mais valias irc
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Acórdão nº 0807/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados, e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. II - Contudo esse princípio deve tendencialmente conformar-se e ser interpretado de acordo com o princípio da justiça, com...
...ção do lapso contabilístico, revela-se ainda a - em tudo o mais douta - sentença contrária aos princípios da proporcionalidade, da ... registo das diferenças de reavaliação e provisões para menos - valias em títulos da carteira de negociação, não integrantes dos índices ... -
Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro ...ódigo do IRS; 3) Estabelecer que para efeitos do cálculo das mais-valias referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS serão ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro ...ódigo do IRS; 3) Estabelecer que para efeitos do cálculo das mais-valias referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS serão ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro ...ódigo do IRS; 3) Estabelecer que para efeitos do cálculo das mais-valias referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS serão ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do Ministro ...ódigo do IRS; 3) Estabelecer que para efeitos do cálculo das mais-valias referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Código do IRS serão ...
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Resolução n.º 40/2007, de 11 de Setembro de 2007
... - os SAS.ipp estáo ao serviço dos estudantes, especialmente os mais carenciados, pelo que devem compreender as suas necessidades actuais e ... (anexo E do IRS) - o total de rendimentos auferidos; c) Mais-valias e outros incrementos patrimoniais (anexo G do IRS) - a diferença entre o ...
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Despacho n.º 3927/2003(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2003
..., benefícios fiscais, contribuição industrial, imposto de mais-valias, imposto profissional e imposto complementar; 1.2 - No ...
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Acórdão nº 00162/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003
1. Tal como em sede de Contribuição Industrial, também hoje em sede de IRC, é possível a constituição de provisões destinadas a fazer face a créditos de cobrança duvidosa; 2. Entre os requisitos exigidos na lei para a constituição de tais provisões, figuram os que derivem de créditos provenientes da actividade normal do contribuinte, que no final do exercício sejam considerados de cobrança...
...4.151.304$00 respeita a créditos que estavam em mora há mais de seis meses desde a data do respectivo vencimento, sendo evidente e ...12.374.000$00, a título de mais valias obtidas na venda de um lote de 49496 acções da Tecni S.A, cujo valor ... -
Lei n.º 4/90, de 17 de Fevereiro de 1990
... singulares se tratassem, ficando, todavia, isentos os rendimentos de mais-valias, como tal considerados para efeitos de IRS. 2 - Os sujeitos ...
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Relatório 1-AS/2007, de 18 de Abril de 2007
... das taxas de médio/longo prazo, tornando a curva de taxas de juro mais inclinada. A curva de taxas de juro na zona euro apresentou um ...valias na alienaçáo de imobilizado 3 367 - Outras perdas extraordinárias ...
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Despacho n.º 28775-A/2008, de 07 de Novembro de 2008
...i) Mais -Valias náo tributadas provenientes de alienaçáo onerosa de acçóes ...
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Resolução n.º 84/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos existentes a que esta Convenção se aplica são, ...
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Acórdão nº 01244/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004
1. O pedido de indemnização por prestação de garantia indevida, pode ser formulado na petição da impugnação judicial onde se pretenda obter a anulação do imposto em causa, ou em requerimento autónomo nos mesmos autos de impugnação, no caso de se fundar em facto superveniente; 2. Formulado tal pedido no decurso da impugnação judicial, antes da elaboração da sentença final, cabe nesta apreciar se...
