Estabelecimento psiquiátrico

1990 resultados para Estabelecimento psiquiátrico

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 49/2018

    ... que não sujeitos a acompanhamento, quando internados em estabelecimento" psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c)..\xC2"...

  • Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979

    ... que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) ...

  • Decreto-Lei n.º 194/94, de 19 de Julho de 1994

    ... apenas dispuseram, até muito recentemente, dos anexos psiquiátricos de Lisboa, de Coimbra e do Porto, estando o primeiro encerrado há muito ... da psiquiatria e saúde mental, aos reclusos detidos nos estabelecimentos prisionais sediados nas zonas da Grande Lisboa e do Sul do País. Para ...

  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

    ... que não sujeitos a acompanhamento quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) ...

  • Acórdão nº 0010524 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2000

    Transitada em julgado a decisão que declarou o arguido inimputável perigoso e determinou o seu internamento em estabelecimento psiquiátrico de vigilância e tratamento até à cessação dessa perigosidade e pelo período máximo de 8 anos, extinguiu-se a medida de coacção de prisão preventiva que anteriormente lhe havia sido imposta, entrando-se na execução daquela medida de segurança, cabendo ao...

  • Acórdão nº 0010524 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2000

    Transitada em julgado a decisão que declarou o arguido inimputável perigoso e determinou o seu internamento em estabelecimento psiquiátrico de vigilância e tratamento até à cessação dessa perigosidade e pelo período máximo de 8 anos, extinguiu-se a medida de coacção de prisão preventiva que anteriormente lhe havia sido imposta, entrando-se na execução daquela medida de segurança, cabendo ao...

  • Acórdão nº 7074/2005-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2005

    I - Da sentença que o absolveu do crime de burla e ordenou a sua apresentação em estabelecimento médico-psiquiátrico para avaliação e tratamento da doença mental que o atinge, interpôs recurso o arguido. II - A motivação de recurso violou a formatação imposta pelo artº 412º, nº 1. al. b) e 2, do C.P.Penal e, no entendimento do MºPº recorrido tendo o arguido sido absolvido não tem...

    ... 1-a e 3 do CP) e determinou o seu internamento imediato em estabelecimento medico-psiquiátrico, adequado ao tratamento da doença mental que o ...

  • Acórdão nº 457/12.7PBBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014

    I -A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na necessidade de prevenção da prática futura de factos ilícitos típicos sendo, por isso, orientada por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição da prática de factos ilícitos típicos. Não basta, porém, que se verifique a probabilidade de cometimento de “outros factos típicos graves”, como se previa na versão

    ... crime; – determinar o internamento do arguido em estabelecimento psiquiátrico adequado, pelo período mínimo de três anos e máximo de ...

  • Acórdão nº 586/16.8PHMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 91º, nº 1, do Código Penal, o facto ilícito típico aí mencionado integra apenas a conduta objetiva prevista no tipo legal de crime, não abrangendo os elementos subjetivos. II - A aplicação de uma medida de segurança a um arguido está dependente da prova que a conduta grave objetiva descrita no tipo legal de crime tenha sido praticada pelo...

    ... do artigo 20.º, é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, sempre que, por virtude da anomalia ..., tal internamento deverá ter lugar em estabelecimento psiquiátrico que assegure o seu tratamento e, se possível, a cura. b) da duração da ...

  • Acórdão nº 0043776 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1998

    Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o

    ...944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - ...

  • Acórdão nº 0043776 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 1998

    Correspondendo ao pedido genérico de interdição a forma de processo previsto nos arts. 944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - 2 e 3 d) da Lei 2118 de 03/04/63, tais pedidos são processualmente incompatíveis, acarretando a cumulação de tais pedidos a absolvição da instância quanto ao pedido para o

    ...944 e ss. do CPC/67 e ao pedido de internamento em estabelecimento psiquiátrico a forma de processo especial regulado nas bases XX e XXIII - ...

  • Acórdão nº 06P113 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2006

    I - Os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, embora com o poder de deduzirem acusação independente e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza. II - Entre as atribuições que são conferidas aos assistentes figura a de poderem interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito (art. 69.º, n.º 2, al. c),...

    ... tais factos; c) Determinar o internamento do arguido AA em estabelecimento psiquiátrico adequado ao seu tratamento, por período não inferior a 3 ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

    ... a procuração foi prevista, que deve ser certificada por estabelecimento de saúde, o mandatário deve ficar obrigado a comunicar ao Ministério ... a tutela por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico", ou como tais declarados por uma junta de três médicos. 2 - Alteração \xC3"...

