Medida de efeito equivalente
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... -A/2014], procedeu à aplicação ao BES de medida de resolução não infringiu ... os comandos ... efeito, o diploma legislativo emanado pelo Governo ... uma participação social direta equivalente a 1 % e indiretamente uma ... participação ...
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Acórdão nº 05P4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
... em que o aqui recorrido estava sob o efeito do álcool e queria visitar os seus filhos ... se esquece é que o recorrido está sob a medida de coacção de obrigação de permanência na ... situações análogas ou de valor equivalente, designadamente aquelas em que num processo é ...
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Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... internacionalmente acordados para esse efeito: acordaram no seguinte: PARTE I Definições e ... 2 - Essas medidas incluem qualquer medida de investimento que seja obrigatória ou ... a uma medida ou medidas com efeito equivalente à nacionalização ou expropriação (a seguir ...
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Acórdão nº 00307/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso None)
... importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o seu ... mais importante, a taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito equivalente a um direito ...
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Acórdão nº 00307/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o seu ... mais importante, a taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito equivalente a um direito ...
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Acórdão nº 08P1212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
... ções expressadas em tais normas, tem como efeito a sua rejeição liminar (ou o seu não ... fundamentos para ser alterada a medida da pena pela autoria do crime de homicídio ... preceito, ou outras de natureza equivalente, não se mostrando relevante, para o efeito da ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... Em razão da legitimidade que para esse efeito lhe é atribuída pela comunidade, ... é ... restringir esse direito na medida necessária para salvaguardar outros direitos ... equivalente probabilidade de restringir o exercício desse ...
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Decreto-Lei n.º 54/2020
... : Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a ... que neles participam e para a eficácia do efeito de comunicação pretendido.A organização de ... pandemia.Neste sentido, o PEES aprovou a medida 2.5.2, que determina a devolução aos ...
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Aviso n.º 7726/2020
... Artigo 2.º Medida 1 - Constituição de Fundo de Emergência ... base a verba mensal disponibilizada para o efeito à entidade gestora (Associação de Reformados ... Barrancos, um subsídio de montante equivalente até 50 % tendo como referência o valor da ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... Europeia da Energia Atómica e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: Sua ... Março de 1986 os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação existentes ... Artigo 58.º Na medida em que certas disposições da Directiva n.º ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... Capítulo 1.2 Definições e unidades de medida ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág ... ) correspondente a 54000 MJ de energia-equivalente ... NOTA 1: O valor de 54000 MJ em energia- ... embaladas para que o efeito de projeção provocado por qualquer rutura da ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 88.º Uso e porte de arma sob efeito de álcool e substâncias estupefacientes ou ... projéteis, cuja energia cinética, medida à boca do cano, seja ... igual ou superior a 24 ... uma mola sob tensão ou outro sistema equivalente; ... az) «Pistola» a arma de fogo curta, de ...
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Lei n.º 99/2019
... e 2014 as emissões globais de gases com efeito de estufa seguiram a trajetória do cenário mais ... como correm o risco de se acentuarem, à medida que a globalização prossegue. A perda relativa ... ) com plano de gestão ou instrumento equivalente, por concelho (ICNF) - Percentagem de aumento de ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... equivalente funcional; c) O nome e número identificador da ... , do Conselho, de 3 de junho de 2003, na medida em que a troca de informações em questão ... reportantes, registadas, para esse efeito, nos termos a definir por portaria do membro do ...
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Acórdão nº 405/18.0TELSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2023
I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...
... Com efeito, antes da 4ª Revisão Constitucional, o artigo ... horas perfaz um total de 144 horas, o equivalente a 6 dias ... Estes 6 dias deverão ser o ... judicial que lhe aplique, em concreto, uma medida de coação detentiva da liberdade é ... -
Portaria n.º 218/2020
... º 82-C/2020 , de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de ... parte de entidades com protocolo para o efeito com a segurança social, podendo os ... um prémio ao emprego de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele ...
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Acórdão nº 025972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002
... importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o seu ... mais importante, a taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito equivalente a um direito ...
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Portaria n.º 302/2020
... º 82-C/2020 , de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de ... protocolo ou acordo celebrado para o efeito, ficando estabelecido que os estudantes do ensino ... uma bolsa mensal no valor de 0,5 IAS, equivalente ao apoio concedido no âmbito da formação ...
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Regulamento n.º 331/2023
... a) Medida 1 — Promover o emprego ... b) Medida 2 — ... do presente Programa, apresentando para o efeito a correspondente candidatura ... ao abrigo das ... pela segurança social ou equivalente ... 3 — O pagamento do apoio fica sujeito à ...
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Aviso n.º 12995/2023
... a) Medida 1 — Promover o emprego; ... b) Medida 2 — ... do presente Programa, apresentando para o efeito a correspondente candidatura ... ao abrigo das ... pela segurança social ou equivalente ... 3 — O pagamento do apoio fica sujeito à ...
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Acórdão nº 413/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1999
... remuneratórias que vitimizaram, por efeito" do DL 80/95 de 22.04 os primeiros-sargentos do Ex\xC3" ... Força Aérea o valor remuneratório equivalente ao que o DL 80/95 de 22.04, devendo ter ... uma medida de efeito equivalente ao regime ali (isto é, no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016
... de grave desequilíbrio do mercado.Com efeito, o fim do regime de quotas leiteiras em março de ... ção com as entidades envolvidas por cada medida, identificadas no anexo à presente resolução e ... ção de culturas através de prática equivalente.10.2 - Entidades envolvidas - GPP e IFAP, I ...
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Acórdão nº ACTC00002476 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1990 (caso NULL)
I - Não deve conhecer-se da parte do pedido que se refere a uma "norma" inutil porque redundante, tautologica ou pleonastica, como e a norma da alinea f) do n. 2 do artigo 64 do Codigo da Estrada que prescreve que são proibidos de conduzir veiculos automoveis os individuos sujeitos a medida de interdição do exercicio da condução. II - Seja qual for a natureza da medida de interdição de conduzir...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... - Valor da indemnização por equivalente, nos termos do art. 566.º do Código Civil ... a 1.ª Ré (EE) e a 2.ª Ré (CC), para o efeito do art. 500.º do CC, a contradição entre a ... e o de responsabilidade objectiva, na medida em que a lei atribui todo o risco da falta de ... -
Acórdão nº 07P1567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2008
I - Encontrando-se provado que: - AG, depois de ter consumido uma substância estupefaciente não apurada, se dirigiu a uma taberna e entrou para o seu interior, a correr, espumando pela boca e sangrando dos braços, dizendo que o queriam matar, querendo esconder-se atrás do balcão e batendo com a porta, no intuito de a fechar, com tanta força que partiu o seu vidro; neste contexto, os arguidos ASG,
... c) Notificados para esse efeito, apenas o recorrente BB veio efectuar o pagamento ... que determinariam a aplicação da pena em medida inferior ... 18 - A pena, para além de fazer ... preceito, ou outras de natureza equivalente, não se mostrando, por outro lado, que o caso ...