reclamação base instrutoria

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  • Selecção da Matéria de Facto, Base Instrutória e Reclamação

    O estado dos autos não permite que se conheça, desde já, do mérito da causa, por tal depender da prova a produzir.

  • Acórdão nº 00347/04.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    1. A omissão de factos relevantes na base instrutória, confirmada por despacho que indeferiu a reclamação de uma das partes não é uma deficiência da sentença mas um erro desse despacho que deve ser impugnado no recurso da sentença, face ao disposto no n.º3 do artigo 511º do Código de Processo Civil de 1995 em vigor à data. 2. O que determina a revogação do despacho que indeferiu a reclamação...

    ... os n.ºs 19º e 21º e que foram levados à base instrutória. Trata-se, sempre, de referir ... “Porém, após reclamação da Autora, a Direcção da Educação do Norte ...
  • Acórdão nº 2647/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A aplicação da taxa sancionatória excepcional prevista no n.º 1 do artigo 531.º do Código de Processo Civil, pressupõe que se apresente inequívoco que a pretensão processual da parte não pode proceder; II – Do menor rigor jurídico na elaboração de uma reclamação contra a matéria de facto assente e a base instrutória – confundindo, designadamente, o que são “factos” com conclusões –, não se...

    ... que, por isso, devem constar da base instrutória; concretamente sustentou que deverá ... A referida reclamação foi objecto do seguinte despacho: «Veio a ré ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., do objeto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea a), ou ... 2 - O perito nomeado pode pedir escusa com base na falta de condições indispensáveis para ... cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica. Artigo 163.º ...
  • Acórdão nº 695/09.0TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    1. A base instrutória não é definitiva, seja ou não objecto de reclamação. Pode ser ampliada por decisão tomada na audiência final, em recurso de apelação ou por determinação do Supremo Tribunal de Justiça. 2. A decisão da Relação de determinar a ampliação da matéria de facto não é controlável pelo Supremo Tribunal de Justiça. 3. Fora dos estritos limites do disposto no nº 3 do artigo 722º e...

    ...367, “para que seja ampliada a base instrutória”, para apurar “se é permitido o ...O autor apresentou uma petição/reclamação ou queixa na Câmara de Braga, em 12 de Dezembro ...
  • Acórdão nº 03125/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012

    1.Dada a natureza instrumental e provisória da fase da condensação, a fixação dos factos assentes e a organização da base instrutória não têm eficácia preclusiva, não constituindo caso julgado formal, conforme doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 14/94 de 26 de Maio (agora com valor de acórdão de uniformização), sendo perfeitamente viável que o tribunal, no decurso da audiência...

    ...écie, com a diferença de terem valores na base de metade – ut. IX e XV do probatório não ... nem aos factos assentes, nem à base instrutória, tendo ficado tão – só inscrito a matéria do ... que não tenha apresentado prévia reclamação" contra os factos assentes e a base instrutória.\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2409/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2006

    I - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento estipulado no artigo 655º do C.P.C. II - A fixação da especificação e da base instrutória, tenha havido ou não reclamação, com ou sem recurso do despacho proferido, não conduz a caso julgado formal, que obste a posterior modificação, sendo possível alterá-la, com vista à...

    ...322 e ss. e 455 e ss.). * Com base em tal factualidade, na Primeira Instância foi a ... nos art.ºs 1° e 12° da Base Instrutória. 2° - Os factos provados nos art. 6°, 7°, ... instrutória, tenha havido ou não reclamação, com ou sem recurso do despacho proferido, não ...
  • Acórdão nº 075/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Junho de 2004

    I - Atento o disposto nos nºs 2 e 3 do art. 511º do CPCivil, só pode reagir-se contra a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória através da reclamação respectiva, e, posteriormente, impugnando o despacho proferido sobre a reclamação, no recurso interposto da decisão final. II - Não significa isto, contudo, que o Tribunal não possa lançar mão do disposto no art. 712º do...

