Medida de efeito equivalente
18420 resultados para Medida de efeito equivalente
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Lei n.º 31/2021
... ção implicar uma responsabilidade equivalente à do empresário ou do dirigente representado; ... medida determinada nos termos do número anterior no ... Estados-Membros, reconhecidos para o efeito, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) ...
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Decreto-Lei n.º 150/2019
... terceiros, em caso de insolvência ou equivalente. Por sua vez, a limitação de remuneração das ... ou judicial, dirigido à aplicação de medida coletiva ou universal, tendo por fim a ... - A ordem de compensação simples tem por efeito a extinção, total ou parcial, de obrigações ...
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Acórdão nº 05905/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma implica a nulidade ipso jure da mesma norma, produzindo efeitos ex tunc; consequentemente, os efeitos de invalidação da norma declarada inconstitucional com força obrigatória geral retroagem ao momento da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (artº 282º nº 1 CRP). 2. Além da invalidade e cessação de...
... importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o seu ... mais importante, a taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito equivalente a um direito ... -
Aviso n.º 12076/2020
... mediante prévia comunicação para o efeito.» Artigo 4.º Alteração ao Regulamento ... i) Área coberta (AC) - área da cobertura medida pelo extradorso das paredes, excluindo os ... vivas ou gradeamento ou estrutura equivalente que permita a visibilidade para o interior do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... o Orçamento do Estado Suplementar, na medida" em que determina, a ... respeito das formas espec\xC3" ... f) É com efeito clara a finalidade que se pretendeu prosseguir ... sacrifício ou prejuízo de montante equivalente imposto aos proprietários ou gestores desses ...
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Portaria n.º 10/2018 de 16 de fevereiro de 2018
... custos operacionais e de animação, da Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base ... da ETL – remuneração ilíquida equivalente à 7ª posição remuneratória nível 35; c) ... um Comité de Seleção, nomeado para o efeito. Artigo 8.º Atribuições dos GAL 1. Aos ...
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Declaração n.º 50/2019
... junto da entidade competente para o efeito, não sendo imputadas à Administração ... uma distância igual ou superior a 500 m, medida a partir da linha da máxima preia-mar de águas ... ); o) Parâmetro de edificabilidade equivalente - define-se para cada unidade operativa de ...
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Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... 19.07.00, no valor de 2.800.000$00, equivalente a € 13.966,34, tendo como beneficiária NN; ... difere das presunções stricto sensu, na medida em que a ilação imposta ao juiz cível resulta ... Os endossos riscados são, para este efeito, considerados como não escritos. Quando o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... ácia das políticas, recorrendo para o efeito a instâncias bilaterais, regionais e ... ório e o território da outra Parte, na medida em que prevaleçam condições idênticas ou ... que demonstre conhecimentos de nível equivalente; e ii) Qualificações profissionais quando tal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... equivalente funcional; ... c) O nome e número identificador ... /CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, na medida em que a troca de ... informações em questão ... registadas, para esse efeito, nos termos a definir por portaria do membro do ...
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Lei n.º 71/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... membro no qual tenha sido adotada uma medida de proteção que constitui a base para a ... por uma autoridade judiciária ou equivalente de um Estado membro relativamente a uma medida de ... europeia de proteção, utilizando para o efeito o formulário constante do anexo II à presente ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... Para esse efeito, em consonância com as obrigações no âmbito ... um dos Estados do APE SADC de qualquer medida adotada nos termos do artigo xix do GATT de 1994, ... um único documento administrativo ou equivalente eletrónico; e) Aplicação de técnicas ...
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Regulamento n.º 247/2018
... ário ou de habilitação legalmente equivalente;b) Os que tenham sido aprovados nas provas ... ministrados na ESSNorteCVP e, nessa medida, serem considerados como detentores das ... se candidata na ESSNorteCVP.2 - Para esse efeito, o interessado deverá solicitar a necessária ...
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Regulamento n.º 172/2019
... ário ou de habilitação legalmente equivalente;b) Os que tenham sido aprovados nas provas ... ministrados na ESSNorteCVP e, nessa medida, serem considerados como detentores das ... se candidata na ESSNorteCVP.2 - Para esse efeito, o interessado deverá solicitar a necessária ...
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Regulamento n.º 103/2017
... ário ou de habilitação legalmente equivalente;b) Os que tenham sido aprovados nas provas ... ministrados na ESEnfCVPOA e, nessa medida, serem considerados como detentores das ... 2 - Para esse efeito, o interessado deverá solicitar a necessária ...
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Parecer n.º 2/2022
... medida, da implementação da reforma das finanças ... A despesa ... registou aumentos por efeito de: i) medidas COVID-19 (2 787 M€); ii) ... 21 761 M€ no final de 2020, valor equivalente a 147,0 % da despesa anual com pensões do ...
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Parecer n.º 2/2022
... medida, da implementação da reforma das finanças ... A despesa ... registou aumentos por efeito de: i) medidas COVID-19 (2 787 M€); ii) ... 21 761 M€ no final de 2020, valor equivalente a 147,0 % da despesa anual com pensões do ...
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Declaração n.º 78/2021
... dimensão vertical máxima da construção medida" a partir da cota média do plano base de implanta\xC3" ... impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, designadamente em arruamentos, estacionamentos, ... ); o) Parâmetro de edificabilidade equivalente - define-se para cada unidade operativa de ...
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Regulamento n.º 38/2021
... a Câmara Municipal disponibiliza para o efeito, devendo ser instruído com os elementos ... , será inscrita uma verba geral para cada medida de apoio definida no presente regulamento. 4 - A ... , ou proceder ao pagamento do valor equivalente aos danos causados ou aos bens em falta. 4 - No ...
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Regulamento n.º 650/2020
... a Câmara Municipal disponibiliza para o efeito, devendo ser instruído com os elementos ... , será inscrita uma verba geral para cada medida de apoio definida no presente regulamento. 4 - A ... , ou proceder ao pagamento do valor equivalente aos danos causados ou aos bens em falta. 4 - No ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... » aí previstas ser entendidas, para este efeito, como «OIA sob forma societária autogerido» ... -Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na medida em que sejam aplicáveis às funções ... aos investidores uma proteção equivalente à referida nas alíneas a) a c) e o emitente: i) ...
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Portaria n.º 293/2022
... medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à ... ao emprego de valor equivalente a duas vezes a retribuição base mensal nele ... sendo para o efeito contabilizados os estagiários integrados nas ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... ão de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente ... Artigo 9.º 1 - Os direitos ... funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da parte ii, relevando para o efeito o valor total do contrato. 5 - Se um dos tipos ... técnicas nacionais vinculativas, na medida em que sejam compatíveis com o direito da União ... ência ser acompanhada da menção 'ou equivalente'; c) Em termos do desempenho ou dos requisitos ...
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Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... ência que apliquem coima têm, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe ... podendo ser ... exata medida em que violaria o princípio da tutela ... antecipado da sanção (ou ónus equivalente) ... aplicada pela AdC, tratando-o para todos os ...