prazos da lei geral tributária

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  • Acórdão nº 00676/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012

    I. Nos termos do disposto no artigo 53º, nº7, al. b), do CIRC, a opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos na declaração de alterações a que se referem os artigos 110º e 111 º, até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime. II. Em matéria de prazos no procedimento tributário, dispõe o...

  • Acórdão nº 03132/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2009

    I) -Face á tipologia da liquidação tributária segundo o critério orgânico ou da qualidade do sujeito competente para a realizar, existe a liquidação administrativa levada a efeito pela AT, e a liquidação efectuada pelos particulares, que abrange a denominada autoliquidação e a liquidação por terceiro ou liquidação em substituição. II) -Por imperativo legal, é ao contribuinte que incumbe...

    ... de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, ... provenientes de IRC assumem natureza tributária e, como tal, estão sujeitas ao regime da ...

  • Acórdão nº 01456/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007

    I)- Determina o art.° 36/2 do RCPIT que o procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início. Este prazo pode ser prorrogado nos casos enunciados no n.° 3 do artigo 36 e a continuidade da inspecção pode ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). II)- A "ratio" do...

    ... referida data, a Administração Tributária validamente a notificasse da prorrogação do ... dos artigos 60.°, n.° l, e 77.° da Lei Geral Tributária (LGT) e, bem assim, dos artigos ..., como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela ...

  • Acórdão nº 07394/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ..., cabe aos serviços cen-trais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos e Serviços de ... do termo do prazo da inspecção tributária. AC ) - Pelo que se aquele prazo de seis meses ... ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). ...

  • Acórdão nº 07430/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ..., cabe aos serviços centrais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos; J) - Pelo que o ... do termo do prazo da inspecção tributária bem como cessa a suspensão do prazo de ... ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). ...

  • Acórdão nº 204/14.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I - Tendo sido decretada a anulação de um ato de liquidação com a consequente condenação na restituição do imposto indevidamente pago, a Administração Tributária está obrigada a executar o julgado, reconstituindo a situação que existiria se ele não tivesse sido praticado, nos precisos termos que resultam da decisão anulatória, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem...

    ... moratórios pela Administração Tributária (lacuna legal já reconhecida pela ... literal do citado normativo resultam dois prazos para a execução espontânea de sentenças de ... da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades ...

  • Acórdão nº 149/16.8IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - A perda de vantagens do crime (artigo 111º do Código Penal) constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de um ilícito. II - Mesmo nos casos em que o ofendido é o próprio Estado/Administraçã

    ... ao potencial delinquente e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de ... é o próprio Estado/Administração Tributária que não deduziu pedido de indemnização civil e ... do respeito pelo cumprimento de diversos prazos, nomeadamente de caducidade (v.g. 45.° da Lei ...

  • Acórdão nº 240/16.0IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio, pode sempre peticionar a perda de vantagens do crime fiscal, mesmo que a Autoridade Tributária não pretenda que seja deduzido pedido cível. II) - E até independentemente da existência de pedido de indemnização civil ou de a Autoridade Tributária ter usado de outros meios para cobrança do imposto em dívida (e apesar de eventual falta de

    ... crime fiscal, mesmo que a Autoridade Tributária não pretenda que seja por ele deduzido pedido de ... O Ex.m.º Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu o douto ...

  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... 2-Assim, entende-se que o regime geral" previsto nos artigos 805º e 806º do CC é aplic\xC3"... contribuições à segurança social nos prazos estabelecidos “por cada mês de calendário ou ...ão expressa para a legislação tributária (a taxa de juros de mora é igual à estabelecida ...

  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... 2-Assim, entende-se que o regime geral" previsto nos artigos 805º e 806º do CC é aplic\xC3"... contribuições à segurança social nos prazos estabelecidos “por cada mês de calendário ou ...ão expressa para a legislação tributária (a taxa de juros de mora é igual à estabelecida ...

  • Acórdão nº Nº 599/13.1TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1. Em pedido de indemnização civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança à segurança social, o valor do dano causado pelos demandados coincide com o valor da prestação em falta e os juros de mora devidos terão que ser coincidentes com os que resultam da mora pelo não pagamento da prestação nos respectivos prazos. 2. O não pagamento das contribuições à segurança social nos prazos...

    ... 2-Assim, entende-se que o regime geral" previsto nos artigos 805º e 806º do CC é aplic\xC3"... contribuições à segurança social nos prazos estabelecidos “por cada mês de calendário ou ...ão expressa para a legislação tributária (a taxa de juros de mora é igual à estabelecida ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26

    ... JUSTIÇA! 1.2 — A Autoridade Tributária apresentou contra- -alegações, que concluiu ... 45.º e o n.º 1 do artigo 48.º da lei geral tributária que estabelecem que os prazos de ...

