Medida de efeito equivalente
18420 resultados para Medida de efeito equivalente
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Decreto n.º 14/2012, de 25 de Junho de 2012
... outra Parte, bem como não poderá tomar medida ou medidas com efeito equivalente à ex- ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... em dívida, considerando-se, para o efeito, vencidas as prestações ainda não pagas ... 7 ... ão deveria, por outro lado, ajustar-se, na medida do possível, às diferenciações quanto ao ... , desde que isenção recíproca e equivalente seja concedida às empresas residentes da mesma ...
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Acórdão nº 1959/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
i) De acordo com o art. 28.º, n.º 6, da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2011, de 28 de Novembro e pela Lei n.º 45/2013, de 3 de Julho, que define o regime de ingresso nas magistraturas, de formação inicial e contínua de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, os candidatos aprovados no concurso anterior,
... ão “venire contra factum proprium”, na medida em que tal realidade apenas emerge da actuação ... ção supraordenada, viria determinar um efeito diferente daquele que decorre da própria letra ... destas condutas será igual e equivalente à declaração de dispensa de provas ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... çáo nas carreiras adequadas para o efeito, o cumprimento ou a execuçáo de atribuiçóes, ... n.os 3 e 4 do mesmo artigo, se, e em que medida, este se propóe suportar encargos decorrentes de ... forma que cada trabalhador receba o equivalente à sua remuneraçáo base mensal ... 4 - Náo ...
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Resolução n.º 73/94, de 23 de Dezembro de 1994
... os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigidos e que não tenham ... ária, fitossanitária e de qualidade, na medida necessária ao bom funcionamento do Acordo ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...
... motivação que sustente/confirme em que medida" estarão em causa defeitos de obra, e não altera\xC3" ... KK. In casu, o efeito que a Recorrente pretende obter na ação ... o seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... assegurar a respectiva comparência para o efeito ... 7 - Concluídas as diligências ... ão, categoria e retribuição e ainda a medida individualmente aplicada e a data prevista para a ... ou várias secções, ou estrutura equivalente, provocado por desequilíbrio ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... óprio da sociedade ou de formalidade equivalente ... 4 - Pelo menos, 60% do capital social ... os factos, pedindo a confirmação da medida adoptada ... Artigo 30.º Utilização ... restantes elementos necessários para o efeito que dele não constem ... 2 - O prazo de ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... iv) Medida da pena desproporcional ... VIII - Com base na ... máquinas e utensilios necessários para o efeito, XIX- Bem como, supervisionar e controlar as ... fixação de um quantitativo diário equivalente ao seu limite mínimo conforme reclamado no ... -
Acórdão nº 01177/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2005
I - As taxas previstas nos Dec.-Leis nºs. 354/78, de 23/11 e 343/86, de 9/10, não violam norma de direito comunitária. II - Na verdade, elas não implicam qualquer benefício para os produtores nacionais.
... mais que um verdadeiro encargo de efeito equivalente a direito aduaneiro ... 2. Foi ... mais importante, a taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito equivalente a um direito ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... imediata, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo ... São, pois, dois os ... assim no requerimento de levantamento da medida provisoriamente decretada, improcedendo as ... ser medidos o nível sonoro contínuo equivalente (LAeq) correspondente aos períodos diurno (Ld), ... -
Acórdão nº 858/22.2T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
I. A questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a qual nada se estabelece no CSC, revela-se complexa, devendo ter-se em atenção na sua resolução, que os estatutos são usualmente “compostos por cláusulas de duas diferentes espécies, que haverão também de obedecer, em princípio a parâmetros hermenêutico-integraores diferenciados: cláusulas de cariz jurídico-negocial
... A) Ao presente recurso deve ser atribuído efeito suspensivo, nos termos dos artigos 647.º, n.º ... lucro deve ser-lhes distribuído, em que medida ou percentagem. Para o efeito, porém, devem tais ... o consenso alargado dos sócios, equivalente aos referidos 70% dos votos correspondentes ao ... -
Decreto-Lei n.º 104/2011, de 06 de Outubro de 2011
... d) Na medida do estritamente necessário, quando, por motivo ... para, em prazo por ele para o efeito fixado, apresentarem as versões finais ... ser acompanhada da menção «ou equivalente»: ... i) A normas nacionais civis que ...
