mandado de captura
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Resolução n.º 23/89, de 21 de Agosto de 1989
... de uma decisão condenatória com força executiva ou de um mandado de captura, ou ainda de qualquer outro acto dotado da mesma força, ...
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Acórdão nº 325/09.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Lei n.º 65/2003, é motivo de recusa facultativa da execução do mandado de detenção europeu (MDE) quando «a pessoa procurada se encontrar em ... ção dos Castigos de Metz, França, havia emitido um mandado de captura contra o requerido, mandado este para efeitos de cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 325/09.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2009
... Lei n.º 65/2003, é motivo de recusa facultativa da execução do mandado de detenção europeu (MDE) quando «a pessoa procurada se encontrar em ... ção dos Castigos de Metz, França, havia emitido um mandado de captura contra o requerido, mandado este para efeitos de cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 0024485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso None)
I - A declaração de contumácia do arguido, não impede a prática de acto processual tendente a pôr termo a tal situação de modo que o processo retome a sua normal sequência. II - Designadamente, nos processos em que tenha sido definida como medida de coacção, a prisão preventiva, a contumácia não obsta à regular ou periódica emissão de mandados de captura. III - Nos outros processos em que se...
... ácia não obsta à regular ou periódica emissão de mandados de captura. III - Nos outros processos em que se obtenha informação sobre o actual ... , a designar dia para julgamento; podendo mesmo, passar-se mandado de detenção para apresentação naquele dia, visando-se, assim e, ... -
Acórdão nº 0024485 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1998
I - A declaração de contumácia do arguido, não impede a prática de acto processual tendente a pôr termo a tal situação de modo que o processo retome a sua normal sequência. II - Designadamente, nos processos em que tenha sido definida como medida de coacção, a prisão preventiva, a contumácia não obsta à regular ou periódica emissão de mandados de captura. III - Nos outros processos em que se...
... ácia não obsta à regular ou periódica emissão de mandados de captura. III - Nos outros processos em que se obtenha informação sobre o actual ... , a designar dia para julgamento; podendo mesmo, passar-se mandado de detenção para apresentação naquele dia, visando-se, assim e, ... -
Acórdão nº 2379/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... Há um julgamento marcado, um mandado de captura e é por isso que ele sai daqui. Em 89, quando ele vende os ...
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Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro de 1990
... ao processo eleitoral; g) Participação em motim armado; h) Captura ou perturbação dos serviços de transporte por ar, água e caminho ... a prisão de indivíduo evadido ou que seja objecto de ordem ou mandado de captura pela prática de crime a que corresponda pena de prisão ...
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Acórdão nº 04P1607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. Os prazos estabelecidos nas diversas alíneas do nº 1 do artº 215º, elevados nos termos dos nºs 2, 3 e 4, estabelecem o limite máximo da duração da prisão preventiva até se atingir determinada fase processual. 2. Tendo o arguido, preso preventivamente, sido acusado e não tendo requerido a instrução à data da petição da providência de habeas corpus, o prazo máximo de prisão preventiva a...
... 2 Na verdade, e na sequncia de mandado de captura registado sob o n1/02 de 11/9/2002 do livro de registo de ... -
Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008
... , Cascais, foi detida em 13-10-2006, por contra ela existir um Mandado de Detenção Europeu, inserido no Sistema Schengen, com o nº ... criminal foi interrompido com a emissão do mandado de captura do Tribunal de Tiergarten de 22 de Maio de 2006 ... Segundo informação ...
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Regulamento n.º 397/2017
... captura de cães e gatos vadios ou errantes encontrados na via pública ou em ... referida no número anterior, poderá ser solicitada a emissão de mandado judicial, ficando a cargo do proprietário do (s) animal (ais) o pagamento ...
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Acórdão nº 862/09.6TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... , fugiu para Inglaterra e só regressou a Portugal devido à sua captura, através do mandado de detenção europeu, é de concluir que existe um ...
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Acórdão nº 862/09.6TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... , fugiu para Inglaterra e só regressou a Portugal devido à sua captura, através do mandado de detenção europeu, é de concluir que existe um ...
