mais valias irc
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Acórdão nº 6228/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002
1. Apurando a fiscalização tributária indícios credíveis de que a venda de acções efectuada pela recorrida fora da Bolsa, por valor de cerca de vinte mil contos inferior ao valor das acções cotadas na Bolsa, acções essas adquiridas cerca de 15 dias antes, visou apenas a fuga ao imposto, cabia à recorrida demonstrar a necessidade daquela venda e a sua relação com a sua fonte produtora ou a sua...
...ável o montante de Esc: 19.555.000$00, correspondente a menos valias realizadas. i) Em 1993, a Administração Fiscal efectuou nova ...mais cabe apreciar se ocorre a incompetência deste Tribunal para conhecimento ... -
Decreto-Lei n.º 217/2009, de 04 de Setembro de 2009
...280/99, de 26 de Julho, e mais recentemente pelo Decreto -Lei n. 268/2007, de 26 de Julho. Procurou -se ...valias resultantes da alienaçáo pela enti-dade gestora aeroportuária de bens ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
...ícia de proximidade e das polícias municipais, tornando a justiça mais rápida e eficiente, mais próxima e mais acessível aos cidadãos, ... as sucessões e doações; - reformular a tributação das mais-valias decorrentes da alienação de partes sociais e outros valores ...
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Lei n.º 44/90, de 11 de Agosto de 1990
... financeiras; 4) A isentar de imposto sobre o rendimento as mais-valias que eventualmente resultem de operações de contrapartida, desde ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 48/2012, de 16 de Abril de 2012
... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais -valias. 3 — Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados. 3 - No ano de 2005 o Governo actuará no quadro legislativo, ...valias necessárias; - apoiar a agricultura biológica e a produção integrada, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011, de 05 de Abril de 2011
... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais -valias. 3 — Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica ...
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Acórdão nº 00848/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2007
1. A liquidação adicional é aquela em que a AT verificando que mercê de omissão foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta deve acrescer para que se verifique uma absoluta conformidade com a lei, com a manutenção de todos os efeitos do acto primitivamente praticado, o qual se adiciona ao primeiro concorrendo ambos para a definição da prestação legalmente devida; 2.
... Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exa, ... liquidado adicionalmente em 1., 14.742.415$00 referem-se a mais-valias obtidas com a venda de imóveis adquiridos por recuperação de créditos, ... -
Decreto-Lei n.º 86/2011, de 01 de Julho de 2011
...b) O efeito decorrente das previsões mais" recentes para o volume e composição do tráfego no período de regulaç\xC3"...Artigo 15.º Benefícios extraordinários 1 — As mais -valias resultantes da alienação pela enti- dade gestora aeroportuária de bens ...
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Acórdão nº 01877/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
I- O indeferimento de reclamação graciosa deduzida contra o acto tributário de liquidação pode constituir objecto de impugnação judicial. II- E, uma vez que consubstancia a manutenção de tal acto, integra também o objecto desta. III- Nos termos do art. 60° da LGT, o contribuinte tem o direito de audição antes do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa. IV- A dispensa de audiçã
...mais do que suficientes para conduzir à anulação da liquidação "sub ... 27- Foram integralmente "cortadas" as mais e menos valias fiscais, circunstância que não está fundamentada de facto e de Direito ... -
Acórdão nº 01481/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004
São rendimentos de capitais sujeitos a tributação em sede de IRS e a retenção na fonte os juros de títulos de dívida decorridos até à data da venda acontecida em momento anterior ao da amortização ou reembolso, nos termos dos artºs 6º nº 1 al. c), mesmo antes da redacção dada pelo DL. nº 263/92, de 24/10 e 91º do CIRS e 75º nº 1 al. c) e 6º do CIRC.
... lucrativa de compra e venda de títulos tinha a natureza de ganhos de mais-valias, subsumíveis, respectivamente, no artº 10º, nº 2, al. a) do ... -
Acórdão nº 7002/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2002
I - A possibilidade concedida pelo art. 22.º do CPT visa, exclusivamente, obter a sanação da deficiência da notificação, com diferimento do início do prazo para uso dos meios graciosos ou contenciosos de impugnação, não constituindo condição para o acesso a esses meios. II - Assim, nunca a falta de uso daquela faculdade terá como consequência a impossibilidade de invocar o vício de forma por...
...33.252.368$00, motivadas pela não aceitação das mais-valias contabilísticas declaradas, e contra a liquidação de juros ... -
Acórdão nº 01061/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
A celebração de contrato promessa de compra e venda de imóvel no período de três anos subsequente à aquisição para revenda, ainda que acompanhado da tradição do bem, não obsta à caducidade da isenção da sisa, a qual apenas subsiste com a celebração do contrato de compra e venda.
... 3) Na verdade, parece-nos mais adequado concluir, como no Acórdão fundamento, que da letra da lei, pode ...10º, nº 3, al. a) do CIRS estabelece que, para efeitos de mais valias, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ... -
Resolução n.º 69-A/98, de 23 de Dezembro de 1998
... dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
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Resolução n.º 12/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
... de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
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Decreto n.º 22/2002, de 04 de Abril de 2002
... de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
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Acórdão nº 1041/97-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 1998
I - Nos processos de expropriação, o Tribunal Comum não tem competência para apreciar a ilegalidade do acto de declaração de utilidade pública, por ser do âmbito dos Tribunais Administrativos. II - Justa indemnização é aquela que permite ao expropriado substituir o bem de que foi desapossado, por outro semelhante, afastados que sejam os componentes especulativos, ficcionados bem como as mais...
...93) que se imporia, antes de mais, a subida dos autos para apreciação e decisão definitiva quanto ao 1º ... dela afastadas componentes especulativas ou ficcionadas e as mais valias resultantes da própria expropriação ou de outras circunstâncias ... -
Resolução n.º 6/2002, de 23 de Fevereiro de 2002
... ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
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Resolução n.º 10/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
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Resolução n.º 62/2000, de 12 de Julho de 2000
... e salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
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Resolução n.º 49/2001, de 13 de Julho de 2001
... dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
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Aviso n.º 279/2005, de 29 de Julho de 2005
... dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, ...
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Resolução n.º 20/2003, de 11 de Março de 2003
... de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são: a) ...
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Resolução n.º 33/2000, de 31 de Março de 2000
... de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são: a) ...
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Despacho n.º 14199/98(2ªSÉRIE), de 14 de Agosto de 1998
... pelas aquisições de imóveis situados nas regiões economicamente mais desfavorecidas, nos termos do n.º 26º do artigo 11.º do Código do ..., benefícios fiscais, contribuição industrial, imposto de mais-valias, imposto profissional e imposto complementar; 1.3 - No subdirector-geral ...