transmissao arrendamento

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988

    ... O presente diploma legal, disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política agrícola do Governo com ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento" urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.\xC2"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação criada em ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro 1. O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma sequência marcada pela ...

  • Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I) – Não sendo a ré beneficiária de transmissão do direito ao arrendamento, está obrigada à restituição do imóvel. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...ção e complementaridade com o ponto 8.2.2 do Contrato de Arrendamento; VII. Sendo que o disposto no ponto 8.2.2 do supra citado contrato não ...

  • Acórdão nº 446/11.9TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo presente o disposto no art.º 595º, n.º1, a), e 3, do Novo C. P. Civil, bem como o facto da ilegitimidade ser uma excepção dilatória de conhecimento oficioso – art.º 577º, e), e 578º, do mesmo diploma legal – o facto da mesma não ter sido invocada na 1ª instância não preclude o direito de ser invocada em recurso, desde que não tenha sido concretamente apreciada no despacho saneador. II

    ... e pastagem, sito …; c) Reconhecerem que o contrato de arrendamento datado e outorgado em 1 de Janeiro de 1999, relativo ao prédio rústico ...

  • Acórdão nº 1921/11.0TVLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014

    I - Estamos na presença dum arrendamento muito antigo (1941) que se foi transmitindo de pais para filhos sem oposição dos vários senhorios até ao falecimento da mãe dos RR. II - Tendo em conta que esse falecimento se verificou já na vigência do denominado NRAU (Novo Regime Arrendamento Urbano/Lei 6/2006, de 27-2) é aplicável ao caso o disposto no artº57° do NRAU ex vi artº27º desta mesma lei.

    ...fundamentou o seu pedido, na falta de título (contrato de arrendamento) para os RR. ocuparem a fracção em causa. Por sua vez, os RR. alegaram ...

  • Acórdão nº 24285/15.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - O contrato de arrendamento para habitação celebrado em 1965 transmitiu-se, por morte do primitivo arrendatário ocorrida em 1977, à sua cônjuge – arts. 1111.º do CC, na redacção vigente à data do óbito. II - A transmissão, por morte da arrendatária em 2001, do arrendamento à sua filha, a ré, regula-se pelo RAU então em vigor – art. 12.º do CC. III - O art. 85.º, n. os. 1, al. d), e 4, do...

    ... dos autores ao pai da ré; que após o falecimento deste, o arrendamento transmitiu-se para a sua mãe e, com o óbito desta, para si, mantendo-se ...

  • Acórdão nº 7030/13.0TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    -Nos artigos 26º a 58º do NRAU estabeleceu-se um “regime transitório” para os contratos de arrendamento celebrados na vigência do RAU (DL 321-B/90 de 15.10) e para os contratos habitacionais anteriores à sua entrada em vigor , bem como para os contratos não habitacionais celebrados na vigência do DL 257/95 de 30.09 e antes da entrada em vigor deste diploma. -Trata-se de excepção à regra de que...

    ...ários, na data de 01.06.1964, deram o aludido imóvel de arrendamento a H., mãe do ora Réu. -que faleceu no passado dia 9.11.2012; -por ...

  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ... Valem-se os réus de um contrato de arrendamento outorgado em 19/12/1970 entre aquela MM, na qualidade de senhoria, e KK de ...

  • Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário; II. Tendo falecido a mãe da R., em Abril de 2016, a quem havia, por morte do primitivo arrendatário sido já transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o...

    ... seja declarada extinta a relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a entrega da fracção em causa, devendo ainda ...

  • Acórdão nº 6371/15.7T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento (para habitação), não obstante celebrado em 1951, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento (em 14-08-2014) da então arrendatária, a mãe da ré –, em que já vigorava a Lei que aprovou o NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27-02, com as alterações

    ...mantinha o direito de manter vivo o contrato de arrendamento, tratando-se já de um direito: “A R. sempre residiu com os seus pais, ...

  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes arrendatários do mesmo...

    ... aos pais, entretanto falecidos, transmitindo-se-lhe o arrendamento; · O 5º R. propôs adquirir o prédio, tendo comunicado aos AA. e à ...

  • Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - A a questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário. II - Aplicando-se ao caso, aquando da morte do primitivo arrendatário, o regime do art 1111º do C.Civil, na redação do DL n.º 328/81, de 4/12, a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário opera...

    ... uma casa de habitação que há mais de 20 anos foi dada de arrendamento a E…, pai da Ré, o qual faleceu em 19.11.1983, no estado de casado, ...

  • Acórdão nº 894-13.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    -Na acção de reivindicação, tendo os AA provado serem os proprietários do imóvel em causa, competia ao R provar – como alegou - que era titular do direito ao arrendamento para impedir a pretensão dos AA a ser-lhes restituído o imóvel. -Apurar se houve ou não transmissão do arrendamento deve fazer-se pela lei em vigor à data do facto susceptível de gerar essa transmissão, in casu, a data da...

    ...ários de um imóvel, que identificam e que o contrato de arrendamento com a inquilina caducou, na sequência do falecimento desta, não tendo o ...

  • Acórdão nº 2577/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2013

    I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidação do

    ...arrendamento, é de € 800,00 por mês.”. Contestou a Ré, ao longo de mais de ...

  • Acórdão nº 30642/16.6T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1– A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no âmbito da lei antiga, que subsistam à data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vigência da lei nova e não já da lei velha, sem prejuízo das normas transitórias. 2– No que à transmissão por morte concerne, aplica-se o disposto nos arts. 57 e 58 da NRAU, ainda que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados antes da...

    ... AS pedindo que fosse declarada a caducidade do contrato de arrendamento celebrado, em 1/10/61 com AS e que, por sentença, de 22/7/92, foi ...

  • Acórdão nº 396/14.7TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    . Realizando-se a audiência prévia, mesmo sem a comparência de algum mandatário, é legalmente injustificável a sua interrupção, motivada na circunstância de um dos mandatários estar impossibilitado de comparecer. II. As questões a resolver na ação prendem-se, essencialmente, com o pedido e a causa de pedir formulados, por um lado, e com a matéria de exceção, por outro. III. Ao resolver-se que

    ... Contestou o R., alegando que o contrato de arrendamento com o anterior arrendatário não caducou com a sua morte, o qual lhe foi ...

  • Acórdão nº 4535/04.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2014

    I - As normas do n.º 2, 3 e 4 do art. 1110.º do CC têm aplicação às situações de uniões de facto, por força da não violação do princípio da não discriminação dos filhos, contido no art. 36.º, n.º 4, da CRP. II - Não obstante, a transmissão do arrendamento – ainda que possível em casos de ruptura da união de facto – não se opera automaticamente, estando dependente da verificação dos restantes...

    ..., e para o caso de se entender que a Ré tem direito a um novo arrendamento, pede se aplique o regime de duração limitada previsto nos arts.98 e ...

  • Acórdão nº 298/16.2T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte da arrendatária na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual da falecida, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU, aplica-se

    ARRENDAMENTO" NOVO REGIME TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO Processo n.º 298/16.2T8OLH.E1 Ju\xC3"...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das ...

  • Acórdão nº 7603/12.9TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.-A contitularidade do direito à herança implica um direito a uma parte ideal desta considerada em si mesma e não sobre cada um dos bens que a compõem. 2. É em face do regime legal vigente na data do óbito do primitivo arrendatário que se deve apreciar a questão da caducidade do arrendamento ou da sua transmissão a outrem – art. 12º, n.º 2, do C. Civil. 3.-A caracterização do arrendamento...

    ... comproprietários, parte legítima; que o contrato de arrendamento de que seu pai era titular relativamente ao quintal do imóvel acima ...

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ...ção dos imóveis adquiridos pelos AA., aquando da venda e do arrendamento, por deles beneficiarem. 32ª - Mais se diga, no caso em apreço, que o ...

  • Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arrendamento para habitação”, arts. 30º a 49º

    ... próprio, tendo depois esse prédio urbano sido dado de arrendamento pelo primeiro a EE, pai dos réus, para habitação;    - tendo ...

  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001

    ...ão, pode ser acordada entre os interessados a transmissão do arrendamento em termos idênticos aos previstos no n.º 1 do artigo 84.º do Regime do ...