mais valias irc
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Acórdão nº 1041/97-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Nos processos de expropriação, o Tribunal Comum não tem competência para apreciar a ilegalidade do acto de declaração de utilidade pública, por ser do âmbito dos Tribunais Administrativos. II - Justa indemnização é aquela que permite ao expropriado substituir o bem de que foi desapossado, por outro semelhante, afastados que sejam os componentes especulativos, ficcionados bem como as mais...
... 93) que se imporia, antes de mais, a subida dos autos para apreciação e decisão definitiva quanto ao 1º ... dela afastadas componentes especulativas ou ficcionadas e as mais valias resultantes da própria expropriação ou de outras circunstâncias ... -
Resolução n.º 6/2002, de 23 de Fevereiro de 2002
... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
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Resolução n.º 10/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
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Resolução n.º 62/2000, de 12 de Julho de 2000
... e salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
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Aviso n.º 279/2005, de 29 de Julho de 2005
... dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
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Resolução n.º 33/2000, de 31 de Março de 2000
... de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são: ...
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Resolução n.º 49/2001, de 13 de Julho de 2001
... dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
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Resolução n.º 20/2003, de 11 de Março de 2003
... de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são: ...
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Despacho n.º 14199/98(2ªSÉRIE), de 14 de Agosto de 1998
... pelas aquisições de imóveis situados nas regiões economicamente mais desfavorecidas, nos termos do n.º 26º do artigo 11.º do Código do ... , benefícios fiscais, contribuição industrial, imposto de mais-valias, imposto profissional e imposto complementar; 1.3 - No subdirector-geral ...
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Resolução n.º 4/99, de 28 de Janeiro de 1999
... de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são: ...
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Resolução n.º 28/2000, de 30 de Março de 2000
... de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são: ...
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Acórdão nº 0797/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
I - Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações se apontam factos que a sentença não fixou, pelo que a competência para dele conhecer cabe ao TCA e não ao STA - artº 32° n° 1 al. b) e 41° n° 1 al. a), ambos do ETAF. II - A desistência da alegação de facto constante das conclusões do recurso, posteriormente à respectiva apresentação, não releva para efeitos da fixação da...
... com sucessivo e sistemático reinvestimento de mais-valias encontra-se abrangido pelo regime de "Isenção Definitiva" como ... -
Acórdão nº 00124/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. Os regimes da existência e da validade dos actos administrativos, embora sejam semelhantes, são diversos nos seus respectivos requisitos: os requisitos da existência do acto administrativo (o sujeito, o objecto, a forma, o conteúdo e a publicidade) são diferentes dos seus requisitos de validade (competência da estrutura administrativa que age, observância das formas prescritas, conformidade...
... c) Linha 21 - Abates - valor da correcção 40.080$00; d) Linha 29 - mais valias contabilísticas 20.040$00 ... No segundo apuramento (fls. 30v): ... -
Acórdão nº 00124/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso None)
1. Os regimes da existência e da validade dos actos administrativos, embora sejam semelhantes, são diversos nos seus respectivos requisitos: os requisitos da existência do acto administrativo (o sujeito, o objecto, a forma, o conteúdo e a publicidade) são diferentes dos seus requisitos de validade (competência da estrutura administrativa que age, observância das formas prescritas, conformidade...
... c) Linha 21 - Abates - valor da correcção 40.080$00; d) Linha 29 - mais valias contabilísticas 20.040$00 ... No segundo apuramento (fls. 30v): ... -
Acórdão nº 43/11.9T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
... total dos créditos com direito a voto, recolhendo o plano aí votado mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos ... do C.I.R.C. - através da produção de menos-valias ou da utilização de benefícios fiscais através da transmissão de ...
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Acórdão nº 04827/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Os montantes pagos por sociedade com sede em território português por prestação de serviços a entidade não residente neste, encontrava-se sujeita a retenção na fonte de IRS à taxa liberatória de 15%, mas desde que tais contrapartidas tivessem sido realizadas ou utilizadas em território português; 2. Tendo a entidade beneficiária realizado as contrapartidas...
... Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ... 32º nº1 g) do CIRC e ainda incorrecto apuramento das mais valias fiscais apuradas no exercício de 2000), tendo o contribuinte tomado ... -
Resolução n.º 26/97, de 09 de Maio de 1997
... dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são: ...
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Acórdão nº 00668/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal eram apenas os previstos taxativamente no art.º 286.º do CPT e hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IRS;
... sendo manifesto que os oponentes não são os possuidores dos bens ou mais valias gerados pela sociedade, nem desta receberam quaisquer lucros, há ... -
Resolução n.º 39/95, de 12 de Outubro de 1995
... os Estados, será considerada residente do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses ... de bens imobiliários', ou do n.º 1 do artigo 14.º, 'Mais-valias', que represente a 'importância equivalente ao dividendo' (dividend ...
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Acórdão nº 00683/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... n.º 5 e 3, ambas ocorridas em 1997, para efeito de apuramento das mais-valias e menos - valias fiscais, considerou como ano de aquisição o de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A, de 16 de Julho de 2001
... Assembleia Legislativa Regional e procedeu-se à audição prévia de mais de uma dezena de parceiros sociais com intervenção relevante na ... representam para parcerias e investimentos, extraindo mais valias da sua existência, influência e conhecimento ... No domínio ...
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Acórdão nº 0905/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... no âmbito da vigência da lei fiscal revogada (a lei antiga) e mais favorável ... Em bom rigor, deve dizer-se que, para além de explicitar ... valias apuradas na transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado, assim ...
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Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
... , definido de acordo com a ISO 14001, foram aprovados e implementados mais alguns documentos importantes: ... De carácter operacional, o ... aos valores de mercados dos activos, gerando portanto mais-valias internas significativas que sáo anuladas nas contas consolidadas. Em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... , será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relaçóes pessoais e económicas (centro de interesses ... Artigo 13.o Mais-valias ... 1 - Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da ...
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Aviso n.º 7056/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... do quadro de pessoal à nova realidade de exigências, para, de forma mais adequada, se prosseguir a satisfaçáo das necessidades das populaçóes ... d) Calcular mais-valias, taxas e outros encargos e obrigaçóes decorrentes do licenciamento e ...