direito regresso álcool

• Legislação

A sentença que conhece do mérito da acção – intentada pela seguradora para exercício do direito de regresso contra o condutor sob efeito do álcool – na fase do saneador, sem conceder ao réu fazer prova de que a causa do acidente não foi o estado de alcoolemia, como alegado na contestação, viola o direito de defesa do réu e determina a revogação do acórdão recorrido e prosseguimento...

I - Atento o disposto no artigo 27º, n.º 1, alínea c), do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, não é exigível à seguradora a prova do nexo de causalidade entre o grau de alcoolemia do condutor seu segurado e a ocorrência do acidente. II - À seguradora apenas será exigível, face à lei actual, alegar e provar que o acidente foi causado pelo condutor seu segurado, por qualquer causa –...

Na vigência do artigo 27.º, n.º 1, alínea c) do DL n.º 291/2007, de 21/08, deve continuar a entender-se que, para a procedência do direito de regresso da seguradora contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool, exige-se a alegação e prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre o estado de etilizado e o acidente de que resultaram os danos do terceiro por ela...

I – Tal como não basta o consumo do álcool para a seguradora ter direito de regresso contra o condutor, pois que se exige uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida (art. 27/1-c do DL 291/2007), também não basta o consumo de estupefacientes (acusado pela sua presença no organismo do condutor) para se verificar esse direito de regresso, sendo necessário que se prove que esse...

I – Havendo-se formado, na vigência da alínea c) do artº 19º do DL nº 522/85, de 31/12, a corrente jurisprudencial uniforme da exigência de prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, enquanto pressuposto do direito de regresso e não obstante a alínea c) do nº 1 do artº 27º do D.L. nº 291/2007, para o exercício do mesmo direito,

I - Na vigência do artigo 27.º, n.º 1, al. c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, deve entender-se que, para a procedência do direito de regresso da seguradora contra o condutor por ter agido sob a influência do álcool, não é exigível a alegação e a prova (pela seguradora) do nexo de causalidade adequada entre o estado de etilizado e o acidente de que resultaram os danos do terceiro...

I.Em face do disposto no art.º 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 292/2007, de 21 de Agosto, exercendo a seguradora o direito de regresso, compete-lhe apenas alegar e provar que satisfez a indemnização, que o condutor deu culposamente causa ao acidente e que conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida. II. À luz do art.º 27.º, n.º 1, al. c) do DL n.º 291/2007, já não é...

I- A alínea c) do nº1 do art.º 27º do D.L. nº 291/2007, de 21.8. estabelece uma presunção legal, assente nas regras da experiência comum e da normalidade social, segundo a qual a infracção estradal cometida pelo condutor alcoolizado se deveu causalmente à taxa de alcoolemia devidamente comprovada; II- Por consequência, a seguradora deixa de estar onerada com a prova efectiva do facto a que conduz

I - A al.c), do art.º 19.º, do Decreto-Lei n.º 522/85, não determina que o direito de regresso da seguradora só tem lugar quando o condutor tiver agido sob a influência da falta de habilitação. Basta-se com a falta de habilitação do condutor. É como, relativamente ao álcool, se o legislador, em vez de exigir que o condutor tivesse agido sob a influência do álcool, dissesse tão-só que haveria...

• Diário da República

I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob o efeito do álcool e a ocorrência do acidente pode fazer-se por via de presunção judicial, quando os factos simples provados sustentem a ilação retirada pelo julgador. II - Ao direito de regresso fundado em acidente de viação em que o segurado conduzia sob a influência do álcool, ocorrido antes da entrada em vigor do DL n.º 291/07 de 21-08,

I - O direito de regresso da Seguradora contra o condutor não legalmente habilitado para conduzir não tem paralelismo com o direito de regresso na hipótese de condução sob influência do álcool. II - Para que a seguradora possa exercer o direito de regresso na primeira hipótese bastar-lhe-à demonstrar que satisfez indemnização a terceiro e que o condutor demandado não possuía carta de condução.

1. O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º291/2007, de 21.8 deve ser interpretado de modo a continuar o entendimento de que o direito de regresso da seguradora, nos casos de condução sob o efeito do álcool, só surge se tiver havido uma relação causal entre a etilização e a produção do evento. 2 . Esta relação causal, na sua vertente naturalística, constitui ainda matéria de facto, a fixar pelas instânc

I - Não tendo sido dado como provado o nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e a verificação do acidente, não tem a seguradora o direito de regresso concedido pela alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro. II - O direito de regresso da seguradora, em relação ao condutor que agiu sob o efeito do álcool, prescreve no prazo de 3 anos.

I - Buscar saber se “o réu sabia que a ingestão de bebidas alcoólicas na quantidade em que o fez, o poderá influenciar negativamente na sua condução”, e se “um homem médio diligente e cuidadoso, que não tivesse ingerido bebidas alcoólicas, teria tido um comportamento diferente que impediria a verificação do acidente”, não se resolve numa questão de facto, mas sim numa...

Pretendendo a seguradora exercer contra o segurado o direito de regresso por este ter conduzido sob influência do álcool terá de provar o nexo causal entre essa concreta condução e o acidente.

1. O direito de regresso da seguradora contra o condutor por ter agido sob influência do álcool, nos termos da alínea c) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, exige o ónus da prova pela seguradora do anexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente. 2. Havendo ou não concorrência de causas, haverá sempre que provar (ónus da seguradora) se,

I - A doutrina que emana de um acórdão uniformizador é vinculativa para os restantes tribunais, até a norma interpretada ser alterada por via legislativa ou a jurisprudência fixada modificada por novo acórdão uniformizador. II - Continua, assim, a ser exigível a prova do nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, para a seguradora poder exercer o direito de...

I – Na vigência do art.º 19.º do D.L. n.º 522/85 de 31 de Dezembro, estabelecia-se que “satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tinha direito de regresso (…) contra o condutor se este tiver agido sob a influência do álcool”. II – Neste âmbito, foi proferido o acórdão uniformizador de jurisprudência n.º6 / 2002 segundo o qual “o referido preceito exige...

I - O contrato de seguro é um contrato sinalagmático, por virtude do qual é transferida para a seguradora a responsabilidade civil, no caso, emergente de acidente de viação relativa a determinado veículo automóvel, mediante o pagamento do prémio é, precisamente, a contrapartida do risco assumido pela seguradora. II - Não são comparáveis, nem se pode, sem mais, estender as normas que regem o...

I - A seguradora que pretende beneficiar do direito de regresso relativamente a quem conduz sob o efeito do álcool e foi interveniente num acidente, tem de demonstrar que a condução sob esse efeito teve a ver com a produção do acidente. II - O ónus da prova desse nexo causal pertence à seguradora.

I - A seguradora que pretende beneficiar do direito de regresso relativamente a quem conduz sob o efeito do álcool e foi interveniente num acidente, tem de demonstrar que a condução sob esse efeito teve a ver com a produção do acidente. II - O ónus da prova desse nexo causal pertence à seguradora.

A alínea c) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência do álcool o ónus da prova pela seguradora do anexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente

I - Para a procedência do direito de regresso da seguradora é necessário que o demandado aja sob a influência do álcool e não apenas que ele conduzisse etilizado nos termos previstos nas normas penais ou contra-ordenacionais. II - Não se basta com uma "cega" consideração da T.A.S. que este apresentava no momento do embate - 0,59g/l. Mais se demanda, nomeadamente uma demonstração por elementos...