mandado de captura

• Diário da República

I - O art. 44.º, n.º 1, al. c), da Lei 144/99, exige genericamente que o pedido de extradição inclua a «garantia formal que a pessoa reclamada não será extraditada para terceiro Estado nem detida para procedimento penal, para cumprimento de pena ou para outro fim, por factos diversos dos que fundamentaram o pedido e lhe sejam anteriores ou contemporâneos»; é óbvio, no entanto, que essa exigência...

• Legislação

I- Tendo sido o arguido declarado contumaz e na declaração de contumácia ser expressamente referido (na parte do texto manuscrita) que, nessa data, ainda não transitara em julgado a decisão quanto ao arguido, tal contradiz a certificação de que o trânsito ocorreu em data anterior. II- Confirmado que o trânsito em julgado da decisão na realidade ainda não ocorrera por falta de notificação...

I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30/06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...

Doença grave, para os fins do art.º 211º1 do CPP, é aquela que é irreversível, põe em risco a vida do arguido e não pode ser tratada no EP.

I – Perante o disposto nos artigos 26.º, al. a), e 17.º, n.º 1, al. e), da Lei 158/2105, de 17-09, e 12.º, e 12.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, de 23-08, encontrando-se a pena de prisão, cujo cumprimento é génese do Mandado de Detenção Europeu, prescrita de acordo com a lei portuguesa, é inviável, em função de não ser possível o Estado Português comprometer-se a executá-la, declarando,...

Pertence ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados de detenção, previstos nos artigos 97.º, n.º 2, do CEPMPL, e 337.º, n.º 1, do CPP, efeito da declaração de contumácia quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido à execução de pena de prisão ou de medida de internamento.

I  - O prazo de 18 dias estabelecido no art. 64.º, n.º 3, da LCJI é imperativo (embora com a restrição prevista no n.º 5 do art. 38.º da mesma lei) para as extradições directamente solicitadas. II - Para as extradições não directamente solicitadas, como é o caso dos autos, o prazo de 18 dias é alargado para 40 quando entretanto chegar a informação de que o pedido de extradição irá ser formulado.

I – Qualquer alteração à suspensão da execução da pena, por violação dos deveres ou das regras de conduta impostas na sentença, pressupõe a culpa no não cumprimento da obrigação. A hipótese de revogação apenas pode colocar-se nos casos em que a culpa se revele grosseira. II – Para que possa afirmar-se que o condenado agiu com culpa ao não pagar a quantia a que ficou subordinada a...

I - A audição do condenado, referida no n.º 2 do artigo 185.º do CEPMPL, pressupõe que o mesmo não se ausentou ilegitimamente da residência, porquanto, de outra forma, ele tornará até inviável a notificação pessoal para o exercício de tal direito. II - O contraditório é assegurado mediante a mera concessão ao condenado da possibilidade de efectividade do seu exercício, deixando na...

I - A extradição, como um dos instrumentos de cooperação internacional, está, por força do disposto no art. 16.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31-08, sujeita ao princípio da especialidade, segundo o qual a pessoa «não pode ser perseguida, julgada, detida ou sujeita a qualquer outra restrição da liberdade por facto [...] diferente do que origina o pedido de cooperação formulado por autoridade...

Se não é legalmente admissível o recurso que indefere a concessão de adaptação à liberdade condicional, por maioria de razão não é de admitir o recurso de despacho que, na sequência do incumprimento dos deveres impostos na concessão daquela medida, determinou, no âmbito de incidente de incumprimento, a expedição de carta rogatória para notificação do condenado, nos termos do artigo 185º, n.º 2,...

Pertence ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados de detenção, previstos nos artigos 97.º, n.º 2, do CEPMPL, e 337.º, n.º 1, do CPP, efeito da declaração de contumácia quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido à execução de pena de prisão ou de medida de internamento.

I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...

I  -   Nos termos dos arts. 21.º, n.º 1 e 18.º, n.º 3, da Lei 65/2003, o ora recorrente, como consta da acta, declarou não consentir na entrega em cumprimento do MDE e requereu prazo de 10 dias para deduzir oposição o que foi deferido. Deduzida esta, foi também requerido que fossem levadas a efeito diversas diligências todas no sentido de serem solicitadas informações adicionais tidas como...

• Diário da República