mandado de captura

461 resultados para mandado de captura

  • Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado, dado que o direito de punir compete única e exclusivamente ao Estado e não aos particulares, ainda que se constituam assistentes no respectivo...

    ... Actualmente consta do sistema integrado de informação do SEF o mandado de detenção do arguido para cumprimento de pena ... Toda esta ... ória, e, transitada em julgado, foram emitidos mandados de captura contra o mesmo ... 45-E os autores constituíram-se assistentes e ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... policial, contra entrega de recibo, aposto no triplicado do mandado ... 2 - Fora do caso previsto no número anterior ou quando o tribunal se ... s) Emitir mandados de detençáo, de captura e de libertaçáo; ... t) Informar o ofendido da libertaçáo ou da ...
  • Acórdão nº 16/08.9GBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    1. A limitada remissão constante do art. 43º do CP, restringindo a aplicação do art. 49º CP ao respectivo nº 3, evidencia, na economia da lei, o intuito assumido de excluir a possibilidade de pagamento da multa a todo o tempo. 2. Revogada a pena de multa de substituição (pena de multa substitutiva de pena de prisão) por falta de pagamento não pode ainda o condenado proceder ao seu pagamento e...

    ... Proc. Penal), proceda à emissão dos competentes mandados de captura e entregue ao Ministério Público para expedição e cumprimento ... Na verdade, ao considerar no mandado emitido a possibilidade de o arguido fazer o pagamento da multa, admitiu o ...
  • Acórdão nº 1008/11.6JFLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I  -   A pena concreta do concurso encontra-se numa moldura que tem como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares aplicadas e como limite máximo a acumulação material de todas as penas aplicadas (art. 77.º, n.º 2, do CP). No caso, a moldura do concurso vai de 4 anos de prisão até 7 anos e 6 meses de prisão (respeitante à soma das penas de 4 anos de prisão pela prática de 1 crime de...

    ... ões em Portugal e Espanha, mas neste país encontra-se pendente um mandado de captura pela prática de crime de burla, emitido pelas autoridades em ...
  • Acórdão nº 0049185 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso None)

    I - A nulidade do mandado de captura, por não indicação do facto que determinou a sua emissão, pode afectar a validade daquele, mas já não a ilegalidade de detenção, pois são coisas distintas aquele vício e a detenção. II - Aquele vício mostra-se sanado se a prisão for, efectivada com a notificação da acusação.

    ... Sumário: I - A nulidade do mandado de captura, por não indicação do facto que determinou a sua emissão, ...
  • Acórdão nº 0035415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso None)

    É desaconselhável a delegação nas autoridades do Reino de Espanha da continuação do procedimento criminal por crimes de: associação criminosa, dois de tráfico de pessoas e dois de sequestro, sendo o arguido e sete co-arguidos portugueses, residindo em Portugal as primeiras ofendidas e testemunhas e estando o requerente sujeito a mandado de captura internacional.

  • Acórdão nº 0097225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2003 (caso None)

    Estando o arguido, num inquérito que corre termos em Portugal, detido em Espanha, na sequência de um mandado de captura internacional, emitido pelo Ministério Público, e aí a aguardar extradição entretanto solicitada pelo Estado Português, o Juiz de Instrução Criminal não tem de lavrar despacho a reexaminar trimestralmente a subsistência dos pressupostos da prisão preventiva.

  • Acórdão nº 0097225 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2003

    Estando o arguido, num inquérito que corre termos em Portugal, detido em Espanha, na sequência de um mandado de captura internacional, emitido pelo Ministério Público, e aí a aguardar extradição entretanto solicitada pelo Estado Português, o Juiz de Instrução Criminal não tem de lavrar despacho a reexaminar trimestralmente a subsistência dos pressupostos da prisão preventiva.

  • Acórdão nº 0035415 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2002

    É desaconselhável a delegação nas autoridades do Reino de Espanha da continuação do procedimento criminal por crimes de: associação criminosa, dois de tráfico de pessoas e dois de sequestro, sendo o arguido e sete co-arguidos portugueses, residindo em Portugal as primeiras ofendidas e testemunhas e estando o requerente sujeito a mandado de captura internacional.

  • Acórdão nº 0049185 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1997

    I - A nulidade do mandado de captura, por não indicação do facto que determinou a sua emissão, pode afectar a validade daquele, mas já não a ilegalidade de detenção, pois são coisas distintas aquele vício e a detenção. II - Aquele vício mostra-se sanado se a prisão for, efectivada com a notificação da acusação.

    ... Sumário: I - A nulidade do mandado de captura, por não indicação do facto que determinou a sua emissão, ...
  • Acórdão nº 97A922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1997

    Da conjugação do artigo 651 n. 1 alínea b) ns. 2 e 3 com os artigos 629 n. 1 e n. 2 e 630 do CPC67 resulta que não pode haver segundo adiamento total por falta de testemunha, que não justificou logo a falta, mas pode adiar-se a sua inquirição e aguardar-se a justificação da falta, passando-se mandado de captura para depor sob prisão se a falta não for justificada, e podendo ser substituída se não

    ... inquirição e aguardar-se a justificação da falta, passando-se mandado de captura para depor sob prisão se a falta não for justificada, e ...
  • Acórdão nº 000029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1988 (caso NULL)

    O processo de "habeas corpus" com fundamento em não ter sido exibido ao arguido, nem entregue, o mandado de captura e da competencia do respectivo Juiz de Instrução Criminal e não do Supremo Tribunal de Justiça.

    ... fundamento em não ter sido exibido ao arguido, nem entregue, o mandado" de captura e da competencia do respectivo Juiz de Instrução Criminal e n\xC3" ...
  • Acórdão nº 97A922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1997 (caso None)

    Da conjugação do artigo 651 n. 1 alínea b) ns. 2 e 3 com os artigos 629 n. 1 e n. 2 e 630 do CPC67 resulta que não pode haver segundo adiamento total por falta de testemunha, que não justificou logo a falta, mas pode adiar-se a sua inquirição e aguardar-se a justificação da falta, passando-se mandado de captura para depor sob prisão se a falta não for justificada, e podendo ser substituída se não

    ... inquirição e aguardar-se a justificação da falta, passando-se mandado de captura para depor sob prisão se a falta não for justificada, e ...
  • Acórdão nº 0002535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)

    Inexiste fundamento legal para que o juiz indefira requerimento do MP que, com vista à captura de um arguido, pediu: certidão dactilografada da acusação e despacho de pronúncia e do pedido de BI e de mandado de captura em triplicado com descrição sucinta dos factos imputados ao arguido, quando se verifique o seguinte circunstancionalismo: - Arguido declarado contumaz - Pronunciado por vários...

  • Acórdão nº 0002535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)

    Inexiste fundamento legal para que o juiz indefira requerimento do MP que, com vista à captura de um arguido, pediu: certidão dactilografada da acusação e despacho de pronúncia e do pedido de BI e de mandado de captura em triplicado com descrição sucinta dos factos imputados ao arguido, quando se verifique o seguinte circunstancionalismo: - Arguido declarado contumaz - Pronunciado por vários...

  • Acórdão nº 0002535 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996

    Inexiste fundamento legal para que o juiz indefira requerimento do MP que, com vista à captura de um arguido, pediu: certidão dactilografada da acusação e despacho de pronúncia e do pedido de BI e de mandado de captura em triplicado com descrição sucinta dos factos imputados ao arguido, quando se verifique o seguinte circunstancionalismo: - Arguido declarado contumaz - Pronunciado por vários...

  • Acórdão nº 0042495 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

    I - Não é aceitável ou legítimo interpretar-se um despacho ordenando a passagem de "mandados", subsequentemente a uma promoção de notificação, como coincidente com "passagem de mandado de captura", tanto mais que se põe em crise um direito fundamental do ser humano, como é o da liberdade. II - E, a ser assim, é inexistente por carecente de conteúdo, do mesmo modo que o seria se o Senhor Juiz se...

    ... uma promoção de notificação, como coincidente com "passagem de mandado de captura", tanto mais que se põe em crise um direito fundamental do ser ...
  • Acórdão nº 0042495 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - Não é aceitável ou legítimo interpretar-se um despacho ordenando a passagem de "mandados", subsequentemente a uma promoção de notificação, como coincidente com "passagem de mandado de captura", tanto mais que se põe em crise um direito fundamental do ser humano, como é o da liberdade. II - E, a ser assim, é inexistente por carecente de conteúdo, do mesmo modo que o seria se o Senhor Juiz se...

    ... uma promoção de notificação, como coincidente com "passagem de mandado de captura", tanto mais que se põe em crise um direito fundamental do ser ...
  • Acórdão nº 000266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1994 (caso None)

    I - O conceito de "gestão pública" a que se reportam as normas de competência da alínea b) do parágrafo 1 do art. 815 do Código Administrativo e da alínea h) do n. 1 do art. 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, deve ser restringido à gestão pública administrativa, ou seja aos actos, acções e omissões que sejam oriundos de reacções jurídicas administrativas ou só sejam...

  • Acórdão nº 000266 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 1994

    I - O conceito de "gestão pública" a que se reportam as normas de competência da alínea b) do parágrafo 1 do art. 815 do Código Administrativo e da alínea h) do n. 1 do art. 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, deve ser restringido à gestão pública administrativa, ou seja aos actos, acções e omissões que sejam oriundos de reacções jurídicas administrativas ou só sejam...

  • Acórdão nº 01273/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2020

    I - Perante pedido de protecção internacional, o SEF, numa abordagem liminar, deverá determinar se o respectivo requerente preenche as condições para poder beneficiar do estatuto de refugiado e, caso não preencha, se é elegível para protecção subsidiária; II - Se o SEF, nessa abordagem liminar, constatar, nomeadamente, que o requerente, ao apresentar o pedido e ao expor os factos, invoca apenas...

    ... documento que considera falso, mas que aparenta ser Mandado de Captura em nome de seu marido, quando solicita residência e apoio ...
  • Acórdão nº 546/17.1YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2017

    I.–A decisão de emissão de um mandado detenção europeu deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade lato sensu, mas o juízo sobre a proporcionalidade compete à autoridade judiciária do Estado de emissão, não cabendo à autoridade judiciária do Estado de execução efectuar qualquer juízo de proporcionalidade sobre a decisão da autoridade judiciária do Estado de emissão de proceder...

    ... deste Tribunal da Relação de Lisboa promoveu o cumprimento de mandado de detenção europeu para efeito de procedimento criminal, emitido pela ... tribunal de grande instance de Paris), tendo por base mandado de captura, de 11 de Março de 2016 (Mandat d'arrêt décerné le 11 mars 2016), ...
  • Acórdão nº 1669/16.OBELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...

    ... reproduzido); E) Dá-se por integralmente reproduzido o mandado de captura, emitido contra o Requerente em 10/08/2015 (cfr. PA apenso, a ...
  • Acórdão nº 1512/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...

    ... mandado de captura do Autor”, no entanto, foi junto documento autenticado, nos ...
  • Acórdão nº 1196/08.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-05-2022

    I - Requereu o Recorrente com as alegações de recurso, a junção de novos documentos, alegando que não o pôde fazer em momento anterior devido ao stress pós-traumático, descontrolo emocional, transtorno paranoide, sintomatologia depressiva acompanhada de diversos episódios ou surtos psicóticos, entre outros. Em qualquer caso, o que se pretende agora juntar aos Autos, mais não são do que o seu...

    ... » Diretor polícia mostrou-me mandado de captura impende sobre A ... , emitido pelas autoridades do Omã ...

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