Pagamento aos credores privilegiados

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  • Acórdão nº 3157/12.4TBPRD-I.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I Uma das fases do processo de insolvência é a do pagamento aos credores e liquidados os bens do insolvente, há que dar destino ao produto da venda procedendo aos pagamentos devidos aos credores que viram os seus créditos verificados e graduados. II Como decorre do artigo 175º, nº1 do CIRE «O pagamento dos créditos privilegiados é feito à custa dos bens não afectos a garantias reais...

    ... O concurso de credores, com efeito, permitirá sempre que uns credores ... a liquidar, "não podem os credores privilegiados ser sempre, imediata e prioritariamente, ... o entendimento no escalonamento do pagamento dos credores atento o disposto nos arts. 174° e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à ... da insolvência garantidos, privilegiados, comuns e subordinados. 23 - A categoria dos ...

  • Acórdão nº 165/09.6TBVNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I – A instância não pode ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide se dela resultar ainda alguma utilidade, posto que mínima ou pouco provável. II – As acções executivas suspensas por ter sido declarada a insolvência do devedor extinguem-se com o encerramento do processo de insolvência após a realização do rateio final, ou quando o administrador de insolvência constate a...

    ....A.”, instaurou execução comum, para pagamento de quantia certa contra: - “R, Ld.ª”; - ... de insolvência ou de pagamentos aos credores, que pode, ou não, passar pela possibilidade dos ...); 175.º (pagamento aos credores privilegiados); e 176.º (pagamento aos credores comuns). Com ...

  • Acórdão nº 404/13.9TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I - A circunstância de um dos créditos garantidos ser de valor assaz superior aos demais créditos garantidos e privilegiados, detendo, consequentemente, um maior peso na percentagem necessária para a aprovação do plano, não pode justificar a diferença de tratamento entre credores, de modo a que a esse credor tudo seja concedido - capital integral, pagamento de juros vencidos e vincendos e das...

    ...ção de Empresas, tendo 18,77% dos credores votado contra a aprovação do plano. Os ... os trabalhadores, credores privilegiados numa posição manifestamente menos favorável do ...pagamento de juros vencidos, até à data de trânsito em ...

  • Acórdão nº 1709/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - Considerando o carácter “predominantemente extrajudicial” do PER, e a imperatividade do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE, que expressamente impõe ao credor reclamante o ónus da prova “em termos plausíveis, em alternativa” de que a sua situação ao abrigo do plano era previsivelmente menos favorável do que a que ocorreria na ausência de qualquer plano, ou que o plano proporciona a algum credor um...

    ...” que justificam a diferenciação dos credores, nos termos do n.º 1 do artigo 194.º do CIRE, ...ção entre créditos garantidos e privilegiados, créditos comuns e créditos subordinados, ... da lei, que em primeiro lugar é dado pagamento aos créditos com garantias ou privilégios ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ... em 26/10/2011, declarou dar em pagamento de uma dívida no montante de € 200.000,00, ao ....ª - Estes últimos, A., e R., CC, ambos credores reclamantes viram os seus créditos, ...ção de créditos entre os credores privilegiados, o que, de certo modo, torna o reconhecimento do ...

  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I. Do art. 130º, nº3, do CIRE colhe-se que a ausência de impugnação de créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador da Insolvência, nos termos do art. 129º do CIRE, não impede o Juiz de exercer um controle sobre a respectiva legalidade, não apenas formal mas substantiva: os requisitos da elaboração da lista pelo A.I. contêm normas procedimentais e juízos de qualificação jurídica (po

    ... os créditos garantidos, privilegiados, subordinados e comuns tal como já constam da sta de credores dada por reproduzida e, em consequência, ... da insolvente como meio de assegurar o pagamento dos seus créditos, também no ponto 11) se ...

  • Acórdão nº 5512/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - A oposição de julgados que releva no contexto do n.º 1 do art. 14.º do CIRE verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, interpretada e/ou aplicada em termos frontalmente opostos e tal se revela decisivo para os resultados a que se chegou num e noutro aresto. II - Não ocorre tal contradição decisória quando, no acórdão recorrido, se...

