Medida de efeito equivalente

18388 resultados para Medida de efeito equivalente

  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I – Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ... a sua pretensão de revogação da medida de coacção a que se encontra sujeito (caução ... 94 - Para esse efeito, MF, solicitou a Custódio Garcia, elemento da ... arguido A de, pelo menos, uma quantia equivalente ao montante alegadamente inflacionado ... ***No ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...

    ... Com efeito, as declarações da testemunha M. C., por um ... ção a que se recorreu considere equivalente ao dolo, o prazo de prescrição é de três ... 41. Nessa medida, em abstrato, a douta sentença sob recurso, ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ... ça; n) Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ... de cada ministério ou departamento equivalente e, nas regiões autónomas, junto dos ministros ... 5 - A medida prevista no número anterior caduca ao fim de ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ... dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus serviços, e para ... o direito a protecção jurídica, na medida em que ele seja atribuído aos portugueses pelas ... que no conjunto ultrapassem montante equivalente ao triplo do salário mínimo nacional ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
    ... ção das reformas e a utilizar, para o efeito, todos os instrumentos existentes de coopera- ... circulação de pessoas, a um nível equivalente ao previsto no presente Acordo; ... d) A ... , a Comunidade abole todos os direitos e medida de efeito equivalente em relação ao peixe e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... através de uma cooperação para o efeito no âmbito das Nações Unidas e da OSCE; ... administrativas e insti- tucionais na medida necessária para executar o presente Acordo; ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser ... de recuperação por excelência na medida em que visa permitir ao devedor que se encontre ... de 1997[12], proferido no âmbito do equivalente n.º 3 do artigo 24.º do regime jurídico da ...
  • Acórdão nº 306/99 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 1999
    ... adiar por mais tempo a aprovação de uma medida de efeito equivalente ao regime ali instituído, ...
  • Acórdão nº 047664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - O diferencial criado pelo artº 2º do DL 299/97, de 31 de Outubro, não abrange os primeiros-sargentos em regime de contrato (No quadro normativo anterior à Lei nº 174/99, de 21 de Setembro e ao DL 320-A/2000, de 15 de Dezembro). II - A não atribuição desse diferencial aos sargentos em regime de contrato, com a mesma antiguidade e posto de sargentos dos quadros permanentes que dele...

    ... no cumprimento das missões", aprovou "uma medida de efeito equivalente ao regime ali instituído, ...
  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
    ... escolas públicas de nível e grau equivalente ... 2 - O subsídio será fixado anualmente pelo ... carreiras profissionais, garantindo-se, na medida do possível, os direitos adquiridos ... Art ... fazê-lo nessas escolas, nos termos para o efeito legalmentedefinidos ... Art. 64.º - 1 - Os ...
  • Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

    ... a pagar ao Estado um montante equivalente ao valor da vantagem patrimonial que obteve com a ... ”, mas não tinha máquinas para o efeito, por isso contratou o Sr. D… ... Por último, ... 2.2. Determinação da Pena 2.2.1. Da Medida Concreta da Pena O crime de furto, p. e p. pelo ...
  • Portaria n.º 151/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série I de 2015-05-26
    ... ão n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura» da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do ... Extensão - efeito do incumprimento no compromisso no seu conjunto ... Local de Apoio (ELA) ou estrutura equivalente a designar pelo ICNF, I.P ... Área sob ...
  • Acórdão nº 531/19.9T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    No contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga a comprar uma determinada quantidade, é abusiva a cláusula penal que determina que a indemnização pelo incumprimento seja igual, em valor, ao que o fornecedor receberia se o contrato tivesse sido cumprido integralmente, quando o valor do incumprimento seja manifestamente desproporcionado face à obrigação inicial. (Sumário do...