  • Acórdão nº 040213 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1989

    Não constitui erro notório na apreciação da prova nem insuficiência para a decisão de matéria de facto provada a circunstância de constar de documento junto, o diagnóstico, em relação ao arguido condenado por autoria dos crimes de introdução em casa alheia e de tentativa de violação, de "sindroma paranóide, alucinação auditivavisual, ideias delirantes de perseguição", e de ele ter...

    ... de perseguição", e de ele ter estado internado em estabelecimento" psiquiátrico, se não foi requerido, nem o tribunal ordenou exame \xC3"...

  • Acórdão nº 0210015 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2002

    Estando fortemente indiciado que o arguido deve ser considerado inimputável para os crimes de que vem acusado (ofensa à integridade física qualificada e detenção de armas proibidas) e que não haverá perigosidade desde que haja acompanhamento psiquiátrico regular, deverá o mesmo ser sujeito à medida coactiva de internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo...

    ... de Magalhães Lemos relatório do exame médico-legal psiquiátrico acerca daquele; VI- Nas conclusões do referido relatório, constata-se ...Estabelecimento Prisional onde se encontra, não se revelando tal tratamento suficiente e ...

  • Acórdão nº 2557/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2006

    I - A questão suscitada pelo recorrente prende-se com a circunstância de saber se o arguido deveria ter sido imediatamente sujeito a um internamento preventivo em hospital psiquiátrico, cfr art. 202° n° 2 do CPP, face à patente afectação mental de que deu mostras aquando do interrogatório conjugada com informações clínicas a colher na circunstância. II - O preceituado no supra citado...

    ... grave, deverá o mesmo ser submetido, com urgência, a exame psiquiátrico no respectivo inquérito e, caso se comprove tal anomalia psíquica, nos ... internamento preventivo em hospital psiquiátrico ou outro estabelecimento análogo adequado, adoptando-se as cautelas necessárias para prevenir os ...

  • Lei Orgânica n.º 3/2018

    ... que não sujeitos a acompanhamento, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) ...

  • Acórdão nº 113/11.3JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Outubro de 2014

    Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática das condutas delituosas, portador de uma perturbação esquizoafectiva, correspondendo em psiquiatria a uma doença grave e com carácter crónico, carecendo de um regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico e, bem assim, que o regime dos estabelecimentos prisionais o afecta negativamente ou que ele perturbará seriamente esse

    ... de prisão efectiva por parte do Arguido, o regime dos estabelecimentos comuns prisionais lhe será prejudicial e ele prejudicará seriamente tal ... carece de um regular e adequado acompanhamento médico-psiquiátrico por parte de instituição de saúde vocacionada para o acompanhamento ...

  • Em vigor Lei n.º 66-A/2007 - Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas

    ... que não sujeitos a acompanhamento, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) ...

  • Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16

    ... que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos;. c) ...

  • Acórdão nº 408/15.7JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    I  -   Esclarecendo o dispositivo da sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 3, do CPP, que o recorrente é absolvido por ser considerado inimputável e que, por ter praticado os factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio simples e à detenção de arma proibida, é sujeito à medida de segurança de internamento, em estabelecimento de segurança, pelo período mínimo de 3...

    ... regime de internamento preventivo na ala psiquiátrica do Estabelecimento Prisional de .., para conhecimento: 1.1. Da acusação contra ele deduzida ... é que O Recorrente se submeta aos pertinentes tratamentos psiquiátricos e tratamentos medicamentosos de molde a evitar que o mesmo entre em ...

  • Acórdão nº 864/13.8GBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2016

    I - A suspensão da execução de internamento constitui uma autentica medida de segurança de substituição, decidida em função de critérios de proporcionalidade e do principio da menor intervenção possível ( artº 18º2 CRP). II - O critério a utilizar para aferir da susceptibilidade da suspensão da execução da medida de internamento consiste na adequação da liberdade do internato com as...

    ... e aplicar-lhe a medida de segurança de internamento em estabelecimento psiquiátrico, por período não superior a um ano e seis meses, cuja ...

  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2006 - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

    ... que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta médica constituída ...

  • Em vigor Lei Orgânica n.º 4/2000 - Regime jurídico do referendo local

    ... que não sujeitos a acompanhamento, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) ...

  • Acórdão nº 382/14.7JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2019

    A declaração de inimputabilidade, implicando a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação da especial censurabilidade ou perversidade exigida para a qualificação do crime de homicídio.

    ... ao arguido a medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, pelo período mínimo de 3 anos, salvo ..., submetendo-se ao regular acompanhamento médico-psiquiátrico nas vertentes psicofarmacológica, psicoterapêutica e psicossocial, por ...