mais valias irc
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Acórdão nº 01060/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a...
... aquisição das partes sociais, para efeitos de cálculo das menos valias realizadas resultantes de liquidação e partilha da sociedade, nos termos ... Diga-se mais, ainda com o Ilustre Magistrado do Ministério Público, que nem a ... -
Acórdão nº 02629/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2011
1.Nos termos conjugados dos arts. 16.º n.º 3 e 52.º CIRC (redacção vigente em 1999), a ocorrida determinação do lucro tributável por métodos indiciários competia ao director distrital de finanças da área da sede do sujeito passivo ou, em alternativa (e não em substituição) a funcionário em quem este delegue. 2. Diferentemente do comum caso de substituição, a norma atributiva de competência ao...
... reconhecer que a recorrente confundiu aquela letra com a categoria G, mais-valias, de IRS, sentindo-se na necessidade de explicar de seguida que como ... -
Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... públicos; b) Não serem contraídos em outras condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais ... efeitos de determinação da matéria colectával em IRC, as menos-valias e outros encargos suportados pela empresa devido ao exercício, pelos seus ...
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Resolução n.º 29/94, de 24 de Junho de 1994
... de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais"-valias. 3 - Os impostos actuais que constituem objecto desta Convenção s\xC3"...
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Acórdão nº 04486/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2011
1.O conceito de doação, como benefício fiscal, para ter efeitos de dedução à colecta em sede de IRS (tal como em IRC), encontrava-se delimitado negativamente no Estatuto do Mecenato, não podendo pela sua entrega, serem concedidas contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas nele previstas; 2. Tendo a AT desconsiderado tal benefício
... nestas circunstâncias originam necessária e indubitavelmente uma mais-valias para o doador, ou para os membros do seu agregado familiar, que ... -
Acórdão nº 03188/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2009
... julgardes assim, Venerandos Juizes Desembargadores, estareis uma vez mais a fazer JUSTIÇA! Foi admitido o recurso para subir imediatamente, nos ... documentadas, excesso de investimentos contabilizados, mais e menos valias com alienação de acções, mais e menos valias contabilísticas e bem ...
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Acórdão nº 03188/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... julgardes assim, Venerandos Juizes Desembargadores, estareis uma vez mais a fazer JUSTIÇA! Foi admitido o recurso para subir imediatamente, nos ... documentadas, excesso de investimentos contabilizados, mais e menos valias com alienação de acções, mais e menos valias contabilísticas e bem ...
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Relatório 11-G/2007, de 17 de Julho de 2007
... de pagamento automático ocorreram 458 milhóes de transacçóes, mais 10,6% que em 2003, com um valor total de 19 589 milhóes de euros, ...A constituiçáo de provisóes é exigível sempre que as menos-valias potenciais sejam superiores a 15% do valor do investimento. A provisáo ...
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Acórdão nº 07356/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007
Beneficiando a recorrente de isenção de IRC, em virtude do reconhecimento da sua utilidade turística, deve entender-se que tal isenção abrange apenas os proveitos directamente obtidos daquela actividade (serviços de quartos, refeições, piscinas, bares ou outros equivalentes prestados aos seus hóspedes ou clientes), estando, por isso, sujeitos a IRC os rendimentos resultantes de aplicações...
...° 18° do CIRC; -deduziu a importância de 7.500.000$00 relativa às Mais-Valias Contabilísticas pela venda de imobilizado financeiro - ... -
Resolução n.º 20/2000, de 06 de Março de 2000
..., será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses ...Artigo 13.º Mais-valias" 1 - Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienaç\xC3"...
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Relatório 1-AU/2007, de 04 de Maio de 2007
... das taxas de médio/longo prazos, tornando a curva de taxas de juro mais inclinada. A curva de taxas de juro na zona euro apresentou um ...As menos-valias potenciais face ao valor de mercado sáo integralmente provisionadas. d) ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... humanos; b) Reforçar a coesão, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; c) Melhorar a qualidade de vida e reforçar a ... para a Cooperação para o Desenvolvimento, potenciando as mais valias nacionais na dinâmica internacional da Cooperação para o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009, de 30 de Julho de 2009
... dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos actuais a que a presente Convençáo se aplica ...
