Direito Do Mar

Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea ...

... omissão de órgãos da Marinha e da AMN, ou em que a Marinha ou a AMN tenha interesse, mediante a designação de advogado ou licenciado em direito com funções de apoio jurídico;. g) Assegurar a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais necessários ao suporte da atividade do CEMA e da ...

Resoluçáo da Assembleia da República n. 58/2009. Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161. e do n. 5 do ...

... 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes ...

... depositou o seu instrumento de ratificação ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes ...

... Pelo que, 4.° Nos termos do art. 92.°, n.° 2 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar o navio .. (também designado..) é considerado como  um  navio  sem nacionalidade. 5.° Tendo todos os factos (conforme se colhe de fls. ...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2000 A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, à qual Portugal se vinculou em 1997, estabelece um novo quadro jurídico para o direito do mar, especialmente no que se refere ao mar ...

... termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São ratificados a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado pela ...

... do Fogo e sujeitou ao regime florestal a área incluída no seu perímetro, as primeiras medidas de proteção da natureza no contexto do direito regional foram introduzidas pelo Decreto Regional n.º 10/82/A, de 18 de junho, que criou a Reserva Natural da Lagoa do Fogo, a que se seguiu, ...

..., a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificaçáo do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997. Portugal é Parte do Acordo, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da ...

...úblico que, em 31 de Agosto de 2005, a República da Letónia declarou, ao abrigo do artigo 287.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay no dia 12 de Dezembro de 1982, o seguinte: 'De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 287.º da Convenção das ...

... se torna público que, em 26 de Agosto de 2005, a Estónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay no dia 12 de Dezembro de 1982. Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela ...

...É ratificado o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 58/2009, em 29 de Maio de 2009. ...

... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ...

. GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES. Resolução Nº 203/1984 de 2 de Outubro. O processo de revisão do Direito do Mar clássico desenvolvido durante cerca de 10 anos, sob os auspícios da organização das Nações Unidas, visou evitar uma corrida desenfreada ...

...de adesáo ao Acordo Relativo à Aplicaçáo das Disposiçóes da Convençáo das Naçóes Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservaçáo e Gestáo das Populaçóes de Peixes Transzonais e das Populaçóes de Peixes ...

... da Tanzânia ratificou, em 25 de Julho de 1998, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, com efeitos a partir de 25 de Julho de 1998. Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Dezembro de 1998. - O Director de Serviços ...

..., a Estónia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Nova Iorque no dia 28 de Julho de 1994. Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pela Resolução da ...

... de 2002, o Governo da Guiné Equatorial apresentou uma reserva em virtude do artigo 298.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982, referindo: 'O Governo da República Equatorial da Guiné formula pelo presente ...

... de Junho de 2000, o seu instrumento de ratificação do Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinado em Nova Iorque em 28 de Julho de 1994. Portugal é parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução n.º ...

... que, em 24 de Fevereiro de 2003, o Governo do Kiribati depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982. Nos termos do parágrafo 2 do artigo 308, a presente Convenção entrará em vigor no ...

..., por outro, a seguir designados conjuntamente «Partes», decidem: Consolidar a sua estreita relação económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros ...

...élia depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, nos dias 7 e 11 de Junho de 1996, respectivamente. Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Setembro de ...

... depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, com efeitos a partir de 11 e de 24 de Maio de 1996, respectivamente. Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, ...

...5 - Podem ser convidadas a participar nas reuniões do CCAMN, de acordo com as matérias em discussão, outras entidades, sem direito a voto. 6 - O secretário do CCAMN, sem direito a voto, é nomeado pelo seu presidente. Artigo 5.º Competência do Conselho Consultivo da Autoridade ...