mais valias irc
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Acórdão nº 03917/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2011
1.O art. 6.º n.º 2 CIMI estatui serem prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços “os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins”. 2. Nos termos do art. 663.º n.º 1 e 2 CPC, ex vi do art. 2.º al. e) CPPT, deve toda a sentença “tomar em consideração os factos constitutivos,...
... toda a factualidade supra vertida é possível concluir que, além do mais, a sentença recorrida padece ainda de um vício de erro de julgamento, ..., não existiram quaisquer permutas de partes sociais nem mais/menos valias resultantes da anulação das partes de capital detidas naquela sociedade. ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... económico que promova a retoma da convergência com os países mais ricos da União Europeia, realizando ainda as reformas estruturais que ... de capitais, o que significa, em matéria de tributação de mais valias, a revogação, pura e simples, da decisão tomada pelo Governo anterior ...
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Acórdão nº 01456/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007
I)- Determina o art.° 36/2 do RCPIT que o procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início. Este prazo pode ser prorrogado nos casos enunciados no n.° 3 do artigo 36 e a continuidade da inspecção pode ser suspensa, sem que isso suspenda os prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). II)- A "ratio" do instituto da...
... viatura, a questão decidenda prende-se em saber se, no cálculo das mais e menos-valia gerada com a alienação de um bem do activo imobilizado ...) o custo histórico do bem e para efeitos de apuramento das mais valias" fiscais teria de deduzir ao valor de aquisição o montante das amortizaç\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 470-B/88, de 19 de Dezembro de 1988
...ções dos interessados contra a liquidação e cobrança de taxas, mais-valias e demais rendimentos gerados em relação fiscal são deduzidas ...
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Acórdão nº 03163/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
....º 35.º, n.º5, alínea b), do CIVA, na medida em que, para além do mais, ostentam de forma clara todos os elementos necessários à determinação ... com o Relatório da Inspecção Tributária, se referem a menos-valias não existentes e a amortizações indevidas, tanto no exercício de 1994, ...
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Deliberação (extracto) 1371/2006, de 02 de Outubro de 2006
... de outrem, é considerado o valor líquido declarado nos recibos mais recentes, multiplicado por 12, deduzindo o valor do abono de família e ... [outras prestaçóes de serviços e outros rendimentos (inclui mais-valias)]. 6.6 - Para os trabalhadores por conta própria, em regime de ...
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Relatório 12-B/2007, de 16 de Agosto de 2007
...A., efectuou vendas de imóveis no valor de 182 500 euros, obtendo mais-valias superiores a 71 000 euros. Em Janeiro de 2005, foi alienado um ...
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Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
... ou representados accionistas que detenham acçóes correspondentes a mais de cinquenta por cento do capital social. 8.4 - Regras societárias:. A ...As mais e menos valias apuradas na alienaçáo de participaçóes financeiras encontram-se ...
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Acórdão nº 00624/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012
1 - Nos termos previstos no artigo 690º-A, nº1 do CPC, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, bem assim, quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão
... termos do artigo 23° do código de IRC na esfera da Alegante tanto mais que, na mesma linha, a mesma Administração Tributária considerou como ..., as reintegrações e amortizações, as provisões, as menos-valias realizadas, as indemnizações resultantes de eventos cujo risco não seja ... -
Acórdão nº 1740/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2007
I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os factos documentados que o documento cuja junção se requer na alegação de recurso se refere a factos que não são supervenientes e que podiam ter sido juntos com a p.i., mas resultando do seu conteúdo que a sua junção está justificada face do julgamento na 1ª instância, não é de ordenar o respectivo desentranhamento dos autos. II) - Tendo o TJCE...
... meios de discriminação arbitrária, porquanto não se concebe regra mais discriminatória do que aquela que impõe limites ao endividamento apenas ...ção contabilística em vigor, excepto as que traduzem mais-valias ou menos-valias potenciais ou latentes, designadamente as resultantes de ... -
Despacho n.º 19992/2008, de 28 de Julho de 2008
...Anexo G (rendimentos de mais -valias) - será considerado o duodécimo da diferença entre o valor da ...
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Acórdão nº 01016/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I - São pressupostos cumulativos da aplicação do artigo 57.º, n.º 1, do CIRC: 1) Existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa; 2) Que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes; 3) Que tais relações sejam causa adequada das ditas condições; 4) Que aquelas conduzam a um lucro apurado diverso do que...
... por si controladas, operações que lhe permitiram determinar menos valias fiscais que afectaram significativamente o lucro tributável. Como estas ...ção tributária pode, pois, optar pelo critério que entender mais razoável, já que o critério apontado pelo Decreto-Lei n.º 328/88, de ... -
Acórdão nº 00025/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005
1. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; 2. Na falta de cumprimento desse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; 3. E nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio...
