mandado de captura

A extradição não poderá ser concedida, se o Estado Requerente não assegura inequivocamente e com grau de grande probabilidade que a pena de prisão perpétua a que o extraditando está sujeito será comutada noutra pena não degradante e não indeterminada.

1. A excepcionalidade da providência do habeas corpus não se refere à sua subsidiariedade em relação aos meios de impugnação ordinários das decisões judiciais, mas antes e apenas à circunstância de se tratar de «providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional», com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários e com a sua própria...

I - Tendo um arguido sido condenado em pena de prisão, parte da qual cumpriu, por um crime que não cometeu, deve ser-lhe atribuída uma indemnização de perdas e danos no processo de revisão. II - Tendo estado na base do erro que conduziu à injusta condenação do arguido - indivíduo que padecia de graves distúrbios psíquicos, a demandar imediato tratamento psiquiátrico - uma culpa mínima sua, não...

I - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso, não visando, pois, submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância à ordem de quem está preso o requerente, mas sim colocar a questão da...

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I - Como resulta do disposto no artigo 21.º, n.º 2, da Lei 65/2003, a oposição da pessoa procurada pode ter por fundamentos o erro na identidade do detido ou a existência de causa de recusa do mandado de detenção europeu, causas de recusa essas, previstas nos artigos 11.º e 12.º do mesmo diploma, consoante se trate de recusa imposta ou facultativa. II - Donde que o conhecimento do conteúdo do...

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I - A reapreciação da determinação da intenção do agente, mais concretamente da intenção de matar, ou a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial, não cabe no âmbito do recurso para o STJ, por estar em causa matéria de facto, como a jurisprudência tem entendido. II - A decisão do Tribunal da Relação que conhece de facto e de direito, nos termos do...

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I- Os tribunais de execução de penas sempre emitiram mandados de libertação, (assim como de captura e de detenção), porém, condicionados aos casos em que concedem a liberdade condicional (mandados de libertação) ou em que é necessário de fazer cumprir uma decisão sua (mandados de detenção ou de captura, por exemplo, em caso de revogação da liberdade condicional ou de o condenado se encontrar em...