prazos da lei geral tributária

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ..., os tribunais tributários de múltiplos casos susceptíveis de resolução meramente administrativa; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma circunstância excepcional de encurtamento ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ...geral tributária que clarificasse os princípios ...; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de ...

  • Acórdão nº 00676/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012

    I. Nos termos do disposto no artigo 53º, nº7, al. b), do CIRC, a opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos na declaração de alterações a que se referem os artigos 110º e 111 º, até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime. II. Em matéria de prazos no procedimento tributário, dispõe o...

    ... visando o enquadramento no Regime Geral por Opção com afastamento do Regime ... Vejamos, então. Em matéria de prazos no procedimento tributário, dispõe o artigo Tributária (LGT) e, bem assim, o artigo 20º, nº1 do ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ...; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços ...; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações; e) Encargos com as forças ...ção-Geral doPatrimónio; d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e ...

  • Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do...

    ... 1995, foi elaborada pela inspecção tributária a informação anexa ao Mapa de Apuramento de ...ção das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da ...ção de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. Para além do que ... prazo máximo para promover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa avaliação ... à liquidação, às condições e prazos de pagamento, ao prazo de caducidade do direito ...

  • Acórdão nº 03132/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2009

    I) -Face á tipologia da liquidação tributária segundo o critério orgânico ou da qualidade do sujeito competente para a realizar, existe a liquidação administrativa levada a efeito pela AT, e a liquidação efectuada pelos particulares, que abrange a denominada autoliquidação e a liquidação por terceiro ou liquidação em substituição. II) -Por imperativo legal, é ao contribuinte que incumbe...

    ... de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, ... provenientes de IRC assumem natureza tributária e, como tal, estão sujeitas ao regime da ...

  • Acórdão nº 07394/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ..., cabe aos serviços cen-trais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos e Serviços de ... do termo do prazo da inspecção tributária. AC ) - Pelo que se aquele prazo de seis meses ... ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). ...

  • Acórdão nº 07430/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ..., cabe aos serviços centrais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos; J) - Pelo que o ... do termo do prazo da inspecção tributária bem como cessa a suspensão do prazo de ... ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). ...

  • Acórdão nº 01456/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007

    I)- Determina o art.° 36/2 do RCPIT que o procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início. Este prazo pode ser prorrogado nos casos enunciados no n.° 3 do artigo 36 e a continuidade da inspecção pode ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). II)- A "ratio" do...

    ... referida data, a Administração Tributária validamente a notificasse da prorrogação do ... dos artigos 60.°, n.° l, e 77.° da Lei Geral Tributária (LGT) e, bem assim, dos artigos ...prazos pré - fixados, caracterizados pela ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto do Ministro das ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços ...d) Condiçóes e prazos de disponibilizaçáo das novas instalaçóes e ... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2016

    ...ção de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos no RCIF. ... comunicação e as regras, procedimentos e prazos aplicáveis no âmbito da obtenção e ...O estabelecimento de um mecanismo geral de acesso e troca automática de informações ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...ção ao arrendatário, nos termos e nos prazos previstos no NRAU. Artigo 20.º. Vencimento e ... familiar, solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e ao Instituto dos Registos e do ... presente lei, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, ...ção de contas e a administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo ... 3 - Decorridos os prazos previstos nos números anteriores sem que tenha ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as ....] 1 - No processo judicial tributário, os prazos para a prática de actos pelo Ministério ...

  • Despacho n.º 3816/2019

    ...ênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos ...

  • Despacho n.º 3816/2019

    ...ênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ..., os tribunais tributários de múltiplos casos susceptíveis de resolução meramente administrativa; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma circunstância excepcional de encurtamento ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resoluçáo ...Em quarto lugar, acolhe -se como regra geral a irrecorribilidade da decisáo proferida pelos ... fiscal e à suspensáo e interrupçáo dos prazos de caducidade e de prescriçáo da prestaçáo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... algum tempo entre a reforma imediata e geral do direito das sociedades e uma reforma parcelar ...ções profundas não só em matéria tributária como (e sobretudo) na delimitação do direito ... entradas; e) O ágio, se o houver; f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ..., contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação ...

  • Despacho n.º 7828/2019

    ... normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 9.º da Lei n.º ... para o efeito; 1.5 - A fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...; j) Mapa XXI, com receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços ...; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações. 4 - Ficam cativos 15% do total ... aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das ...

  • Despacho n.º 11787-B/2016

    ... (CPA), do artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), do Despacho do Diretor-Geral ... unidade orgânica; 2.7 - A fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos ...

  • Acórdão nº 204/14.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I - Tendo sido decretada a anulação de um ato de liquidação com a consequente condenação na restituição do imposto indevidamente pago, a Administração Tributária está obrigada a executar o julgado, reconstituindo a situação que existiria se ele não tivesse sido praticado, nos precisos termos que resultam da decisão anulatória, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem...

    ... moratórios pela Administração Tributária (lacuna legal já reconhecida pela ... literal do citado normativo resultam dois prazos para a execução espontânea de sentenças de ... da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades ...