artigo 1078 código civil

... indemnização, quer a título de responsabilidade civil, quer a título de enriquecimento sem causa.

... al. a), b) e c) do nº 1 do art. 640º do C. P. Civil tem como consequência a imediata rejeição na parte em que impugna a decisão da matéria de facto. 2 - Das normas internacionais e nacionais sobre a família e a criança, designadamente Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Convenção sobre os Direitos da Criança, Constituição da República Portuguesa e Código Civil, resulta que se deve dar prevalência à família biológica e apenas quando...

... – A actual alínea e) do n.º 2 do artigo 403º do Código de Processo Penal prevê a limitação a cada um dos comparticipantes da parte da decisão que lhes respeita, embora sem prejuízo do disposto, nomeadamente, na alínea a) do artigo 402º. VIII – Segundo José Narciso da Cunha Rodrigues [Recursos, in Jornadas de Direito Processual Penal (CEJ), O Novo Código de Processo Penal, Almedina, Coimbra, 1988, páginas 387-388], o n.º 3 do referido artigo 40

I- O artigo 42° do RAU, previa que “a especificação compreende, designadamente, a natureza dos encargos, a forma de proceder ao cálculo ou determinação do seu montante, o seu limite máximo e, quando seja o caso, as fórmulas de revisão ou de actualização”. II- Ora, semelhantes exigências desapareceram com a entrada em vigor do NRAU, imediatamente aplicável aos contratos em vigor, que veio, por isso,...

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I. Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de...

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... em articulado de resposta à contestação (que o artigo 732.º, n.º 2, do CPC exclui).

A doação feita pelos insolventes a um seu filho, nos três anos anteriores à instauração do processo de insolvência, de todo o seu património imobiliário, constitui fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos das normas conjugadas dos artigos 238.º, n.º 1, al. e) e 186.º, n.º 2, al. d), do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas.

I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ. II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova,...

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... em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 46.º, 150.º e 151.º do Código de Notariado, exigindo-se ainda o registo informático a que se reporta a Portaria n.º 657-/2006, de 29 de Julho, quando aquele seja efectuado por uma das entidades referenciadas no Dec.-Lei n.º 76-A/2008 de 29-03. IV–Constitui mera irregularidade não geradora da invalidade do título executivo a decorrente do lapso de inserção no registo on line, em local...

- o recurso, que não se destina a apreciar questões novas, não constitui o meio adequado para invocar matéria da oposição que seja superveniente; - a ata que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão, em sede de AUGI, constitui título executivo; - contudo, dela há de constar a determinação do concreto montante a pagar por referênci

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... e transmissão em vida para o cônjuge. Artigo 1106.° Transmissão por morte. Artigo 1107.° Comunicação. Subsecção VIII Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais. Artigo 1108.° Âmbito. Artigo 1109.° Locação de estabelecimento. Artigo 1110.° Duração, denúncia ou oposição à renovação. Artigo 1111.° Obras. Artigo 1112.° Transmissão da posição do arrendatário. Artigo 1113.° Morte do arrendatá

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... á a testes; V - Em conformidade com o disposto no artigo 69º, nº 1, al. a), do Código Penal, com a condenação pela prática do crime previsto no artigo 292º, nº 1, do Código Penal, tem lugar, sem necessidade de se apurar qualquer outro requisito (designadamente referente à necessidade e razoabilidade da proibição), a aplicação da pena acessória consistente na proibição de conduzir; VI - Considerar que equivale a ter antecedentes criminais a...

... a decisão impugnada. II – O disposto no artigo 1817 do CC não padece de inconstitucionalidade. III – O reconhecimento da paternidade envolve direitos pessoais e patrimoniais que a lei não cinde. IV - Não há abuso do direito na pretensão de reconhecimento da paternidade, que inclui a vertente patrimonial, deduzida contra investigado ainda vivo, e quando dos autos não resulta qualquer indício de um comportamento contrário à boa-fé e ao

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