liquidação imposto sucessorio

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  • Acórdão nº 7/06.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Existindo partilha judicial o valor da transmissão será o valor dos bens que na partilha couberem a cada interessado, diminuído ou aumentado das tornas que tiver dado ou recebido. Só assim não será se a liquidação de imposto sucessório for emitida em data anterior à partilha, e sem prejuízo, necessariamente, de se efetuar a correspondente correção a posteriori (artigo 112.º do CIMSISD), na...

    ...tendo por objeto a liquidação de Imposto Sucessório proferida no âmbito do ...

  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... de IMPUGNAÇÃO, relacionada com a liquidação de IRS n.º 2009 5004857650 relativa ao ano de ... pela caducidade do direito a liquidar o imposto por parte da Fazenda Pública. 8. No referente ..., os atos que se referem ao facto sucessório como a aceitação da herança e a partilha, ...

  • Acórdão nº 06984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... pelo recorrente, visando uma liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações, relativa ... imputada à liquidação de imposto sucessório em causa, na impugnação judicial apresentada ...

  • Acórdão nº 032963/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006

    A transmissão gratuita de acções de sociedade anónima estava sujeita ao pagamento de imposto sucessório pago por avença nos termos do disposto nos artºs. 3º e 182º do CIMSISSD, não havendo lugar, "in casu", a qualquer liquidação do imposto sucessório.

    ...ção por si deduzida contra a liquidação do imposto sobre sucessões e doações no ...44 e 45 … a sujeição a imposto sucessório de diversos valores, no total de 1.900.000$00 (um ...

  • Acórdão nº 00067/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006

    1. Nos termos e por força do artº. 82.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a liquidação do imposto terá de ser feita em conformidade com o testamento.. 2. No entanto, se anteriormente ao óbito da usufrutuária contemplada em testamento, existiu partilha dos imóveis sobre as quais o "de cujus" havia estipulado o usufruto, passando a usufrutuária primitiva e os...

    ...ção por si deduzida contra a liquidação de sisa no montante de 11.718,58 euros, ... essencial da tributação em sede de imposto sucessório, previsto no artigo 3° §1°do ...

  • Acórdão nº 00032/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2005

    1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

    ... se reproduzem: 1ª) O acto de liquidação do imposto sucessório impugnado nos presentes ...

  • Acórdão nº 05889/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    I - O valor tributável relevante nos termos dos arts 20º e 30º do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizada das correcções ex lege, se as tiver havido entre ambas as datas. II - É impugnável judicialmente a liquidação em imposto sucessório quando não se...

    ... que julgou improcedente a impugnação de Imposto Sucessório, por óbito de Ana Maria Tavares, no ... em questão que está na base da liquidação do Processo de Imposto Sucessório em causa foi ...

  • Acórdão nº 05232/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... recorrente tendo por objecto uma liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações, relativa ... baseia a liquidação de imposto sucessório objecto do presente processo, além do mais, no ...

  • Acórdão nº 04028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012

    I) Embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas),...

    ... de IMPUGNAÇÃO relacionada com liquidação adicional de SISA e juros compensatórios, no ..., está uma liquidação adicional do imposto de SISA; 7) Tal como foi dado como provado na ... à liquidação da sisa e do imposto sucessório constava do art. 92° do respectivo código ( o ...

  • Acórdão nº 00913/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2004

    1. Não padece do vício formal causa da sua nulidade, a sentença recorrida que fundamenta a sua decisão de facto e de direito, ainda que de forma abreviada, não deixando contudo quaisquer dúvidas por que se decidiu naquele sentido e não em qualquer outro; 2. Também não ocorre o vício formal de omissão de pronúncia, quando na sentença recorrida se conhece da questão colocada pelos impugnantes da...

    ... e a decisão; E se as taxas do imposto a aplicar devem ser as relativas às ... pelo SF de Abrantes/2ª, Processo de Liquidação do Imposto sobre Sucessões e Doações n.º ...60/61, tendo sido apurado o imposto sucessório, a pagar. 6. Notificados os herdeiros, ora Ites, ...

  • Acórdão nº 00049/03 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008

    1. O prazo de 90 dias para deduzir reclamação contra o acto de liquidação de imposto não se conta a partir da notificação da liquidação, mas, antes, a partir do "termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte" [art. 102°, nº 1, alínea a), do CPPT, aplicável à reclamação por força do disposto no art. 70º, nº 1 do mesmo diploma...

    ... do Carmo deduziu contra o acto de liquidação de imposto sobre sucessões e doações efectuado ... processo de liquidação de imposto sucessório nº 2598 do 7º Serviço de Finanças do Porto, ...

  • Acórdão nº 01206/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... de impugnação que deduziu contra a liquidação de IVA e respectivos juros compensatórios, no ... do rendimento e consequentemente do imposto, cfr. artigos Art. 38° do CIRS, 51°, n.0 2 do ...