... E. A Autora entende que o Despacho em crise é, antes do mais, inválido por indeferir expressamente uma pretensão da Autora já ... derivados da alienação do património das sucursais em mais-valias mobiliárias, com o inerente aproveitamento da isenção prevista no ... -
Acórdão nº 00025/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005
1. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; 2. Na falta de cumprimento desse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; 3. E nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio...
... E. A Autora entende que o Despacho em crise é, antes do mais, inválido por indeferir expressamente uma pretensão da Autora já ... derivados da alienação do património das sucursais em mais-valias mobiliárias, com o inerente aproveitamento da isenção prevista no ... -
Acórdão nº 026603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2002
I - Celebrado contrato de trespasse de um dado estabelecimento comercial é o valor desse trespasse que deverá, em princípio, ser tomado em conta para efeito de IRC. II - Se, porém, e comprovadamente, se constata que o trespassante apenas recebe uma quantia menor do que a acordada, não obstante as diligências exigíveis para receber a totalidade da quantia estipulada no contrato (nomeadamente...
...A mais-valia apurada, quer em termos contabilísticos, quer em termos fiscais, ... e) O impugnante declarou em Anexo C as mais valias fiscais por valores não reinvestidos obtidas pelo trespasse no montante ... -
Decreto-Lei n.º 377/90, de 30 de Novembro de 1990
... de capitais que constituem o objecto deste tipo de sociedades, é, as mais das vezes, geradora de situações de dupla tributação, sempre que, e ... a seguinte redacção: Artigo 43.º Correcção monetária das mais-valias e das menos-valias 1 - O valor de aquisição corrigido nos termos do n.º ...
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Acórdão nº 03216/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2003
1. Cabe à Fazenda Pública, tanto no recurso administrativo como na impugnação junto dos Tribunais, o ónus da prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório dos serviços de fiscalização. 2. Incumbe ao contribuinte o ónus da prova de que deu cumprimento às obrigações
..., baseando- se para tal em doutrina e jurisprudência anterior em mais de um década aos princípios inovadores de direito fiscal trazidos pelos ...ção autárquica, aos impostos (art° 3° CIRC), às menos-valias contabilísticas e imposto de aluguer de viaturas s/condutor como refere o ... -
Relatório 1-AR/2007, de 18 de Abril de 2007
... grato assinalar os resultados obtidos num contexto que náo foi dos mais favoráveis dos últimos anos. De facto, e quase universal-mente, a ...Ganhos relativos a exercícios anteriores .. 2 492 2 391 Mais-valias na venda de imobilizado ..... - 75. Outros ganhos extraordinários ...
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Acórdão nº 01060/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a...
... aquisição das partes sociais, para efeitos de cálculo das menos valias realizadas resultantes de liquidação e partilha da sociedade, nos termos ... Diga-se mais, ainda com o Ilustre Magistrado do Ministério Público, que nem a ... -
Acórdão nº 02629/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2011
1.Nos termos conjugados dos arts. 16.º n.º 3 e 52.º CIRC (redacção vigente em 1999), a ocorrida determinação do lucro tributável por métodos indiciários competia ao director distrital de finanças da área da sede do sujeito passivo ou, em alternativa (e não em substituição) a funcionário em quem este delegue. 2. Diferentemente do comum caso de substituição, a norma atributiva de competência ao...
... reconhecer que a recorrente confundiu aquela letra com a categoria G, mais-valias, de IRS, sentindo-se na necessidade de explicar de seguida que como ... -
Resolução n.º 29/94, de 24 de Junho de 1994
... de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais"-valias. 3 - Os impostos actuais que constituem objecto desta Convenção s\xC3"...
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Relatório 11-G/2007, de 17 de Julho de 2007
... de pagamento automático ocorreram 458 milhóes de transacçóes, mais 10,6% que em 2003, com um valor total de 19 589 milhóes de euros, ...A constituiçáo de provisóes é exigível sempre que as menos-valias potenciais sejam superiores a 15% do valor do investimento. A provisáo ...
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Acórdão nº 04486/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2011
1.O conceito de doação, como benefício fiscal, para ter efeitos de dedução à colecta em sede de IRS (tal como em IRC), encontrava-se delimitado negativamente no Estatuto do Mecenato, não podendo pela sua entrega, serem concedidas contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas nele previstas; 2. Tendo a AT desconsiderado tal benefício
... nestas circunstâncias originam necessária e indubitavelmente uma mais-valias para o doador, ou para os membros do seu agregado familiar, que ... -
Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... públicos; b) Não serem contraídos em outras condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais ... efeitos de determinação da matéria colectával em IRC, as menos-valias e outros encargos suportados pela empresa devido ao exercício, pelos seus ...
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Acórdão nº 03188/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2009
... julgardes assim, Venerandos Juizes Desembargadores, estareis uma vez mais a fazer JUSTIÇA! Foi admitido o recurso para subir imediatamente, nos ... documentadas, excesso de investimentos contabilizados, mais e menos valias com alienação de acções, mais e menos valias contabilísticas e bem ...