Maioria qualificada
5333 resultados para Maioria qualificada
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Despacho n.º 7642/2021
... obtiverem o maior número de votos, tendo, cada uma, de obter a maioria absoluta dos votos dos membros presentes na reunião. 5 - As ... ões, exceto quando a lei ou os Estatutos do IPP exijam maioria qualificada. 5 - O Presidente do CG tem voto de qualidade nos termos e condições ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... 9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a maioria do capital social com direito de voto de sociedades de engenheiros, quando ... só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... 2 - O bastonário pode ser destituído por uma maioria de três quartos dos membros efetivos da assembleia de representantes ... só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente ...
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Deliberação n.º 391/2020
... Discutir e aprovar as alterações aos Estatutos do ISCTE-IUL, por maioria de dois terços dos seus membros; d) Propor ao membro do Governo com a ... de outras previstas na lei ou nos Estatutos requerem maioria qualificada de dois terços, dos membros em efetividade de funções: a) A alteração ...
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Acórdão nº 2741/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
I - Só deverá declarar-se a extinção por inutilidade superveniente da lide quando se conclua com a necessária segurança que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o recorrente, não o colocando numa situação mais vantajosa. II - O art.º 11º, n.º 4 do DL n.º 185/81 de 1 de julho não se refere ao universo dos membros votantes por referência aos membros presentes. Antes exige que a...
... lhe fora desfavorável “por haver necessidade de este obter uma maioria qualificada correspondente a oito votos a favor de entre os quinze membros ... -
Lei n.º 73/2019
... sequência dos critérios propostos pela direção e aprovados por maioria absoluta dos membros do conselho geral em funções, os representantes da ... e) e f) do mesmo artigo, que devem ser tomadas por maioria qualificada dos membros em exercício. 5 - O conselho geral pode constituir, nos ...
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Lei n.º 29/2019
... maioria dos votos individualmente expressos por cada Deputado. 11 - Compete ao ... promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor. 6 ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... respeitar o direito dos utentes a uma medicina dentária qualificada; ... b) Fomentar e defender os interesses da saúde oral a todos os ... , aplicando -se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos. 3 — O juízo de ...
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Lei n.º 122/2019
... 2 - A aceitação ou rejeição da inscrição na Ordem requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora e só pode ser ... membros presentes, salvo os casos em que a lei exige maioria qualificada. 2 - As votações só são tomadas por voto secreto nos casos previstos ...
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Despacho n.º 7948/2019
... , Vice-Presidente e o Secretário são eleitos uninominalmente por maioria absoluta dos seus membros. 5 - O processo de cooptação da personalidade ... de pessoal docente e de investigação; n) Aprovar por maioria qualificada de dois terços o convite a personalidades externas para integrar o ...
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Aviso n.º 23456/2022
... por maioria, pela Assembleia Municipal de Vidigueira, em sessão extraordinária, a 11 ... maioria qualificada dos membros ... Artigo 15.º ... Elaboração dos pareceres ... 1 — ...
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Anúncio n.º 232/2020
... e Serra da Estrela apenas terão lugar quando esteja presente a maioria" do número legal dos seus membros. 2 - Nas reuniões extraordinárias, os \xC3" ... ção dos Estatutos, para as quais é necessária uma maioria qualificada, nos termos do preceituado no artigo 43.º destes estatutos. 2 - Em caso ...
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Estatutos n.º 5/2018 de 11 de dezembro de 2018
... maioria, sem prejuízo da exigência, em casos especiais, de maioria ...
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Acórdão nº 2411/15.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
... pacto social prevê que as deliberações sociais são tomadas por maioria" superior a setenta e cinco por cento de votos favoráveis correspondentes \xC3" ... 17. A maioria qualificada de dois terços dos votos emitidos pode ser aumentada nos estatutos. Tal ...
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Regulamento n.º 914/2021
... terço dos seus membros e só podem deliberar com a presença da maioria dos mesmos. Artigo 14.º Deliberações e votações na Comissão ... à reunião, exceto quando o presente Regulamento exija maioria qualificada. 3 - Nas votações que não sejam estatutariamente secretas, é direito ...
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Regulamento n.º 600/2016
... do presente Estatuto, respeitada a necessidade de aprovação por maioria de dois terços dos votos; f) Aprovação da apresentação de propostas ... deliberação sobre a urgência do assunto, tomada por maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros presentes. 3 - Qualquer membro do ...
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Anúncio n.º 152/2016
... Intermunicipal apenas terão lugar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros. Artigo 10.º Deliberações 1 - As ... ção dos Estatutos, para as quais é necessária uma maioria qualificada, nos termos do preceituado no artigo 43.º destes estatutos. 3 - Em caso ...
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Aviso n.º 16754/2019
... ção escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão prevista no n.º 4.º do artigo 22.º do ... geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de ...
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Despacho n.º 1109/2024
... 4 — O Conselho de Gestão funciona com a presença mínima da maioria dos seus membros, sendo um deles necessariamente o Presidente ou o seu ... por maioria simples dos membros presentes, salvo se maioria qualificada for imposta por Lei, pelos Estatutos da ULisboa, ou pelos Estatutos do ...
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Despacho n.º 3010/2022
... ser destituídos, salvo pelo próprio Conselho de Escola, por maioria ... absoluta, em caso de falta grave, nos termos de regulamento do ... os casos em que a lei ou os estatutos requeiram maioria qualificada ... 4 — Em todas as matérias da sua competência, o Conselho de Escola ...
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Despacho Normativo n.º 14/2016
... ções aos Estatutos da Universidade do Minho foram aprovadas por maioria de dois terços dos membros do conselho geral, em reunião de 6 de junho ... 6 - Requerem maioria qualificada de dois terços as decisões seguintes: a) A suspensão ou a destituição ...
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Despacho n.º 3941/2020
... ções 1 - As deliberações dos órgãos do ITI são tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, exceto as que envolvam uma ... qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções, presentes na ...
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Regulamento n.º 376/2018
... terço dos seus membros e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus membros. Artigo 9.º Deliberações e votações na Comissão ... à reunião, exceto quando o presente Regulamento exija maioria qualificada. 3 - Nas votações que não sejam estatutariamente secretas, é direito ...
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Regulamento n.º 38/2018
... maioria dos seus membros. Artigo 9.º Deliberações e votações na Comissão ... à reunião, exceto quando o presente Regulamento exija maioria qualificada. 3 - Nas votações que não sejam estatutariamente secretas, é direito ...
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Edital n.º 557/2018
... no dia vinte de abril de dois mil e dezoito, aprovou, por maioria, o Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Ovar, nos termos e ao ... , mediante proposta fundamentada e aprovada por maioria qualificada de dois terços pelo CMJOVAR. 2 - A participação restringe-se à ...