propriedade indivisa

2035 resultados para propriedade indivisa

  • Acórdão nº 3568/07.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...

    ... decrete terem os autores, a quem já pertencia o direito a metade indivisa do prédio urbano identificado na petição inicial, adquirido o direito e propriedade sobre a outra metade indivisa, por acessão industrial imobiliária, em ...
  • Acórdão nº 0747/09.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2020

    I - Salvo disposição legal em contrário, nas ações de impugnação de atos administrativos não há litisconsórcio necessário ativo, independentemente da natureza singular ou plural da relação jurídica subjacente II - Um co-herdeiro tem legitimidade para impugnar um ato administrativo que subtraiu um bem da herança comum indivisa, ao reconhecer a propriedade da farmácia a apenas um dos co-herdeiros,...

    ... ção de nulidade de um ato que subtraiu um bem da herança comum indivisa, ao reconhecer a propriedade da farmácia a apenas um dos co-herdeiros, ...
  • Acórdão nº 1889/20.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...

    ... de únicos e universais herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de FF, intentaram ação declarativa condenatória, com ... B - Que adquiriram o direito de propriedade por usucapião; C - Ordenando-se o cancelamento de todas as inscrições ...
  • Acórdão nº 215/16.0T8VPA.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. Impõe-se distinguir entre causas de invalidade da decisão judicial (art. 615.º do CPC) e erro de julgamento da matéria de facto (art. 662.º do CPC), que é limitadamente sindicável pelo STJ (art. 674.º, n.º 3, do CPC), e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável pelo STJ (art. 674.º n.º 1, al. a), do CPC). II. O juiz não pode, sob pena de nulidade, condenar em...

    ... , ainda, quanto à pretensão dos mesmos de haverem adquirido a propriedade do prédio usucapião ... Refere que os seus avós não doaram aquele ... indivisa aberta por óbito de DD e Mulher, EE ... Invocaram a exceção dilatória ...
  • Acórdão nº 112/22.0T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    1. - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. 2. - Intentada ação de impugnação de escritura de justificação notarial quanto a um imóvel alegadamente pertencente a uma herança aberta e indivisa, a relação controvertida respeita a...

    ... - o imóvel ali identificado pertence à dita herança ilíquida e indivisa, posto que era propriedade de EE e FF – que o possuíam em vida –, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de responsabilidade limitada), e ... registo predial deve indicar-se o valor de cada prédio, da parte indivisa ou do direito a que o acto respeitar, devendo também mencionar-se o valor ...
  • Acórdão nº 214/12.0TBPRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - Decretada a adjudicação do bem ao comprador, não tendo sido esta anulada, a mesma tem de produzir efeitos, nomeadamente de transmissão do bem nos termos e condições do respectivo título de transmissão. II – Por via de tal adjudicação, nem o insolvente é já titular de qualquer direito de propriedade sobre o bem imóvel em causa, mormente da metade indivisa do mesmo, nem a massa...

    ... modo, o aqui Insolvente voltou a ser proprietário da sua metade indivisa do imóvel, correspondendo a outra à sua ex-esposa ... 8. Quanto à ... E tal ofende gravemente de direito de propriedade que recai sobre o credor, que já adjudicou a metade indivisa do aqui ...
  • Acórdão nº 632/21.3T8FNC-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    1– O arrolamento visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objecto de especificação no processo principal, não sendo a providência adequada quando os bens estiverem identificados e apenas se discuta a titularidade do direito. 2– Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será...

    ... B, de registo do bem em seu nome (e logo da presunção de propriedade derivada do registo, nos termos do artigo 7.º do Código do Registo ...
  • Acórdão nº 00606/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    1.Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente as que tenham por objeto: Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluído a aquisição por usucapião;(…) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto; 2.

    ... a reclamante, ora recorrida, outorgou como donatária da metade indivisa do direito de propriedade sobre o prédio em causa, perfeitamente ...
  • Acórdão nº 310/12.4TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I- A instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o estatuto da propriedade horizontal se não traduz na simples justaposição ou cumulação, inalterada, do regime de outros direitos reais admitidos por lei (designadamente da propriedade singular ou exclusiva e da compropriedade). II- A situação de compropriedade distingue-se da situação de condomínio, pois que, enquanto os...

    ... que tenham por objecto ofensas a bens comuns integrados na propriedade horizontal, mesmo que o ofensor seja também condómino” ... L.- E ... indivisa ou com estrutura unitária pertence a vários titulares, mas tendo cada um ...
  • Acórdão nº 06135/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A falta de remessa dos elementos que enformaram o acto da 1.ª avaliação aquando da respectiva notificação ao sujeito passivo, não constitui vício que afecte a legalidade desse anterior acto, já que a notificação enquanto comunicação desse acto, lhe é exterior e posterior; 2. A transmissão onerosa de metade indivisa do direito de propriedade sobre prédio urbano,...

