lei das uniões facto

1074 resultados para lei das uniões facto

  • Em vigor Lei n.º 7/2001 - Medidas de protecção das uniões de facto
  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
    Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio Adopta medidas de protecção das uniões de facto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...
  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ..., de 11 de Maio, que adopta medidas de protecçáo das unióes de facto, terceira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 322/90, de 18 de Outubro, que ...
  • Lei n.º 49/2018
    ... n.º 7/2001 , de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto; f) Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho, Procriação Medicamente ...
  • Acórdão nº 36/13.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    I-É através da Lei nº 7/2001 de 11/5 (Lei de Protecção das Uniões de Facto), com redacção dada pela lei nº 23/2010 de 30/8, que se afere quais os casos em que, embora possa haver uma situação de vivência em união de facto, a mesma não é juridicamente reconhecida. II-Dos arts. 2º-c) e 3º-f) da Lei nº 7/2001decorre que só existe união de facto juridicamente relevante quando duas pessoas vivam em...

    ... III-ALEGOU, em síntese, que: -Vivia em união de facto" com CC que faleceu a 31 de Dezembro de 2013, no estado de casado com DD, v\xC3"...ário recorrer-se à Lei nº 7/2001 de 11/5 (Lei de Protecção das Uniões de Facto), também ela com redacção dada pela lei nº 23/2010 de 30/8, ...
  • Acórdão nº 433/13.2TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - O trabalhador pode faltar justificadamente até cinco dias consecutivos por falecimento de parente ou afim no 1.º grau da linha recta, situação extensiva aos casos de falecimento de pessoa com quem viva em união de facto ou em economia comum, nos termos previstos em legislação específica [artigo 251.º, n.º 1, alínea a) e n.º2 do artigo 251.º do Código do Trabalho]; II - Estando em causa o...

    ... civil de divorciado, mas afirmando que desde 1999 vive em união de facto com D… e que as faltas dadas o foram por motivo do falecimento do pai ..., de 11 de Maio (diploma que aprovou medidas de protecção das uniões de facto), alterada pela Lei n.º23/10, de 30 de Agosto. E nos termos do ...
  • Acórdão nº 648/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2006

    I - Seguindo a orientação do Ac. do STJ de 20/04/2004, entende-se que os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo da união de facto, para que possa aceder às prestações sociais decorrentes do óbito de um beneficiário de um qualquer regime público de segurança social, reconduzem-se, apenas, à prova relativa ao estado civil do beneficiário e à circunstância de o respectivo interessado ter vivido...

    ..., e mediante a alegação de que viveu consecutivamente em união de facto com B.., beneficiário da segurança social, desde 1991 e até à morte ... diferente tem a apelante para quem a lei de protecção das uniões de facto (nº7/01, de 11.5) apenas exige, para o peticionado direito ao ...
  • Acórdão nº 099/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2016

    I - Não decorrendo da lei a irreversibilidade da opção dos sujeitos passivos que vivam em união de facto pela declaração separada ou conjunta ou a impossibilidade de em declaração de substituição se alterar a opção inicialmente formulada, carece de fundamento legal a interpretação administrativa que considera ser irreversível a opção da composição do agregado familiar, designadamente nos casos de

    ... caso “sub judice”, aplicando assim, erradamente o direito aos factos dados como provados. Com efeito, 3.º A questão a resolver é a de ..., sempre se dirá que o artigo 14.º do CIRS, sob a epígrafe “uniões de facto” no seu n.º 1 prevê a possibilidade dos sujeitos passivos que ...
  • Acórdão nº 0047437 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2002

    I - A protecção das uniões de facto, independentemente do sexo, encontra-se actualmente consagrada pela primeira vez, na Lei 07/2001, de 11 de Maio. II - Não estabelecendo a referida Lei um regime especial de modo a abranger casos anteriores, a mesma apenas passou a dispor para o futuro, não abarcando as situações respeitantes às uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo que, à data da...

