Pagamento aos credores privilegiados

925 resultados para Pagamento aos credores privilegiados

  • Acórdão nº 4595/17.1T8VIS-AC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) Os créditos dos trabalhadores que gozam de privilégio imobiliário especial sobre determinado imóvel e, simultaneamente, de privilégio mobiliário geral, e que foram graduados em primeiro lugar de acordo com a preferência conferida por tais privilégios devem ser pagos pelo produto da venda do imóvel (sobre o qual detêm privilégio especial) ou pelo da venda dos bens móveis (sobre o qual detêm...

    ... procedentes as impugnações da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos e, em ... ário rateadamente, os créditos privilegiados da Fazenda Nacional e do Instituto da Segurança ... ão de 26/02/2020, foi determinado o pagamento em conformidade com o rateio apresentado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia da ... iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos. Aos credores compete decidir ... da insolvência garantidos, privilegiados, comuns e subordinados. 23 - A categoria dos ...
  • Acórdão nº 3157/12.4TBPRD-I.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I Uma das fases do processo de insolvência é a do pagamento aos credores e liquidados os bens do insolvente, há que dar destino ao produto da venda procedendo aos pagamentos devidos aos credores que viram os seus créditos verificados e graduados. II Como decorre do artigo 175º, nº1 do CIRE «O pagamento dos créditos privilegiados é feito à custa dos bens não afectos a garantias reais...

    ... O concurso de credores, com efeito, permitirá sempre que uns credores ... a liquidar, "não podem os credores privilegiados ser sempre, imediata e prioritariamente, ... o entendimento no escalonamento do pagamento dos credores atento o disposto nos arts. 174° e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... directamente responsáveis, têm os credores acção contra os restantes associados, que ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... 745.º (Concurso de créditos privilegiados) 1. Os créditos privilegiados são pagos ...
  • Acórdão nº 775/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    Estabelecendo o plano de revitalização do devedor diferenciações entre os credores, é necessário que nele se justifique o diferente tratamento, com a indicação das razões objectivas que lhe estão subjacentes.

    ... no Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) a que se apresentaram os devedores (…) e ... ção o acordo que foi votado por credores representando 67,54% dos créditos constantes da ... permitir o pagamento aos credores privilegiados sem o que não será possível o cumprimento do ...
  • Acórdão nº 165/09.6TBVNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I – A instância não pode ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide se dela resultar ainda alguma utilidade, posto que mínima ou pouco provável. II – As acções executivas suspensas por ter sido declarada a insolvência do devedor extinguem-se com o encerramento do processo de insolvência após a realização do rateio final, ou quando o administrador de insolvência...

    ... A.”, instaurou execução comum, para pagamento de quantia certa contra: - “R, Ld.ª”; - ... de insolvência ou de pagamentos aos credores, que pode, ou não, passar pela possibilidade dos ... ); 175.º (pagamento aos credores privilegiados); e 176.º (pagamento aos credores comuns) ...
  • Acórdão nº 404/13.9TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I - A circunstância de um dos créditos garantidos ser de valor assaz superior aos demais créditos garantidos e privilegiados, detendo, consequentemente, um maior peso na percentagem necessária para a aprovação do plano, não pode justificar a diferença de tratamento entre credores, de modo a que a esse credor tudo seja concedido - capital integral, pagamento de juros vencidos e vincendos e das...

    ... ção de Empresas, tendo 18,77% dos credores votado contra a aprovação do plano ... Os ... os trabalhadores, credores privilegiados numa posição manifestamente menos favorável do ... pagamento de juros vencidos, até à data de trânsito em ...
  • Acórdão nº 3021/18.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de acordo de pagamento negociado e aprovado em PEAP que faça distinções entre eles, desde que a referida diferenciação se mostre justificada por razões objetivas; II - A referência genérica feita no plano para acordo de pagamento aprovado em PEAP à diferença entre o objeto de negócio das instituições financeiras e o dos restantes...

