prazos da lei geral tributária

5836 resultados para prazos da lei geral tributária

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ..., os tribunais tributários de múltiplos casos susceptíveis de resolução meramente administrativa; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma circunstância excepcional de encurtamento ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ... foi precedida da instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios ...; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de ...

  • Acórdão nº 00676/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012

    I. Nos termos do disposto no artigo 53º, nº7, al. b), do CIRC, a opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos na declaração de alterações a que se referem os artigos 110º e 111 º, até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime. II. Em matéria de prazos no procedimento tributário, dispõe o...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ...; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços ...; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações; e) Encargos com as forças ...ção-Geral doPatrimónio; d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. Para além do que ... prazo máximo para promover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa avaliação ... à liquidação, às condições e prazos de pagamento, ao prazo de caducidade do direito ...

  • Acórdão nº 03132/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2009

    I) -Face á tipologia da liquidação tributária segundo o critério orgânico ou da qualidade do sujeito competente para a realizar, existe a liquidação administrativa levada a efeito pela AT, e a liquidação efectuada pelos particulares, que abrange a denominada autoliquidação e a liquidação por terceiro ou liquidação em substituição. II) -Por imperativo legal, é ao contribuinte que incumbe...

    ... de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, ... provenientes de IRC assumem natureza tributária e, como tal, estão sujeitas ao regime da ...

  • Acórdão nº 01456/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007

    I)- Determina o art.° 36/2 do RCPIT que o procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início. Este prazo pode ser prorrogado nos casos enunciados no n.° 3 do artigo 36 e a continuidade da inspecção pode ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). II)- A "ratio" do...

    ... referida data, a Administração Tributária validamente a notificasse da prorrogação do ... dos artigos 60.°, n.° l, e 77.° da Lei Geral Tributária (LGT) e, bem assim, dos artigos ..., como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto do Ministro das ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços ...d) Condiçóes e prazos de disponibilizaçáo das novas instalaçóes e ... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ...

  • Acórdão nº 07394/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ..., cabe aos serviços cen-trais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos e Serviços de ... do termo do prazo da inspecção tributária. AC ) - Pelo que se aquele prazo de seis meses ... ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). ...

  • Acórdão nº 07430/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ..., cabe aos serviços centrais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos; J) - Pelo que o ... do termo do prazo da inspecção tributária bem como cessa a suspensão do prazo de ... ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2016

    ...ção de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos no RCIF. ... comunicação e as regras, procedimentos e prazos aplicáveis no âmbito da obtenção e ...O estabelecimento de um mecanismo geral de acesso e troca automática de informações ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de continuar a ... antes mesmo de introduzida a reforma tributária de 1929, orientada para a tributação de ... declarações, quando apresentadas nos prazos previstos no artigo 60.º Artigo 78.º ...

  • Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de Maio de 2013

    ... Neste contexto, as administrações tributárias dos Estados-Membros só podem enfrentar ... do- mínios; (iv) a fixação de prazos para efetuar a transmis- são de dados; (v) o ...ência de disposições, em especial na Lei Geral Tributária, que definam, de forma expressa, o ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...ção ao arrendatário, nos termos e nos prazos previstos no NRAU. Artigo 20.º. Vencimento e ... familiar, solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e ao Instituto dos Registos e do ... presente lei, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as ....] 1 - No processo judicial tributário, os prazos para a prática de actos pelo Ministério ...

  • Despacho n.º 3816/2019

    ...ênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...ão Tributária e Aduaneira;1.3 - Fixar os prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos ...

  • Despacho n.º 3816/2019

    ...ênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...ão Tributária e Aduaneira;1.3 - Fixar os prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ..., os tribunais tributários de múltiplos casos susceptíveis de resolução meramente administrativa; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma circunstância excepcional de encurtamento ...

  • Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    ....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ...; j) Mapa XXI, com receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços ... aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/M, de 01 de Abril de 2011

    ... maior flexibilização no ajustamento de prazos e na própria finalidade dos empréstimos, desde ... comprovativos da situação tributária e contributiva da entidade beneficiária perante ..., a Região goza de privilégio mobiliário geral sobre os bens das entidades beneficiárias do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... algum tempo entre a reforma imediata e geral do direito das sociedades e uma reforma parcelar ...ções profundas não só em matéria tributária como (e sobretudo) na delimitação do direito ... entradas; e) O ágio, se o houver; f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resoluçáo ...Em quarto lugar, acolhe -se como regra geral a irrecorribilidade da decisáo proferida pelos ... fiscal e à suspensáo e interrupçáo dos prazos de caducidade e de prescriçáo da prestaçáo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, ...ção de contas e a administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo ... 3 - Decorridos os prazos previstos nos números anteriores sem que tenha ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...; j) Mapa XXI, com receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços ...; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações. 4 - Ficam cativos 15% do total ... aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das ...