    ... recorrente tenha adquirido, pela Escritura de Partilhas, a metade indivisa do prédio à Irmã, d)Tendo presente o instituído no nº 1 do artigo ... , de novo, se a transmissão de metade indivisa do direito de propriedade de prédio urbano, depois da entrada em vigor do CIMI, não reunia os ...
  • Acórdão nº 178/15.9T8TND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021

    1. - Em impugnação pauliana quanto a acto oneroso (contrato de compra e venda de imóveis), cabe ao autor (credor) o ónus da alegação e prova dos requisitos legais de procedência da ação, designadamente a má-fé do devedor (transmitente dos bens) e do terceiro (adquirente dos mesmos). 2. - No âmbito de tal má-fé subjetiva bilateral, não se exige a demonstração da intenção de prejudicar ou o...

    ... violado o princípio da liberdade contratual e o direito de propriedade da 2.ª R., bem como o direito constitucional à propriedade privada; e) ... mulher titular de um direito, como herdeira, à herança indivisa deixada pelo seu falecido pai, enquanto a co-R. A ... (entretanto, já ...
  • Acórdão nº 533/04.4TAABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I  -   O Tribunal da Relação pode conhecer da matéria de facto, modificando a respectiva decisão, em qualquer uma das situações contempladas nas als. a) a c) do art. 431.°, bem como através do conhecimento dos vícios previstos no n.° 2 do art. 410.°, ambos do CPP. II -  No caso dos autos, o Tribunal da Relação só não condenou o recorrente como autor material de um crime de abuso de confiança,...

    ... inconstitucional, por violar o direito constitucional de propriedade, assim como o princípio constitucional da igualdade e o princípio ... condenado a pagar certa e de terminada importância à herança indivisa por óbito de BB, representada no processo pelos co-herdeiros CC e DD, ...
  • Acórdão nº 0552568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2005 (caso NULL)

    Age com manifesto abuso do direito a reivindicante que, em acção intentada em 2002, pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma fracção indivisa de prédio rústico, invocando registo a seu favor, quando a vendeu, verbalmente, em 1979 ou 1980, estando os Réus compradores, desde aí, na posse da fracção objecto de revindicação, que logo após aquela compra e venda, demarcaram e passaram...

    ... , D ... , pedindo que se declare ser dona da sétima parte indivisa" do prédio rústico que identifica e que estes sejam condenados a reconhec\xC3" ... és da acção de reivindicação, sobre a parcela de terreno propriedade da autora, por aplicação do artigo 1311° do Código Civil, e não sobre ...
  • Acórdão nº 0633018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I- A deixa (por conta da quota disponível) do direito de propriedade sobre a metade indivisa de um prédio urbano do de cuius constitui um legado, tornando-se o respectivo beneficiário comproprietário, ou proprietário em comum, desse bem. II- O que não acontece com a comunhão hereditária, geralmente entendida como universalidade jurídica, que, portanto, se não pode confundir com a...

    ... à execução é inexequível, já que: - No prédio cuja metade indivisa a executada foi condenada a entregar vive a sua mãe desde há 28 anos, ... deixada, pela quota disponível de bens de D……, o direito de propriedade sobre a metade indivisa do prédio sito na rua do …., n° …., ... °, ...
  • Acórdão nº 0450124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    Não é passível de execução específica um contrato-promessa unilateral de compra e venda, de uma quota de um bem pertencente a uma herança indivisa, se o promitente-vendedor não adquire a propriedade de direito, inviabilizando a celebração do contrato-prometido.

    ... n.º 1 e correspondentes a 5% da Casa e Propriedade de L ... , actualmente constituída pelos prédios identificados nos ... da Casa ou Quinta de L ... , a qual integra uma herança indivisa de que o promitente vendedor é um dos herdeiros ... 3.O contrato ...
  • Acórdão nº 148/08.3TBMGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2009

    I - O incidente de oposição pressupõe que um terceiro pretenda fazer valer, no confronto de ambas as partes, um interesse que, além de ser próprio (ou seja, um interesse do próprio opoente e não o interesse do A. ou do R.), é incompatível (e, por conseguinte, não é igual ou paralelo) com o interesse ou pretensão deduzida pelo A. ou pelo reconvinte. II - Para que tal aconteça, não é necessário...

