mais valias irc
-
Despacho n.º 3816/2003(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2003
... , nos termos do n.º 8 do artigo 35.º do Código do IVA, prazos mais dilatados de facturação relativamente a sujeitos passivos que transmitam ... , benefícios fiscais, contribuição industrial, imposto de mais-valias, imposto profissional e imposto complementar; 1.3 - No subdirector-geral ...
-
Despacho n.º 20662/2002(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2002
... , nos termos do n.º 8 do artigo 35.º do Código do IVA, prazos mais dilatados de facturação relativamente a sujeitos passivos que transmitam ... , benefícios fiscais, contribuição industrial, imposto de mais-valias, imposto profissional e imposto complementar; 1.3 - No subdirector-geral ...
-
Decreto-Lei n.º 25/2006, de 08 de Fevereiro de 2006
... e dívida não pública - sob a forma de rendimentos de capitais e de mais-valias - obtidos por não residentes em território português ...
-
Despacho n.º 6328/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
... ções, pela deslocalização dos factores de produção - mais forte nos capitais, mas, tendencialmente, também existente no trabalho -, ... natureza contratual; 10) crédito fiscal ao investimento; 11) mais-valias reinvestidas; 12) sociedades de gestão e investimento imobiliário; 13) ...
-
Resolução n.º 63/2000, de 12 de Julho de 2000
... de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais que constituem objecto desta ...
-
Aviso n.º 17255/98(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 1998
... sejam necessários relativos à contribuição predial e imposto de mais"-valias (n.' I do artigo 1.1 do Código); Ao adjunto João Manuel Pires Aur\xC3" ...
-
Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
... Apresentam -se em seguida alguns dados mais" relevantes, caracterizadores da actividade em 2007 ... Resultado do exerc\xC3" ... 0,0 % - 0,0 % - ... Mais e menos valias ...
-
Acórdão nº 03163/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
... º 35.º, n.º5, alínea b), do CIVA, na medida em que, para além do mais, ostentam de forma clara todos os elementos necessários à determinação ... com o Relatório da Inspecção Tributária, se referem a menos-valias não existentes e a amortizações indevidas, tanto no exercício de 1994, ...
-
Acórdão nº 03163/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... º 35.º, n.º5, alínea b), do CIVA, na medida em que, para além do mais, ostentam de forma clara todos os elementos necessários à determinação ... com o Relatório da Inspecção Tributária, se referem a menos-valias não existentes e a amortizações indevidas, tanto no exercício de 1994, ...
-
Acórdão nº 01347/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
I)- Ao transformar um terreno adquirido para fruição em loteamento urbano destinado a formação de lotes para venda, a contribuinte, até porque impugnante tem estatutariamente como objecto social fomentar a agricultura, o turismo, a construção urbana, desenvolveu uma actividade comercial enquadrada no seu objecto social. II)- É que, se o terreno enquanto no estado primitivo se poderia considerar...
... bens do imobilizado da ora Recorrente, pelo que daria apenas lugar a mais-valias e não a proveitos ... D)- A transformação do lote de terreno ... -
Resolução n.º 6/95, de 28 de Janeiro de 1995
... de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são: ...
-
Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... Por tradiçáo os municípios sempre elencaram, de uma forma mais ou menos abrangente e nem sempre uniforme, nos seus regulamentos de taxas, ... ) As infracçóes às normas reguladoras das taxas, encargos de mais valias e demais receitas de natureza fiscal; ... b) A inexactidáo ou falsidade ...
-
Acórdão nº 0864/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011
I - O facto constitutivo do direito à isenção de sisa previsto no nº 31 do artigo 11º do CIMSISD é a realização do acto translativo do imóvel e não a data do início do procedimento destinado à obtenção desse benefício. II - As transacções de imóveis efectuadas após a entrada em vigor da Lei nº 30-G/00 de 29 de Dezembro, cujo nº 3 do artigo 7º revogou a isenção de sisa prevista naquele artigo, nã
... 7º da Lei 30-G/2010, tendo atribuído ou, mais propriamente, mantido, um beneficio fiscal já não contemplado por lei ... valias apuradas na transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado, assim ... -
Acórdão nº 01897/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2008
Estando em causa nos autos a dedução de IVA por parte de SGPS, que realiza operações sujeitas e operações não sujeitas a IVA, há que aplicar o cálculo pró -rata, tal como determina o artº 23º, nº 4 do CIVA. 2. O pró -rata é apurado de acordo com uma fracção em que o numerador é constituído pelo valor do montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão...
... é um método igualmente válido para as SGPS, e é aliás o método mais correcto no espírito da Sexta Directiva ... II Tendo a recorrente ... , na parte respeitante às operações financeiras (relativas a mais valias e dividendos), atendendo ao seu objecto social ... No que concerne às ... -
Acórdão nº 00580/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007
1. A sucursal de uma sociedade com sede em País estrangeiro, com estabelecimento estável em Portugal, dispõe de personalidade tributária e capacidade judiciária tributária, quanto aos rendimentos gerados em Portugal; 2. Conquanto não disponham de personalidade jurídica, as sucursais detêm personalidade tributária e como tal, personalidade judiciária tributária; 3. A quota parte dos gastos gerais...
... Nestes termos e nos mais de direito aplicável, e sempre com o mui douto suprimento de Vossa ... documentadas, excesso de investimentos contabilizados, mais e menos valias com alienação de acções, mais e menos valias contabilísticas e bem ... -
Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... ou representados accionistas que detenham acçóes correspondentes a mais" de 50% do capital social ... 7.4 - Regras societárias: ... A sociedade n\xC3" ... As mais-valias obtidas numa operaçáo de re-locaçáo financeira de dois imóveis ...
-
Acórdão nº 026688 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002
... ção ao prazo é que se pode pôr a questão do reporte de menos-valias e prejuízos ... A impugnante contra-alegou, concluindo da seguinte ... , serão deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos cinco exercícios posteriores ... A Lei n.º 39-B/94, de 27 de ...
-
Edital n.º 779/2008, de 30 de Julho de 2008
... para o mail da Câmara Municipal de Aveiro (geral@cm-aveiro.pt), mais se informando que o processo está disponível para consulta, que inclui a ... áo judicial da liquidaçáo e cobrança de taxas, encargos de mais -valias e demais receitas de natureza fiscal, aplicam -se as normas da Lei Geral ...
-
Resolução n.º 80-A/99, de 16 de Dezembro de 1999
... dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são: ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2011, de 18 de Março de 2011
... dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais -valias. 3 — Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica ...
-
Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... , aos seguintes princípios estruturantes: i) Consensualidade: será o mais consensual possível, por razões de necessidade de legitimação ... categorias; d) Reformulação das regras de tributação das mais-valias no Código do IRS; e) Passagem gradual do regime especial de tributação ...
-
Acórdão nº 01059/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Não pode ser admitido o recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no art.º 150º do CPTA se a questão que a Recorrente coloca tem natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a uma tarefa de interpretação de uma norma jurídica que não revela especial ou particular complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico,
... redundaram em investimentos financeiros aptos a produzir lucros e/ou mais valias, constituindo, por isso, custos indispensáveis para a realização ... -
Resolução n.º 85/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
-
Resolução n.º 11/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
-
Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... menos de 10000 habitantes - 1,25; b.2) Aos municípios com 10000 ou mais e menos de 20000 habitantes - 1; b.3) Aos municípios com 20000 ou mais e ... ção, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante da adição dos seguintes ...