mandado de captura

I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado, dado que o direito de punir compete única e exclusivamente ao Estado e não aos particulares, ainda que se constituam assistentes no respectivo...

• Diário da República

1. A limitada remissão constante do art. 43º do CP, restringindo a aplicação do art. 49º CP ao respectivo nº 3, evidencia, na economia da lei, o intuito assumido de excluir a possibilidade de pagamento da multa a todo o tempo. 2. Revogada a pena de multa de substituição (pena de multa substitutiva de pena de prisão) por falta de pagamento não pode ainda o condenado proceder ao seu pagamento e...

I  -   A pena concreta do concurso encontra-se numa moldura que tem como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares aplicadas e como limite máximo a acumulação material de todas as penas aplicadas (art. 77.º, n.º 2, do CP). No caso, a moldura do concurso vai de 4 anos de prisão até 7 anos e 6 meses de prisão (respeitante à soma das penas de 4 anos de prisão pela prática de 1 crime de...

I - A nulidade do mandado de captura, por não indicação do facto que determinou a sua emissão, pode afectar a validade daquele, mas já não a ilegalidade de detenção, pois são coisas distintas aquele vício e a detenção. II - Aquele vício mostra-se sanado se a prisão for, efectivada com a notificação da acusação.

Estando o arguido, num inquérito que corre termos em Portugal, detido em Espanha, na sequência de um mandado de captura internacional, emitido pelo Ministério Público, e aí a aguardar extradição entretanto solicitada pelo Estado Português, o Juiz de Instrução Criminal não tem de lavrar despacho a reexaminar trimestralmente a subsistência dos pressupostos da prisão preventiva.

É desaconselhável a delegação nas autoridades do Reino de Espanha da continuação do procedimento criminal por crimes de: associação criminosa, dois de tráfico de pessoas e dois de sequestro, sendo o arguido e sete co-arguidos portugueses, residindo em Portugal as primeiras ofendidas e testemunhas e estando o requerente sujeito a mandado de captura internacional.

Estando o arguido, num inquérito que corre termos em Portugal, detido em Espanha, na sequência de um mandado de captura internacional, emitido pelo Ministério Público, e aí a aguardar extradição entretanto solicitada pelo Estado Português, o Juiz de Instrução Criminal não tem de lavrar despacho a reexaminar trimestralmente a subsistência dos pressupostos da prisão preventiva.

I - A nulidade do mandado de captura, por não indicação do facto que determinou a sua emissão, pode afectar a validade daquele, mas já não a ilegalidade de detenção, pois são coisas distintas aquele vício e a detenção. II - Aquele vício mostra-se sanado se a prisão for, efectivada com a notificação da acusação.

É desaconselhável a delegação nas autoridades do Reino de Espanha da continuação do procedimento criminal por crimes de: associação criminosa, dois de tráfico de pessoas e dois de sequestro, sendo o arguido e sete co-arguidos portugueses, residindo em Portugal as primeiras ofendidas e testemunhas e estando o requerente sujeito a mandado de captura internacional.

O processo de "habeas corpus" com fundamento em não ter sido exibido ao arguido, nem entregue, o mandado de captura e da competencia do respectivo Juiz de Instrução Criminal e não do Supremo Tribunal de Justiça.

Da conjugação do artigo 651 n. 1 alínea b) ns. 2 e 3 com os artigos 629 n. 1 e n. 2 e 630 do CPC67 resulta que não pode haver segundo adiamento total por falta de testemunha, que não justificou logo a falta, mas pode adiar-se a sua inquirição e aguardar-se a justificação da falta, passando-se mandado de captura para depor sob prisão se a falta não for justificada, e podendo ser substituída se não

Da conjugação do artigo 651 n. 1 alínea b) ns. 2 e 3 com os artigos 629 n. 1 e n. 2 e 630 do CPC67 resulta que não pode haver segundo adiamento total por falta de testemunha, que não justificou logo a falta, mas pode adiar-se a sua inquirição e aguardar-se a justificação da falta, passando-se mandado de captura para depor sob prisão se a falta não for justificada, e podendo ser substituída se não

Inexiste fundamento legal para que o juiz indefira requerimento do MP que, com vista à captura de um arguido, pediu: certidão dactilografada da acusação e despacho de pronúncia e do pedido de BI e de mandado de captura em triplicado com descrição sucinta dos factos imputados ao arguido, quando se verifique o seguinte circunstancionalismo: - Arguido declarado contumaz - Pronunciado por vários...

Inexiste fundamento legal para que o juiz indefira requerimento do MP que, com vista à captura de um arguido, pediu: certidão dactilografada da acusação e despacho de pronúncia e do pedido de BI e de mandado de captura em triplicado com descrição sucinta dos factos imputados ao arguido, quando se verifique o seguinte circunstancionalismo: - Arguido declarado contumaz - Pronunciado por vários...

Inexiste fundamento legal para que o juiz indefira requerimento do MP que, com vista à captura de um arguido, pediu: certidão dactilografada da acusação e despacho de pronúncia e do pedido de BI e de mandado de captura em triplicado com descrição sucinta dos factos imputados ao arguido, quando se verifique o seguinte circunstancionalismo: - Arguido declarado contumaz - Pronunciado por vários...

I - Não é aceitável ou legítimo interpretar-se um despacho ordenando a passagem de "mandados", subsequentemente a uma promoção de notificação, como coincidente com "passagem de mandado de captura", tanto mais que se põe em crise um direito fundamental do ser humano, como é o da liberdade. II - E, a ser assim, é inexistente por carecente de conteúdo, do mesmo modo que o seria se o Senhor Juiz se...

I - Não é aceitável ou legítimo interpretar-se um despacho ordenando a passagem de "mandados", subsequentemente a uma promoção de notificação, como coincidente com "passagem de mandado de captura", tanto mais que se põe em crise um direito fundamental do ser humano, como é o da liberdade. II - E, a ser assim, é inexistente por carecente de conteúdo, do mesmo modo que o seria se o Senhor Juiz se...

I - O conceito de "gestão pública" a que se reportam as normas de competência da alínea b) do parágrafo 1 do art. 815 do Código Administrativo e da alínea h) do n. 1 do art. 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, deve ser restringido à gestão pública administrativa, ou seja aos actos, acções e omissões que sejam oriundos de reacções jurídicas administrativas ou só sejam...

I - O conceito de "gestão pública" a que se reportam as normas de competência da alínea b) do parágrafo 1 do art. 815 do Código Administrativo e da alínea h) do n. 1 do art. 51 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, deve ser restringido à gestão pública administrativa, ou seja aos actos, acções e omissões que sejam oriundos de reacções jurídicas administrativas ou só sejam...

I - Perante pedido de protecção internacional, o SEF, numa abordagem liminar, deverá determinar se o respectivo requerente preenche as condições para poder beneficiar do estatuto de refugiado e, caso não preencha, se é elegível para protecção subsidiária; II - Se o SEF, nessa abordagem liminar, constatar, nomeadamente, que o requerente, ao apresentar o pedido e ao expor os factos, invoca apenas...

I.–A decisão de emissão de um mandado detenção europeu deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade lato sensu, mas o juízo sobre a proporcionalidade compete à autoridade judiciária do Estado de emissão, não cabendo à autoridade judiciária do Estado de execução efectuar qualquer juízo de proporcionalidade sobre a decisão da autoridade judiciária do Estado de emissão de proceder...

I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...

I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...

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