  • Acórdão nº 0047437 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2002

    I - A protecção das uniões de facto, independentemente do sexo, encontra-se actualmente consagrada pela primeira vez, na Lei 07/2001, de 11 de Maio. II - Não estabelecendo a referida Lei um regime especial de modo a abranger casos anteriores, a mesma apenas passou a dispor para o futuro, não abarcando as situações respeitantes às uniões de facto entre pessoas do mesmo sexo que, à data da...

  • Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-L.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. II - O respetivo âmbito foi alargado pelo art. 1º, nº2 da Lei nº 7/2001, de 11.05 - que revogou a Lei nº 135/99, de 28.08 -, do qual decorre que, no respeito pelo direito ao desenvolvimento da personalidade, na vertente do direito à auto-afi

    ... em resumo e essência: --- Há mais de cinco anos, vive em união de facto com o embargado AA, tendo instalado a sua casa de morada de família na ...á, para os fins em vista, a natureza da “Lei de Proteção das Uniões de facto”, designadamente quanto ao sentido com que deve valer a norma ...
  • Acórdão nº 0003361 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 1997

    I - A protecção das uniões de facto análogas ao casamento só tem lugar nos casos especialmente previstos na lei. Não é o caso da acção de despejo. II - Numa acção em que a causa de pedir é a propriedade do Autor sobre o prédio e a posse ilícita do Réu sobre este, não se invocando relação Jurídica de arrendamento, estamos perante uma acção de reivindicação. III - Alegando o Réu não ser o único...

    ...CPC67 ART28. Sumário: I - A protecção das uniões de facto análogas ao casamento só tem lugar nos casos especialmente ...
  • Acórdão nº 0003361 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 1997

    I - A protecção das uniões de facto análogas ao casamento só tem lugar nos casos especialmente previstos na lei. Não é o caso da acção de despejo. II - Numa acção em que a causa de pedir é a propriedade do Autor sobre o prédio e a posse ilícita do Réu sobre este, não se invocando relação Jurídica de arrendamento, estamos perante uma acção de reivindicação. III - Alegando o Réu não ser o único...

    ...CPC67 ART28. Sumário: I - A protecção das uniões de facto análogas ao casamento só tem lugar nos casos especialmente ...
  • Acórdão nº 0025636 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1992

    I - A lei não exclui, antes prevê, a relevância das uniões de facto em que haja "comunhão de vida", mesmo para além de casos pontuais como o do art. 2020 do Cód. Civil, o que acontece nos arts. 36, n. 1 da Const. Rep. Port. e no art. 1577 do Cód. Civil. II - A protecção legal referida tem por objecto a união de facto monogâmica e exclusiva e não situações de promiscuidade adulterina.

    ... Sumário: I - A lei não exclui, antes prevê, a relevância das uniões de facto em que haja "comunhão de vida", mesmo para além de casos ...
  • Acórdão nº 0025636 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1992

    I - A lei não exclui, antes prevê, a relevância das uniões de facto em que haja "comunhão de vida", mesmo para além de casos pontuais como o do art. 2020 do Cód. Civil, o que acontece nos arts. 36, n. 1 da Const. Rep. Port. e no art. 1577 do Cód. Civil. II - A protecção legal referida tem por objecto a união de facto monogâmica e exclusiva e não situações de promiscuidade adulterina.

    ... Sumário: I - A lei não exclui, antes prevê, a relevância das uniões de facto em que haja "comunhão de vida", mesmo para além de casos ...
  • Regulamento n.º 761/2018
    .../2018 Regulamento de Emissão de Atestados, Declaração de União de Facto, Certidões, Registo e Licença de Canídeos e Gatídeos, Certificação ...-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, na Lei da Proteção das Uniões de Facto aprovada pela Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (na versão atual), ...
  • Acórdão nº 29/16.7T8PST.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    1.–A Lei n.º 7/2001, de 11/05, alterada e republicada pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, estabelece medidas de proteção das uniões de facto, conferindo ao membro sobrevivo, no seu artigo 5.º, sob a epígrafe “Protecção da casa de morada de família em caso de morte”, o direito real de habitação da casa de morada comum e o direito de uso do recheio. 2.–Se o falecido membro da união de facto apenas...

