Direito Do Mar

7893 resultados para Direito Do Mar

  • Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009, de 30 de Julho de 2009
    Resoluçáo da Assembleia da República n. 58/2009. Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161. e do n. 5 do ...
  • Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
    Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea ...
  • Decreto n.º 2/2001, de 26 de Janeiro de 2001
    ... 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes ...
  • Aviso n.º 532/2006, de 07 de Abril de 2006
    ... depositou o seu instrumento de ratificação ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes ...
  • Acórdão nº 142/14.5JELSB-J.S1  de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I  -   Estando em causa a utilização, no tráfico de haxixe, de um navio pesqueiro, registado na Capitania do Porto de Viana, que navegava sob pavilhão português, sendo a embarcação e o produto estupefaciente apreendidos em águas internacionais do Mediterrâneo pelas autoridades marítimas espanholas, que renunciaram à sua jurisdição e transferiram o procedimento para Portugal é aplicável a lei...

    ... Pelo que, 4.° Nos termos do art. 92.°, n.° 2 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar o navio .. (também designado..) é considerado como  um  navio  sem nacionalidade. 5.° Tendo todos os factos (conforme se colhe de fls. ...
  • Resolução n.º 98/2000, de 02 de Agosto de 2000
    Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2000 A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, à qual Portugal se vinculou em 1997, estabelece um novo quadro jurídico para o direito do mar, especialmente no que se refere ao mar ...
  • Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
    ...5 - Podem ser convidadas a participar nas reuniões do CCAMN, de acordo com as matérias em discussão, outras entidades, sem direito a voto. 6 - O secretário do CCAMN, sem direito a voto, é nomeado pelo seu presidente. Artigo 5.º Competência do Conselho Consultivo da Autoridade ...
  • Decreto n.º 67-A/97, de 14 de Outubro de 1997
    ... termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São ratificados a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado pela ...
  • Direito regional do mar
  • Aviso n.º 108/2009, de 27 de Outubro de 2009
    ..., a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificaçáo do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997. Portugal é Parte do Acordo, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da ...
  • Aviso n.º 375/2005, de 27 de Outubro de 2005
    ...úblico que, em 31 de Agosto de 2005, a República da Letónia declarou, ao abrigo do artigo 287.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay no dia 12 de Dezembro de 1982, o seguinte: 'De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 287.º da Convenção das ...
  • Decreto do Presidente da República n.º 73/2009, de 30 de Julho de 2009
    ...É ratificado o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 58/2009, em 29 de Maio de 2009. ...
  • Aviso n.º 368/2005, de 21 de Outubro de 2005
    ... se torna público que, em 26 de Agosto de 2005, a Estónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay no dia 12 de Dezembro de 1982. Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela ...
  • Resolução N.º 203/1984 de 2 de Outubro
    . GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES. Resolução Nº 203/1984 de 2 de Outubro. O processo de revisão do Direito do Mar clássico desenvolvido durante cerca de 10 anos, sob os auspícios da organização das Nações Unidas, visou evitar uma corrida desenfreada ...
  • Aviso n.º 66/2009, de 26 de Agosto de 2009
    ...de adesáo ao Acordo Relativo à Aplicaçáo das Disposiçóes da Convençáo das Naçóes Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservaçáo e Gestáo das Populaçóes de Peixes Transzonais e das Populaçóes de Peixes ...
  • Aviso n.º 3/99, de 04 de Janeiro de 1999
    ... da Tanzânia ratificou, em 25 de Julho de 1998, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, com efeitos a partir de 25 de Julho de 1998. Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Dezembro de 1998. - O Director de Serviços ...
  • Aviso n.º 414/2005, de 15 de Novembro de 2005
    ..., a Estónia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Nova Iorque no dia 28 de Julho de 1994. Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pela Resolução da ...
  • Aviso n.º 127/2003, de 08 de Abril de 2003
    ... de 2002, o Governo da Guiné Equatorial apresentou uma reserva em virtude do artigo 298.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, referindo: 'O Governo da República Equatorial da Guiné formula pelo presente ...
  • Aviso n.º 135/2003, de 16 de Abril de 2003
    ... que, em 24 de Fevereiro de 2003, o Governo do Kiribati depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982. Nos termos do parágrafo 2 do artigo 308, a presente Convenção entrará em vigor no ...
  • Aviso n.º 224/2000, de 16 de Dezembro de 2000
    ... de Junho de 2000, o seu instrumento de ratificação do Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinado em Nova Iorque em 28 de Julho de 1994. Portugal é parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução n.º ...
  • Aviso n.º 273/96, de 27 de Setembro de 1996
    ...élia depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, nos dias 7 e 11 de Junho de 1996, respectivamente. Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Setembro de ...
  • Aviso n.º 265/96, de 18 de Setembro de 1996
    ... depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, com efeitos a partir de 11 e de 24 de Maio de 1996, respectivamente. Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
    ... do Fogo e sujeitou ao regime florestal a área incluída no seu perímetro, as primeiras medidas de proteção da natureza no contexto do direito regional foram introduzidas pelo Decreto Regional n.º 10/82/A, de 18 de junho, que criou a Reserva Natural da Lagoa do Fogo, a que se seguiu, ...
  • Despacho n.º 5622/2017
    . Despacho n.º 5622/2017 Criação de Novo Ciclo de Estudos Mestrado em Direito e Ciência Jurídica Sob proposta do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e nos termos das disposições legais em ...
  • Despacho n.º 3639/2017
    ... CurricularInês Maria Bento de Aguiar Branco, nascida a 13 de maio de 1990.Formação académica e profissional:2008-2012: Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa do Porto; 2012-2013: Mestrado em Direito Internacional Público, pela Universidade de Londres; 2014 e 2016: ...

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