Direito Do Mar

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... facto, as questões processuais, as questões de direito (incluindo, nomeadamente, as relativas à invocada “violação normativa do ponto de vista da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”), suscitadas nesse âmbito em que não é admissível o recurso para o STJ e, em que também não há decisão da relação sobre as novas questões colocadas, não podem ser conhecidas, nem sindicadas por este tribunal. V - Os recursos destinam-se a apreciar...

... facto, as questões processuais, as questões de direito (incluindo, nomeadamente, as relativas à invocada “violação normativa do ponto de vista da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar”), suscitadas nesse âmbito em que não é admissível o recurso para o STJ e, em que também não há decisão da relação sobre as novas questões colocadas, não podem ser conhecidas, nem sindicadas por este tribunal. V - Os recursos destinam-se a apreciar...

... 1, al. d), da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, pelo que a abordagem efectuada à embarcação e os actos que se lhe seguiram, designadamente a sua condução para território nacional, onde veio a ser efectuada, pela PJ (a Marinha não actuou como órgão de polícia criminal, não tendo praticado actos regulados pelo Código de Processo Penal), a busca e apreensão do produto estupefaciente, documentada nos autos, não foi feita à revelia...

... não consubstancia qualquer nulidade nem viola os direitos constitucionais de defesa do arguido; VII – A “falta de inquérito” só ocorre quando se verifica ausência absoluta de inquérito ou de atos de inquérito e não se confunde com a “insuficiência de inquérito” (previstas, respetivamente, na alínea d) do art. 119.º e na al. b) do art. 120º, ambas do CPP), sendo que esta última só ocorre quando não tenham sido realizadas diligências legalmente...

... não consubstancia qualquer nulidade nem viola os direitos constitucionais de defesa do arguido; VII – A “falta de inquérito” só ocorre quando se verifica ausência absoluta de inquérito ou de atos de inquérito e não se confunde com a “insuficiência de inquérito” (previstas, respetivamente, na alínea d) do art. 119.º e na al. b) do art. 120º, ambas do CPP), sendo que esta última só ocorre quando não tenham sido realizadas diligências legalmente...

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... no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.«. e do art. 6.º que «1 - O sistema da autoridade marítima tem por fim garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, no âmbito dos parâmetros de actuação permitidos pelo direito internacional e demais legislação em vigor. 2 - Para além de outras que lhe sejam cometidas por lei, são atribuições do sistema da autoridade marítima: (…) k) Prevenção e...

... entre si e com aqueles instrumentos de direito internacional, permite concluir, como no acórdão recorrido, pela legitimidade e licitude da intervenção da Marinha e da Força Aérea e pela aplicação da lei penal portuguesa pelos tribunais portugueses ao caso em apreço, sem que nele se verifique qualquer invalidade da prova recolhida pela Polícia Marítima com o seu auxílio e intervenção coadjuvante. VIII - Nem dessa intervenção da Força...

... e no âmbito dos parâmetros permitidos pelo direito internacional, o que conjugado com o artº 4º do mesmo diploma torna clara a pretensão do Estado Português relativamente a tal jurisdição em relação à ZEE. 6.–Assim, em caso de crime de tráfico de estupefacientes cometido na ZEE é aplicável a lei portuguesa e são competentes os tribunais nacionais, a partir do momento em que haja autorização do Estado de bandeira. 7.– A prova em processo

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... entre si e com aqueles instrumentos de direito internacional, permite concluir, como no acórdão recorrido, pela legitimidade e licitude da intervenção da Marinha e da Força Aérea e pela aplicação da lei penal portuguesa pelos tribunais portugueses ao caso em apreço, sem que nele se verifique qualquer invalidade da prova recolhida pela Polícia Marítima com o seu auxílio e intervenção coadjuvante. VIII - Nem dessa intervenção da Força...

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... 2.º, n.º 2 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, se resulta da indiciação dos autos que o navio navegou sob pavilhão português e com medo das autoridades procedeu a uma alteração em alto mar para riscar "Viana do Castelo" e pôr "Bissau" no casco do navio, desde logo, porque o navio em questão não podia mudar de bandeira no mar do modo como o fez, e também porque, tal não significa que "navegava à data dos factos em águas...

... 2.º, n.º 2 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, se resulta da indiciação dos autos que o navio navegou sob pavilhão português e com medo das autoridades procedeu a uma alteração em alto mar para riscar "Viana do Castelo" e pôr "Bissau" no casco do navio, desde logo, porque o navio em questão não podia mudar de bandeira no mar do modo como o fez, e também porque, tal não significa que "navegava à data dos factos em águas...

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• Dicionário das autonomias políticas das regiões autónomas portuguesas

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