prazos da lei geral tributária

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ..., os tribunais tributários de múltiplos casos susceptíveis de resolução meramente administrativa; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma circunstância excepcional de encurtamento ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ...geral tributária que clarificasse os princípios ...; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resoluçáo ...Em quarto lugar, acolhe -se como regra geral a irrecorribilidade da decisáo proferida pelos ... fiscal e à suspensáo e interrupçáo dos prazos de caducidade e de prescriçáo da prestaçáo ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... j) Mapa XXI , com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos ... d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e ... dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da ...

  • Acórdão nº 00676/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012

    I. Nos termos do disposto no artigo 53º, nº7, al. b), do CIRC, a opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos na declaração de alterações a que se referem os artigos 110º e 111 º, até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime. II. Em matéria de prazos no procedimento tributário, dispõe o...

    ... visando o enquadramento no Regime Geral por Opção com afastamento do Regime ... Vejamos, então. Em matéria de prazos no procedimento tributário, dispõe o artigo Tributária (LGT) e, bem assim, o artigo 20º, nº1 do ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ...; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços ...; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações; e) Encargos com as forças ...ção-Geral doPatrimónio; d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. Para além do que ... prazo máximo para promover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa avaliação ... à liquidação, às condições e prazos de pagamento, ao prazo de caducidade do direito ...

  • Acórdão nº 03132/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2009

    I) -Face á tipologia da liquidação tributária segundo o critério orgânico ou da qualidade do sujeito competente para a realizar, existe a liquidação administrativa levada a efeito pela AT, e a liquidação efectuada pelos particulares, que abrange a denominada autoliquidação e a liquidação por terceiro ou liquidação em substituição. II) -Por imperativo legal, é ao contribuinte que incumbe...

    ... de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, ... provenientes de IRC assumem natureza tributária e, como tal, estão sujeitas ao regime da ...

  • Acórdão nº 07394/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ..., cabe aos serviços cen-trais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos e Serviços de ... do termo do prazo da inspecção tributária. AC ) - Pelo que se aquele prazo de seis meses ... ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). ...

  • Acórdão nº 07430/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ..., cabe aos serviços centrais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos; J) - Pelo que o ... do termo do prazo da inspecção tributária bem como cessa a suspensão do prazo de ... ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto do Ministro das ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... à relaçáo jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária;. b) Quanto à responsabilidade ... a financiamentos a médio e longo prazos, excepto para aquisiçáo de habitaçáo própria ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços ...d) Condiçóes e prazos de disponibilizaçáo das novas instalaçóes e ... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ...

  • Acórdão nº 01456/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007

    I)- Determina o art.° 36/2 do RCPIT que o procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início. Este prazo pode ser prorrogado nos casos enunciados no n.° 3 do artigo 36 e a continuidade da inspecção pode ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). II)- A "ratio" do...

    ... referida data, a Administração Tributária validamente a notificasse da prorrogação do ... dos artigos 60.°, n.° l, e 77.° da Lei Geral Tributária (LGT) e, bem assim, dos artigos ...prazos pré - fixados, caracterizados pela ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta, justifica-se ...«Disposições gerais» relativas ao regime geral do procedimento administrativo, merecem ... serviço da Administração tributária, juntamente com o processo administrativo. 3 - ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2016

    ...ção de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos no RCIF. ... comunicação e as regras, procedimentos e prazos aplicáveis no âmbito da obtenção e ...O estabelecimento de um mecanismo geral de acesso e troca automática de informações ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ... foi cometida, correndo novamente os prazos para a prática dos atos não ratificados, que ..., da segurança social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Mobilidade e dos ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...ção ao arrendatário, nos termos e nos prazos previstos no NRAU. Artigo 20.º. Vencimento e ... familiar, solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e ao Instituto dos Registos e do ... presente lei, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º ...

  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983

    ... dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes alterações e diplomas ...ência a princípios contabilísticos geralmente aceites, o tornar mais explícito no que respeita ...ção de provisões, prorrogação de prazos de liquidação, de cobrança, de reclamação ou ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as ....] 1 - No processo judicial tributário, os prazos para a prática de actos pelo Ministério ...

  • Acórdão nº 248/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – As regras de prescrição e suspensão contidas na Lei Geral Tributária, na parte em que não contendam com o regime que especial que hoje se encontra previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, são subsidiariamente aplicáveis às dívidas emergentes de omissões de pagamento de contribuições à Segurança Social, sendo que, no que se reporta às causas de...

    ... de prescrição das obrigações tributárias. XXI. Pelo que se verificou erro de julgamento, ... 1.4. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal Central ... causas de interrupção e suspensão dos prazos" de prescrição, não regula o regime de aplicaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009

    ... actual do Código do IRC se mostra, em geral, adequada ao acolhimento do novo referencial ..., quando ainda não tenham de- corrido os prazos mencionados nos n. os 2 e 3. 5 -- . . . . . . . ... director dos Serviços de Inspecção Tributária, tratando -se de empresas incluídas no âmbito ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...; j) Mapa XXI, com receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços ...; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações. 4 - Ficam cativos 15% do total ... aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das ...

  • Acórdão nº 204/14.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I - Tendo sido decretada a anulação de um ato de liquidação com a consequente condenação na restituição do imposto indevidamente pago, a Administração Tributária está obrigada a executar o julgado, reconstituindo a situação que existiria se ele não tivesse sido praticado, nos precisos termos que resultam da decisão anulatória, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem...

    ... moratórios pela Administração Tributária (lacuna legal já reconhecida pela ... literal do citado normativo resultam dois prazos para a execução espontânea de sentenças de ... da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades ...