liquidação imposto sucessorio

472 resultados para liquidação imposto sucessorio

  • Acórdão nº 7/06.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Existindo partilha judicial o valor da transmissão será o valor dos bens que na partilha couberem a cada interessado, diminuído ou aumentado das tornas que tiver dado ou recebido. Só assim não será se a liquidação de imposto sucessório for emitida em data anterior à partilha, e sem prejuízo, necessariamente, de se efetuar a correspondente correção a posteriori (artigo 112.º do CIMSISD), na...

    ...tendo por objeto a liquidação de Imposto Sucessório proferida no âmbito do ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... de IMPUGNAÇÃO, relacionada com a liquidação de IRS n.º 2009 5004857650 relativa ao ano de ... pela caducidade do direito a liquidar o imposto por parte da Fazenda Pública. 8. No referente ..., os atos que se referem ao facto sucessório como a aceitação da herança e a partilha, ...
  • Acórdão nº 0910/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Embora a Lei Geral Tributária tenha vindo fixar um novo prazo geral de caducidade de quatro anos, ressalvou essa aplicação aos casos em que “a lei não fixar outro” prazo, pelo que se deve incluir nessa ressalva o prazo de caducidade para a liquidação do imposto sucessório constante do aludido artigo 92.° do CIMSISSD. II - O prazo de caducidade de oito anos posteriormente...

    ...liquidação de imposto sobre as sucessões e doações ...ária no sentido de afastar o imposto sucessório da aplicação do prazo de caducidade nele ...
  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I-Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no artigo 78.º, nº 1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi. II-Se a Recorrida

    ... judicial deduzida por C… contra a liquidação de Imposto Sucessório praticada no âmbito do ...
  • Acórdão nº 594/06.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Prevendo-se no procedimento uma forma de intervenção do contribuinte na formação da decisão, nomeadamente através da participação na avaliação das quotas sociais, e não havendo qualquer utilidade em admitir uma nova intervenção antes da liquidação, por não poder ser alterado o valor sobre que deve incidir o imposto sucessório, é de concluir que a participação dos interessados na formação da decisã

    ... que deduziram contra os actos de liquidação de imposto sobre sucessões e doações e juros ... processo de liquidação de imposto sucessório nº49.185 que corre termos no 1º Serviço de ...
  • Acórdão nº 06984/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... pelo recorrente, visando uma liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações, relativa ...sucessório em causa, na impugnação judicial apresentada ...
  • Acórdão nº 0442/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I - Do confronto da disciplina contida nos arts. 79º, nº 6 e 87º do CIMSISD, com o disposto no Dec.Lei nº 287/2003, de 12.11 - designadamente no seu art. 15º -é de concluir que a única diferença que se detecta quanto à possibilidade de determinação do valor real dos bens transmitidos, por via de avaliação, para efeitos de liquidação do imposto sucessório ou do equivalente imposto de selo, reside...

    ... que deduziu contra o acto de liquidação de IRS referente ao ano de 2007, na parte ... houve lugar a liquidação e pagamento de imposto sucessório. 3. No ano de 2007, vendeu a parte ...
  • Acórdão nº 0399/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I – Para efeitos de liquidação de imposto sucessório, os actos praticados pela Administração Tributária de fixação dos valores que serviram de base à liquidação são susceptíveis de avaliação, com excepção dos casos expressamente indicados no n.ºs 1.º a 3.º do art. 87.º do CIMSISD. II – Os casos em que o imposto sucessório é liquidado com base no valor de quotas de sociedades fixado...

    ...ão judicial por si deduzida contra a liquidação do imposto sucessório efectuada pelo SF da ...
  • Acórdão nº 0926/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I – Para efeitos de liquidação de imposto sucessório, os actos praticados pela Administração Tributária de fixação dos valores que serviram de base à liquidação são susceptíveis de avaliação, com excepção dos casos expressamente indicados no n.ºs 1.º a 3.º do art. 87.º do CIMSISD. II – Os casos em que o imposto sucessório é liquidado com base no valor de quotas de sociedades fixado

    ... Administrativo e Fiscal de Leiria a liquidação de imposto sucessório, no montante de ...
  • Acórdão nº 032963/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006

    A transmissão gratuita de acções de sociedade anónima estava sujeita ao pagamento de imposto sucessório pago por avença nos termos do disposto nos artºs. 3º e 182º do CIMSISSD, não havendo lugar, "in casu", a qualquer liquidação do imposto sucessório.

    ...ção por si deduzida contra a liquidação do imposto sobre sucessões e doações no ...44 e 45 … a sujeição a imposto sucessório de diversos valores, no total de 1.900.000$00 (um ...
  • Acórdão nº 00067/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006

    1. Nos termos e por força do artº. 82.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a liquidação do imposto terá de ser feita em conformidade com o testamento.. 2. No entanto, se anteriormente ao óbito da usufrutuária contemplada em testamento, existiu partilha dos imóveis sobre as quais o "de cujus" havia estipulado o usufruto, passando a usufrutuária primitiva e os herdeiros...

