código do processo do trabalho

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  • Acórdão nº 96/13.5TBAGH.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 2015

    I – No âmbito de uma ação emergente de acidente de trabalho, por estarem em causa direitos de exercício e execução necessários, o juiz deve lançar mão do regime excecional contido no artigo 74.º do Código do Processo do Trabalho, quando as prestações pedidas ou o tipo de responsabilidade das entidades demandadas estejam aquém, em termos quantitativos ou qualitativos, das legalmente consagradas.

    ... de condenação emergente de acidente de trabalho com processo especial contra BB, S.A., pessoa ... ambas); c) Aplicação do artigo 74.º do Código do Processo do Trabalho, atento não somente ao ...

  • Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2015

    I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal da...

    ... 2 da Cláusula Primeira do Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, assinado entre ...a) do número 1 do artigo 127.º do Código do Trabalho. 21.º- O despedimento da requerente ...) do n.º 1 do art.º 39° do Código do Processo" do Trabalho. 28.°- Finalmente, requer a impugna\xC3"...

  • Acórdão nº 28303/12.4T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2014

    I - O legislador laboral não facultou ao trabalhador despedido a possibilidade de escolher ou optar entre a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista no artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes do Código do Processo do Trabalho, e a ação declarativa com processo comum, a tramitar nos termos dos artigos 54.º e...

    .../2012[1], a presente ação laboral com processo comum contra BB, (…), pedindo, em síntese, o ...263.° n.º 3 e 264.° do Código de Trabalho; 3. Requer a condenação da Ré no ...

  • Acórdão nº 747/03.0TTALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2016

    I- Ao modo de interposição de recurso de apelação num processo de oposição à execução laboral aplica-se o regime estabelecido no nº 1 do artigo 81º do Código do Processo do Trabalho, devendo o requerimento de interposição de recurso conter a alegação do recorrente. II- Assim, não vindo o requerimento de interposição da apelação acompanhado das respectivas alegações, não pode ser admitido o...

    ...ão com as seguintes conclusões: 1º -Ao processo declarativo decorrente da execução de sentença ...Com efeito, no Código de Processo de Trabalho em vigor à data da ...

  • Acórdão nº 2159/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art. 588.º do CPC é ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula a cumulação sucessiva de pedidos e de causa de pedir, é distinto do da alteração e da ampliação do pedido e da causa de pedir, que resulta do...

    ... da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho - J1 Acordam na Secção Social do Tribunal da ... acção declarativa de condenação, com processo comum contra Banco A, SA, com sede na Avenida … ..., do artigo 194.º, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho. 10. Com esse enquadramento ...

  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

      Processo n.º 27383/17.0T8LSB.L1.S1 (Revista) – 4ª ... Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa, Juiz 8, a presente ação declarativa, ...-se regulamentada no art.º 10º do Código" de Processo de Trabalho o qual preceitua que na \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 5443/15.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - A caução prevista no artigo 83º, nº2 do Código do Processo do Trabalho visa, por um lado, permitir que à apelação seja atribuído efeito suspensivo e, por outro, garantir o pagamento da quantia em que o apelante venha a ser condenado no processo. II - No cálculo do montante da caução deve incluir-se a parte líquida e ilíquida da condenação. III - O incidente é processado nos próprios autos,

    Processo nº 5443/15.2T8PRT-A.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 2 Relatora: Teresa Sá Lopes ..., nos termos do artigo 160, nºs 1 e 2 do Código de Processo do Trabalho, veio esta última ...

  • Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    I – O prazo de 20 dias previsto no artigo 164.º, n.º 2 do CPT, por constituir um prazo de propositura de acções, tem natureza substantiva, é de caducidade e está sujeito, em termos de regras de contagem, unicamente às que estão previstas no artigo 279.º do CC, não se lhe aplicando as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 138.º do NCPC, por a remissão feita pelo n.º 4 dessa mesma disposição legal se...

    ... ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Trabalho de 2009, instaurar, em 27/07/2013, os ... autos de ação declarativa com processo" especial (artigos 162.º e 164.º e 165.º a 168.\xC2"...

  • Acórdão nº 2897/13.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    I – O prazo de 20 dias previsto no artigo 164.º, n.º 2 do CPT, por constituir um prazo de propositura de acções, tem natureza substantiva, é de caducidade e está sujeito, em termos de regras de contagem, unicamente às que estão previstas no artigo 279.º do CC, não se lhe aplicando as normas dos n.ºs 1 a 3 do artigo 138.º do NCPC, por a remissão feita pelo n.º 4 dessa mesma disposição legal se...

    ... ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Trabalho de 2009, instaurar, em 27/07/2013, os ... autos de ação declarativa com processo" especial (artigos 162.º e 164.º e 165.º a 168.\xC2"...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... acção declarativa de condenação com processo comum contra STAD – SINDICATO DOS TRABALHADORES ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo ...

  • Acórdão nº 204/07.5TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2012

    I – É manifesto ter o sinistrado sofrido um acidente de trabalho pois foi atingido pela estrutura superior de um empilhador, na sequência da queda deste sobre um dos seus lados, verificada no tempo e no local de trabalho e quando o mesmo desempenhava as funções de condutor do mesmo, em termos subordinados e assalariados para a 2.ª Ré, tendo o referido evento, ocasional e involuntário, em função...

    ... de condenação emergente de acidente de trabalho com processo especial contra CC, SA, pessoa ...ário - art.º 446.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil, ex vi do art.º 1.º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 3013/11.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Fevereiro de 2012

    I – De acordo com o novo regime dos recursos, que não é contrariado pelo Código do Processo do Trabalho (cf. artigo 87.º, número 1, sem prejuízo das demais disposições que regulam, na especialidade, os recursos do foro laboral), os documentos apresentados pelo Apelante conjuntamente com as suas alegações de recurso de decisões procedimentos podem e devem ser admitidos, não estabelecendo o...

    ... da acção (3/09/2009), é a versão do Código de Processo Civil actualmente em vigor que se ...Trabalho (cf. artigo 87.º, número 1, sem prejuízo das ...

  • Acórdão nº 241/08.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2012

    I – Quando se verifiquem relevantes insuficiências de facto nos articulados das partes, que reclamem do juiz laboral o exercício do poder/dever traduzido no convite ao aperfeiçoamento, conforme estabelecido pelo artigo 27.º, alínea b) do Código do Processo do Trabalho, a sua omissão constitui uma nulidade processual secundária (artigos 201.º e 205.º do Código de Processo Civil), a ser arguida, em

    ... ação declarativa de condenação com processo comum laboral contra BB, LDA., (…), pedindo, em ..., nos termos do art.º 439.º do Código do Trabalho, em montante não inferior a um ...

  • Acórdão nº 481/16.0T8VFR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2019

    I - As normas do processo laboral prevalecem sobre as normas do processo civil, em tudo o que esteja expressamente regulado no Código de Processo do Trabalho, sendo a aplicação daquelas meramente subsidiária. II - Assim, tendo em atenção, que o art. 852º do CPC, quanto aos recursos de decisões proferidas no processo executivo, não refere que a remissão seja para o processo declarativo civil,...

    ... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - Juiz 2 ... não admitiu o recurso interposto, no processo nº 481/16.0T8VFR-B, pela embargante/executada, ... do artigo 732º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, indeferem-se liminarmente os ...

  • Acórdão nº 150/05.7TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2007

    I - O Tribunal Constitucional pronunciou-se no Acórdão nº 304/05, de 8/06/2005, no sentido da inconstitucionalidade, por violação do princípio da proporcionalidade (artº 18º, nº 2 e 3), com referência aos nºs 1 e 4 do artº 20º da Constituição, da norma do nº 1 do artº 77º do Código do Processo do Trabalho, na interpretação segundo a qual o tribunal superior não pode conhecer das nulidades da...

    ... acção declarativa sob a forma de processo comum pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe ... em resumo que, mediante contrato de trabalho, trabalhou para a ré de 01/10/2003 até ... 684º nº 3 e 690º nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil. Como questão prévia, uma ...

  • Acórdão nº 004352 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 1996

    I - A solução de irrecorribilidade da decisão, aludida no n. 5 do artigo 142 do Código do Processo do Trabalho, assenta na circunstância de se tratar de questão eminentemente técnica: a da natureza e grau de desvalorização, onde o laudo pericial assume o maior relevo. II - Se pura e simplesmente se denegou a fixação da natureza e do grau de desvalorização da doente autora, a decisão não pode...

    ... Tribunal de Justiça: I - Na acção com processo especial emergente de doença profissional rada no Tribunal do Trabalho de Lisboa por A contra "Caixa Nacional de Seguros ... também os artigos 701, 704 e 749 do Código de Processo Civil e 1 n. 2 alínea a), 83 e 141 ...

  • Acórdão nº 004421 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1996

    I - O facto de a sentença do juiz ser proferida oralmente no seu gabinete, onde se encontrava o Autor, advogado em causa própria, não prova que a audiência tivesse sido secreta e sem a publicidade devida e legal, sendo tal facto vulgar quando as salas de audiência são poucas e vários os juízes. II - Não tendo as razões apresentadas pelo Autor, sido postas à Relação, sendo questões novas, o...

