minutas direito familia
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Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... escrita, efetuada pelo titular do direito à transmissão do arrendamento rural por morte ... arrendamento rural com C.), bem como as minutas do contrato de arrendamento rural a celebrar ... Como é do vosso conhecimento, a família a quem se dirige o contrato é já arrendatária ... -
Acórdão nº 00847/10.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã
... ãos no sistema jurídico num Estado de Direito; (iii) violação do princípio da salvaguarda ... veio a perder a sua casa morada de família, tendo o banco tomado a casa como pagamento da ... n.º 637/2007, de 30 de Maio, aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos; 1.3 ... -
Despacho n.º 3355-B/2023
... direito constantes da deliberação e do Regulamento ... atividades de animação e de apoio à família (AAAF) nos estabe- ... lecimentos de educação ... minutas de contratos públicos administrativos a ...
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Aviso n.º 1221/2022
... 1.5.4 — Gabinete Solidariedade Social, Família e Voluntariado ... 2 — Integradas na Direção ... l) Garantir aos interessados o direito à informação e promover ações de discussão ... f) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ...
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Aviso n.º 1221/2022
... 1.5.4 — Gabinete Solidariedade Social, Família e Voluntariado. 2 — Integradas na Direção ... cidade; l ) Garantir aos interessados o direito à informação e promover ações de discussão ... ânicas envolvidas; f ) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ...
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Despacho n.º 3172/2018
... for outorgante e elaborar as respetivas minutas; m) Registar os atos notariais e remeter os ... funcionamento da Componente de Apoio à Família (CAF) na educação pré-escolar, por mote ... informações escritas ao abrigo do direito à informação, nos termos do Regime Jurídico ...
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Despacho n.º 12036/2018
... à descrição dos assuntos a apreciar, as minutas das atas das reuniões da Câmara Municipal; 12) ... ; 13) Diligenciar no sentido de garantir o direito à informação dos interessados, nomeadamente, ... ; 5) Assegurar a dinamização do espaço família promovendo ações de carácter pedagógico e ...
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Despacho n.º 11798/2018
... constitucionais e de acordo com a lei e o direito; c) Princípio da justiça e da imparcialidade: ... ções que lhe forem transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar ... , nomeadamente, relativos a abonos de família, instituto de proteção e assistência na ...
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Regulamento n.º 671/2022
... a Lei e o Direito, assim como zelar para que as decisões que ... um dos membros da sua família tenham interesses financeiros ou outros ... ... de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a observar ... nos pedidos de ...
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Aviso n.º 23324/2022
... a Lei e o Direito, assim como zelar para que as decisões que ... membros da sua família tenham interesses financeiros ou outros ... de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a ... observar nos pedidos de ...
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Aviso n.º 2683/2024
... com a Constituição, a Lei e o Direito, assim como zelar para que as decisões que ... os próprios ou um dos membros da sua família tenham interesses financeiros ou outros. Artigo ... de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de ...
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Despacho n.º 11136/2023
... ções académicas de grau superior) em Direito ou Economia, ou nas áreas de Gestão ou ... ção operacional das medidas de apoio à família" que garantam uma escola a tempo inteiro na educa\xC3" ... dos processos relativos a contratos e a minutas de contratos sujeitos à fiscalização ...
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Despacho n.º 12870-B/2021
... Direito ou Economia, ou nas áreas de Gestão ou ... ção operacional das medidas de apoio à família que garantam ... uma escola a tempo inteiro na ... dos processos relativos a contratos e a minutas de con- ... tratos sujeitos à fiscalização ...
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Aviso n.º 4533/2023
... a Lei e o Direito, assim como zelar para que as decisões que ... os próprios ou um dos membros da sua família tenham ... interesses financeiros ou outros ... ... de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a ... observar nos pedidos de ...
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Aviso n.º 9467/2023
... a Lei e o Direito, assim como zelar para que as decisões que ... membros da sua família tenham interesses financeiros ou outros ... ... de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos ... pedidos de ...
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Aviso n.º 20212/2023
... a Lei e o Direito, assim como zelar para que as decisões que ... membros da sua família tenham interesses financeiros ou outros ... de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos ... pedidos de ...
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Aviso n.º 16824/2021
... internos; ddd) Elaboração das diversas minutas de contratos a celebrar pela Câmara Municipal de ... e serviços do município em matéria de direito disciplinar, nomeadamente, assegurando, de forma ... , nomeadamente, os relativos a abono de família e prestações complementares, assistência na ...
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Parecer n.º 6/2018
... prestação do serviço, ao exercício do direito de informação, à qualidade da prestação do ... ários do 1.º escalão do abono de família; e) Beneficiários da pensão social de ... sentido foram elaboradas um conjunto de minutas" de protocolos de acesso e transmissão de informa\xC3" ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... do certificado de registo que formaliza o direito de residência dos ... cidadãos da União ... e) Elaborar as minutas dos contratos (adicionais) que consubstanciem ... das Atividades de animação e apoio à família (AAAF), destinadas a assegurar ... o ...
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Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
... corresponde a qualquer denominação de família do arguido, pelo que esse nome não lhe era ... do procedimento contratual, de facto e de direito, as razões que motivavam a adjudicação directa ... ao adotado em outras, baseado em minutas ... Falou com a comissão de compras para poder ...
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Despacho n.º 3567/2019
... ; d) Preparar, quando solicitadas, as minutas dos assuntos a submeter a deliberação da ... (Atividades de Animação e Apoio à Família na Educação Pré-Escolar) e CAF (Componente de ... guarda, salvo quando estiver em causa o direito de acesso às informações neles contidas ou a ...
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Regulamento n.º 842/2023
... e) Preparar minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar ... relativos a abonos de família, ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Segurança ... g) Concretizar o direito à informação e à transparência ...
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Edital n.º 175/2018
... - Horas extraordinários; 4.12 - Abono de família e respetivas prestações complementares; 4.13 - ... frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de ... atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos ...
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Edital n.º 1078/2020
... - Horas extraordinários; 4.12 - Abono de família e respetivas prestações complementares; 4.13 - ... frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de ... atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos ...
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Edital n.º 720/2020
... - Horas extraordinários; 4.12 - Abono de família e respetivas prestações complementares; 4.13 - ... frações de prédios construídos em direito de superfície constituídos pelo Município de ... atos, designadamente de aprovação das minutas dos contratos, e outorga do contrato, previstos ...