    ... e contra a aprovação do plano votaram credores detentores de créditos no valor de, ...ções, o Tribunal entendeu que tal pagamento precaucional violava o princípio da ... credores, implica que os credores privilegiados tenham de merecer um tratamento mais favorável ...

  • Acórdão nº 217/12 de Tribunal Constitucional, 26 de Abril de 2012

    ... para estar presente numa assembleia de credores na qual se vai ser discutido o plano de ...», não sendo «possível assegurar o pagamento de uma parte muito significativa dos seus ...privilegiados...

  • Acórdão nº 3960/16.6T8BRR. L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2017

    1. –O conteúdo do iter negocial constante do artigo 17º-F do CIRE, exige que o Plano de Recuperação seja elaborado tendo em consideração o que consta do artigo 195º do CIRE, permitindo aos credores aferirem da pertinência e vantagens das propostas apresentadas pelo devedor, por forma à obtenção da sua aprovação e, ao juiz, em momento ulterior, efectuar sobre o mesmo o seu pronunciamento positivo

    ... juntar aos autos da Lista Provisória de Credores, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo ... uma tentativa de protelar o pagamento aos credores, que a devedora é proprietária de ...ção entre créditos garantidos e privilegiados, créditos comuns e créditos subordinados, ...

  • Acórdão nº 159/15.2T8VLN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

    ...ípuas; 2.º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito privilegiado reclamado pela ... aos créditos enumerados na lista de credores reconhecidos como privilegiados por força da ...

  • Acórdão nº 581/16.7T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2016

    I - É aplicável ao processo especial de revitalização (PER), o disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 212.º do CIRE. II - Decorrendo da lei, que em primeiro lugar é dado pagamento aos créditos com garantias ou privilégios creditórios e o remanescente, se o houver, será distribuído pelos créditos comuns (artigos 174.º, 175.º e 176.º do CIRE), o plano de recuperação conducente à revitalização do

    ... da lei, que em primeiro lugar é dado pagamento aos créditos com garantias ou privilégios ..., nomeadamente, que devem aos seus credores “valores que ascendem a 44.924,79€, mais ...privilegiados’ os créditos que beneficiem, respectivamente, ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ... último, permite-se que a assembleia de credores reúna para aprovação de plano de insolvência ... consoante o caso, tem apenas direito ao pagamento da diferença entre o preço ajustado e o preço ...ência são: a) 'Garantidos' e 'privilegiados' os créditos que beneficiem, respectivamente, de ...

  • Actos processuais da responsabilidade do administrador da insolvência

    ...5 Elaborar a lista provisória dos credores relacionados pelo insolvente e pelas ... a 5% do valor dos créditos privilegiados (art. 178.º); DOC. n.º 19 - [pág. 83] . 1 Pagamento aos credores privilegiados de imediato, ...

  • Acórdão nº 764/11.6TBBCL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos reclamados pela Fazenda Nacional e pela Segurança Social (ambos com privilégio mobiliário geral), e por esta ordem, relativamente aos bens sobre os quais foram constituídos.

    ... Aberto o concurso de credores foram reclamados e reconhecidos pelo Sr. ... comuns (e aqueles que não obtiveram pagamento" com o funcionamento da respectiva garantia/privil\xC3"... e depois dos outros créditos privilegiados, em virtude de a norma do n.º 2 do artigo 10.º ...

  • Acórdão nº 792/14.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito

    ... Outros, a qual, vencida e apresentada a pagamento em 11/03/2011, não foi paga. - Aquela livrança ..., no dia 13/12/2010, pela Assembleia de Credores, o encerramento da empresa e a liquidação do ...) e, €8.657,54 a créditos privilegiados (Fazenda Nacional e Segurança Social), sendo que ...

  • Acórdão nº 533/12.6TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I - A expressão “na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência”, incluída no art. 197.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), atribui natureza supletiva a tal preceito, o que implica a possibilidade de regulação diversa, apenas no próprio plano, em detrimento dos créditos previstos nas als. a) e b), o que tem de ser entendido como...