    ...ção por si deduzida contra a liquidação de sisa no montante de 11.718,58 euros, ... essencial da tributação em sede de imposto sucessório, previsto no artigo 3° §1°do ...
  • Acórdão nº 00032/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2005

    1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

    ...liquidação do imposto sucessório impugnado nos presentes ...
  • Acórdão nº 00032/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2005

    1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

    ...liquidação do imposto sucessório impugnado nos presentes ...
  • Acórdão nº 05889/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006

    I - O valor tributável relevante nos termos dos arts 20º e 30º do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizada das correcções ex lege, se as tiver havido entre ambas as datas. II - É impugnável judicialmente a liquidação em imposto sucessório quando não se...

    ... que julgou improcedente a impugnação de Imposto Sucessório, por óbito de Ana Maria Tavares, no ...liquidação do Processo de Imposto Sucessório em causa foi ...
  • Acórdão nº 05889/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    I - O valor tributável relevante nos termos dos arts 20º e 30º do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizada das correcções ex lege, se as tiver havido entre ambas as datas. II - É impugnável judicialmente a liquidação em imposto sucessório quando não se...

    ... que julgou improcedente a impugnação de Imposto Sucessório, por óbito de Ana Maria Tavares, no ...liquidação do Processo de Imposto Sucessório em causa foi ...
  • Acórdão nº 00032/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004

    1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

    ...liquidação do imposto sucessório impugnado nos presentes ...
  • Acórdão nº 00032/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004

    1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

    ...liquidação do imposto sucessório impugnado nos presentes ...
  • Acórdão nº 05232/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... recorrente tendo por objecto uma liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações, relativa ... baseia a liquidação de imposto sucessório objecto do presente processo, além do mais, no ...
  • Acórdão nº 01157/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta daquela que veio a ser adoptada. Já se o julgador extrai das premissas de facto que considera assentes uma conclusão (de facto ou de direito) diversa da que se impunha ou estabelece premissas contraditórias entre si e/ou erradas,...

    ... de € 2.726.688,95 proveniente da liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações. 1.1. ... à liquidação da sisa e do imposto sucessório”. 12.A douta sentença recorrida entendeu que ...
  • Acórdão nº 01195/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006

    I - Constitui um acto plural, quanto aos sujeitos, a liquidação de imposto sucessório efectuada na base do mesmo facto tributário - consolidação do usufruto com a nua propriedade - a vários interessados, de igual montante e quanto aos mesmos bens. II - Em recurso contencioso de anulação, como é a impugnação judicial, enquadra-se, nos limites objectivos do caso julgado material, o juízo e...

    ...ção judicial que deduzira contra a liquidação de imposto sucessório no montante de ...
  • Acórdão nº 036/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...

    ... determinação da matéria colectável no imposto sobre as sucessões e doações, nos termos da ... relevante dos bens transmitidos para liquidação do imposto sobre as sucessões e doações (art. ... 4.ª No âmbito do processo sucessório" instaurado, foi o valor da quota determinado em \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 036/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...

    ... determinação da matéria colectável no imposto sobre as sucessões e doações, nos termos da ... relevante dos bens transmitidos para liquidação do imposto sobre as sucessões e doações (art. ... 4.ª No âmbito do processo sucessório" instaurado, foi o valor da quota determinado em \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 04028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012

    I) Embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas),...

    ...liquidação adicional de SISA e juros compensatórios, no ..., está uma liquidação adicional do imposto de SISA; 7) Tal como foi dado como provado na ... à liquidação da sisa e do imposto sucessório constava do art. 92° do respectivo código ( o ...
  • Acórdão nº 00913/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2004

    1. Não padece do vício formal causa da sua nulidade, a sentença recorrida que fundamenta a sua decisão de facto e de direito, ainda que de forma abreviada, não deixando contudo quaisquer dúvidas por que se decidiu naquele sentido e não em qualquer outro; 2. Também não ocorre o vício formal de omissão de pronúncia, quando na sentença recorrida se conhece da questão colocada pelos impugnantes da...

    ... e a decisão; E se as taxas do imposto a aplicar devem ser as relativas às ... pelo SF de Abrantes/2ª, Processo de Liquidação do Imposto sobre Sucessões e Doações n.º ...60/61, tendo sido apurado o imposto sucessório, a pagar. 6. Notificados os herdeiros, ora Ites, ...
  • Acórdão nº 0107/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - De acordo com o artº 10º, nº 1, alínea a) do CIRS “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de: a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu

    ...ção fiscal não fundamenta tal liquidação, limita-se a somar os valores que entende pelo ... para efeitos do então designado imposto sobre sucessões e doações; à data da ...

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