mandado de captura
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Acórdão nº 02P2020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
A detenção do arguido, sem a sua prévia audição, fora de flagrante delito e para a aplicação ou execução de prisão preventiva, implica o dever de apresentação do detido, no prazo máximo de 48 horas, ao juiz que ordenou a detenção, para que, no interrogatório, o arguido possa pronunciar-se sobre os fundamentos daquela medida de coacção que lhe foi imposta.
... de Lisboa; Detida no dia 10/5/02 em cumprimento do correspondente mandado de captura, não foi apresentado ao Juiz, no prazo máximo de 48 horas, ... -
Acórdão nº 325/09.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Lei n.º 65/2003, é motivo de recusa facultativa da execução do mandado de detenção europeu (MDE) quando «a pessoa procurada se encontrar em ... ção dos Castigos de Metz, França, havia emitido um mandado de captura contra o requerido, mandado este para efeitos de cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 07P2618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
Diversamente do que ocorre no processo de extradição, no processo especialíssimo de mandado de detenção europeu, a decisão que mantenha a detenção ou a substitua por medida de coacção em processo de MDE é recorrível directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, como decorre do disposto no art. 24º da Lei 65/2003, o que está em consonância com a garantia expressa no art. 32º, nº 1, da CRP, com...
... 72) ter o referido passageiro um mandado de captura com vista à sua detenção e extradição para a Polónia, com ... -
Acórdão nº 1074/00.0JFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... recorrente aos ofendidos, não havia qualquer processo crime, nem mandado de captura, nem algo que juridicamente fosse válido para determinar a ...
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Acórdão nº 1074/00.0JFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... recorrente aos ofendidos, não havia qualquer processo crime, nem mandado de captura, nem algo que juridicamente fosse válido para determinar a ...
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Acórdão nº 1074/00.0JFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... recorrente aos ofendidos, não havia qualquer processo crime, nem mandado de captura, nem algo que juridicamente fosse válido para determinar a ...
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Acórdão nº 0315181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
A instauração da execução para obter o pagamento da pena de multa não interrompe nem suspende o prazo de prescrição da pena.
... ou com a entrega voluntária do arguido para que a cumpra ou com a captura (coerciva) deste, dentro do prazo da prescrição da respectiva pena, e ... Da mesma forma que um mandado de captura e detenção não constitui execução da correspondente pena ... -
Resolução n.º 13/88, de 04 de Junho de 1988
... de a pessoa ser acusada de um crime - o original e duas cópias do mandado de captura, a descrição de cada um dos crimes que deu lugar ao pedido de ...
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Acórdão nº 262/06.0GBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
A prescrição da pena de multa interrompe-se com a apresentação do requerimento para execução patrimonial de bens do condenado.
... ou com entrega voluntária do arguido para que a cumpra ou com a captura coerciva deste, no segundo caso, centro do prazo da prescrição da ... em w\vw.dgsi.pt, ao considerar que "Da mesma forma que um mandado de captura e detenção não constitui execução da correspondente pena ... -
Acórdão nº 91/06.0GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2011
A instauração de processo executivo para obter o pagamento da pena de multa não integra a causa de interrupção da prescrição (execução da pena) prevista na al. a), do n.º 1, do art.º 126º, do C. Penal.
... de 4-2-2004, disponível em www.dgsi.pt, «Da mesma forma que um mandado de captura e detenção não constitui execução da correspondente pena ... -
Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989
... entrega de recibo, aposto, se for esse o caso, no triplicado do mandado de captura ... 2 - Nos quinze dias imediatos, a autoridade policial ...
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Portaria n.º 491/89, de 30 de Junho de 1989
... entrega de recibo, aposto, se for esse o caso, no triplicado do mandado de captura ... 2 - Nos quinze dias imediatos, a autoridade policial ...
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Declaração n.º DD4119, de 30 de Junho de 1989
... entrega de recibo, aposto, se for esse o caso, no triplicado do mandado de captura ... 2 - Nos quinze dias imediatos, a autoridade policial ...
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Portaria n.º 489/89, de 30 de Junho de 1989
... entrega de recibo, aposto, se for esse o caso, no triplicado do mandado de captura ... 2 - Nos quinze dias imediatos, a autoridade policial ...
