Medida de efeito equivalente
18420 resultados para Medida de efeito equivalente
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Regulamento n.º 794/2021
... Surge assim uma nova medida de apoio ao Investimento. Advoga-se ainda um ... Medida Desporto Para efeito dos apoios a beneficiar nesta medida são ... , nomeadamente fatura ou documento equivalente, devidamente numerado e datado, onde conste a ...
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... Com efeito, consta do RIT, além do mais, que se procedeu à ... ) é um dado factual, objectivo e, nessa medida, incontornável ... Deve dizer-se, de resto, ... ão do imposto em factura ou documento equivalente. Por isso cabia-lhe a ela o ónus da prova da ... -
Em vigor
Lei n.º 70/2013 . Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
... devendo para o efeito o empregador, nesse momento, indicar a data de início de execução do ... dos trabalhadores, incluindo privilégios creditórios, na medida dos pagamentos ... efetuados, acrescidos de juros de mora ... 2 - Sendo o ...
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Portaria n.º 122-A/2021
... º 206/2020 , de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da ... ários sob sua orientação, sendo para o efeito contabilizados os estagiários integrados nas ... de despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte ...
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Regulamento n.º 362/2021
... ção n.º 173/CM/2020, de 23/12, a Medida 11 (destinada a apoiar financeiramente as ... empresa, tem como limite o montante equivalente a quatro (4) RMMG 2021. 4 - A micro ou pequenas ... ou telemóvel a disponibilizar para o efeito, sendo as entregas efetuadas uma ou mais vezes ...
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Decreto-Lei n.º 139/2019
... de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das ... ou a uma família, habilitadas para o efeito, proporcionando a sua integração em meio ... económico tem por limite máximo o equivalente a 50 % do valor do apoio pecuniário referido no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... as sociedades comerciais, e atende, na medida do possível, ... aos trabalhos preparatórios de ... termos do artigo 165.º, devendo este efeito ser mencionado na sentença ... 2 - A eficácia ... de capital ou se encerre o prazo equivalente a metade da ... duração da sociedade, se este ...
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Portaria n.º 131/2017
... , a presente portaria regula a criação da medida Estágios Profissionais que se concretiza no ... ários sob sua orientação, sendo para o efeito contabilizados os estagiários integrados nas ... de despesas de transporte em montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... Alegou para o efeito, e em síntese, que exerce a actividade ... da relação alegadamente tributária, na medida" em que o que existiu foi uma garantia autónoma \xE2\x80" ... e outras imposições de efeito equivalente, bem como quaisquer outros impostos ou taxas cuja ... -
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... Europeia do Carvão e do Aço e para esse efeito designaram como plenipotenciários: O Presidente ... exportação, ou encargos de efeito equivalente, e as restrições quantitativas à circulação ... após consulta do Conselho, evitando na medida do possível as tributações cumulativas ... 3 ...
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Lei n.º 2/2024
... os dados que considere necessários para efeito de produção da informação junto de outras ... público acessível e que, nessa medida, reforce a capacidade de regulação do mercado, ... de 60 % da mediana do rendimento equivalente) Total < 60 % > 60 % Alemanha ...
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Lei n.º 50/2019
... éteis, destinado unicamente a produzir um efeito sonoro em espetáculos teatrais, sessões ... ção de cadeado ou outro dispositivo equivalente ou remoção de peça que impossibilite efetuar ... que tenham sido objeto de aplicação de medida" de garantia patrimonial. Artigo 81.º [ ... ] Não \xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... assim como o seu modo de funcionamento, na medida em que tal não esteja previsto no presente ... 2 - Essa cooperação é levada a efeito: a) No âmbito da plena aplicação das ... » não inclui: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... l) Na medida em que se encontrem abrangidos pelo Decreto-Lei ... 7.º são acreditados para o efeito pelo Instituto Português de Acreditação, I ... que assegure uma protecção equivalente ... Deve ser possível abrir o protector para ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... lucro tributável do seu proprietário em medida adequada ... Mais se requer que a decisão que ... , foi o recurso admitido, liminarmente, com efeito suspensivo, nos termos do art. 26.º n.º 1 do ... ação, campanha publicitária ou equivalente, concreta e efetiva, pela citada empresa ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... ao financiamento de um mecanismo equivalente nos termos da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto; ... de 15 dias após a notificação para o efeito, transferirem, sem encargos, o valor ... 96.º-H Graduação da sanção 1 - A medida" da coima e as sanções acessórias aplicáveis s\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... (i) 20% de reduo das emisses de gases com efeito de estufa relativamente aos nveis de 1990, (ii) ... oculta um resultado menos positivo quando medida a intensidade energtica da energia final ... Na ... era reduzir anualmente, at 2016, o equivalente a 1% do consumo mdio de energia final em 2001 ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Com efeito, o Programa do XVII Governo Consti- ... tucional ... existente. Esta medida é especialmente relevante tendo ... em conta o ... de capital ou se encerre prazo equivalente ... a metade da duração da sociedade, se este ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... referido serviço mínimo traduz-se, nessa medida e em nosso entender, na violação das normas e ... F- Com efeito, o TCA Norte considerou tal como as Recorridas ... perante outros direitos de força equivalente, e, do outro lado, um direito ao recebimento de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2020
... Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019 ... 3 - Na medida do permitido pelo respetivo Direito interno, as ... interno das Partes necessários para o efeito. Artigo 16.º Registo O presente acordo será ...
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Parecer n.º 10/2016
... da República, devendo, para esse efeito, preencher requisitos especificados em termos de ... 20 - Na medida em que todos os candidatos que integram listas ... a coligação como uma unidade equivalente a partidos políticos considerados isoladamente, ...
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Regulamento n.º 319/2021
... duas novas Medidas de Apoio: a MAFAM - Medida de Apoio à Atividade de Formação Artística e ... de atividades que as associações levem a efeito, desde que candidatadas no âmbito das medidas de ... de Oliveira do Bairro, até um valor equivalente a 5 Índices de Escala de Subsídios (IES), ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... sem efeito todas as obrigações em curso que, de algum ... e) De ajustamentos orçamentais, na medida do estritamente necessário e por motivos de ... tória única equivalente à respetiva remuneração base ou, na falta de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... certas práticas que tenham por objecto ou efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência ... ência - (concorrência-condição) - na medida em que, nos termos do artigo 5.º, pode, não ... por não dispor de alternativa equivalente, nomeadamente quando se traduza na adopção de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... por um secretary of state (equivalente a ministro no sistema português). Uma ... ça da comunicação eletrónica, para efeito de transmissão diferida dos dados de ... que essas restrições constituam uma medida necessária, adequada e proporcionada numa ...