mais valias irc
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Acórdão nº 01016/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I - São pressupostos cumulativos da aplicação do artigo 57.º, n.º 1, do CIRC: 1) Existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa; 2) Que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes; 3) Que tais relações sejam causa adequada das ditas condições; 4) Que aquelas conduzam a um lucro apurado diverso do que...
... por si controladas, operações que lhe permitiram determinar menos valias fiscais que afectaram significativamente o lucro tributável. Como estas ... ção tributária pode, pois, optar pelo critério que entender mais razoável, já que o critério apontado pelo Decreto-Lei n.º 328/88, de ... -
Acórdão nº 1740/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2007
... meios de discriminação arbitrária, porquanto não se concebe regra mais discriminatória do que aquela que impõe limites ao endividamento apenas ... ção contabilística em vigor, excepto as que traduzem mais-valias ou menos-valias potenciais ou latentes, designadamente as resultantes de ...
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Acórdão nº 026603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2002
I - Celebrado contrato de trespasse de um dado estabelecimento comercial é o valor desse trespasse que deverá, em princípio, ser tomado em conta para efeito de IRC. II - Se, porém, e comprovadamente, se constata que o trespassante apenas recebe uma quantia menor do que a acordada, não obstante as diligências exigíveis para receber a totalidade da quantia estipulada no contrato (nomeadamente...
... A mais-valia apurada, quer em termos contabilísticos, quer em termos fiscais, ... e) O impugnante declarou em Anexo C as mais valias fiscais por valores não reinvestidos obtidas pelo trespasse no montante ... -
Despacho n.º 19992/2008, de 28 de Julho de 2008
... Anexo G (rendimentos de mais -valias) - será considerado o duodécimo da diferença entre o valor da ...
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Acórdão nº 00025/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005 (caso None)
1. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; 2. Na falta de cumprimento desse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; 3. E nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio...
... E. A Autora entende que o Despacho em crise é, antes do mais, inválido por indeferir expressamente uma pretensão da Autora já ... derivados da alienação do património das sucursais em mais-valias mobiliárias, com o inerente aproveitamento da isenção prevista no ... -
Acórdão nº 00025/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; 2. Na falta de cumprimento desse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; 3. E nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio...
... E. A Autora entende que o Despacho em crise é, antes do mais, inválido por indeferir expressamente uma pretensão da Autora já ... derivados da alienação do património das sucursais em mais-valias mobiliárias, com o inerente aproveitamento da isenção prevista no ... -
Decreto-Lei n.º 377/90, de 30 de Novembro de 1990
... de capitais que constituem o objecto deste tipo de sociedades, é, as mais das vezes, geradora de situações de dupla tributação, sempre que, e ... a seguinte redacção: Artigo 43.º Correcção monetária das mais-valias e das menos-valias 1 - O valor de aquisição corrigido nos termos do n.º ...
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Acórdão nº 03216/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2003 (caso NULL)
... , baseando- se para tal em doutrina e jurisprudência anterior em mais de um década aos princípios inovadores de direito fiscal trazidos pelos ... ção autárquica, aos impostos (art° 3° CIRC), às menos-valias contabilísticas e imposto de aluguer de viaturas s/condutor como refere o ...
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Relatório 1-AR/2007, de 18 de Abril de 2007
... grato assinalar os resultados obtidos num contexto que náo foi dos mais favoráveis dos últimos anos. De facto, e quase universal-mente, a ... Ganhos relativos a exercícios anteriores ... 2 492 2 391 Mais-valias na venda de imobilizado ... - 75 ... Outros ganhos ...
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Acórdão nº 01060/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a...
... aquisição das partes sociais, para efeitos de cálculo das menos valias realizadas resultantes de liquidação e partilha da sociedade, nos termos ... mais, ainda com o Ilustre Magistrado do Ministério Público, que nem a ... -
Acórdão nº 02629/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2011
... reconhecer que a recorrente confundiu aquela letra com a categoria G, mais-valias, de IRS, sentindo-se na necessidade de explicar de seguida que como ...
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Resolução n.º 29/94, de 24 de Junho de 1994
... de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais que constituem objecto desta ...
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Relatório 11-G/2007, de 17 de Julho de 2007
... de pagamento automático ocorreram 458 milhóes de transacçóes, mais 10,6% que em 2003, com um valor total de 19 589 milhóes de euros, ... A constituiçáo de provisóes é exigível sempre que as menos-valias potenciais sejam superiores a 15% do valor do investimento. A provisáo ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... públicos; b) Não serem contraídos em outras condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais ... efeitos de determinação da matéria colectával em IRC, as menos-valias e outros encargos suportados pela empresa devido ao exercício, pelos seus ...
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Acórdão nº 04486/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2011
... nestas circunstâncias originam necessária e indubitavelmente uma mais-valias para o doador, ou para os membros do seu agregado familiar, que ...
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Acórdão nº 03188/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2009
... julgardes assim, Venerandos Juizes Desembargadores, estareis uma vez mais a fazer JUSTIÇA! Foi admitido o recurso para subir imediatamente, nos ... documentadas, excesso de investimentos contabilizados, mais e menos valias com alienação de acções, mais e menos valias contabilísticas e bem ...
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Acórdão nº 03188/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... julgardes assim, Venerandos Juizes Desembargadores, estareis uma vez mais a fazer JUSTIÇA! Foi admitido o recurso para subir imediatamente, nos ... documentadas, excesso de investimentos contabilizados, mais e menos valias com alienação de acções, mais e menos valias contabilísticas e bem ...
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Relatório 1-AU/2007, de 04 de Maio de 2007
... das taxas de médio/longo prazos, tornando a curva de taxas de juro mais inclinada ... A curva de taxas de juro na zona euro apresentou um ... As menos-valias potenciais face ao valor de mercado sáo integralmente provisionadas ...
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Resolução n.º 20/2000, de 06 de Março de 2000
... , será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses ... Artigo 13.º Mais-valias" 1 - Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienaç\xC3" ...
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Acórdão nº 07356/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007
... ° 18° do CIRC; -deduziu a importância de 7.500.000$00 relativa às Mais-Valias Contabilísticas pela venda de imobilizado financeiro - ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... humanos; b) Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; c) Melhorar a qualidade de vida e reforçar a ... para a Cooperação para o Desenvolvimento, potenciando as mais valias nacionais na dinâmica internacional da Cooperação para o ...
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Resolução n.º 13/2006, de 21 de Fevereiro de 2006
... dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009, de 30 de Julho de 2009
... dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que a presente Convençáo se aplica ...
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Resolução n.º 22/2006, de 23 de Março de 2006
... dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais que constituem objecto desta ...
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Acórdão nº 01052/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004
I - São devidos juros indemnizatórios ao contribuinte que reclamou graciosamente da liquidação e viu atendida essa reclamação, se na liquidação houve erro imputável aos serviços do qual resultou o pagamento de imposto em montante superior ao devido. II - A obrigação de pagamento dos juros indemnizatórios não depende da dedução do respectivo pedido aquando da dita reclamação graciosa.
... os Serviços fizeram da lei para liquidar adicionalmente não era a mais consentânea com a realidade; 3 ... Deferida a reclamação, a AF ... ção contestando a não aceitação como custo fiscal das menos-valias realizadas no montante de 71.854.365$00 (setenta e um milhões, oitocentos ...