    ... referidos na petição inicial pertencem à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de F ... , da qual a opoente é herdeira, ... formulado pelo Autor seja julgado improcedente por ofender a propriedade e posse dos prédios pertencentes à referida herança ... Este ...
  • Acórdão nº 02A1019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - Se à data do arrendamento o prédio era objecto de um usufruto sobre uma metade indivisa, de um direito de uma propriedade sobre a mesma metade e de um direito de propriedade pleno sobre a outra metade indivisa, os poderes de fruição cabiam, conjuntamente, ao usufrutuário e a estes comproprietários, pelo que o seu exercício de um contrato de arrendamento incidindo sobre uma sua parte...

    ... o mesmo J fizeram aí compra, em comum e partes iguais, da nua propriedade da metade indivisa do mesmo prédio que correspondia ao usufruto que pelo ...
  • Acórdão nº 1027/06.4TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I - Se o direito que o autor questiona é o direito de propriedade do réu sobre a metade indivisa de um prédio rústico, identificado numa escritura de justificação notarial, metade esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o art. 116.º do CRgP, se afirma naquele documento como dono, especificando as causas da sua aquisição,...

    ... é dono e legitimo possuidor com exclusão de outrem da fracção indivisa de metade do prédio rústico, sito na freguesia de Amiais de Baixo, ... ção, praticando os poderes de facto inerentes ao direito de propriedade plena na convicção de não lesar direito de outrem, de forma ...
  • Acórdão nº 1807/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    I - Na comunhão conjugal, os bens comuns constituem uma massa patrimonial pertencente aos dois cônjuges em bloco, sendo os dois titulares de um único direito sobre ela: metade do valor do património comum e não a metade de cada bem em concreto. II - Numa herança ainda indivisa, a aquisição de um bem por usucapião será propriedade da herança e não aos herdeiros individualmente considerados.

    ... de 36.000€ devidos pela interessada "F" pelo usufruto da propriedade da B…" ... A interessada "F" respondeu à cabeça de casal, a fls. 133 ... disponível, um terço da sua meação na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de sua mulher, "A" ( ... )" ... A interessada "F" ...
  • Acórdão nº 06870/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    I. Posse é o poder real e efectivo que se manifesta quando se actua por forma correspondente ao exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória (como o direito de propriedade, por exemplo). II. A posse da herança indivisa pode ser afrontada pela penhora de bens certos e determinados que a compõem (ainda que efectuada apenas numa fixada proporção destes). III. Nomeadamente...

    ... c) Quando foi efectuada a penhora, ainda a herança estava indivisa, e os executados também eram herdeiros, pois que a escritura de partilhas ... para, separadamente, usar dos meios de defesa da posse e da propriedade da totalidade da herança contra outrem, sem que se lhes possa opor que ...
  • Acórdão nº 06260/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Junho de 2003 (caso NULL)

    I - Se, antes de notificada a embargada para contestar os embargos, a embargante vem dizer que, por lapso, não mencionou na petição inicial que agia como representante legal de sua filha menor e que os actos reveladores da posse foram por ela praticados em nome desta, nada obsta a que se leve em conta essa alteração que, se não puder considerar-se como mero erro material, sempre será admissível...

    ... fracções autónomas de um prédio constituído no regime da propriedade horizontal efectuada no processo de execução fiscal instaurado pela 3.a ... da comarca de Almada, que reconheceu à herança ilíquida e indivisa aberto por óbito de Ernesto …, de que a Embargante é herdeira, o ...
  • Acórdão nº 0331347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I - Se as Autoras formularam o pedido de reconhecimento de que à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de ... pertence o direito de propriedade do prédio X e na sentença se reconheceu que à herança ilíquida e indivisa de ... e de ... pertence o direito de propriedade desse prédio, foi cometida a nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea e) do Código de Processo Civil. II - O tribunal...

  • Acórdão nº 97A479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso NULL)

    I - Tendo o imóvel sido dado de arrendamento para habitação pelos co-herdeiros de herança indivisa, mas havendo-se a propriedade consolidado num só deles por efeito de partilhas, só o conhecimento deste do facto que serve de fundamento ao despejo interessa à resolução do contrato para efeitos da caducidade prevista no artigo 1094 n. 2 do CCIV66, na redacção da Lei 24/89, de 1 de Agosto, e artigo 6

    ... de arrendamento para habitação pelos co-herdeiros de herança indivisa, mas havendo-se a propriedade consolidado num só deles por efeito de ...
  • Acórdão nº 9320798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1993

    I - Uma acção que visa o reconhecimento do direito de propriedade de uma herança indivisa sobre determinado prédio, afecta todos os herdeiros, pelo que a lei exige a intervenção conjunta de todos eles, para conferir a legitimidade activa ou passiva. Trata-se de um caso de litisconsórcio necessário activo ou passivo. II - Se os herdeiros já se encontrarem determinados serão eles os representantes...

    ... ário: I - Uma acção que visa o reconhecimento do direito de propriedade de uma herança indivisa sobre determinado prédio, afecta todos os ...

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