mandado de captura
392 resultados para mandado de captura
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Edital n.º 922/2019
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); g) Solicitar de emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde se encontrem cães ou gatos, ... I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); d) Realização de captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos (alínea ii), do n.º 1, do ...
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Edital n.º 409/2018
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); g) Solicitar de emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde se encontrem cães ou gatos, ... I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); c) Realização de captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos (alínea ii), do n.º 1, do ...
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Acórdão nº 18/15.9GTVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2020
I – Cabe ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados de detenção previstos no artigo 337.º, n.º 1, do CPP, visando o cumprimento, pelo condenado, da pena de prisão que lhe foi imposta, excepto nos casos em que os ditos mandados já tenham sido emitidos, para o referido fim, por determinação do tribunal da condenação. II – Quanto à realização das diligências prévias à...
... prisional pois, como se sabe, é por intermédio de um mandado, vulgo, mandado de condução ao estabelecimento prisional para ... em razão da matéria, ao TEP “Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação” ... Assim, dispondo o artigo 470º, n.º 1 do ... -
Aviso n.º 12234/2017
... ção aplicável, aos serviços municipais competentes a recolha, a captura e o abate compulsivo de animais de companhia, sempre que seja ... É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
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Regulamento n.º 165/2022
... com funções exclu- sivamente reprodutoras; 20 — Programas CED (Captura, Esterilização, Devolução): é a estratégia equilibrada e coe- rente ... aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, nos termos do artigo 21.º n.º 1 do citado ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... , não comparecer no posto de serviço, depois de dado o alarme, mandado reunir ou feito qualquer outro sinal equivalente, é punido: a) Com pena ... 2 - A deserção mantém-se até à captura ou apresentação do agente, perda da nacionalidade portuguesa ou ...
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Regulamento n.º 973/2016
... profilaxia da raiva englobam: a) A vacinação antirrábica; b) A captura dos animais; c) O alojamento dos animais; d) O sequestro dos animais; e) A ... exumações Artigo G-1/27.º Prazos 1 - Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de ...
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Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...
... ordenou a passagem de mandados de detenção (e não mandados de captura, como se refere na fundamentação desse acórdão) para interrogatório ... ência acentuada quando do seu despacho a ordenar a passagem de mandado de detenção de E…………….., embora formalmente [sublinhado agora] ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
... 6,12 ... h) Mandado de citação ... e captura de animais ... 1 Remoção de cadáveres de animais: ... a) Pelo primeiro ...
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Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
... "O Autor sustenta, ainda, que o despacho que ordenou a emissão do mandado de detenção não feriu o princípio da igualdade nem violou o interesse ... ordenou a passagem de mandados de detenção (e não mandados de captura, como se refere na fundamentação desse acórdão) para interrogatório ...
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Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - A Administração pode praticar novo acto punitivo, na sequência de anulação de punição disciplinar anterior, desde que o conteúdo do novo acto não conflitue com o sentido da decisão anulatória. II - Não cabe reapreciar, na nova impugnação, questões julgadas improcedentes na impugnação do acto anterior. III - A atribuição de competência ao Conselho Superior do Ministério Público para...
... ordenou a passagem de mandados de detenção (e não mandados de captura, como se refere na fundamentação desse acórdão) para interrogatório ... ência acentuada quando do seu despacho a ordenar a passagem de mandado de detenção de S…………, embora formalmente [sublinhado agora] o ... -
Edital n.º 662/2022
... artigo, requerer o mandado previsto no artigo 95.º, n.º 3 do RJUE, determinar a realização de ... f) Em matéria de Serviços Veterinários: ... 1 — Proceder à captura e alojamento, de animais errantes, gatos e cães; ... 2 — Decidir sobre ...
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Edital n.º 1310/2021
... mandado previsto no artigo 95.º, n.º 3, determinar a realização de vistorias, ... a) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos; ... b) Decidir sobre a ...
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Edital n.º 175/2018
... , 2.ª série, n.º 64, de 29 de março de 2012); f) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, nos termos da legislação ... para o efeito, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, requerer o mandado previsto no artigo 95.º, n.º 3, determinar a realização de vistorias, ...
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Aviso n.º 1147/2018
... para o efeito, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, requerer o mandado previsto no artigo 95.º, n.º 3, determinar a realização de vistorias, ... captura ...
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Edital n.º 1078/2020
... , 2.ª série, n.º 64, de 29 de março de 2012); f) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, nos termos da legislação ... para o efeito, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, requerer o mandado previsto no artigo 95.º, n.º 3, determinar a realização de vistorias, ...
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Edital n.º 720/2020
... , 2.ª série, n.º 64, de 29 de março de 2012); f) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos, nos termos da legislação ... para o efeito, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, requerer o mandado previsto no artigo 95.º, n.º 3, determinar a realização de vistorias, ...
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Aviso (extrato) n.º 215/2022
... para o efeito, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, requerer o mandado previsto no artigo 95.º, n.º 3, determinar a realização de vistorias, ... as zonas referidas no n.º 4 do artigo 7.º, proceder à captura de cães e gatos vadios ou errantes, nos termos do artigo 8.º, ceder e ...
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Aviso (extrato) n.º 215/2022
... requerer o mandado previsto no artigo 95.º, n.º 3, determinar a realização de vistorias, ... delimitar as zonas referidas no n.º 4 do artigo 7.º, proceder à captura de ... cães e gatos vadios ou errantes, nos termos do artigo 8.º, ceder ...
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Acórdão nº 338/15.2GCACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Cumprida a pena privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas a declaração da sua extinção. II – Sendo tal declaração proferida pelo tribunal da condenação, ocorre a nulidade insanável prevista na al. e) do art. 119.º do CPP.
... Iniciou o cumprimento desta pena mediante mandado de desligamento do processo n.º 181/13.3TARMR do Juízo Central Criminal ... segurança de internamento; t) Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação; u) Informar o ofendido da libertação ou da evasão do ... -
Acórdão nº 1476/19.8YRLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I - O art. 512.º do CPP colombiano é aplicável “sin perjuicio de lo previsto en tratados públicos”, como é o caso do Regulamento da Interpol, organização de que a Colômbia é Estado membro, estando pois vinculada, ativa e passivamente, ao que dispõe o art. 82.°, respeitante às notificações deste organismo, com vista à localização de pessoa procurada e sua detenção para efeitos de...
... a medida de coacção de prisão preventiva, em consequência do mandado de detenção internacional, oriundo de ... 2.º Foi pedida a ... captura (071) emitida pelas autoridades judiciárias ... nas, com data de 6 de ... -
Acórdão nº 2932/07.6JFSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2016
I - De acordo com o entendimento já expresso pelo STJ, decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise trata-se da decisão que põe termo àquela relação jurídica processual penal, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado,...
... Juiz a quo emitiu mandados de detenção europeus para captura do arguido a fim de este ser sujeito a primeiro interrogatório judicial e ... Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, o mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos punfveis, pela lei do ... -
Acórdão nº 320/23.6YRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023
... ao Tribunal Judicial da Comarca de Praga, Repblica Checa Sumrio: Mandado de deteno europeu; Medidas de coaco; substituio por OPHVE; ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção aplicável, aos serviços municipais competentes a recolha, a captura e o abate compulsivo de animais de companhia, sempre que seja ... É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em ...
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Regulamento n.º 639/2016
... TÍTULO XXVI - Da captura e recolha de animais e da circulação de animais na via pública Lei n.º ... suportes utilizados deve ser efetuada no prazo fixado no respetivo mandado de notificação. 5 - De igual modo, sempre que se verifique o ...