    ... indemnizado pelo cliente em montante equivalente àquele que teria recebido caso a obrigação de ... Com efeito, e neste sentido o ac. do STJ citado nas ... ão adquiridas é manifestamente abusiva na medida em que tal valor os ganhos ou proventos que a A ...
  • Acórdão nº 06A2484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    I - Tendo o Réu actuado exclusivamente em proveito próprio, em detrimento da associação, usando fundos da mesma, provenientes de financiamento bancário, para aquisições de bens em nome próprio, que posteriormente alienou, obtendo lucros que afectou exclusivamente ao benefício próprio, não informando disso os demais associados, é de concluir que violou os deveres enunciados no art. 26.º, n.º 1, do

    ... exigir-lhe uma indemnização equivalente ao valor do financiamento e respectivos juros, ... Nesta medida, o que cada um dos associados poderia fazer, ... Com efeito, o direito e correlativo dever de indemnizar ...
  • Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
    ... contexto do Programa do Governo Uma outra medida se afigura necessário tomar a curto prazo, a ... - Por opção da entidade competente para o efeito, o recrutamento de funcionários que reúnam os ... ão poderá ultrapassar o quantitativo equivalente a um ano de serviço ... 8 - A indemnização ...
  • Acórdão nº 01691/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - As taxas liquidadas pelo IROMA a coberto dos Decretos-Lei nºs 354/78, de 23.XI, 240/82, de 22.VI, e 343/86, de 09.X, revestem a natureza de verdadeiros impostos. II - Tendo tais tributos sido abolidos pelo DL nº 365/93, de 22.X, é-lhes aplicável o regime prescricional constante dos artigos 5º, 2, do DL nº 398/98, de 17.XII, e 48º, 1, da LGT.

    ... importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o seu ... mais importante, a taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito equivalente a um direito ...
  • Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

    ... no prazo expressamente previsto para o efeito, constituindo-se em mora nos termos do n° 2 do ... "são devidos juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na ... X. Nessa medida, coarctando-se a AT à emissão do referido ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... A pena concretamente aplicada ultrapassa a medida da culpa, sendo aquela manifestamente ... com aquela – que investigou e levou a efeito diligencias para obter o seu contacto, e que ... em idade própria, tendo concluído o equivalente ao 12º ano de escolaridade do sistema de ensino ...
  • Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
    ... um prazo mínimo de contribuição ou equivalente ... 3 - O decurso do prazo estabelecido no ... de carência económica ou social ou sob o efeito de disfunção ou marginalização social, na ...
  • Acórdão nº 01639/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003

    As taxas de combate à peste suína e doença de ruminantes, incidindo sobre o abate de animais ou importação de carcaças constituem um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros, proibido pelos artigos 9º e 12º (hoje, respectivamente, 23º e 25º) do Tratado de Roma, pois que, do seu produto, apenas beneficiam os produtores nacionais, quer retirando as utilidades decorrentes do combate a...

    ... importados constitui um encargo de efeito equivalente a direito aduaneiro se o seu produto ... mais importante, a taxa constitui, nessa medida", um encargo de efeito equivalente ou uma imposiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01670/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004

    I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. II - O acórdão do TCA deve conter necessariamente os factos que o Tribunal considera provados. III - Não o fazendo, ou seja, se houver omissão completa de matéria de facto, o acórdão é nulo. IV - Na verdade, estamos neste caso perante...

    ... importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o seu ... mais importante, a taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito equivalente a um direito ...
  • Acórdão nº 00688/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) A AT cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida em que, apesar de ter ponderado a versão do ora Recorrente, relevou o facto de o sujeito passivo ter emitido uma venda a dinheiro onde liquidou IVA, considerando estar em causa uma operação sujeita a IVA, praticada por dois sujeitos passivos, no âmbi

    ... á haver tributação, pois falece ato-efeito sobre o qual incide objetivamente o imposto ...
  • Portaria n.º 151/2015
    ... Natura» da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», ... compromisso ... Extensão — efeito ... do incumpri- ... mento no com- ... promisso ... de Apoio (ELA) ou estru- ... tura equivalente a designar ... pelo ICNF, I.P ... compromisso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/96 . Regime do preço fixo do livro
    ... organizados e destinados para esse efeito, ... onde o tema central seja o livro; ... e) ... ável, designadamente de valor equivalente ao ... preço fixado pelo editor ou importador ... medida da coima faz-se em função da gravidade da ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... de manutenção constituída para o efeito, razão pela qual, em 25.05.05, foi constituída ... futuros ou um contrato de mediação, na medida em que a R. BB angariou a carteira de clientes ... atingir um volume de facturação equivalente a esse preço ao fim de mais de quatro anos (51 ...

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