Direito Do Mar

5 resultados para Direito Do Mar

  • Classificação vLex
  • Direito regional do mar

  • Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997

    Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, Jamaica, em 10 de Dezembro de 1982 e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994, cuja versão autêntica em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa se publicam em anexo.

    Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97 Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da Constituição, o ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009, de 30 de Julho de 2009

    Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997

    Resoluçáo da Assembleia da República n. 58/2009. Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, aprovar o Acordo sobre ...

  • Portaria n.º 268/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Define as regras do procedimento concursal aplicáveis à seleção da associação de direito privado que sucederá à associação pública da Casa do Douro

    ... conferida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, estabelece as condições para a transição do atual estatuto de associação pública da Casa do Douro para uma associação de direito privado. Prevê este diploma que a associação de direito privado que suceder à Casa do Douro seja constituída nos termos da lei geral, podendo esta constituição ocorrer por iniciativa dos novos ...

  • Decreto n.º 2/2001, de 26 de Janeiro de 2001

    Aprova o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixe Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, adoptado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995.

    ... Janeiro Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, concluído em Nova Iorque em 4 de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7814/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17

    Atribuição do direito de utilização da Loja nº6 localizada no empreendimento Portas do Mar.

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 120/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11

    Atribuição do direito de utilização da Loja nº6 localizada no empreendimento Portas do Mar.

  • Anúncio de procedimento n.º 297/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série II de 2015-01-21

    Atribuição do direito de utilização da Loja nº6 localizada no empreendimento Portas do Mar.

  • Regulamento n.º 407/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28

    Regulamento do segundo ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito e Economia do Mar: A Governação do Mar

  • Aviso n.º 532/2006, de 07 de Abril de 2006

    Torna público ter, em 19 de Dezembro de 2003, a Comunidade Europeia depositado o seu instrumento de ratificação ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, concluído em Nova Iorque no dia 4 de

    ..., em 19 de Dezembro de 2003, a Comunidade Europeia depositou o seu instrumento de ratificação ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, concluído em Nova Iorque no dia 4 ...

  • Portaria n.º 223/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04

    Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários e Regantes de Alfândega da Fé

    ... Associações de Beneficiários das Obras de Fomento Hidroagrícola, publicado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de novembro, aquelas associações são pessoas coletivas de direito público, sujeitas a reconhecimento formal do Ministério da Agricultura e do Mar. Por força do disposto no artigo 2.º do supracitado Regulamento, a legalização das mesmas associações é objeto ...

  • Resolução n.º 98/2000, de 02 de Agosto de 2000

    Cria a Comissão para a harmonização do ordenamento jurídico português face à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2000 A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, à qual Portugal se vinculou em 1997, estabelece um novo quadro jurídico para o direito do mar, especialmente no que se refere ao mar territorial, à zona contígua, à zona económica ...

  • Decreto n.º 67-A/97, de 14 de Outubro de 1997

    Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), assinada em Montego Bay, Jamaica em 10 de Dezembro de 1982, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994. Formula diversas declarações relativamente à Convenção.

    ... de Outubro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São ratificados a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... e inovadora; Reconhecendo as aspirações europeias e a escolha eu- ropeia da Geórgia; Reconhecendo que os valores comuns sobre os quais se alicerça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito — estão também no centro da associação política e da integração económica, conforme previsto no presente Acordo; ...

  • Resolução do Conselho do Governo N.º 119/2014 de 29 de Julho

    Reconhece ao Doutor Fausto Costa Gomes de Brito e Abreu, Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, o direito a habitação na Horta, Faial.

  • Aviso n.º 108/2009, de 27 de Outubro de 2009

    Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 8 de Outubro de 2009, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997

    ... se torna público que, em 8 de Outubro de 2009, a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificaçáo do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997. Portugal é Parte do Acordo, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 58/2009 e pelo Decreto do Presidente ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12

    Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001

    ... CIVIL PELOS PREJUÍZOS POR POLUIÇÃO CAUSADA POR COMBUSTÍVEL DE BANCAS, 2001 Os Estados Partes nesta Convenção: Relembrando o artigo 194.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, segundo o qual os Estados deverão adotar todas as medidas necessárias para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho; Relembrando também o artigo 235.º da ...

  • Aviso n.º 375/2005, de 27 de Outubro de 2005

    Torna público ter, em 31 de Agosto de 2005, a República da Letónia feito uma declaração ao abrigo do artigo 287.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay no dia 12 de Dezembro de 1982.

    Aviso n.º 375/2005 Por ordem superior se torna público que, em 31 de Agosto de 2005, a República da Letónia declarou, ao abrigo do artigo 287.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay no dia 12 de Dezembro de 1982, o seguinte: 'De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 287.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a ...

  • Decreto do Presidente da República n.º 73/2009, de 30 de Julho de 2009

    Ratifica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997

    ...O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:. É ratificado o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 58/2009, em 29 de Maio de 2009. Assinado em 15 de Julho de 2009. Publique-se. O ...

  • Aviso n.º 414/2005, de 15 de Novembro de 2005

    Torna público ter, em 26 de Agosto de 2005, a Estónia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Nova Iorque no dia 28 de Julho de 1994.

    ... se torna público que, em 26 de Agosto de 2005, a Estónia depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Nova Iorque no dia 28 de Julho de 1994. Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, ratificada ...

  • Aviso n.º 368/2005, de 21 de Outubro de 2005

    Torna público ter, em 26 de Agosto de 2005, a Estónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay no dia 12 de Dezembro de 1982.

    Aviso n.º 368/2005 Por ordem superior se torna público que, em 26 de Agosto de 2005, a Estónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay no dia 12 de Dezembro de 1982. Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, ...

  • Aviso n.º 3/99, de 04 de Janeiro de 1999

    Torna público ter o Governo da Tanzânia ratificado, em 25 de Julho de 1998, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

    ... Nações Unidas de 22 de Julho de 1998, o Governo da Tanzânia ratificou, em 25 de Julho de 1998, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, com efeitos a partir de 25 de Julho de 1998. Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Dezembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, ...

  • Resolução N.º 203/1984 de 2 de Outubro

    Dá parecer favorável à ratificação, por parte de Portugal, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

    . GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES. Resolução Nº 203/1984 de 2 de Outubro. O processo de revisão do Direito do Mar clássico desenvolvido durante cerca de 10 anos, sob os auspícios da organização das Nações Unidas, visou evitar uma corrida desenfreada aos recursos marinhos que a todos e a ninguém ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 202/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-09

    ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DA LOJA N.º 06 COM A ÁREA DE 213,04 M2 LOCALIZADA NO EMPREENDIMENTO PORTAS DO MAR

  • Aviso n.º 66/2009, de 26 de Agosto de 2009

    Torna público ter, em 14 de Maio de 2008, o Sultanato de Omã depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, adoptado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995

    ...de adesáo ao Acordo Relativo à Aplicaçáo das Disposiçóes da Convençáo das Naçóes Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservaçáo e Gestáo das Populaçóes de Peixes Transzonais e das Populaçóes de Peixes Altamente Migradores, adoptado em Nova Iorque em 4 de ...