    ...3, artigo 254, n. 1, ambos do Código de Processo Civil e não do artigo 25 do Código do Processo do Trabalho...

  • Acórdão nº 004341 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1996

    I - Não obstante o valor da causa declarado na petição inicial não ter sido impugnado e ainda que o Sr. Juiz nada tenha decidido com trânsito em julgado quanto a esse valor, em que as partes tacitamente acordaram, é forçoso acatar a regra do n. 3 do artigo 47 do Código do Processo do Trabalho. II - A regra imperativa deste preceito não pode ser arredada mercê do mecanismo do artigo 315 do Código...

    ... Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - ...3 do artigo 47 do Código do Processo do Trabalho. II - A regra imperativa ...

  • Acórdão nº 001404 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1986

    I - Deve considerar-se definitivamente fixado o valor da causa dado na petição inicial se não for impugnado na contestação nem alterado oficiosamente. II - O artigo 47, n. 3, do Código do Processo do Trabalho, afastou o regime geral do Código de Processo Civil quanto ao valor da causa nas acções de despedimento do trabalhador, da sua reintegração na empresa ou de nulidade do contrato de trabalho.

    ...II - O artigo 47, n. 3, do Código do Processo do Trabalho, afastou o regime geral ...

  • Acórdão nº 003562 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 1995

    I - Só perante a indicação discriminada dos factos provados é que o Supremo Tribunal de Justiça pode entrar na apreciação e julgamento do recurso. II - Sendo o Supremo essencialmente um tribunal de revista, não pode ele decidir sem que antes o tribunal recorrido tenha proferido decisão de facto, conforme resulta do artigo 729 do Código do Processo Civil, que manda aplicar definitivamente o regime

    ... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho do Porto foi proposta por A, em 10 de Janeiro de 1990, uma acção de processo ordinário emergente de contrato individual de ...16/76, e 514 - n. 1 e 659 - ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. No remate da sua alegação ...

  • Acórdão nº 002623 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 1991

    I - Com a extinção progressiva do sistema corporativo, o Centro Nacional de Pensões passou a ser herdeiro das velhas instituições de previdencia. II - Nestes termos, deve ser incluido na excepção prevista no n. 1 do artigo 74 do Codigo do Processo do Trabalho, nos termos do qual não ha alçada no processo de contencioso das instituições de previdencia.

    ...1 do artigo 74 do Codigo do Processo do Trabalho, nos termos do qual não ...

  • Acórdão nº 004424 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 1996

    I - Não se pode conhecer da nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, se não foi arguida no requerimento de interposição do recurso - artigo 72, n. 1, do Código do Processo do Trabalho. II - O facto do relator do acórdão da Relação referir "... como resulta do c. trabalho celebrado entre as partes do artigo 21 da petição e 28 das conclusões", vê-se...

    ...1, alínea c) do Código de Processo Civil, se não foi arguida no ...1, do Código do Processo do Trabalho. II - O facto do relator do acórdão da ...

  • Acórdão nº 001284 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1986

    O Código do Processo do Trabalho, com o disposto no n. 3 do seu artigo 47, teve manifestamente em vista afastar o regime geral quando estiver em causa o despedimento do trabalhador e a sua reintegração na empresa, ou a nulidade do contrato de trabalho.

    ... Sumário : O Código do Processo do Trabalho, com o disposto no n. 3 ...

  • Acórdão nº 002056 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 1989

    I - Em face da divergência das partes quanto ao valor da causa, decidindo o Meretissimo Juiz, findos os articulados e face aos elementos do processo, fixar esse valor em 120001 escudos, em despacho que transitou em julgado, ficou definitivamente resolvido esse problema. II - Vigorando ao tempo em que a acção foi intentada - 23 de Janeiro de 1986 a Lei 82/77, de 6 de Dezembro, cujo artigo 20, na...

    ... os articulados e face aos elementos do processo, fixar esse valor em 120001 escudos, em despacho ...4 do Código do Processo do Trabalho e 678, n. 1 do Código do ...

  • Acórdão nº 003369 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1992

    I - Com a entrada em vigor do actual Codigo de Processo de Trabalho deixou de ser licito, quando estejam em causa, nos processos laborais, "interesses imateriais", recorrer ao artigo 312 do Codigo de Processo Civil, por no artigo 47, n. 3 daquele Codigo so conter regulamentação especial sobre a materia. II - Fora dos casos previstos naquele artigo 47, n. 3, aplicam-se, quanto a fixação...

    ...Codigo de Processo de Trabalho deixou de ser licito, ...