    ... -se a Processo Especial para Acordo de Pagamento, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, n.º 3, ... Os credores - C. B. e M. V. - requereram a não homologação ... créditos reclamados, mormente dos privilegiados"; o credor M. V. alegou a inexistência de negocia\xC3" ...
  • Acórdão nº 1855/17.5T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Em sede de graduação de créditos sobre a insolvência, o art. 204.º, n.º 22, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 16-09) deve ser objecto de interpretação restritiva, a fim de a prevalência dos «créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora» dotados de privilégio mobiliário geral, de acordo com o art. 747.º, n.º 1, al. a), do CC, «sobre qualquer penhor» se

    ... , a «Novo Banco, S.A.» comunicou o pagamento da quantia de € 150.000,00, em execução da ... º, n.º 3, do CIRE, homologar a lista de credores reconhecidos apresentada em24.09.2018,sob a ref ... ça Social, quantoaos créditos privilegiados; 2.º Novo Banco, S.A., quanto ao crédito ...
  • Acórdão nº 1069/20.7T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
    ... Judicial apresentou a Lista de Credores reconhecidos (por ele posteriormente ... pagamento dos créditos, na sequência da liquidação ... dos credores reconhecidos como privilegiados por força da qualificação como créditos ...
  • Acórdão nº 1709/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Considerando o carácter “predominantemente extrajudicial” do PER, e a imperatividade do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE, que expressamente impõe ao credor reclamante o ónus da prova “em termos plausíveis, em alternativa” de que a sua situação ao abrigo do plano era previsivelmente menos favorável do que a que ocorreria na ausência de qualquer plano, ou que o plano...

    ... ” que justificam a diferenciação dos credores, nos termos do n.º 1 do artigo 194.º do CIRE, ... ção entre créditos garantidos e privilegiados, créditos comuns e créditos subordinados, ... da lei, que em primeiro lugar é dado pagamento aos créditos com garantias ou privilégios ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ... em 26/10/2011, declarou dar em pagamento de uma dívida no montante de € 200.000,00, ao ... ª - Estes últimos, A., e R., CC, ambos credores reclamantes viram os seus créditos, ... ção de créditos entre os credores privilegiados, o que, de certo modo, torna o reconhecimento do ...
  • Acórdão nº 563/16.9T8PTL.I-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator) 1- O denominado erro manifesto previsto no artº 130º, nº 3 do CIRE impõe ao julgador que afira da correcção formal e substancial dos créditos constantes da lista de credores. 2- Como tal, a ausência de impugnação da lista apresentada não a torna inatacável. 3- O AI, como órgão da insolvência, no exercício das suas competências, se tem conhecimento antecipado das eventuais

    ... do requerente na lista definitiva de credores da insolvente, quando na verdade o mesmo Sr. AI ... ”, tendo a aqui insolvente assumido o pagamento dos créditos laborais nos exactos termos em que ... prestações da divida aos credores privilegiados, incluindo requerente e todos demais ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... a tutela necessária dos direitos dos credores, em garantir a realização coactiva da ... ência, os titulares de créditos privilegiados (artigo 152.°) ... A declaração de falência ... com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente ou ...
  • Acórdão nº 1536/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Deve recusar-se, nos termos dos artºs 194º e 215º, do CIRE, a homologação de plano de revitalização quando se apresentam manifestamente desproporcionais as medidas propostas ainda que em relação a titulares de créditos classificados diversamente, como sucede quando, entre outras, ele prevê o pagamento ao Fisco e à...

