apoio juridico trabalhador
15648 resultados para apoio juridico trabalhador
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Lei n.º 35/2014
... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente ... da República, dos tribunais e ... ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores com vín- ... culo ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... 4.º Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida ... Artigo 5.º Forma e ... Artigo 421.º Apoio à comissão de trabalhadores e difusão de ... jurídico do trabalho no domicílio, considera-se haver ...
- Aviso n.º 1596/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
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Acórdão nº 3656/23.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-11-2024
... humanos – o que implica, necessariamente, o apoio técnico de especialistas –, era-lhe exigível que tomasse outro cuidado, outro comportamento, no sentido de, na matéria em causa, cumprir a ordem jurídica portuguesa. V – Não há lugar a cúmulo jurídico nas contraordenações se os processos não correm na mesma comarca e não foi ordenada a conexão. VI – É de recusar o reenvio prejudicial, com referência ao constante de I e II, quando o Supremo...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... 8 - As ARS, I. P., garantem o apoio logístico, administrativo e jurídico aos ... Artigo 22.º Faltas do trabalhador 1 - Fora dos períodos de interrupções letivas ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de envolverem ... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ...
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Lei n.º 2/2020
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de envolverem ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... um instrumento de integração do trabalhador" na dinâmica de gestão de recursos humanos dos \xC3" ... , impondo-se, por isso, que o regime jurídico agora aprovado preveja a aplicação harmo- ... cujo transporte lhe seja determinado e apoio externo ao secretariado de chancelaria ou ao ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... Assim, é na linha de apoio à qualificação e à empregabilidade que o novo ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 174/99 , de 21 de ... Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem serviço ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
... Título I Trabalhador e empregador ... Capítulo I Trabalhador ... LEI ... Artigo 204.º Alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador ... Subsecção II ... Artigo 363.º Apoio técnico ... Subsecção II Celebração e ...
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Lei n.º 12/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), ... independentemente de envolverem ... , desde que garantida a aceitação do trabalhador ... 5 — Os órgãos ou serviços apresentam um ...
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Lei n.º 58/2019
... em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do ... º [ ... ] 1 - A CNPD dispõe de serviços de apoio próprios que compreendem unidades e núcleos. 2 ... e Sanções assegurar o apoio técnico-jurídico, designadamente: a) Instruir os processos de ...
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Decreto-Lei n.º 55/2020
... para a implementação da componente de apoio à família para crianças que frequentam o ... ências, e mediante acordo entre o trabalhador, aquele Instituto e a câmara municipal ... , designadamente quanto à situação jurídico-funcional que os trabalhadores detêm à data da ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... público-privadas, nas despesas com o apoio judiciário, bolsas de estudo e inscritas nas ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M
... trabalhador em funções públicas, erigiu-se a Lei n.º ... em tudo o mais a respetiva situação jurídico-funcional, nomeadamente a modalidade da relação ... -RAM as listas de pessoal, para efeitos de apoio à mobilidade voluntária a que se refere a ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... , desempenham uma função essencial de apoio técnico à prevenção e à in- ... vestigação ... por trabalhador de categoria imediatamente inferior, de ... internacionais, no domínio jurídico forense e judiciário e participa em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
... Artigo 48.º Apoio logístico 1 - Os grupos e representações ... , financeira e de apoio técnico e jurídico que permitam à Assembleia Legislativa o ... : a) Para categoria idêntica à que o trabalhador ...
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Diário da República n.º 156/2022, Série I de 2022-08-12
... nas despesas com o apoio judiciário, bolsas de estudo e inscritas nas ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de ... despesas com pessoal da ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, ... previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M
... çamento afigura-se como um instrumento de apoio à economia, às famílias, à pro- ... teção ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento ... dos normativos ... , é aplicável apenas uma vez a cada trabalhador ... 5 — Para efeitos do disposto nos números ...
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Diário da República n.º 28/2023, Série I de 2023-02-08
... úblico -privadas; xi ) Nas despesas com o apoio judiciário; xii ) Nas despesas com bolsas de ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ... públicos, nos termos do regime jurídico em vigor. 12 — Não sendo efetuado o pagamento ...
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Decreto n.º 2-B/2020
... de instituições de saúde e de apoio" social, bem como agentes de proteção civil; b) \xC3" ... contratualizados ao abrigo do regime jurídico do parque de veículos do Estado, previsto no ... é à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial, ...
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Lei n.º 49/2018
... º 49/2018 de 14 de agosto Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da ... data provável do seu início e os meios de apoio e de tratamento aconselháveis. 2 - Permanecendo ... 2 - Quando o trabalhador não possa exercer o direito referido no número ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... público-privadas, nas despesas com o apoio ju- ... diciário e bolsas de estudo, nas ... origem do trabalhador para o orçamento de despesas com ... pessoal da ... jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...
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Diário da República n.º 150/2022, Série I de 2022-08-04
... em entidade distinta daquela a que o trabalhador se encontra vinculado quer a sua remuneração ... enquadram, antes de abordar o regime jurídico dos ACES e os estatutos das unidades ... ções sequenciais de saúde e/ou de apoio social, que visam promover a autonomia e melhorar ...
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Diário da República n.º 247/2021, Série I de 2021-12-23
... pessoal de enfermagem, trabalhadores de apoio administrativo e profissionais de saúde das ... ção atual, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à ... ção do compromisso por parte do trabalhador médico de prestar serviço no local onde foi ...