Medida de efeito equivalente
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Acórdão nº 05678/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2010
... D. Com efeito, o interesse processual consiste na necessidade ... ao abrigo do artigo 132.° do CPTA, na medida em que tal esclarecimento se afigurava ... medida em que o ali disposto traduz o equivalente em sede processual administrativa do que vem dito ...
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Acórdão nº 044576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999
I - A expressão "correndo simultaneamente para todos os requerentes ou para todos os requeridos" do art. 60/3/a) da LPTA, aplicável às acções de perda de mandato por força do art. 15/5 da Lei n. 27/96, de 1 de Agosto, significa que os prazos correm simultaneamente para todos os litisconsortes ou coligados. Assim para alegações há prazos sucessivos de 10 dias, um para todos os requerentes e outro...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... para efeitos de natureza patrimonial, na medida em que iguala quem tem direitos iguais, ou seja ... Com efeito, incumbia às autoras a alegação dos factos ... incorrer o autor numa situação equivalente" à de não ter o direito que invoca[73] ... Por\xC3" ... -
Acórdão nº 06218/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2003 (caso NULL)
I - As taxas relativas à peste suína africana e as taxas referentes a ruminantes, por a sua reverter para financiar actividades de que beneficiam apenas os produtos nacionais onerados, traduzem-se sempre numa imposição interna discriminatória, violadora do Tratado da CE (artigo 95°); II - A desconformidade das normas da legislação ordinária com normas de direito comunitário em vigor na ordem...
... importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro se o seu ... mais importante a taxa constitui nessa medida um encargo de efeito equivalente a um direito ... -
Decreto-Lei n.º 93/2020
... na sua redação atual; y) «Material equivalente», uma liga de alumínio ou outro material ... de Marinha devidamente nomeado para o efeito, e cuja guarnição esteja submetida às normas ... medida em que tal seja razoável e possível do ponto de ...
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Acórdão nº 187/01 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2001
... º 2 do artigo 18º da Lei Fundamental, "na medida em que se mostra como um tratamento desigual que ... Com efeito, esse direito só pode exercer-se «nos quadros ... ainda uma "medida de efeito equivalente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... ção transfronteiriça, ao abrigo da nova medida n.º 4.31. No âmbito da avaliação do PNCT foi ... Para o efeito, deve obter-se aprovação da União Europeia ... através de fundos do município no equivalente a 20 % do valor da operação, sendo os restantes ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... , alegando que o Réu pretende um efeito equivalente ao soçobrar do seu pedido, face ao ... simulação, o que teve repercussões na medida em que levou à inadmissibilidade da prova ... -
Portaria n.º 135-A/2022
... regimes de auxílio por medida de investimento: ... a) Rede Nacional de Test ... contabilísticos de valor probatório equivalente, exceto ... quando prevista em AAC a utilização ... fornecedoras com capacidade para o efeito ... 6 — Os custos incorridos com aquisição ...
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Decreto-Lei n.º 91/2017
... e de redução das emissões de gases com efeito de estufa destes produtos. O referido ... superior a 10 graus na jazida de origem, medida de acordo com o método de ensaio ASTM D287, e ... fornecidos é expressa em gramas de equivalente de dióxido de carbono por megajoule de ...
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Edital n.º 800/2018
... Para o efeito, o Regulamento Municipal de Apoio às ... de Oliveira do Bairro, até um valor equivalente a 5 Índices de Escala de Subsídios (IES), ... para cada tipologia de apoio e a medida a apoiar. 5 - Os apoios da tipologia de ...
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Aviso n.º 11001/2020
... a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Medida 2 - Isenção temporária e condicionada de ... base a verba mensal disponibilizada para o efeito à entidade gestora (Associação de Reformados ... Barrancos, um subsídio de montante equivalente até 50 % tendo como referência o valor da ...
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Portaria n.º 110-A/2023
... e de redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) para a produção e utilização ... medida em GWh, com exclusão da eletricidade produzida ... equivalente de CO2 por MJ de combustível, g CO2eq/MJ ... b) ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023
... só pode ocorrer por entidades que para o efeito obtenham o seu registo prévio junto do Banco de ... ou de uma entidade de natureza equivalente e que permite ao res- ... petivo titular ... medida", os canais de distribuição dos produtos e servi\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... órgáos e estruturas com competência equivalente em razáo da matéria, de acordo com as regras ... temporariamente vedada em consequência de medida disciplinar corretiva ou sancionatória aplicada ... , qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correto ...
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Portaria n.º 34/2017
... procede à regulação da criação da medida" Contrato-Emprego, uma medida de apoio à contrata\xC3" ... tem direito a uma redução equivalente no período de trabalho quando a formação ... outras entidades com competências para o efeito. 2 - No regulamento é definido um sistema de ...
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Aviso n.º 17900/2023
... e condições gerais ou em documento equivalente e descre- ... ver os requisitos de acessibilidade ... As obrigações acima referidas produzem efeito a partir de 28.06.2025 relativamente aos ser- ... da informação, tendo-se, nessa medida, optado por clarificar que ... a ...
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... pagamento em falta acrescido de multa equivalente à prestação em falta” ... No caso dos ... Com efeito, o Autor não foi condenado ao pagamento de ... que se mostram legalmente justificados à medida que vão sendo descritos ... O Autor suspendeu ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... por uma cooperação estreita para o efeito, no âmbito das Nações Unidas (ONU) e da ... administrativa e institucional na medida necessária para aplicar o presente Acordo, e ... ário ou qualificação de nível equivalente (2); e ii) As qualificações profissionais ...
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Decreto-Lei n.º 37/2021
... º 37/2021de 21 de maioSumário: Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor ... ção da Segurança Social, a qual, para o efeito, disponibiliza, mediante protocolo, às entidades ... valor de remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2021, nos termos previstos no ...
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Portaria n.º 203/2021
... de 28 de setembro Sumário: Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das ... a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em condições que ofereçam uma ... 2) é o resultado da divisão do equivalente de emissão de CO(índice 2) do setor da energia ...
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Regulamento n.º 928/2020
... pelo Ministério competente para o efeito. 2 - As duas modalidades de bolsas e o prémio de ... último ano do ensino secundário ou equivalente, e cujas possibilidades económicas não lhes ... processos será feito de uma só vez, à medida que se verifique a atribuição de bolsa pela ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... , atento o sentido de marcha do autor (medida que foi aceite pelas partes) e tem idêntica ... os meios económicos bastantes a um tal efeito) ... Contra – alegou o A ... concluindo: 1 ... À data do acidente, um motociclo novo equivalente ao sinistrado custava 9.050,00 Euros ... 72. O ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... sem efeito todas as obrigações em curso que, de algum ... e) De ajustamentos orçamentais, na medida do estritamente necessário e por motivos de ... tabela remuneratória única equivalente à respetiva remuneração base ... 4 — Na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... o Funcionamento da União Europeia é equivalente ao conceito de «volume significativo de ... 7 - «Medida», qualquer lei, regulamento, processo, requisito ... , expropriar, ou sujeitar a medidas com efeito equivalente à nacionalização ou expropriação ...