Maioria qualificada
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Aviso n.º 2661/2017
... para o Conselho Geral, no prazo de 2 dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em ...
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Aviso n.º 13064/2017
... o conselho geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros, em efetividade de funções, ...
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Aviso n.º 20214/2021
... o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis, e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, ...
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Aviso n.º 3241/2018
... Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis, o qual decidirá por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, ...
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Aviso n.º 15328/2016
... o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, ...
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Regulamento n.º 539/2017
..., revestir a natureza de escrutínio secreto e a forma de maioria qualificada, ou seja, de dois terços dos respetivos membros em ...
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Aviso n.º 3150/2017
... o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, ...
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Aviso n.º 7908/2019
... o Conselho Geral, no prazo de 2 dias úteis, o qual decidirá por maioria qualificada de dois terços dos seus membros no prazo de 5 dias úteis.6 - ...
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Aviso n.º 6904/2021
... das listas dos candidatos excluídos do concurso, e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, ...
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Aviso n.º 5279/2017
... o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, ...
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Aviso n.º 8891/2021
... o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, ...
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Aviso n.º 3893/2017
... o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, ...
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Regulamento n.º 540/2018
... é eleito mediante votação por escrutínio secreto e por uma maioria qualificada de 2/3 dos membros da Assembleia Municipal (com arredondamento ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2021/A
...ção de alterações ao atual Regimento está dependente de uma maioria qualificada de 2/3, considera-se que a opção mais eficaz e adequada, ...
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Decreto-Lei n.º 61/2020
... vez por trimestre e extraordinariamente sempre que o presidente, a maioria dos seus membros ou o vogal revisor oficial de contas o convoquem. Artigo ...- As EG, mediante deliberação favorável aprovada por maioria qualificada dos votos representados no conselho geral, podem requerer o reconhecimento ...
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Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015
Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...
... Ponto 2): Aprovado com uma maioria qualificada de 89,4%, com os votos a favor da condómino-maioritária e ... -
Acórdão nº ACTC00001943 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 1989
I - Um diploma da Assembleia da Republica que tenha sido confirmado pelo parlamento apos veto politico presidencial não pode ser submetido, quando enviado de novo para promulgação, a fiscalização preventiva da constitucionalidade excepto se, aquando da confirmação, tiver sofrido alteração ou se o motivo de inconstitucionalidade invocado tiver ocorrido supervenientemente ao veto. II - O Tribunal...
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Regulamento n.º 582/2016
... em dezoito de maio de dois mil e dezasseis, elaborou e aprovou por maioria o presente regimento, nos termos, conjugados, do artigo 20.º, n.º 3, do ... nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa.7 - Se for exigível maioria absoluta ...
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Regulamento n.º 752/2020
... interposto e votado favoravelmente, de forma não tumultuosa, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto;g) Participar nas ... nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa.7 - Se for exigível maioria absoluta ...
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Despacho n.º 10194/2016
... para o seu início, o número de membros presentes for superior à maioria dos seus membros (quórum) e serão encerradas quando, no decurso das ... nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa;b) Se for exigível maioria absoluta e ...
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Regulamento n.º 822/2020
... interposto e votado favoravelmente, de forma não tumultuosa, por maioria de dois terços dos membros com direito a voto;g) Participar nas ... nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria qualificada, ou seja, suficiente maioria relativa.6 - Se for exigível maioria ...
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Acórdão nº 0002157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1984
I - O objecto social é constituído, não pelas coisas sobre que recai qualquer exploração - no caso, o local de um café, que será apenas património social; mas pelo fim que os sócios se propõem, pelo negócio ou empresa que tentam. II - Por isso, o estabelecimento - local onde a actividade societária é exercida - só integrará o objecto social se se provar que a sociedade se constituiu...
...ção sobre o trespasse e sobre a mudança da sede não exige maioria maioria qualificada... -
Lei n.º 154/2015
...3 — Por deliberação da assembleia geral, tomada por. maioria simples dos seus membros, podem as regiões de. Lisboa e do Porto ser ...regionais, aprovada por maioria qualificada de dois terços. dos seus membros. 2 — Aassembleia de representantes ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
...3 - Por deliberação da assembleia geral, tomada por maioria simples dos seus membros, podem as regiões de Lisboa e do Porto. ser ...aprovada por maioria qualificada de dois terços dos seus membros. 2 - A assembleia de representantes deve ...
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Acórdão nº 0062026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993
I - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente; II - Se a sociedade tiver apenas dois sócios e se houver invocação de justa causa para a destituição de gerente de um deles, esta só pelo tribunal pode ser decretada; não havendo justa causa, pode a destituição ser deliberada em assembleia geral pelo outro, desde que disponha de maioria simples ou qualificada se o...
... deliberada em assembleia geral pelo outro, desde que disponha de maioria" simples ou qualificada se o contrato de sociedade o exigir; III - Em princ\xC3"...