  • Acórdão nº 09810/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ...à liquidação dos juros é também o prazo geral a que se alude naqueles normativos legais; ..., já que se este tem que respeitar prazos a AT deve igualmente respeitá-los; 18-Duvidas ... o de liquidação; 19-Na relação tributária não podem existir dois pesos e duas medidas, só ...

  • Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. No que diz respeito ao processo de impugnação judicial, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à qual se adere, que a prescrição da obrigação tributária pode ser do conhecimento do Tribunal no âmbito da identificada espécie processual, embora para retirar do eventual provimento da mesma excepção não a procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do...

    ... 1995, foi elaborada pela inspecção tributária a informação anexa ao Mapa de Apuramento de ...ção das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da ...ção de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão ...

  • Acórdão nº 00270/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I - Da decisão de avaliação da matéria tributável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias – nos termos das disposições combinadas do n.º 7 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, e do n.º 2 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que esta decisão de avaliação constitui acto...

    ... utilizar uma conclusão da inspeção tributária [quanto ao cumprimento pelo recorrido do ónus ... a situação prevista no artigo 87º da Lei Geral Tributária – LGT, que estipula, na sua alínea ...

  • Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... 48/1, 2 e 3 da LGT que "as dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no ... do artigo 49° da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, em que ainda não tenha ... fundamentação das decisões judiciais em geral" consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O v\xC3"...

  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ... prova fosse relevante em matéria tributária; 7-A Juiz a quo ignorou o depoimento das ...59°, n° 2 da Lei Geral Tributária; 16-Ao não informar a recorrente ... juntamente com ele, tendo os mesmos prazos de cobrança e estando sujeitos ao mesmo período ...

  • Aviso (extracto) 7471/2006, de 05 de Julho de 2006

    ...Nos termos do n.o 1 do artigo 62.o da lei geral tributária (LGT) e do n.o 1 do artigo 35.o do ... do n.o 4 do artigo 60.o da LGT, fixar os prazos" de audiçáo prévia no âmbito daquelas alteraç\xC3"...

  • Acórdão nº 08508/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1. O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ..., nos termos do despacho do Senhor Director Geral dos Impostos datado de 2009/06/15, que o nomeou ....º 23º e Art.º 60º da Lei Geral Tributária, fica notificado(a) para, no prazo de 10 dias a ... oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar ...

  • Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. Não havendo normas específicas para exame da junção de documentos em fase de recurso perante Tribunais superiores em processo penal, deve levar-se em consideração a legislação processual civil de aplicação subsidiária (cfr.artº.4, do C.P.Penal; artº.41, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas; artº.3, al.b), do R.G.I.T.). 2. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693

    ...€ 679.803,95, o valor da prestação tributária entregue: 0,00, o valor da prestação ....artº.4, do C.P.Penal; artº.41, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas; artº.3, al.b), ...ão se lhe aplicam as regras privativas dos prazos judiciais, como são as constantes dos ...

  • Acórdão nº 00363/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O IVA é um imposto de obrigação única na medida em que a obrigação de imposto não depende de uma ocorrência regular e previsível, mas de actos ou factos isolados, ou separados, que são as transmissões de bens, as prestações de serviços, importações e aquisições intracomunitárias de bens. 2. O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte...

    ... O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA emitiu esclarecido parecer ...ões do relatório da Administração Tributária, pois tais declarações não têm força ... presença de um problema de alteração de prazos, nomeadamente do início do prazo de caducidade. ...

  • Acórdão nº 00470/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - Nas situações em que a notificação do acto de liquidação nunca ocorreu ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - Nas situações em que a notificação do acto de liquidação ocorreu, mas se verifica que...

    ... “O disposto no n°5, art° 45° da lei geral tributária é aplicável aos prazos de ...

  • Aviso n.º 4896/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

    ...da lei Geral Tributária e pela forma que se segue, as ...1.8 - Fixaçáo dos prazos para a audiçáo prévia nos termos do n. 3 do ...

  • Acórdão nº 00478/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. O alargamento do prazo regra de caducidade previsto no n.º5 do art.º45.º, da LGT pressupõe que as correcções que originaram a liquidação em causa assente em factualidade material investigada no âmbito de um inquérito criminal; 2. Não se consideram abrangidos no objecto do inquérito, para efeitos de alargamento do prazo de caducidade da liquidação, os factos unicamente indiciados no decurso do...

    ... que " O disposto no nº5, artº 45º da lei geral tributária é aplicável aos prazos de ...

  • Acórdão nº 07951/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I - Só a falta absoluta de indicação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impondo-se, nesse caso, que seja decretada a nulidade da sentença II - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à

    ...Comércio Geral de Automóveis, Lda.” (cfr. Documento n.º 4 ...» (in Regime Geral das Infracções Tributárias...ção, há muito estavam decorridos os prazos...