propriedade indivisa

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  • Acórdão nº 3568/07.7TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2014

    I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...

    ... decrete terem os autores, a quem já pertencia o direito a metade indivisa do prédio urbano identificado na petição inicial, adquirido o direito e propriedade sobre a outra metade indivisa, por acessão industrial imobiliária, em ...

  • Acórdão nº 214/12.0TBPRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - Decretada a adjudicação do bem ao comprador, não tendo sido esta anulada, a mesma tem de produzir efeitos, nomeadamente de transmissão do bem nos termos e condições do respectivo título de transmissão. II – Por via de tal adjudicação, nem o insolvente é já titular de qualquer direito de propriedade sobre o bem imóvel em causa, mormente da metade indivisa do mesmo, nem a massa insolvente...

    ... modo, o aqui Insolvente voltou a ser proprietário da sua metade indivisa do imóvel, correspondendo a outra à sua ex-esposa. 8. Quanto à segunda ...E tal ofende gravemente de direito de propriedade que recai sobre o credor, que já adjudicou a metade indivisa do aqui ...

  • Acórdão nº 310/12.4TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I- A instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o estatuto da propriedade horizontal se não traduz na simples justaposição ou cumulação, inalterada, do regime de outros direitos reais admitidos por lei (designadamente da propriedade singular ou exclusiva e da compropriedade). II- A situação de compropriedade distingue-se da situação de condomínio, pois que, enquanto os...

    ... que tenham por objecto ofensas a bens comuns integrados na propriedade horizontal, mesmo que o ofensor seja também condómino”. L.- E assim, ...indivisa ou com estrutura unitária pertence a vários titulares, mas tendo cada um ...

  • Acórdão nº 06135/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A falta de remessa dos elementos que enformaram o acto da 1.ª avaliação aquando da respectiva notificação ao sujeito passivo, não constitui vício que afecte a legalidade desse anterior acto, já que a notificação enquanto comunicação desse acto, lhe é exterior e posterior; 2. A transmissão onerosa de metade indivisa do direito de propriedade sobre prédio urbano,...

    ... recorrente tenha adquirido, pela Escritura de Partilhas, a metade indivisa do prédio à Irmã, d)Tendo presente o instituído no nº 1 do artigo ..., de novo, se a transmissão de metade indivisa do direito de propriedade de prédio urbano, depois da entrada em vigor do CIMI, não reunia os ...

  • Acórdão nº 533/04.4TAABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I  -   O Tribunal da Relação pode conhecer da matéria de facto, modificando a respectiva decisão, em qualquer uma das situações contempladas nas als. a) a c) do art. 431.°, bem como através do conhecimento dos vícios previstos no n.° 2 do art. 410.°, ambos do CPP. II -  No caso dos autos, o Tribunal da Relação só não condenou o recorrente como autor material de um crime de abuso de confiança,...

    ... inconstitucional, por violar o direito constitucional de propriedade, assim como o princípio constitucional da igualdade e o princípio ... condenado a pagar certa e de terminada importância à herança indivisa por óbito de BB, representada no processo pelos co-herdeiros CC e DD, ...

  • Acórdão nº 0552568 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2005

    Age com manifesto abuso do direito a reivindicante que, em acção intentada em 2002, pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma fracção indivisa de prédio rústico, invocando registo a seu favor, quando a vendeu, verbalmente, em 1979 ou 1980, estando os Réus compradores, desde aí, na posse da fracção objecto de revindicação, que logo após aquela compra e venda, demarcaram e passaram...

    ... esposa, D....., pedindo que se declare ser dona da sétima parte indivisa" do prédio rústico que identifica e que estes sejam condenados a reconhec\xC3"...és da acção de reivindicação, sobre a parcela de terreno propriedade da autora, por aplicação do artigo 1311° do Código Civil, e não sobre ...

  • Acórdão nº 0633018 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2006

    I- A deixa (por conta da quota disponível) do direito de propriedade sobre a metade indivisa de um prédio urbano do de cuius constitui um legado, tornando-se o respectivo beneficiário comproprietário, ou proprietário em comum, desse bem. II- O que não acontece com a comunhão hereditária, geralmente entendida como universalidade jurídica, que, portanto, se não pode confundir com a...

    ... à execução é inexequível, já que: - No prédio cuja metade indivisa a executada foi condenada a entregar vive a sua mãe desde há 28 anos, ... deixada, pela quota disponível de bens de D……, o direito de propriedade sobre a metade indivisa do prédio sito na rua do …., n° …., .°, ...