    ... 2ª Face ao fundamento do pedido que se baseia, desde logo, também nos danos do veículo que ... - resposta ao artigo 1º da base instrutória. 8. Mas o .. começou a deslizar para o lado ...ída na base instrutória através da reclamação respectiva, e, posteriormente, impugnando o ...
  • Acórdão nº 07S2880 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - O Supremo Tribunal não pode, no âmbito da revista interposta, e na estrita perspectiva de violação de lei processual, sindicar a parte da decisão da Relação que, por unanimidade, confirmou o despacho da 1.ª instância de indeferimento da reclamação contra a base instrutória [artigo 754.º do Código de Processo Civil (CPC), na versão que resultou da revisão operada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/

    ...ção dos factos assentes e a elaboração da base" instrutória, que veio a ser objecto de reclamaç\xC3"...da C. & M., Ld.ª". Tal reclamação foi julgada extemporânea (fls. 299), o que ...
  • Acórdão nº 01S1954 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2001

    I - O critério para determinar a admissibilidade ou inadmissibilidade do controlo pelo Supremo dos poderes conferidos à Relação pelo art. 712, do CPC, não deve depender do sentido da decisão da Relação (fazer uso ou não fazer uso desses poderes), mas antes do fundamento da impugnação, tendo como parâmetro a competência do tribunal de revista sobre a matéria de direito, circunscrita à violação da...

  • Acórdão nº 7572/04.9TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I. Tendo inocorrido reclamação a que alude o art.º 511.º n.º 2 do CPC contra a base instrutória, defeso é ao não reclamante inserir conclusão na sua alegação de recurso que constitua autêntica reclamação supracitada. II. A regra que impõe o seguimento vertido no art.º 1222.º n.º 1 do CC, em relação ao contrato de empreitada, é aplicável às hipóteses de compra e venda.

  • Acórdão nº 0121177 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2001

    A reclamação contra a base instrutória, por excesso, não pode ser objecto do recurso interposto da decisão final se, oportunamente, ou seja, depois da notificação daquela peça processual, não tiver sido formulada tal reclamação.

  • Acórdão nº 0121177 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2001

    A reclamação contra a base instrutória, por excesso, não pode ser objecto do recurso interposto da decisão final se, oportunamente, ou seja, depois da notificação daquela peça processual, não tiver sido formulada tal reclamação.

  • Acórdão nº 0070986 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 1999

    I - A "desatenção" e a "imperícia" são factos complexos que não devem constar da base instrutória, designadamente quando não foram alegados os factos simples com base nos quais aqueles se deduzem. II - Se, no entanto, não for apresentada qualquer reclamação à base instrutória que os contemple, deve admitir-se a produção de prova sobre eles incidente. III - Se, no...

  • Acórdão nº 0070986 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 1999

    I - A "desatenção" e a "imperícia" são factos complexos que não devem constar da base instrutória, designadamente quando não foram alegados os factos simples com base nos quais aqueles se deduzem. II - Se, no entanto, não for apresentada qualquer reclamação à base instrutória que os contemple, deve admitir-se a produção de prova sobre eles incidente. III - Se, no...

  • Acórdão nº 4565/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2009

    I - A invocação do justo impedimento para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva, devendo as provas ser oferecidas com o respectivo requerimento. II - Não configura uma situação de justo impedimento, a mera alegação de que o mandatário da parte estava em julgamentos-crime. Terá que oferecer prova, de imediato, como impõe o nº 2 do artigo

    ... do despacho que não admitiu uma reclamação do despacho que respondeu aos artigos da base ...ão das respostas aos artigos da base instrutória. Não foi produzida contra-alegação. 3.2. ...
  • Acórdão nº 07B1552 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2007

    I - A falta de reclamação, quer contra a base instrutória, quer contra o julgamento da matéria de facto, não impede a alteração da decisão de facto pela 2ª instância, nos termos constantes do artigo 712º do Código de Processo Civil; II - A força probatória plena dos documentos autênticos abrange apenas os factos praticados pela entidade documentadora e os factos atestados com base nas suas percepç

    ...1º, 2º, 4º e 5º da base instrutória; b) Nulidade da sentença, nos ... instrutória não houve qualquer reclamação. 6 - E que, realizada a audiência de julgamento ...
  • Acórdão nº 045711 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2001

    I - Só havendo reclamação da base instrutória é que pode, depois, impugnar-se tal matéria nos termos do art. 511°, n.º 3, do C.P.C. II - É de entender que o Estado e seus agentes cumpriram, numa escola do ensino básico, o dever de vigilância, perante um quadro factual, que se desenha assim:- à saída de uma aula, já fora da sala, dois alunos menores envolveram-se, inesperadamente, numa...

