prazos da lei geral tributária
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Acórdão nº 0682/11.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... , na ausência de regra especial, fica sujeita aos prazos de caducidade fixados pelo art. 45.º da Lei Geral Tributária (LGT). III - A disciplina contida no regulamento de execução (Portaria n.º 851/2009 de 7 de agosto) não conflitua com a previsão constante da lei habilitante (n.º 3 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro). IV - Como aplicação do princípio do poluidor-pagador, a TGR é repercutida pelo sujeito passivo (entid
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta, justifica-se ... «Disposições gerais» relativas ao regime geral do procedimento administrativo, merecem ... serviço da Administração tributária, juntamente com o processo administrativo. 3 - ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Alterações ... Artigo 29.º Prazos processuais 1 - O prazo geral supletivo para os ... qualquer das formas previstas na lei tributária ... Subsecção I ... Do ...
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Acórdão nº 01948/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
... o, a nova redacção do n.º 4 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária é aplicável aos prazos em curso, atento ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. III - Tal prazo suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação. IV - Se a acção inspectiva se concluir antes de...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... ção ao arrendatário, nos termos e nos prazos previstos no NRAU ... Artigo 20.º ... familiar, solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e ao Instituto dos Registos e do ... presente lei, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... geral tributária que clarificasse os princípios ... ; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de ...
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Acórdão nº 00676/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012
... ço correspondeu a um domingo, a opção pelo regime geral, exercida pelo impugnante, ora recorrente, em 01/04/02, foi-o tempestivamente, pelo que a Administração Tributária não apenas estava obrigada a reconhecer tal opção e proceder ao respectivo enquadramento fiscal do sujeito passivo, como estava impedida de, para efeitos de apuramento do IRC de 2002, efectuar a liquidação correspondente com apelo às regras de determinação do lucro tributável...
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Lei n.º 27-A/2020
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à: ... 31 de julho, um cronograma onde identifica prazos e montantes para a concretização dos números ... à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social: i) Tenham a ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... ; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações; e) Encargos com as forças ... ção-Geral doPatrimónio; d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e ...
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Acórdão nº 01077/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
... passivo, cabe aos serviços da Direcção Geral dos Impostos ... C)Pelo que o acto tributário ... o n º 2 do artigo 77º da Lei Geral Tributária e o n º 2 do artigo 36º do RCPIT e o n º 5 do ... , «relativamente a processos pendentes, os prazos definidos no artigo 183º-A do Código de ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... , em que a aprovação compete à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) ... competente e à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 1 de março de cada ano, o ... e) Os prazos de execução do projeto ... 3 - Sem prejuízo ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... z) e kk) do artigo 2.º -A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... Artigo 5.º -B Prazos Salvo disposição especial, os prazos ... pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo ...
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Acórdão nº 03132/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2009
... de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, ... provenientes de IRC assumem natureza tributária e, como tal, estão sujeitas ao regime da ...
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Acórdão nº 07394/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... , cabe aos serviços cen-trais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos e Serviços de ... do termo do prazo da inspecção tributária ... AC ) - Pelo que se aquele prazo de seis ... ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT) ...
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Acórdão nº 07430/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... , cabe aos serviços centrais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos; J) - Pelo que o ... do termo do prazo da inspecção tributária bem como cessa a suspensão do prazo de ... ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT) ...
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Acórdão nº 01129/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
... Código de Processo Civil. III - À sucessão de prazos de prescrição da obrigação tributária - artigos 34.º do Código de Processo Tributário e 48.º da Lei Geral Tributária - aplica-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil. IV - Nos termos daquelas primeiras disposições legais, os factores interruptivos da prescrição inutilizam todo o tempo anteriormente decorrido. V - Todavia, tal efeito interruptivo degenera-se em mera suspensão,...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... actual do Código do IRC se mostra, em geral, adequada ao acolhimento do novo referencial ... , quando ainda não tenham de- corrido os prazos mencionados nos n. os 2 e 3. 5 -- ... director dos Serviços de Inspecção Tributária, tratando -se de empresas incluídas no âmbito ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma ... Para além ... prazo máximo para promover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa avaliação ... à liquidação, às condições e prazos de pagamento, ao prazo de caducidade do direito ...
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Acórdão nº 0156/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2006
I - À sucessão de prazos de prescrição da obrigação tributária - artigos 34.º do Código de Processo Tributário e 48.º da Lei Geral Tributária - aplica-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil. II - Nos termos daquelas primeiras disposições legais, os factores interruptivos da prescrição inutilizam todo o tempo anteriormente decorrido. III - Todavia, tal efeito interruptivo degenera-se em mera suspensão,...
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Acórdão nº 01456/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007
... referida data, a Administração Tributária validamente a notificasse da prorrogação do ... dos artigos 60.°, n.° l, e 77.° da Lei Geral Tributária (LGT) e, bem assim, dos artigos ... prazos pré - fixados, caracterizados pela ...
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Lei n.º 42/2016
... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ... , contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto do Ministro das ...
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Lei n.º 12/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas ... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... 2 — Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as alteraçóes ... d) Condiçóes e prazos de disponibilizaçáo das novas instalaçóes e ... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ...
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Lei n.º 15/2001
... reformula a organização judiciária tributária e estabelece um ... novo regime geral para as ... 1 — No processo judicial tributário, os prazos para ... a prática de actos pelo Ministério ...