    ... de 15% do total); relação dos seus 206 credores (somando a dívida 20.192.274,31€); cópias das ... 3. Já aos credores privilegiados, Estado e trabalhadores, a Devedora propõe pagar ... 4. Deste modo, a forma de pagamento proposta aos credores comuns é demasiado ...
  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
    ... os créditos garantidos, privilegiados, subordinados e comuns tal como já constam da sta de credores dada por reproduzida e, em consequência, ... da insolvente como meio de assegurar o pagamento dos seus créditos, também no ponto 11) se ...
  • Acórdão nº 5512/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I - A oposição de julgados que releva no contexto do n.º 1 do art. 14.º do CIRE verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, interpretada e/ou aplicada em termos frontalmente opostos e tal se revela decisivo para os resultados a que se chegou num e noutro aresto. II - Não ocorre tal contradição decisória quando, no acórdão recorrido, se...

    ... e contra a aprovação do plano votaram credores detentores de créditos no valor de, ... ções, o Tribunal entendeu que tal pagamento precaucional violava o princípio da ... credores, implica que os credores privilegiados tenham de merecer um tratamento mais favorável ...
  • Acórdão nº 217/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Abril de 2012
    ... para estar presente numa assembleia de credores na qual se vai ser discutido o plano de ... », não sendo «possível assegurar o pagamento de uma parte muito significativa dos seus ... privilegiados ...
  • Acórdão nº 3960/16.6T8BRR. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    1. –O conteúdo do iter negocial constante do artigo 17º-F do CIRE, exige que o Plano de Recuperação seja elaborado tendo em consideração o que consta do artigo 195º do CIRE, permitindo aos credores aferirem da pertinência e vantagens das propostas apresentadas pelo devedor, por forma à obtenção da sua aprovação e, ao juiz, em momento ulterior, efectuar sobre o mesmo o seu pronunciamento...

    ... juntar aos autos da Lista Provisória de Credores, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo ... uma tentativa de protelar o pagamento aos credores, que a devedora é proprietária de ... ção entre créditos garantidos e privilegiados, créditos comuns e créditos subordinados, ...
  • Acórdão nº 207/22.0T8FND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I – Competindo ao juiz a decisão sobre a homologação do acordo de pagamento, cabe-lhe a avaliação última da igualdade material em cada situação, âmbito em que na aferição da legitimidade da discriminação dos credores intervém o princípio da proporcionalidade, fazendo apelo às ideias de necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas discriminatórias. II – Um acordo de...

    ... ao processo especial de acordo de pagamento, a fim de estabelecerem negociações com os ectivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento ... dos seus créditos garantidos/privilegiados e um perdão de 99,00% de capital em dívida e ...
  • Acórdão nº 159/15.2T8VLN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

    ... ípuas; 2.º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito privilegiado reclamado pela ... aos créditos enumerados na lista de credores reconhecidos como privilegiados por força da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... e quando a medida for extensiva aos credores em idênticas circunstâncias da Fazenda ... esteja onerado com encargos mais privilegiados do que as dívidas ao Estado, o direito referido ...
  • Actos processuais da responsabilidade do administrador da insolvência
    ... 5 Elaborar a lista provisória dos credores relacionados pelo insolvente e pelas ... a 5% do valor dos créditos privilegiados (art. 178.º); DOC. n.º 19 - [pág. 83] ... 21 Pagamento aos credores privilegiados de imediato, ...
  • Acórdão nº 581/16.7T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - É aplicável ao processo especial de revitalização (PER), o disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 212.º do CIRE. II - Decorrendo da lei, que em primeiro lugar é dado pagamento aos créditos com garantias ou privilégios creditórios e o remanescente, se o houver, será distribuído pelos créditos comuns (artigos 174.º, 175.º e 176.º do CIRE), o plano de recuperação conducente à revitalização do

    ... da lei, que em primeiro lugar é dado pagamento aos créditos com garantias ou privilégios ... , nomeadamente, que devem aos seus credores “valores que ascendem a 44.924,79€, mais ... privilegiados’ os créditos que beneficiem, respectivamente, ...
  • Acórdão nº 166/1984.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2008
    ... créditos reclamados, tendo alguns dos credores, cujos créditos foram impugnados, respondido à ... graduação de créditos e na forma de pagamento aos credores privilegiados (Centro Regional de ...

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