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Acórdão nº 204/05.0GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2011
No caso da pena de multa, a simples instauração de execução patrimonial para a sua cobrança, através da penhora e venda dos bens do arguido, não pode considerar-se e valorar-se para além de um meio posto à disposição do exequente para alcançar a execução da dita pena, não integrando a previsão da alínea a), do n.º 1, do artigo 126.º do Código Penal e não sendo, por isso, apta a interromper o...
... Por outro lado, da mesma forma que um mandado de captura e detenção não constitui execução da pena de prisão, por ... -
Acórdão nº 4444/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
É susceptível de ser revogado o acto de concessão da nacionalidade assente em pressupostos fáctico-jurídicos falsos. Assim acontece se o requerente apresentou uma falsa identidade e omitiu factos relacionados com os seus antecedentes criminais.
... , sobre o qual existia um mandado de captura internacional, pela prática de um crime de homicídio no ... -
Acórdão nº 0410042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)
A instauração infrutífera de execução para o pagamento coercivo da multa não interrompe o prazo de prescrição da pena.
... Da mesma forma que um mandado de captura e detenção não constitui execução da correspondente pena ... -
Acórdão nº 10921/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I- O princípio da especialidade só protege a pessoa enquanto ela estiver sob tutela do Estado requerente. II- Tendo o arguido estado sob tutela do Estado Português, na sequência de MDE executado pelo Reino de Espanha, e tendo abandonado Portugal, após libertação no processo que justificou a emissão desse MDE, pode o Estado Português lançar mão de novo mecanismo de cooperação judiciária...
... coacção de prisão preventiva, tendo sido ordenada a passagem de mandado de detenção europeu e de mandado de captura internacional; Em 30Mar.06, ... -
Acórdão nº 163/99.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2010
... 04/11/1994 e 21/10/1999 foi determinada a emissão de mandados de captura contra o arguido para cumprimento da pena imposta, tendo sido determinado ... ão tão liberal, porque a entender-se assim, bastava a emissão do mandado de detenção ou captura, ou qualquer outro documento com vista a tentar ...
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Acórdão nº 671/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2006
... 31 de Agosto, quando entendidos no sentido de que pode ser emitido mandado de detenção quando o extraditando foi anteriormente detido por mandado ... captura em neste mísero Planeta de uma personna non grata (à semelhança de Bush ...
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Acórdão nº 9298/12.0TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2020
... * Após trânsito, passem-se os necessários mandados de detenção/captura e remetam-se os mesmos ao OPC competente, para cumprimento ... * No ...
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Acórdão nº 862/09.6TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... , fugiu para Inglaterra e só regressou a Portugal devido à sua captura, através do mandado de detenção europeu, é de concluir que existe um ...
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Acórdão nº 254/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
... Justiça uma vez que a Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, Lei do Mandado de Detenção Europeu apenas admite recurso da decisão final ... criminal foi interrompido com a emissão do mandado de captura" do Tribunal de Tiergarten de 22 de Maio de 2006 ... Segundo informaç\xC3" ...
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Edital n.º 667/2007, de 13 de Agosto de 2007
... e das freguesias, atribuiu aos municípios a competência para a captura, alojamento e abate de animais vadios ou errantes ... De acordo com o ... captura dos mesmos, podendo para o efeito solicitar a emissáo de mandado judicial que lhes permita aceder aos locais onde estes se encontrem, ...
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Acórdão nº 06P2953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 2006
I - Resultando do texto do mandado de detenção europeu qual o fim da detenção e entrega, o recorrente podia exercer os seus direitos de defesa em relação à sua execução, não se verificando qualquer insuficiência de elementos conducente à sua não execução. II - Esta interpretação não viola o disposto no n.º 1 do art. 27.º da CRP, que garante o direito à liberdade e à segurança, nem o disposto...
... junto do Tribunal da Relação de Coimbra requereu a execução do mandado de detenção europeu emitido pelo Juiz de Instrução do Luxemburgo ... o mandado de detenção europeu com a menção de «mandado de captura ( ) outorgado ( ) pelo Juiz de Instrução do Tribunal», ficando em ...