Mandado de Captura Europeu
137 resultados para Mandado de Captura Europeu
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de ...ções Artigo 287.º Captura ou desvio de aeronave, navio, comboio ou veículo ...
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Acórdão nº 546/17.1YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2017
I.–A decisão de emissão de um mandado detenção europeu deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade lato sensu, mas o juízo sobre a proporcionalidade compete à autoridade judiciária do Estado de emissão, não cabendo à autoridade judiciária do Estado de execução efectuar qualquer juízo de proporcionalidade sobre a decisão da autoridade judiciária do Estado de emissão de proceder...
...ção de Lisboa promoveu o cumprimento de mandado de detenção europeu para efeito de procedimento ... de Paris), tendo por base mandado de captura", de 11 de Março de 2016 (Mandat d'arrêt décern\xC3"... -
Lei n.º 18/2022
...e 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, ... do cidadão estrangeiro contra o qual foi mandado instaurar, todos os demais. elementos de prova ...sua captura" para cumprimento de pena, nos termos da legislaç\xC3"...
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Regulamento n.º 78/2018
... a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, ... da legislação aplicável, a recolha, a captura e o abate compulsivo de animais de companhia, ... caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judicial, para efeitos de ...
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Acórdão nº 862/09.6TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... e só regressou a Portugal devido à sua captura, através do mandado de detenção europeu, é de ...
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Acórdão nº 10921/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I- O princípio da especialidade só protege a pessoa enquanto ela estiver sob tutela do Estado requerente. II- Tendo o arguido estado sob tutela do Estado Português, na sequência de MDE executado pelo Reino de Espanha, e tendo abandonado Portugal, após libertação no processo que justificou a emissão desse MDE, pode o Estado Português lançar mão de novo mecanismo de cooperação judiciária...
..., tendo sido ordenada a passagem de mandado de detenção europeu e de mandado de captura ... -
Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
...ência para Portugal (no âmbito do mandado de detenção europeu), que permite concluir, ... de Detenção Europeu emitido para captura do mesmo, tal foi “encontrado” sem qualquer ...
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Acórdão nº 862/09.6TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... e só regressou a Portugal devido à sua captura, através do mandado de detenção europeu, é de ...
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Acórdão nº 862/09.6TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... e só regressou a Portugal devido à sua captura, através do mandado de detenção europeu, é de ...
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Acórdão nº 862/09.6TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2009
... e só regressou a Portugal devido à sua captura, através do mandado de detenção europeu, é de ...
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Acórdão nº 862/09.6TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... e só regressou a Portugal devido à sua captura, através do mandado de detenção europeu, é de ...
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Acórdão nº 862/09.6TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... e só regressou a Portugal devido à sua captura, através do mandado de detenção europeu, é de ...
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Acórdão nº 862/09.6TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... e só regressou a Portugal devido à sua captura, através do mandado de detenção europeu, é de ...
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Acórdão nº 10/06.4TXCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I. – É competente para emissão de mandado de detenção europeu (MDE) – cfr artigo 36.º da Lei n.º 65/2003, de 23/08 e 71.º do Decreto-Lei 783/76, de 29.10 – em processo para revogação de saída precária e de condenado declarado contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 476.º do Código de Processo Penal, o Tribunal de Execução de Penas.
...ério Público promoveu que fosse emitido mandado de detenção europeu. Em apreciação do ... é ordenada a passagem de mandados de captura sempre que o fundamento da proposta seja o não ... -
Acórdão nº 88/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2005
... 2.º Passe os competentes mandados de captura. . 3.º Passe mandados ... a passagem de mandados de detenção europeu e de mandados de captura, e não se conformando ..., quiçá ilegal, a medida de emissão de mandado de detenção europeu. . Esta interpretação ...
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Acórdão nº 06P2953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 2006
I - Resultando do texto do mandado de detenção europeu qual o fim da detenção e entrega, o recorrente podia exercer os seus direitos de defesa em relação à sua execução, não se verificando qualquer insuficiência de elementos conducente à sua não execução. II - Esta interpretação não viola o disposto no n.º 1 do art. 27.º da CRP, que garante o direito à liberdade e à segurança, nem o disposto...
...ção de Coimbra requereu a execução do mandado" de detenção europeu emitido pelo Juiz de Instru\xC3"...ão europeu com a menção de «mandado de captura ( ) outorgado ( ) pelo Juiz de Instrução do ... -
Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
...ência para Portugal (no âmbito do mandado de detenção europeu), que permite concluir, ... de Detenção Europeu emitido para captura do mesmo, tal foi “encontrado” sem qualquer ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
...ência para Portugal (no âmbito do mandado de detenção europeu), que permite concluir, ... de Detenção Europeu emitido para captura do mesmo, tal foi “encontrado” sem qualquer ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2009
...ência para Portugal (no âmbito do mandado de detenção europeu), que permite concluir, ... de Detenção Europeu emitido para captura do mesmo, tal foi “encontrado” sem qualquer ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
...ência para Portugal (no âmbito do mandado de detenção europeu), que permite concluir, ... de Detenção Europeu emitido para captura do mesmo, tal foi “encontrado” sem qualquer ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
...ência para Portugal (no âmbito do mandado de detenção europeu), que permite concluir, ... de Detenção Europeu emitido para captura do mesmo, tal foi “encontrado” sem qualquer ...
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Acórdão nº 413/06.4JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
...ência para Portugal (no âmbito do mandado de detenção europeu), que permite concluir, ... de Detenção Europeu emitido para captura do mesmo, tal foi “encontrado” sem qualquer ...
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Acórdão nº 06P3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - Como resulta do disposto no artigo 21.º, n.º 2, da Lei 65/2003, a oposição da pessoa procurada pode ter por fundamentos o erro na identidade do detido ou a existência de causa de recusa do mandado de detenção europeu, causas de recusa essas, previstas nos artigos 11.º e 12.º do mesmo diploma, consoante se trate de recusa imposta ou facultativa. II - Donde que o conhecimento do conteúdo do...
... Na sequência de mandado de detenção europeu emitido pelo Juzgado de ...ão, passe os competentes mandados de captura para entrega do arguido, face à necessidade de ... -
Acórdão nº 06P4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I - O princípio da especialidade traduz-se em "limitar os factos pelos quais o extraditando será julgado, após a entrega ao Estado requerente, àqueles que motivaram essa entrega" (Anna Zairi, Le Principe de la Spécialité de l'Extradition au Regard des Droits de l'Homme, pág. 30, apud José Manuel Cruz Bucho e outros, Cooperação Judiciária Internacional, I, pág. 40, n.º 71) II - Segundo aquela...
... à Audiência Nacional de Espanha dum mandado de detenção europeu a funcionar como pedido de ... de detenção europeu e de mandado de captura internacional; - em 30 de Março de 2006, o ... -
Aviso n.º 11217/2021
... às Câmaras Municipais proceder à captura, ao alojamento e decidir o destino dos canídeos ... (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro. A Lei n.º ... do Funchal solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permite aceder ao local em que ...