  • Acórdão nº 0450124 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2004

    Não é passível de execução específica um contrato-promessa unilateral de compra e venda, de uma quota de um bem pertencente a uma herança indivisa, se o promitente-vendedor não adquire a propriedade de direito, inviabilizando a celebração do contrato-prometido.

    ...n.º 1 e correspondentes a 5% da Casa e Propriedade de L....., actualmente constituída pelos prédios identificados nos arts. ... parte da Casa ou Quinta de L....., a qual integra uma herança indivisa de que o promitente vendedor é um dos herdeiros. 3.O contrato promessa, ...

  • Acórdão nº 148/08.3TBMGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2009

    I - O incidente de oposição pressupõe que um terceiro pretenda fazer valer, no confronto de ambas as partes, um interesse que, além de ser próprio (ou seja, um interesse do próprio opoente e não o interesse do A. ou do R.), é incompatível (e, por conseguinte, não é igual ou paralelo) com o interesse ou pretensão deduzida pelo A. ou pelo reconvinte. II - Para que tal aconteça, não é necessário...

    ... referidos na petição inicial pertencem à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de F........., da qual a opoente é herdeira, pedindo ... formulado pelo Autor seja julgado improcedente por ofender a propriedade e posse dos prédios pertencentes à referida herança. Este incidente ...

  • Acórdão nº 02A1019 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2002

    I - Se à data do arrendamento o prédio era objecto de um usufruto sobre uma metade indivisa, de um direito de uma propriedade sobre a mesma metade e de um direito de propriedade pleno sobre a outra metade indivisa, os poderes de fruição cabiam, conjuntamente, ao usufrutuário e a estes comproprietários, pelo que o seu exercício de um contrato de arrendamento incidindo sobre uma sua parte...

    ... o mesmo J fizeram aí compra, em comum e partes iguais, da nua propriedade da metade indivisa do mesmo prédio que correspondia ao usufruto que pelo ...

  • Acórdão nº 1027/06.4TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2011

    I - Se o direito que o autor questiona é o direito de propriedade do réu sobre a metade indivisa de um prédio rústico, identificado numa escritura de justificação notarial, metade esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o art. 116.º do CRgP, se afirma naquele documento como dono, especificando as causas da sua aquisição,...

    ... é dono e legitimo possuidor com exclusão de outrem da fracção indivisa de metade do prédio rústico, sito na freguesia de Amiais de Baixo, ...ção, praticando os poderes de facto inerentes ao direito de propriedade plena na convicção de não lesar direito de outrem, de forma ...

  • Acórdão nº 1807/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    I - Na comunhão conjugal, os bens comuns constituem uma massa patrimonial pertencente aos dois cônjuges em bloco, sendo os dois titulares de um único direito sobre ela: metade do valor do património comum e não a metade de cada bem em concreto. II - Numa herança ainda indivisa, a aquisição de um bem por usucapião será propriedade da herança e não aos herdeiros individualmente considerados.

    ... de 36.000€ devidos pela interessada "F" pelo usufruto da propriedade da B…". A interessada "F" respondeu à cabeça de casal, a fls. 133 - ... disponível, um terço da sua meação na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de sua mulher, "A" ( .. )". A interessada "F" voltou a ...

  • Acórdão nº 06870/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2003

    I. Posse é o poder real e efectivo que se manifesta quando se actua por forma correspondente ao exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória (como o direito de propriedade, por exemplo). II. A posse da herança indivisa pode ser afrontada pela penhora de bens certos e determinados que a compõem (ainda que efectuada apenas numa fixada proporção destes). III. Nomeadamente...

    ... c) Quando foi efectuada a penhora, ainda a herança estava indivisa, e os executados também eram herdeiros, pois que a escritura de partilhas ... para, separadamente, usar dos meios de defesa da posse e da propriedade da totalidade da herança contra outrem, sem que se lhes possa opor que ...

  • Acórdão nº 06260/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Junho de 2003

    I - Se, antes de notificada a embargada para contestar os embargos, a embargante vem dizer que, por lapso, não mencionou na petição inicial que agia como representante legal de sua filha menor e que os actos reveladores da posse foram por ela praticados em nome desta, nada obsta a que se leve em conta essa alteração que, se não puder considerar-se como mero erro material, sempre será admissível...

    ... fracções autónomas de um prédio constituído no regime da propriedade horizontal efectuada no processo de execução fiscal instaurado pela 3.a ... da comarca de Almada, que reconheceu à herança ilíquida e indivisa aberto por óbito de Ernesto …, de que a Embargante é herdeira, o ...