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Resolução n.º 13/2006, de 21 de Fevereiro de 2006
... dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
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Acórdão nº 01052/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004
I - São devidos juros indemnizatórios ao contribuinte que reclamou graciosamente da liquidação e viu atendida essa reclamação, se na liquidação houve erro imputável aos serviços do qual resultou o pagamento de imposto em montante superior ao devido. II - A obrigação de pagamento dos juros indemnizatórios não depende da dedução do respectivo pedido aquando da dita reclamação graciosa.
... os Serviços fizeram da lei para liquidar adicionalmente não era a mais consentânea com a realidade; 3. Deferida a reclamação, a AF devolveu, ...ção contestando a não aceitação como custo fiscal das menos-valias realizadas no montante de 71.854.365$00 (setenta e um milhões, oitocentos ... -
Resolução n.º 22/2006, de 23 de Março de 2006
... dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais"-valias. 3 - Os impostos actuais que constituem objecto desta Convenção s\xC3"...
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Despacho n.º 22620/2004(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2004
..., nos termos do n.º 8 do artigo 35.º do Código do IVA, prazos mais dilatados de facturação relativamente a sujeitos passivos que transmitam ..., benefícios fiscais, contribuição industrial, imposto de mais-valias, imposto profissional e imposto complementar. 1.3 - No subdirector-geral ...
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Despacho n.º 14723/2004(2ªSérie), de 23 de Julho de 2004
..., nos termos do n.º 8 do artigo 35.º do Código do IVA, prazos mais dilatados de facturação relativamente a sujeitos passivos que transmitam ..., benefícios fiscais, contribuição industrial, imposto de mais-valias, imposto profissional e imposto complementar. 1.3 - No subdirector-geral ...
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Acórdão nº 179/08.3TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I. Um contrato formado pela “manifestação de interesse” em comprar um lote de terreno (segundo termos concretizados) seguido de uma “deliberação” de vender, sem ter sido formalizado por escritura pública é um contrato de compra e venda inválido por falta de forma e não um contrato-promessa (embora possa vir a ser convertido neste). II. O que interessa na pretensão da...
... Mais deduziu pedido reconvencional, onde peticionou que fosse reconhecido o ..., para além de muitas outras questões, discute a questão das mais valias (págs. 352 e 354), seguindo a posição de Oliveira Ascensão: o lucro ou ... -
Acórdão nº 01204/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Os benefícios fiscais previstos no artigo 15.º do regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário são atribuídos de forma automática a estas sociedades no momento da sua constituição. II - No caso de incumprimento dos deveres que são pressuposto da atribuição dos ditos benefícios, estes são retirados à SGII da mesma forma, ope legis.
... a arrendamento; e) Tal resultado não se confunde com os aspectos, mais tarde regulamentados pelo Decreto-Lei n° 135/91. da caducidade, ... 219.784.156$00 referente a ganhos indevidamente considerados mais-valias; - e a verba de 2.941.883$00, referente a parcela de reintegrações ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012, de 13 de Abril de 2012
... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais -valias. 3 — Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica ...
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....
... meses), III (entre 6 meses e 1 ano), IV (entre 1 ano e 3 anos), e V (mais de 3 anos), se previa a necessidade de provisionar, respectivamente, 10%, ... dois movimentos de ajustamento ao resultado: a anulação de menos-valias e a anulação da reposição de provisões, ambas registadas na ... -
Relatório n.º 13-Q/2007, de 14 de Novembro de 2007
...mais relevantes ocorridos no exercício em apreço podem sintetizar-se nos ...As alienaçóes de imobilizaçóes corpóreas geraram mais-valias de 360 082 euros, registadas nos resultados extraordinários (nota n. 45). ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 106/2010, de 02 de Setembro de 2010
... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais -valias. 3 -- Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica ...
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Resolução n.º 103/2002, de 26 de Julho de 2002
... e orçamental - com o objectivo da convergência real com os países mais desenvolvidos da União Europeia só será possível através de um ... capital de risco, reduzindo drasticamente a tributação das mais-valias reinvestidas, por um lado, e flexibilizando-o e adequando-o às ...