    ...pagamento.” Alegou, para tanto, e em síntese, que foi ...ência, que foi aprovado na assembleia de credores iniciada a 1 de Julho de 2009 e continuada e ... em relação aos “ credores privilegiados/trabalhadores com vinculo contratual á empresa ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    1. O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais

    ... negociações, veio a ser aprovado por credores representativos das maiorias legalmente exigidas ... Reestruturação do passivo e plano de pagamentos Propõe-se assim: Que os montantes de dívidas ... seguinte forma:  I – Créditos privilegiados: 1 – Pagamento de 100% dos créditos ...

  • Acórdão nº 1773/16.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2016

    1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado, se oficiosamente, nos termos do artº 215º do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do nº1 do artº 216º - cfr. artº 17ºI nº4. 2. A recusa de homologação de plano de insolvência, e, por maioria de razão, de acordo extrajudicial de recuperação - artº 216º nº1 al. a) do CIRE, neste caso...

    ... total dos créditos garantidos e privilegiados. II –Credores garantidos – 5.933.510,45 s. Aos credores garantidos propõe-se o pagamento da totalidade do crédito no prazo de 15 anos, ...

  • Acórdão nº 1022/17.8T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I. Apresentado o acordo de pagamento e votado pelos credores compete ao juiz decidir se o homologa, ou não, sendo aplicáveis as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título ix, em especial o disposto nos artigos 215.º e 216.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com as necessárias adaptações. II. No controlo da legalidade...

    ...Pagamento (PEAP), regulado nos artigos 222.º-A e seguintes ... autos o acordo de pagamento proposto aos credores, que veio a ser votado favoravelmente pela ... acordo de pagamento aos créditos privilegiados, concluindo-se “que inexiste qualquer ponderoso ...

  • Acórdão nº 644/06.7TYLSB-H.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2009

    Nos termos do art. 215º, do CIRE, o juiz (apenas) pode recusar oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado pela assembleia de credores no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza. Decorre do art. 212º do CIRE não ser necessária a unanimidade do voto dos credores, incluindo os...

    ... 3. Na Assembleia de Credores foi aprovado (com três votos contra, um deles ... tenha aderido a qualquer plano de pagamento dos impostos em dívida. Logo, tais dívidas ...éditos e inerentes garantias, sendo privilegiados, não se vê - pelas razões supra referidas - ...

  • Acórdão nº 5298/08.3TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Fevereiro de 2012

    I – Os créditos sobre a insolvência separam-se em três classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (artº 47 nºs 1

    ... contra a massa insolvente, os credores e o devedor, e feito lavrar, no processo em que ..., porque todos eles podem concorrer ao pagamento rateado do seu crédito, através do produto ... classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... directamente responsáveis, têm os credores acção contra os restantes associados, que ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... 745.º (Concurso de créditos privilegiados) 1. Os créditos privilegiados são pagos pela ...

  • Acórdão nº 924/13.5TBVVD-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    1. .Os créditos da segurança social que gozam de privilégio imobiliário geral não preferem à hipoteca. 2. .O privilégio imobiliário especial de que gozam os créditos dos trabalhadores, conferido pela alínea b) do nº 1 do artº 333º do CT abrange os imóveis que integram o estabelecimento onde os trabalhadores exerceram a sua actividade, entendendo-se nesta expressão não apenas o local físico onde

    ...ípios atrás expostos procede-se ao pagamento dos créditos, através do produto da massa ... créditos de M..e P.., tidos como privilegiados; 3º - dar-se-á pagamento ao crédito da Caixa ... com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de ...

  • Acórdão nº 06B998 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I - No caso de concurso entre um crédito privilegiado nos termos do art.7º, al.a), do DL 437/78, de 28/12, e um crédito garantido por penhor mercantil, aquele, de harmonia com o expresso nessa dis-posição legal, deve preferir a este. II - Dado, porém, que, de harmonia, ainda, com o art.7º, al.a), do DL 437/78, de 28/12, os créditos privilegiados nos termos desse normativo devem ser sempre...

    ...I Série, de 5/1/2001 ). - Os credores Empresa-C, Empresa-D, Empresa-E, Empresa-F, ...í que, embora confiram preferência no pagamento em relação aos credores comuns, não devam, ... de 28/12, colhe-se que os créditos privilegiados nos termos desse normativo devem ser sempre ...