  • Acórdão nº 0331347 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2003

    I - Se as Autoras formularam o pedido de reconhecimento de que à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de ... pertence o direito de propriedade do prédio X e na sentença se reconheceu que à herança ilíquida e indivisa de ... e de ... pertence o direito de propriedade desse prédio, foi cometida a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea e) do Código de Processo Civil. II - O...

  • Acórdão nº 97A479 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1997

    I - Tendo o imóvel sido dado de arrendamento para habitação pelos co-herdeiros de herança indivisa, mas havendo-se a propriedade consolidado num só deles por efeito de partilhas, só o conhecimento deste do facto que serve de fundamento ao despejo interessa à resolução do contrato para efeitos da caducidade prevista no artigo 1094 n. 2 do CCIV66, na redacção da Lei 24/89, de 1 de Agosto, e artigo 6

    ... de arrendamento para habitação pelos co-herdeiros de herança indivisa, mas havendo-se a propriedade consolidado num só deles por efeito de ...

  • Acórdão nº 9320798 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1993

    I - Uma acção que visa o reconhecimento do direito de propriedade de uma herança indivisa sobre determinado prédio, afecta todos os herdeiros, pelo que a lei exige a intervenção conjunta de todos eles, para conferir a legitimidade activa ou passiva. Trata-se de um caso de litisconsórcio necessário activo ou passivo. II - Se os herdeiros já se encontrarem determinados serão eles os representantes...

    ...ário: I - Uma acção que visa o reconhecimento do direito de propriedade de uma herança indivisa sobre determinado prédio, afecta todos os ...

  • Acórdão nº 3931/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2000

    I- Constando da escritura de divisão de prédio rústico, que os prédios discriminados se destinam a construção urbana, devem estes ser qualificados como terrenos para construção, nos termos do nº3 do artº6º do CCA. II-A escritura de divisão constitui titulo aquisitivo para efeitos do citado preceito legal, porque, através dela o comproprietário adquire um novo direito - o direito de propriedade...

  • Acórdão nº 21447-15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    -Dispondo a alínea c), do artº 1051, do C. Civil, que o contrato de locação caduca “quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado” e, por outro, rezando o artº 2079º, do mesmo diploma legal, que a ”administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal“, inequívoco é que, terminando a administração...

    ...indivisa de D, a autora A , em 2/11/2001, arrendou ao Réu, para sua habitação, ..., mantendo a primeira Autora/Apelada a quase totalidade da propriedade do imóvel objecto do locado. H)Ou seja, na realidade não houve qualquer ...

  • Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...

    ...ção judicial não implica, desde logo, a atribuição da propriedade exclusiva dos bens sobre que recaiu àquele que oferecer o maior lanço. ...A herança considera-se indivisa até esse momento. Os rendimentos dos bens licitados entre o momento da ...

  • Acórdão nº 9550607 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 1995

    I - Os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade relativamente a prédio de herança indivisa, de condenação dos réus nos direitos de servidão e de estilicídio, de demolição de obras e de condenação no pagamento de indemnização devem ser formulados em acção proposta por todos os herdeiros sob pena de ilegitimidade.

    ... Sumário: I - Os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade relativamente a prédio de herança indivisa, de condenação dos réus ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território ...ção dos bens comuns do casal, nem tão-pouco a quota de herança indivisa. Artigo 691.º (Extensão) 1 - A hipoteca abrange: ...

  • Acórdão nº 2274/12.5TBSXL.L1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Não há enriquecimento sem causa (artigo 473.º do Código Civil) do réu à custa da Associação de Moradores, de que aquele era ao tempo Presidente, por inexistência de nexo causal entre o produto da venda de parcela indivisa de terceiro que era devedor da 1ª autora e a quantia que foi entregue pela Associação a esse terceiro com base em cheque por aquela emitido, assinado pelo réu e pelo...

    ...ários - EE - devia pelas infraestruturas realizadas na propriedade indivisa (esgotos, estradas alcatroadas, passeios, água) a quantia de ...

  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... p.i., porque metade do prédio em questão faz parte de herança indivisa, tornando-se necessária a partilha prévia dessa metade, consequentemente ... seu direito de legatária deve ou não acrescer um direito de propriedade em resultado da adjudicação da parte do prédio que pertence à herança ...

  • Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...

    ... p.i., porque metade do prédio em questão faz parte de herança indivisa, tornando-se necessária a partilha prévia dessa metade, consequentemente ... seu direito de legatária deve ou não acrescer um direito de propriedade em resultado da adjudicação da parte do prédio que pertence à herança ...