  • Acórdão nº 00160/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2005

    1. A conta bancária com mais do que um titular, ou conta colectiva, pode revestir a modalidade de conta conjunta ou de conta solidária, independentemente de quem seja de facto e juridicamente o proprietário desses valores, e se não resultar da relação jurídica entre os depositantes que as quotas são diferentes e respectiva percentagem, há que presumir, na conta solidária, que eles comparticipam...

    ...ção judicial que deduziu contra a liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações. ...ção de bens, relativa ao processo sucessório nº 5752, por óbito de P., da qual constava na ...

  • Acórdão nº 0020180 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2000

    Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, para arrolamento dos bens de herança indivisa, onde se alega existirem bens móveis nas duas habitações da herança, que tais bens não foram relacionados no processo para liquidação do imposto sucessório e que há mau relacionamento entre os herdeiros, tendo a viúva do inventariado posto dificuldades à entrada da requerente da providência...

  • Acórdão nº 0020180 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2000

    Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, para arrolamento dos bens de herança indivisa, onde se alega existirem bens móveis nas duas habitações da herança, que tais bens não foram relacionados no processo para liquidação do imposto sucessório e que há mau relacionamento entre os herdeiros, tendo a viúva do inventariado posto dificuldades à entrada da requerente da providência...

  • Acórdão nº 0030541 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2000

    I - No incidente de habilitação dos sucessores da parte falecida, a falta de aceitação da herança é matéria de excepção, a arguir pelos requeridos. II - Procede a habilitação dos sucessores do executado (falecido na pendência de execução por quantia certa) que os requeridos contestaram sem dizer se são ou não os únicos herdeiros do executado falecido e sem oferecer, oportunamente, prova...

  • Acórdão nº 02143/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008

    1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia mas de eventual erro de julgamento, a sentença recorrida que conheceu do vício da liquidação impugnada do valor do prédio, articulado na petição, para efeitos de imposto sucessório, ainda que em sentido diverso do entendimento da impugnante; 2. Não ocorre a caducidade do direito à liquidação, quando se mostra provado nos autos e não colocado...

    ...ência" determinou "a manutenção da liquidação efectuada com data de 03/03/1996, no valor de . 4.850.632$00 (€ 24.194,85) referente a imposto sucessório, acrescido de Esc. 16.892.556$00 (€ ...

  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... S., para cobrança coerciva de dívida de imposto sucessório, no montante de €9.082,53. Nas ... procederá à revisão oficiosa da liquidação, nos casos previstos nos artigos 14.º; 47.º; ...

  • Acórdão nº 06836/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003

    1) O disposto no art.º 179º do CIMSISSD constitui uma disposição de carácter excepcional, de natureza administrativa, configurando um poder discricionário do Ministro das Finanças, pelo que o contribuinte apenas pode lançar mão desse meio nos casos aí expressamente previstos e que configurem situações claras de " locupletamento à custa alheia ", que não deixem dúvidas de que se trata de

    ... Director da Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património, por ... o pedido de restituição de imposto sucessório e pagamento de despesas alegando a sua ...; 4) O valor que serviu de base à liquidação foi de 10.000 contos, atendendo a que existia, ...

  • Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006

    I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o

    ... à execução fiscal para cobrança de imposto sucessório liquidado no processo nº 16.428 que ... tinha poderes para ser notificada da liquidação do imposto devido pela mencionada Maria Gago ...

  • Acórdão nº 0030541 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2000

    I - No incidente de habilitação dos sucessores da parte falecida, a falta de aceitação da herança é matéria de excepção, a arguir pelos requeridos. II - Procede a habilitação dos sucessores do executado (falecido na pendência de execução por quantia certa) que os requeridos contestaram sem dizer se são ou não os únicos herdeiros do executado falecido e sem oferecer, oportunamente, prova...

  • Acórdão nº 00939/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006

    1. A falta de notificação da liquidação, dentro ou fora do prazo de caducidade, torna a dívida inexigível e constitui um válido fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a...

    ... por falta de pagamento voluntário do imposto sucessório devido por óbito de José Gago ...ão pode ser ignorado que à data da liquidação do imposto já falecera o devedor originário, ...

  • Acórdão nº 01329/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 1999

    l. Os juros compensatórios liquidados por retardamento da liquidação do imposto sobre as sucessões constituem um agravamento ex lege com carácter indemnizatório e só são devidos quando o retardamento for imputável ao contribuinte; 2. Tal obrigação tem como pressupostos entre outros, a culpa, na modalidade de erro de conduta, consistente na omissão de um dever de diligência, que é de aferir em...

  • Acórdão nº 0131171 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2001

    I - O arrolamento de bens sem depósito, referido no artigo 70 §2 do Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, visa apenas a substituição dos obrigados à descrição e avaliação dos bens deixados pelo "de cujus", tudo com vista a possibilitar, a administração fiscal a decidir se há ou não lugar à liquidação de imposto sucessório. II - É competente...

  • Acórdão nº 0131171 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2001

    I - O arrolamento de bens sem depósito, referido no artigo 70 §2 do Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, visa apenas a substituição dos obrigados à descrição e avaliação dos bens deixados pelo "de cujus", tudo com vista a possibilitar, a administração fiscal a decidir se há ou não lugar à liquidação de imposto sucessório. II - É competente...