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Acórdão nº 01567/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
I - As taxas liquidadas e cobradas pelo IROMA ao abrigo dos Decretos-lei nºs 354/78 de 23/11, 240/82 de 22/6 e 343/86 de 9/10 assumem a natureza de verdadeiros impostos. II - Tendo essas taxas sido abolidas pelo Decreto-lei n° 365/93 de 22/10, que revogou aqueles diplomas legais e transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas Comunitárias 85/73/CEE e 88/409/CEE, criando outras taxas de...
... Adesão, pois a taxa deve ser considerada medida de efeito equivalente a direitos aduaneiros ou ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ção das ocupações de fogos levadas a efeito para fins habitacionais mediante contratos de ... Nesta linha e na medida do possível foram mantidos os textos anteriores ... moeda estrangeira corresponde ao seu equivalente em escudos segundo o câmbio do dia e do lugar de ...
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Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... A medida legislativa é ditada pela necessidade de ... e participa nas equipas de trabalho para o efeito constituídas ... Artigo 6.º Os graus como ... com o grau de generalista ou equivalente; b) Assistente graduado - por progressão de ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... do Estatuto em anexos aplicáveis na medida em que forem mais favoráveis ao arguido; b) As ... julgado do despacho de pronúncia ou equivalente, deve a secretaria do tribunal por onde correr o ... quanto à suspensão ou demissão por efeito de pena imposta nos tribunais competentes são ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ão em vigor dos regulamentos da ANACOM, na medida em que estes os não contrariem ... Artigo 6.º ... , nomeadamente quando desencadeados por efeito de queixa ou reclamação, devendo nesse caso ... obrigado à devolução do montante equivalente a todas as remunerações líquidas auferidas ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... âmbito da execução que instaurou para o efeito, devido à inexistência de bens no património ... poderia ter sido dada como provado, na medida em que o Autor não fez prova do mesmo, já que, ... devendo descontar-se dessa quantia ao equivalente em euros a 366,416,00 Francos Suíços. – ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - Decorre do estatuído no art. 564.º, n.º 2, do CC, que a lei faz derivar a fixação de uma indemnização futura radicada em eventuais consequências danosas que sobrevenham ao dano (actual) desde que os danos que lhe sobrevenham: i) possam ser imputados ou conectados, causalmente, com as lesões ou morbidez psicossomática que o lesado sofreu por força da acção ilícita donde emerge a obrigação de...
... futuros e não o de € 540,00, na medida em que, aquele é que concretiza a verdadeira ... civil que consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, ... esse valor que se substitui pelo equivalente em dinheiro ... É, pois, a força de trabalho ... -
Acórdão nº 552/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto...
... era aceite pelas partes como o equivalente a um escalão de vencimento ... IV. Como já ... referido escalonamento, constatou-se que o efeito material da medida no boletim de vencimentos, ... -
Lei n.º 24-E/2022
... rar os contribuintes na medida dos custos que estes provocam, designadamente nos ... salvo autorização prévia para o efeito, efetuada mediante preenchimento de formulário ... único de circulação ou tributação equivalente noutro Estado-Membro, nos ... escalões definidos ...
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Portaria n.º 175/2023
... Exclusão da medida no ano em ... que é detetado o incumprimento e ... equivalente a designar pelo ICNF, ... erradicar por meios ... para os objetivos das ações, cujo efeito" dure mais de um ano e seja de difícil erradicaç\xC3" ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... efeito no capítulo 50 do Ministério das Obras ... medida que forem definidos nos diplomas previstos no ... por lei subsídio de residência ou equivalente quando não é fornecida casa de habitação, o ...
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Acórdão nº 08B1718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
1. A garantia autónoma é uma figura jurídica destinada a proteger o credor contra o risco de incumprimento por parte do devedor, sendo uma medida de protecção mais forte do que a fiança, na medida em que arreda da sua disciplina o princípio da acessoriedade, que constitui o traço característico desta; a garantia autónoma acha-se inteiramente desligada da relação principal, não podendo o...
... É uma medida de protecção mais forte do que aquela que ... - não pode ter-se por decisivo, para tal efeito", o texto da dita missiva, uma vez que a qualifica\xC3" ... simples, que é funcionalmente equivalente" a uma garantia especial das obrigações, e que n\xC3" ...