    ... a requerente habitava com o falecido, no âmbito de uma união de facto. Citadas, as requeridas deduziram oposição, em 24.05.2016, através da ... n.º 23/2010, de 30/08, que estabelece medidas de proteção das uniões de facto. Estipula o artigo 3.º, alínea a), da Lei n.º 7/2001:  “As ...
  • Acórdão nº 5187/10.1TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    No domínio da Lei n.º 3/99, o tribunal de família e menores não tem competência material para as acções em que seja pedida a atribuição de casa de morada de família no âmbito do instituto da união de facto

    ... como objeto da ação o “reconhecimento do estado de união de facto”, contra, Li..., com última residência conhecida no mesmo domicílio. ...b) e n.º 2 da Lei de Proteção das Uniões de Facto (LPUF) – Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, com a redação da Lei ...
  • Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
    ... n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, passa a ter a ...
  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de um ACT que: 1) Restringem os meios probatórios que podem ser utilizados para a alegação e prova da existência de uma união de facto;  2) Impõem um ónus de declaração (e um prazo) que a Lei n.º 7/2001 de 11 de maio. com a redação introduzida pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, não prevê, contrariando a possibilidade, que a...

    ... o regime probatório previsto, ficaram na situação de "viúvos de facto" antes de decorridos dois anos desde a entrega à instituição de toda a ... a atribuição de uma pensão de sobrevivência em casos de uniões de facto. 13. Assim, o disposto na cláusula 124-A acima indicada, que ...
  • Acórdão nº 122/16.6 T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I - O processo de atribuição da casa de morada de família, relativa a uma situação de união de facto que cessou com a morte de um dos unidos, é de jurisdição voluntária e, assim, não está totalmente limitado pelo princípio do dispositivo. II - O reconhecimento de um direito de uso e habitação ao ex-unido tem como pressuposto que as limitações relevantes, de carácter finalístico, se aferem em...

    ... Alegou, em síntese, ter vivido em união de facto com CC no período compreendido entre 07.02.1990 e 05.08.2011 - data do ... recolhe na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, lei de protecção das uniões" de facto - art.º4.º e 5.º (sobretudo n.º4 e 8, com apelo à intervenç\xC3"...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
    ... se encontre e para quem a acolha, acompanhe ou proteja de facto;. x) O Ministério Público deve ter legitimidade para intentar ações de .../2010, de 30 de agosto - A lei que adota medidas de proteção das uniões de facto deve ser alterada (alínea a) do artigo 2.º), no sentido de ...
  • Acórdão nº 122/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Demonstrada a existência do direito real de habitação da autora, nos termos do artigo 5º da Lei nº 7/2001 com as alterações decorrentes da Lei 23/2010 e a necessidade de habitação do réu, proprietário do imóvel, que é mendigo, tem apenas a pensão de € 239,23 por mês e pernoita numa casa em ruínas, a qual corre o risco de ruir a qualquer momento, deve restringir-se o direito da autora às suas...

    ... Alegou, em síntese, ter vivido em união de facto com DD no período compreendido entre 07.02.1990 e 05.08.2011 - data do ... família ocorrido ainda na vigência da versão actual da lei das uniões de facto e provando-se não ter outra casa no concelho de Loulé nem ...
  • Acórdão nº 0761/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2016

    O incumprimento do disposto no artigo 14º, n.º 2 do CIRS, na redacção em vigor à data dos factos, não impedia os interessados de optar pelo regime da tributação própria dos contribuintes unidos pelo casamento.

    ... determinam o reconhecimento da relevância jurídica das uniões de facto. II. O conceito de domicílio fiscal encontra-se legalmente ...
  • Acórdão nº 05655/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I. Prevê o n.º 1 do art. 14.º do CIRS que as pessoas que vivendo em união de facto e preencham os pressupostos da lei respectiva [Lei 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto. Deste modo, nos termos do disposto no art. 1.º,n.º 2 deve tratar-se de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos] podem...

    ...ções de IRS, de 2009, alegando-se a existência de união de facto. b) Por douta sentença de 27/02/2012, o Tribunal a quo julgou a ...14.º. Apreciando. Dispõe o art. 14.º, sob a epígrafe “Uniões de Facto”: 1 - As pessoas que vivendo em união de facto preencham os ...