Maioria qualificada
5333 resultados para Maioria qualificada
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Aviso n.º 6075/2020
... extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros, ou pelo presidente da entidade instituidora; b) O ... qualidade, salvo nos casos para os quais seja exigida maioria qualificada. SECÇÃO IV Conselho Pedagógico Artigo 30.º Natureza O conselho ...
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Aviso n.º 13995/2020
...10 - As decisões do conselho diretivo são aprovadas por maioria simples, exceto os casos em que, como se venha a prever no regimento do rgão, seja exigida maioria qualificada. 11 - No caso de empate em votação, prevalece o voto de qualidade do ...
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Decreto-Lei n.º 5/2013, de 16 de Janeiro de 2013
... entender que a relevância da matéria requer a presença de uma maioria qualificada dos membros do CNC. 3 — As deliberações do CNC são ...
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Portaria n.º 169/2015
...rado com a maioria dos restantes Estados-Membros da. União Europeia, embora se verifique uma ...adotada por maioria qualificada de dois terços, em as-. sembleia geral. 3 — A decisão prevista nos ...
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Regulamento n.º 712/2022
...por maioria de dois terços dos membros com direito a voto;. g) Participar nas ... nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria qualificada ou seja suficiente. maioria relativa. 7 — Se for exigível maioria ...
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Regulamento n.º 1126/2016
... a dois anos só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente ...
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Regulamento n.º 631/2016
... anos só pode ser aplicada mediante deliberação que obtenha a maioria de dois terços dos votos de todos os membros efetivos do conselho ... só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente. Artigo ...
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Regulamento n.º 985/2016
... a dois anos só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... ser instaurado por deliberação da assembleia geral, aprovada por maioria absoluta, ou pelo Conselho do Notariado. Artigo 68.º. Legitimidade ....º 11 do artigo 83.º, por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente.3 - A ...
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Lei n.º 155/2015
...liberação da assembleia geral, aprovada por maioria. absoluta, ou pelo Conselho do Notariado. Artigo 68.º. Legitimidade ...por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois. terços dos membros do órgão disciplinarmente com-. petente. ...
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Portaria n.º 169/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
... produção agrícola nacional é reduzido quando comparado com a maioria dos restantes Estados -Membros da União Europeia, embora se verifique uma ...ão referida no número anterior deve ser adotada por maioria qualificada de dois terços, em assembleia geral. 3 - A decisão prevista nos números ...
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Regulamento n.º 151/2023
...por maioria de dois terços dos membros com direito a voto;. g) Participar nas ... nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria qualificada, ou seja, sufi-. ciente maioria relativa. 6 — Se for exigível maioria ...
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Deliberação n.º 540/2020
... de assuntos à ordem de trabalhos em reuniões ordinárias pela maioria simples dos membros presentes e extingue-se a possibilidade (aliás, nunca ... seguinte ou quando a lei estipule a necessidade de maioria qualificada". 5 - São tomadas por maioria absoluta dos membros em efetividade de funç\xC3"...
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Acórdão nº 087/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I - No procedimento de licenciamento ou de legalização de obras, à autoridade administrativa compete, antes de apreciar o mérito do pedido, verificar a existência do pressuposto procedimental da legitimidade em face da documentação apresentada. II - A deliberação camarária que ordena a demolição de construção clandestina após verificar a legitimidade da recorrente para formular o pedido de...
...ão a obtenção de concordância dos condóminos que representam a maioria qualificada de dois terços do capital investido no imóvel, manifestada ... -
Despacho n.º 11356/2016
... mencionados nas alíneas a) e b) do número anterior existe uma maioria de docentes ou investigadores de carreira. 3 - O Presidente designa de ..., estatutos ou regulamentos, em que seja requerida uma maioria qualificada, ou seja suficiente maioria relativa. 2 - [..] 3 - As deliberações que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 139/2009 - Regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial
...Para o efeito impõe-se a maioria qualificada para as deliberações sobre as inscrições no inventário e ...
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Portaria n.º 302/2022
...5 — As deliberações do CA são tomadas por maioria qualificada de dois terços de votos,. detendo o presidente o voto de ...
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Regulamento n.º 456/2023
...aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do CJ. Artigo 23.º. Execução ...
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Resolução n.º 79/2001, de 18 de Dezembro de 2001
... do Parlamento Europeu ou da Comissão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros, e após parecer favorável ...
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Despacho n.º 8215/2018
... 1 - As deliberações dos órgãos do Instituto são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes e não impedidos. 2 - ...2 - A eleição do Diretor é feita por maioria qualificada de dois terços. 3 - Caso não se forme a maioria referida no número ...
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Despacho n.º 7642/2021
... obtiverem o maior número de votos, tendo, cada uma, de obter a maioria absoluta dos votos dos membros presentes na reunião. 5 - As ...ões, exceto quando a lei ou os Estatutos do IPP exijam maioria qualificada. 5 - O Presidente do CG tem voto de qualidade nos termos e condições ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
...9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a maioria do capital social com direito de voto de sociedades de engenheiros, quando ... só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente. Artigo ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
...2 - O bastonário pode ser destituído por uma maioria de três quartos dos membros efetivos da assembleia de representantes. 3 - ... só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente. Artigo ...
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Deliberação n.º 391/2020
... Discutir e aprovar as alterações aos Estatutos do ISCTE-IUL, por maioria de dois terços dos seus membros; d) Propor ao membro do Governo com a ... de outras previstas na lei ou nos Estatutos requerem maioria qualificada de dois terços, dos membros em efetividade de funções: a) A alteração ...
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Acórdão nº 2741/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
I - Só deverá declarar-se a extinção por inutilidade superveniente da lide quando se conclua com a necessária segurança que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o recorrente, não o colocando numa situação mais vantajosa. II - O art.º 11º, n.º 4 do DL n.º 185/81 de 1 de julho não se refere ao universo dos membros votantes por referência aos membros presentes. Antes exige que a...
... lhe fora desfavorável “por haver necessidade de este obter uma maioria qualificada correspondente a oito votos a favor de entre os quinze membros ...