  • Acórdão nº 04B4660 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2005

    1. O acórdão da Relação proferido em recurso de apelação enferma de omissão de pronúncia, sendo nulo, quando não aprecia a questão da nulidade da sentença da 1ª instância suscitada nas conclusões das alegações pelo apelante. 2. A reclamação contra o despacho de condensação (fixação da matéria assente e organização da base instrutória) em que o reclamante pretende o aditamento de dois...

    ... 80º do CRP); ix) - o registo teve por base certidão extraída da Execução Ordinária nº ...ção do despacho que indeferiu a reclamação do autor de fls. 872, foram suscitadas pelo autor ... de ordenar a ampliação da base instrutória e determinar a repetição parcial do julgamento, ...
  • Acórdão nº 05B870 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2005

    1. Quando a decisão recorrida contiver decisões distintas, o objecto do recurso pode ser expressamente restringido pelo recorrente no requerimento de interposição; todavia, na falta de especificação, entende-se que o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva for desfavorável ao recorrente. 2. O recorrente pode ainda restringir, expressa ou tacitamente, nas conclusões das alegações, o

    ... tal acórdão ou decisão de recurso com base em pronúncia sobre questão que o mesmo Tribunal ... foi levada ao questionário ou base instrutória", não tendo sido nunca aceite, antes da interposi\xC3"...- questionário - (objecto ou não de reclamação, tidos ou não como provados nas respostas aos ...
  • Acórdão nº 0031350 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2000

    Em processo comum de declaração, a reclamação contra as respostas à base instrutória deve ser apresentada logo após a leitura dessas respostas, não gozando as partes, para esse efeito, do prazo geral de 10 dias.

  • Acórdão nº 0031350 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2000

    Em processo comum de declaração, a reclamação contra as respostas à base instrutória deve ser apresentada logo após a leitura dessas respostas, não gozando as partes, para esse efeito, do prazo geral de 10 dias.

  • Acórdão nº 682/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Abril de 2005

    1. A alegação de deficiência, obscuridade e contradição da decisão proferida sobre a matéria de facto não pode esconder uma reclamação encapotada quanto à alteração das respostas dadas a pontos concretos da base instrutória que, manifestamente, tem o seu lugar adequado, em sede de recurso da sentença final, e não, no final do julgamento sobre a matéria de facto. 2. Sendo inadmissível...

    ... cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos ...instrutória. Efectivamente, consta do conteúdo da acta da ... mesmo foi dito não ter qualquer reclamação a fazer, quanto a deficiências, obscuridades ou ...
  • Acórdão nº 682/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Abril de 2005

    1. A alegação de deficiência, obscuridade e contradição da decisão proferida sobre a matéria de facto não pode esconder uma reclamação encapotada quanto à alteração das respostas dadas a pontos concretos da base instrutória que, manifestamente, tem o seu lugar adequado, em sede de recurso da sentença final, e não, no final do julgamento sobre a matéria de facto. 2. Sendo inadmissível...

    ... cujo conhecimento oficioso se imponha, com base no preceituado pelas disposições conjugadas dos ...instrutória. Efectivamente, consta do conteúdo da acta da ... mesmo foi dito não ter qualquer reclamação a fazer, quanto a deficiências, obscuridades ou ...
  • Acórdão nº 04B4773 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2005

    1. Inspirada pelo princípio da substanciação, a causa de pedir é envolvida, além do mais, pelas características da facticidade e da concretização, estruturando-se na envolvência dos factos concretos correspondentes à previsão das normas substantivas concedentes da situação jurídica alegada pelas partes, independentemente da respectiva valoração jurídica. 2. A especificação pode ser...

    ... em acidente laboral e de viação, C, com base em contrato de seguro de acidentes laborais ...ígio tenha ou não sido objecto de reclamação ou tenha ou não havido impugnação do despacho ...údo da especificação ou da base instrutória não produz, como é natural, efeito de caso ...