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Acórdão nº 862/09.6TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... , fugiu para Inglaterra e só regressou a Portugal devido à sua captura, através do mandado de detenção europeu, é de concluir que existe um ...
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Acórdão nº 862/09.6TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... , fugiu para Inglaterra e só regressou a Portugal devido à sua captura, através do mandado de detenção europeu, é de concluir que existe um ...
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Acórdão nº 862/09.6TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... , fugiu para Inglaterra e só regressou a Portugal devido à sua captura, através do mandado de detenção europeu, é de concluir que existe um ...
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Acórdão nº 862/09.6TBFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2009
... , fugiu para Inglaterra e só regressou a Portugal devido à sua captura, através do mandado de detenção europeu, é de concluir que existe um ...
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Acórdão nº 88/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2005
... 2.º Passe os competentes mandados de captura ... 3.º Passe mandados de detenção europeus ... , é inconstitucional, quiçá ilegal, a medida de emissão de mandado de detenção europeu ... Esta interpretação de prisão ilegal já ...
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Acórdão nº 6945/2008-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - Uma busca domiciliária só pode ser ordenada ou efectuada quando existirem indícios de que os objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova se encontram em casa habitada ou numa sua dependência fechada. II - Mesmo que o visado pela busca não tenha ainda a qualidade de arguido, devem ser-lhe aplicadas as normas que visam a protecção dos arguidos particularmente débeis,...
... com a sua mãe, B ... , alegando que tal busca não foi precedida de mandado que a autorizasse e que a autorização dada pelo arguido foi-o à ... aparentemente andará fugido por ter contra si pendente mandado de captura para cumprimento de pena de prisão, bem como de todos os elementos de ... -
Acórdão nº 07P3333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2007
I - O habeas corpus é um incidente de natureza residual, excepcional e de via reduzida: o seu âmbito restringe-se à apreciação da ilegalidade da prisão, por constatação dos fundamentos, e só destes, taxativamente enunciados no art. 222.º, n.º 2, do CPP. II - Por via da excepcionalidade que é própria do processo, a decidir, desde logo, no curto prazo de 8 dias, tem vindo a ser entendido neste...
... A emissão de mandado de captura, reportando o trânsito em julgado, a 16 de Agosto de 2007 , é ... -
Acórdão nº 10/06.4TXCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... informação, o Ministério Público promoveu que fosse emitido mandado de detenção europeu ... Em apreciação do requerido, foi proferido o ... não ponha termo ao processo é ordenada a passagem de mandados de captura sempre que o fundamento da proposta seja o não regresso do recluso dentro ...
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Aviso n.º 11217/2021
... ção aplicável, compete às Câmaras Municipais proceder à captura, ao alojamento e decidir o destino dos canídeos e felídeos, bem como, ... presidente da Câmara Municipal do Funchal solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permite aceder ao local em que aquele se encontre e à ...
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Edital n.º 439/2006, de 12 de Outubro de 2006
... çáo com vista à resoluçáo de um problema comum a todos: captura, recolha e controlo de animais errantes. Obedecendo à legislaçáo ... dos mesmos, podendo, para o efeito, solicitar a emissáo de mandado judicial que lhes permita aceder aos locais onde estes se encontrem, ...
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Acórdão nº 96P1304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997 (caso None)
A extradição não poderá ser concedida, se o Estado Requerente não assegura inequivocamente e com grau de grande probabilidade que a pena de prisão perpétua a que o extraditando está sujeito será comutada noutra pena não degradante e não indeterminada.
... ção dos autos o Requerido A foi detido por ser objecto de um mandado de captura internacional emitido pelo Magistrado competente da R.F.A. e ... -
Acórdão nº 615/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2004
... da procedência do seu recurso pode resultar o levantamento do mandado de captura e a revogação do acórdão que aplicou a medida de prisão ...
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Acórdão nº 0344697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
As declarações de um arguido são meio de prova válido contra co-arguidos.
... em Vila do Conde, em cumprimento de um mandado de captura ... 52) Aquando da sua detenção foi-lhe efectuada uma ...