obrigato- ... riamente, os seguintes elementos: nome ...
  • Edital n.º 305/2023
    ... de ficheiro de grande dimensão como por exemplo o filesender da FCCN ... 8 — Elementos a constar do requerimento — s requerimentos deverão constar, obrigato- ... riamente, os seguintes elementos: nome ...
  • Edital n.º 296/2023
    ... de ficheiro de grande dimensão como por exemplo o filesender da FCCN ... 8 — Elementos a constar do requerimento — s requerimentos deverão constar, obrigato- ... riamente, os seguintes elementos: nome ...
  • Acórdão nº 1333/11.6TBVRL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    No incidente de qualificação de insolvência a prova deve ser apresentada com as impugnações e respostas, ainda que a parte tenha sido notificada nos termos do artº 512º do CPC na redacção anterior à da Lei 41/2013, pois que esta notificação não se destinava exclusivamente à apresentação do rol de testemunhas, mas, também à alteração dos requerimentos probatórios já apresentados, a requerer a...

    ... a nulidade do requerimento de prova alegando em suma que os requerimentos de prova têm que ser juntos com os articulados ... Em 09.09.2013, veio ... exclusivamente à apresentação do rol de testemunhas, mas, por exemplo, à alteração dos requerimentos probatórios já apresentados, a que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Assim, a Constituição da República elevou, por exemplo, à categoria de direitos fundamentais os princípios relativos à ... -01 Artigo 98.º (Exposições, memoriais e requerimentos) 1 - O arguido, ainda que em liberdade, pode apresentar exposições, ...
  • Edital n.º 2039/2023
    ... email para transmissão de ficheiros de grande dimensão como por exemplo o filesender da FCCN. 9 — Elementos a constar do requerimento — Dos requerimentos deverão constar, obrigato- riamente, os seguintes elementos: nome ...
  • Edital n.º 1259/2022
    ... de ficheiros de grande dimensão como por exemplo o filesender da FCCN ... 9 — Elementos a constar do requerimento — s requerimentos deverão constar, obrigato- ... riamente, os seguintes elementos: nome ...
  • Edital n.º 13/2023
    ... de grande dimensão como por exemplo o filesender da FCCN ... 9 — Elementos a constar do requerimento — s requerimentos deverão constar, obrigato- ... riamente, os seguintes elementos: nome ...
  • Edital n.º 7/2024
    ... email para transmissão de ficheiros de grande dimensão como por exemplo o filesender da FCCN. 9 — Elementos a constar do requerimento — Dos requerimentos deverão constar, obrigato- riamente, os seguintes elementos: nome ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023
    ... algumas diferenças irrelevantes para a discussão (quanto, por exemplo, à data de apresentação dos requerimentos) e em todos os processos a ...
  • Edital n.º 1932/2023
    ... email para transmissão de ficheiro de grande dimensão como por exemplo o filesender da FCCN. 8 — Elementos a constar do requerimento — Dos requerimentos deverão constar, obrigato- riamente, os seguintes elementos: nome ...
  • Edital n.º 1928/2023
    ... email para transmissão de ficheiro de grande dimensão como por exemplo o filesender da FCCN. 8 — Elementos a constar do requerimento — Dos requerimentos deverão constar, obrigato- riamente, os seguintes elementos: nome ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... - O Código Regulamentar do Município não é aplicável aos requerimentos que derem entrada nos serviços do município antes da sua entrada em ... , externa ou internamente; (iii) danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros; (iv) ...
  • Acórdão nº 1615/20.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    I – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (cfr. art. 608º/2 do CPC). II – Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva. III – De harmonia com o disposto...

    ... Executado, querendo, praticar determinados actos processuais (por exemplo, apresentar requerimentos) ... Efectivamente, o legislador exemplificou ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2022
    ... lado, procede-se a atualizações terminológicas, adequando, por exemplo, o Regu- ... lamento da Nacionalidade ao regime do maior acompanhado, ... declarações e os requerimentos são acompanhados de tradução feita ou certificada, nos termos ...

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