Maioria qualificada
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Acórdão nº 0062026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)
I - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente; II - Se a sociedade tiver apenas dois sócios e se houver invocação de justa causa para a destituição de gerente de um deles, esta só pelo tribunal pode ser decretada; não havendo justa causa, pode a destituição ser deliberada em assembleia geral pelo outro, desde que disponha de maioria simples ou qualificada se o...
... deliberada em assembleia geral pelo outro, desde que disponha de maioria" simples ou qualificada se o contrato de sociedade o exigir; III - Em princ\xC3" ... -
Acórdão nº 0062026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993
I - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente; II - Se a sociedade tiver apenas dois sócios e se houver invocação de justa causa para a destituição de gerente de um deles, esta só pelo tribunal pode ser decretada; não havendo justa causa, pode a destituição ser deliberada em assembleia geral pelo outro, desde que disponha de maioria simples ou qualificada se o...
... deliberada em assembleia geral pelo outro, desde que disponha de maioria" simples ou qualificada se o contrato de sociedade o exigir; III - Em princ\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... deliberar, por maioria simples dos votos produzidos na ... assembleia, o reconhecimento da ... de titulares de participação qualificada igual ou ... superior a 2 % do capital social da sociedade; ... b) Ter ...
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Acórdão nº ACTC5281 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - Tendo o Presidente da República exercido o direito de veto relativamente a certo decreto, é lícito à Assembleia da República reabrir o processo legislativo, aprovando novo decreto, com alterações substanciais, sem previamente confirmar o decreto inicialmente vetado pela maioria qualificada a que alude o nº 2 do artigo 139º da Constituição II - Face ao novo decreto reformulado, o Presidente
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Acórdão nº 070055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1982 (caso None)
I - Para que se verifique oposição de acordãos que revele conflito de jurisprudencia, e necessario: a) que sejam proferidos dois acordãos adoptando soluções opostas; b) que esses acordãos hajam resolvido a mesma questão fundamental de direito; c) que tenham sido proferidos no dominio da mesma legislação. II - Para que se possa dizer que as soluções adoptadas são opostas, e necessario que as situaç
... quando a questão posta num dos acordãos era a de saber se a maioria dos votos do capital para deliberar da dissolução da sociedade tinha de ser a maioria qualificada a que se refere o paragrafo 1 do artigo 42 da Lei das Sociedades por ... -
Acórdão nº 070055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1982
I - Para que se verifique oposição de acordãos que revele conflito de jurisprudencia, e necessario: a) que sejam proferidos dois acordãos adoptando soluções opostas; b) que esses acordãos hajam resolvido a mesma questão fundamental de direito; c) que tenham sido proferidos no dominio da mesma legislação. II - Para que se possa dizer que as soluções adoptadas são opostas, e necessario que as situaç
... quando a questão posta num dos acordãos era a de saber se a maioria dos votos do capital para deliberar da dissolução da sociedade tinha de ser a maioria qualificada a que se refere o paragrafo 1 do artigo 42 da Lei das Sociedades por ... -
Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... a existência dessa violação, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da ...
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Regulamento n.º 445/2020
... Presidente do Conselho Científico, sendo para tal necessário uma maioria qualificada de dois terços da totalidade dos membros efetivos do ...
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Estatutos n.º 1/2020 de 4 de junho de 2020
... a pedido de um grupo de a ssociados, só poderá funcionar com a maioria dos requerentes. 5. A Assembleia Geral iniciará os trabalhos á hora ... Assembleia Geral e desde que votados por um a maioria qualificada de dois terços. 7. A Assemb leia Geral pode conferir a qualidade de ...
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Acórdão nº 858/22.2T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
I. A questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a qual nada se estabelece no CSC, revela-se complexa, devendo ter-se em atenção na sua resolução, que os estatutos são usualmente “compostos por cláusulas de duas diferentes espécies, que haverão também de obedecer, em princípio a parâmetros hermenêutico-integraores diferenciados: cláusulas de cariz jurídico-negocial
... , que exige para a aprovação de proposta na matéria em causa uma maioria qualificada de 70%, sendo a deliberação tomada anulável nos termos da ... -
Regulamento n.º 91/2021
... ços dos seus membros;e) As deliberações do CTC são tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes, tendo o seu Presidente voto de qualidade, ... quais, nos termos do Regulamento do CTC, seja exigida maioria qualificada.2 - As reuniões são secretariadas por um dos membros do CTC, escolhido ...
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Despacho n.º 5034/2018
... o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros. 2 - ... 3 - ... 4 - ... » 26 de abril de 2018. - O ... alíneas a) e f) do artigo 12.º, que são tomadas por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes. 2 - De todas as reuniões são ...
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Aviso n.º 5703/2019
... ção escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros de uma comissão especializada constituída, nos termos do ... Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de ...
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Regulamento n.º 834/2018
... se considere eleito em primeira votação, exige-se que obtenha a maioria absoluta dos votos dos membros presentes. 6 - Se existir apenas um ... quando for expressamente exigida outra maioria, absoluta ou qualificada, as deliberações são tomadas à pluralidade de votos, não se contando ...
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Regulamento n.º 96/2018
... conselho científico ou um terço dos seus membros, aprovada por maioria absoluta do plenário e homologada pelo reitor, nos termos do n.º 3 do ... em que, por disposição legal, se exija outro tipo de maioria qualificada. 3 - Salvo o previsto no número seguinte, só podem ser objeto de ...
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Regulamento n.º 24/2018
... conselho pedagógico ou um terço dos seus membros, aprovada por maioria absoluta do plenário e homologada pelo reitor, nos termos do n.º 3 do ... em que, por disposição legal, se exija outro tipo de maioria qualificada. 3 - Salvo o previsto no número seguinte, só podem ser objeto de ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... 9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a maioria do capital social com direito de voto de sociedades de engenheiros ... só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente, após ...
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Despacho n.º 9082/2021
... Plano de atividades; g) Propor ao Presidente do IPVC, mediante a maioria qualificada de 2/3 dos seus membros, alterações aos estatutos da ...
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Despacho n.º 9081/2021
... Plano de atividades; g) Propor ao Presidente do IPVC, mediante a maioria qualificada de 2/3 dos seus membros, alterações aos estatutos do CISAS ...
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Despacho n.º 2122/2022
... 4 — O presidente do Conselho Técnico-Científico é eleito por maioria, por escrutínio secreto ... e votação uninominal, pelos membros que ... qualificada, ou seja suficiente maioria relativa ... Artigo 25.º ... Conselho ...
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Despacho n.º 2122/2022
... — O presidente do Conselho Técnico -Científico é eleito por maioria, por escrutínio secreto e votação uninominal, pelos membros que ... ção legal, estatutária ou regulamentar se exija maioria qualificada", ou seja suficiente maioria relativa. Artigo 25.º Conselho Pedagógico 1 \xE2" ...
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Despacho n.º 5793/2021
... 4 - As deliberações do Conselho Científico são tomadas por maioria simples, salvo se maioria qualificada for imposta pela lei, pelos ...
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Aviso n.º 5/2022
... em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão de avaliação das candidaturas ... 4 — As ... por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de ...
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Aviso (extrato) n.º 19991/2022
... em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei ... n.º ... por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de ...
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Aviso n.º 18015/2018
... ção das listas referidas no número anterior, e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, ...