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I)- Ao transformar um terreno adquirido para fruição em loteamento urbano destinado a formação de lotes para venda, a contribuinte, até porque impugnante tem estatutariamente como objecto social fomentar a agricultura, o turismo, a construção urbana, desenvolveu uma actividade comercial enquadrada no seu objecto social. II)- É que, se o terreno enquanto no estado primitivo se poderia considerar...

I - O facto constitutivo do direito à isenção de sisa previsto no nº 31 do artigo 11º do CIMSISD é a realização do acto translativo do imóvel e não a data do início do procedimento destinado à obtenção desse benefício. II - As transacções de imóveis efectuadas após a entrada em vigor da Lei nº 30-G/00 de 29 de Dezembro, cujo nº 3 do artigo 7º revogou a isenção de sisa prevista naquele artigo, nã

Estando em causa nos autos a dedução de IVA por parte de SGPS, que realiza operações sujeitas e operações não sujeitas a IVA, há que aplicar o cálculo pró -rata, tal como determina o artº 23º, nº 4 do CIVA. 2. O pró -rata é apurado de acordo com uma fracção em que o numerador é constituído pelo valor do montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão...

1. A sucursal de uma sociedade com sede em País estrangeiro, com estabelecimento estável em Portugal, dispõe de personalidade tributária e capacidade judiciária tributária, quanto aos rendimentos gerados em Portugal; 2. Conquanto não disponham de personalidade jurídica, as sucursais detêm personalidade tributária e como tal, personalidade judiciária tributária; 3. A quota parte dos gastos gerais...

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I - O n.º 2 do art. 3.º deste Decreto-Lei n.º 18/97, de 21 de Janeiro, ao referir que as alterações introduzidas no art. 46.º do C.I.R.C. «só se aplicam às menos-valias e aos prejuízos fiscais apurados a partir do exercício de 1996» reporta-se apenas às alterações por ele próprio introduzidas naquele art. 46.º. II - O art. 715.º, n.º 2, do C.P.C. é aplicável aos recursos interpostos para o...

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I - Não pode ser admitido o recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no art.º 150º do CPTA se a questão que a Recorrente coloca tem natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a uma tarefa de interpretação de uma norma jurídica que não revela especial ou particular complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico,

1. Não podem ser aceites como custos do exercício as comissões escrituradas pela impugnante com base apenas num contrato celebrado com o comissionista e documentos internos não confirmados por este, sendo ainda certo que passados vários anos sobre aquele exercício o valor das comissões ainda não havia sido pago, não tendo a impugnante demonstrado a indispensabilidade do pagamento de tais comissões

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A decisão recorrida, ao prescindir da produção de prova testemunhal arrolada pela recorrente, quando a mesma é susceptível de ser relevante, uma vez que legítima, à demonstração, a cargo da impugnante, da ilegalidade de correcções operadas pela AT e das quais decorre (também) a liquidação impugnada, padece de "déficit instrutório".

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I -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), nada obsta a que possa ser invocada em impugnação, atacando não o acto formal de liquidação mas a obrigação tributária, independentemente de esta ter dado azo ou não a uma liquidação....

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