mais valias irc
1465 resultados para mais valias irc
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Despacho n.º 19647/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004
... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias ... A Associação, por despacho de 24 de Setembro de 1981 do ...
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Despacho n.º 18947/2004(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2004
... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias ... Esta isenção aplica-se a partir de 1 de Janeiro de ...
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Despacho n.º 20830/2004(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2004
... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias ... A associação está registada desde 22 de Setembro de ...
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Despacho n.º 20885/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004
... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias ... A associação está registada desde 22 de Fevereiro de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013, de 01 de Julho de 2013
... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais -valias. 3 — Os impostos actuais a que a Convenção se aplica são, ...
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Regulamento n.º 902/2023
... disponibilização e prestação dos mais diversos serviços ... O presente regulamento é direcionada para a ... 1 — Da liquidação e cobrança das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza ... fiscal cabe reclamação graciosa ou ...
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Acórdão nº 00263/10.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I) É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...
... a afirmação produzida nesse sentido, no articulado 13º da PI, nada mais ... G - A este propósito, o relatório da ação inspetiva (pág.6) dá ... que tinham tido com aquela locação e acabaram até por ter mais-valias ... Por último, a testemunha I…, Inspetora Tributária que levou a ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... Mais sustentou não ser tributado a título de IRS, mas, quando muito, a ... data”, (ii) Não se podendo tomar em consideração as mais-valias resultantes de “licenças ou autorizações administrativas requeridas ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-17
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... Mais sustentou não ser tributado a título de IRS, mas, quando muito, a ... (ii) Não se podendo tomar em consideração as mais-valias resultantes de “licenças ou autorizações administrativas requeridas ... -
Acórdão nº 02377/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008
1. A inspecção tributária, por iniciativa dos sujeitos passivos ou terceiros, é regulada pelo Dec. - Lei n.º 6/99, de 08 de Janeiro, o qual, para além de prever a aplicação subsidiária, do RCPIT (art.º 1º n.º3), determina que o pedido dos interessados deve ser apreciado, no prazo de 30 dias e, se deferido, deve implicar o início do respectivo procedimento, no prazo de 60 dias, a contar da...
... anulação da decisão recorrida; T) No que diz respeito ás menos-valias resultante da alienação de viaturas, a questão decidente prende-se em aber se, no cálculo das mais e menos-valias gerada com a alienação de um bem do activo imobilizado ... -
Acórdão nº 00129/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública, que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al....
... quanto a isenção do IMI, o EBF (redacção que vem desde 1989) diz mais que a lei da AR alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99, de 14.12,) ... que o seu destino é a venda, para eventual realização de mais valias, ainda que o produto das mesmas venha a ser aplicado na prossecução dos ... -
Acórdão nº 00038/18.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...
... - impossibilidade de prestar garantia bancária, não poderia, sem mais, o Julgador implicitamente assumir que a mesma se verifica; j) Ainda, ... , assim, consideravelmente de acordo com o contrato de parceria as "valias ambiental e económica do projeto integrado *5MW+2MW+1MW+” ... Para ... -
Relatório 8-C/2007, de 26 de Junho de 2007
... 5 - Valias náo escrituradas: ... Náo há valias náo escrituradas.6 - ... - - ... Ganhos extraordinários: ... Mais-valias na realizaçáo de valores imobiliários ...
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Acórdão nº 0568/17.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT), não devendo, no entanto, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado/recor
... valias derivadas da liquidação de sociedade; anular a autoliquidação e a ... que, o benefício fiscal ora em causa pressupõe, para além do mais, a_ yigência de contrato de trabalho, pelo que,_em_data_anterior ... -
Relatório n.º 13-O/2007, de 14 de Novembro de 2007
... económico adverso a BBVA Leasimo, empreendeu uma política comercial mais agressiva, que lhe permitiu concretizar 551 novos contratos, 470 de ... o montante de 582 517 euros (2002: 667 988 euros) relativo a mais valias obtidas na realocaçáo de imóveis recuperados. Estas mais-valias sáo ...
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Acórdão nº 01000/11.0BEALM 01103/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - O objeto da impugnação judicial é delimitado pelo pedido e pelos seus fundamentos; II - A decisão do recurso hierárquico não integra o objeto da impugnação judicial, se esta não tem por fundamento vícios àquela imputados e se a final não se pede a sua anulação. III - À data dos factos, o prazo para impugnar a decisão de indeferimento da reclamação graciosa era de quinze dias após a sua...
... declaração de início de atividade, constando da mesma, entre o mais, o seguinte: “(…) 09 DADOS RELATIVOS À ACTIVIDADE ESPERADA Data o ... ) Outras prestações de serviços e outros rendimentos (inclui Mais-Valias") --------------- 403 ----- 160.712,61 (…) 11 TOTAL DAS VENDAS / PRESTAÇ\xC3" ... -
Despacho n.º 2727/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... para uso próprio e que se espera que sejam utilizados durante mais que um período. Inclui activos em uso ou em curso; ... b) Activos ... equiparados, do resultado de operaçóes financeiras, menos valias e provisóes para riscos e do resultado líquido de comissóes e de outros ...
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Acórdão nº 264/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1) O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros. 2) Os actos isolados são...
... esses valores (78.060,00 €), a ser considerado como rendimento de mais-valias, categoria G, em 2008 ... O que, aliás, confere com o douto ... -
Acórdão nº 0441/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
O regime jurídico da neutralidade fiscal previsto no artigo 38.º do CIRS, aplicável às operações de transformação em sociedade comercial de uma actividade empresarial em nome individual, não obsta à tributação de pagamentos recebidos pelo sujeito passivo pessoa singular por efeito dessas operações.
... 12 - Mais afirmaram que da fundamentação do acto não era possível perceber quais ... , neste caso, do sujeito passivo, que terá de ser tributado em mais valias – artigo 10.º, n.º 1, al ... b do CIRS ... Ora, a comprovação ... -
Despacho n.º 19640/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004
... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias ... Esta isenção aplica-se a partir de 18 de Julho de 1995, ...
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Despacho n.º 20829/2004(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2004
... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias ... Esta isenção aplica-se a partir de 20 de Março de ...
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Despacho n.º 19632/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004
... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias ... Esta isenção aplica-se a partir de 26 de Janeiro de ...
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Despacho n.º 20879/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004
... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias ... Esta isenção aplica-se a partir de 20 de Setembro de ...
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Despacho n.º 8031/2003(2ªSérie), de 26 de Abril de 2003
... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias ... A associação foi registada definitivamente em 10 de ...
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Despacho n.º 19642/2004(2ªSérie), de 18 de Setembro de 2004
... em vigor; Categoria F - rendimentos prediais; Categoria G - ganhos de mais-valias ... Esta isenção aplica-se a partir de 28 de Outubro de 1994, ...