....700.554$00, relativa um alegado ganho operacional, em detrimento da mais valia, obtida com imobilizado financeiro, como tal considerada pela ...ção constante do artigo 44° do CIRC é aplicável "..às mais-valias e menos-valias obtidas pelas SGPS's, mediante a venda ou troca das guotas ... -
Acórdão nº 0478/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu caráter excecional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II – Deste modo, não é admissível este recurso relativamente a questão que não se antevê de especial complexidade jurídica, nem se prevê que possa vir
...ção do imóvel e, depois, com fundamento na emissão da licença que mais não veio do que confirmar, reforçar, sublinhar a razão que já lhe ..., não existiram quaisquer permutas de partes sociais nem mais/menos valias resultantes da anulação das partes de capital detidas naquela sociedade. ... -
Relatório 3-B/2007, de 18 de Maio de 2007
... de carga e transporte, no qual se destacam os veículos ligeiros com mais de 70%. Mantém-se o baixo nível de risco da carteira, com um saldo bruto ...B) Proveitos:. Outros proveitos de exploraçáo:. Mais-valias realizadas em locaçáo financeira ..................... 4 923 597$00. ...
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Portaria n.º 471/90, de 26 de Junho de 1990
... da tributação do rendimento, com o objectivo de tornar o sistema mais eficiente. Merecem ainda referência especial algumas das alterações ...Artigo 41.º Mais-valias 1 - ........................................................... 2 - O ...
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Decreto-Lei n.º 206/90, de 26 de Junho de 1990
... da tributação do rendimento, com o objectivo de tornar o sistema mais eficiente. Merecem ainda referência especial algumas das alterações ...Artigo 41.º Mais-valias 1 - ........................................................... 2 - O ...
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Decreto-Lei n.º 206-A/90, de 26 de Junho de 1990
... da tributação do rendimento, com o objectivo de tornar o sistema mais eficiente. Merecem ainda referência especial algumas das alterações ...Artigo 41.º Mais-valias 1 - ........................................................... 2 - O ...
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Declaração n.º DD518/90, de 26 de Junho de 1990
... da tributação do rendimento, com o objectivo de tornar o sistema mais eficiente. Merecem ainda referência especial algumas das alterações ...Artigo 41.º Mais-valias 1 - ........................................................... 2 - O ...
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Portaria n.º 472/90, de 26 de Junho de 1990
... da tributação do rendimento, com o objectivo de tornar o sistema mais eficiente. Merecem ainda referência especial algumas das alterações ...Artigo 41.º Mais-valias 1 - ........................................................... 2 - O ...
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Acórdão nº 03917/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2011
1.O art. 6.º n.º 2 CIMI estatui serem prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços “os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins”. 2. Nos termos do art. 663.º n.º 1 e 2 CPC, ex vi do art. 2.º al. e) CPPT, deve toda a sentença “tomar em consideração os factos constitutivos,...
... toda a factualidade supra vertida é possível concluir que, além do mais, a sentença recorrida padece ainda de um vício de erro de julgamento, ..., não existiram quaisquer permutas de partes sociais nem mais/menos valias resultantes da anulação das partes de capital detidas naquela sociedade. ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... económico que promova a retoma da convergência com os países mais ricos da União Europeia, realizando ainda as reformas estruturais que ... de capitais, o que significa, em matéria de tributação de mais valias, a revogação, pura e simples, da decisão tomada pelo Governo anterior ...
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Acórdão nº 01456/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007
I)- Determina o art.° 36/2 do RCPIT que o procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início. Este prazo pode ser prorrogado nos casos enunciados no n.° 3 do artigo 36 e a continuidade da inspecção pode ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). II)- A "ratio" do instituto da...
... viatura, a questão decidenda prende-se em saber se, no cálculo das mais e menos-valia gerada com a alienação de um bem do activo imobilizado ...) o custo histórico do bem e para efeitos de apuramento das mais valias" fiscais teria de deduzir ao valor de aquisição o montante das amortizaç\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 470-B/88, de 19 de Dezembro de 1988
...ções dos interessados contra a liquidação e cobrança de taxas, mais-valias e demais rendimentos gerados em relação fiscal são deduzidas ...
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Acórdão nº 03163/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
....º 35.º, n.º5, alínea b), do CIVA, na medida em que, para além do mais, ostentam de forma clara todos os elementos necessários à determinação ... com o Relatório da Inspecção Tributária, se referem a menos-valias não existentes e a amortizações indevidas, tanto no exercício de 1994, ...